sessao nº 61

passe estudantil na rede pública no município, agora pretende-se estender o benefício
para a rede privada. Porém ao se estabelecer uma gratuidade é necessário que saibamos
quem vai pagar e isso preocupa o sindicato das empresas de transporte coletivo e
solicitou que o projeto de lei nº 20/2002, de autoria dos vereadores Nereu Faustino
Ceni – PC do B e Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, que altera a Lei nº 1872, de 29 de
outubro de 1999, que institui o meio passe estudantil no Município de Pato Branco, em
trâmite na Câmara, que estenderá o benefício do meio passe aos estudantes das escolas
particulares, seja suspenso e que o sindicato possa dar sua opinião sobre o mesmo.
Após o pronunciamento do senhor Adair Casagrande, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos
a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 21 de outubro de 2002.
ATA Nº 75/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2002, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de
2002, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Antonio
Urbano da Silva – PSC, Arcedinos de Fragas - PFL, Carlinho Antonio Polazzo – PFL,
Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira– PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna - PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Vilmar Maccari -
PDT e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do
vereador Silvio Hasse foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo
vereador Antonio Urbano da Silva. Dando continuidade, foi lida e aprovada na íntegra
a ata da sessão anterior n° 74/2002. Em seguida, como não havia correspondências
recebidas para serem lidas, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores.
Do vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que juntamente com a
Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, Senhora Arilde Terezinha Brum
Longhi, informe esta Casa de Leis como é feito o cadastramento das famílias que
ganham menos de um salário mínimo em Pato Branco, para receberem cestas básicas.
Sabemos que a Secretaria distribui uma média de 500 cestas básicas todo mês para
famílias menos favorecidas. Diante disso, gostaríamos de saber como é feito o
cadastramento das pessoas, quais os critérios analisados para a entrega das cestas. Dos
vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Valdir dos Santos
Siqueira, Segundo Tenente da 21ª Delegacia do Serviço Militar de Pato Branco, Avenida
Brasil, 269, Fone (46) 225-1487, Cep 85501-080, Pato Branco, Paraná, convidando-o para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na
secretaria da Câmara, para falar a respeito do Serviço Militar. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja construído abrigo no ponto
de ônibus localizado na Avenida Tupi, próximo à esquina com a Rua Tapir, no Centro.
Diversas pessoas, principalmente estudantes, que aguardam o ônibus no referido ponto,
sofrem transtornos, em dias de chuva, tendo em vista que o mesmo não dispõe de
abrigo. Do vereador Arcedinos de Fragas - PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente seja arrumado o asfalto na Avenida Tupi, em frente ao Posto
São Brás, como também, em frente à empresa Luminosos Salvador. Referidos pontos da
Avenida Tupi encontram-se danificados, cheios de buracos, tornando-se perigoso
transitar pela via pública, devido ao risco dos motoristas sofrerem acidentes ao
tentarem desviar os buracos. Pela segurança da comunidade pato-branquense, e
também por uma questão lógica, de termos vias públicas em condições de
trafegabilidade, solicitamos que o pedido seja atendido, antes que ocorram acidentes ou
outros transtornos aos motoristas. Do vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, sejam trocadas as lâmpadas em
dois postes existentes na Rua João Pessoa, em frente à Igreja do Evangelho
Quadrangular, no Bairro Santa Terezinha. Sugerimos que as lâmpadas, por ocasião da
troca, sejam substituídas por lâmpadas de maior potência, para clarear mais, tendo em
vista que se trata de local público, freqüentado por centenas de pessoas que se dirigem
à referida Igreja, como também, pelos demais transeuntes. Da vereadora Clemair
Terezinha Ruffato Bertol - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
comunica que não estará presente na sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 17 de
outubro de 2002, oportunidade em que participará da solenidade de apresentação do
Resgate Histórico da 49ª Inspetoria Regional de Ensino e atualmente Núcleo Regional
de Educação de Pato Branco, em homenagem ao Cinqüentenário de Emancipação
Política e Administrativa do Município de Pato Branco. O evento será realizado no dia
17 de outubro de 2002, às 20 horas, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco,
oportunidade em que a vereadora proponente será uma das homenageadas, pela sua
atuação na Chefia do Núcleo Regional de Educação, durante o período de 1995 a 1999.
Do vereador Gilson Marcondes - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no artigo 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após
ouvido o Plenário, prorrogação da licença para tratamento de saúde, até o dia 15 de
janeiro de 2003, nos termos do artigo 20, inciso I da Lei Orgânica Municipal, conforme
comprova cartão de exame – perícia médica, emitido pelo INSS - Instituto Nacional do
Seguro Social (documento anexo), no qual está designada nova perícia para o dia 15 de
janeiro de 2003. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC, Arcedinos de Fragas –
PFL, Clóvis Gresele – PPB, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Nelson Bertani – PDT e
Silvio Hasse – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme
determina o inciso XVII, do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requerem seja feito um minuto de silêncio e enviado Votos de Condolências aos
familiares de Rubens Carlos Paulek (Rua Dr. Beltrão, 628, Vidraçaria e Metalúrgica
Sudoeste, Pato Branco, Paraná, Cep 85506-540), pelo seu falecimento ocorrido no dia 16
de outubro de 2002. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos.
Em seguida, foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Antonio Urbano da
Silva - PSC, subscrita pelos vereadores Arcedinos de Fragas - PFL, Carlinho Antonio
Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira– PPS, Enio Ruaro – PFL,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio
Hasse – PDT, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida aos
Pastores da Igreja do Evangelho Quadrangular de Pato Branco, Pastora Neuza Rossini,
Pastora Maria de Lurdes Ferreira, Pastor Paulo Silvério Lopes, Pastor Edílson Roberto
Binda, Pastor Tibúrcio Américo Paim, Pastor Evandro Tomazzini Liscano, Pastor
Antônio Valdir Duarte e Pastora Valdinéa Mendes Gauto, pela participação no 1º
AVIVA PATO BRANCO, que teve como tema “Faça uma oração por nossa cidade”. A
Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem, através desta Moção de Aplauso,
aos pastores que dedicaram seu tempo para fazerem suas orações por nossa cidade. O
1º AVIVA PATO BRANCO, foi realizado no dia 14 de outubro de 2002, às 20 (vinte)
horas, no Teatro Municipal Naura Rigon e contou com a participação dos membros de
todas as Igrejas Quadrangulares de Pato Branco, o que resultou em absoluto sucesso.
Não podemos deixar de enaltecer a participação especial do Reverendo Jorge Paz, da
Argentina, bem como, de diversos cantores, bandas e conjuntos musicais. Durante a
realização do evento, foram feitas orações por Pato Branco, quando cada Pastor pôde
fazer suas orações especiais: No 1º momento de oração, a Pastora Neuza Rossini,
lembrou da área de educação (I.T.Q., Escola Bíblica, Secretaria Municipal, diretores,
professores e alunos de Pato Branco). No 2º momento de oração, feito pela Pastora
Maria de Lurdes Ferreira, o tema foi a saúde (Secretaria de Saúde, médicos, enfermeiros
e repreendeu o espírito de enfermidade). No 3º momento de oração, o Pastor Paulo
Silvério Lopes orou pela área de Segurança (juízes, promotores de justiça, delegados,
escrivões e policiais civis e militares de Pato Branco). No 4º momento de oração o Pastor
Edílson Roberto Binda fez suas orações repreendendo potestades e principados. No 5º
momento de oração, o Pastor Tibúrcio Américo Paim orou pelos Grupos Missionários e
departamentos da I.E.Q. em Pato Branco. No 6º momento de oração, o Pastor Evandro
Tomazzini Liscano orou pelo Prefeito, vereadores e demais autoridades políticas de
Pato Branco. No 7º momento de oração, o Pastor Antônio Valdir Duarte esteve orando
pela família e manutenção do lar pato-branquense. No 8º momento de oração, a Pastora
Valdinéa Mendes Gauto orou pelo crescimento e expansão do Reino de Deus em Pato
Branco (evangelismo, salvação de almas). Um dos motivos da idealização do 1º AVIVA
PATO BRANCO, foi a comemoração do cinqüentenário do Município. A partir deste,
que é o primeiro, com certeza a Igreja do Evangelho Quadrangular obterá sucesso
também nos anos vindouros, porque a Igreja faz parte da história, atuando em nossa
cidade há 34 anos. Aplaudimos, através desta Moção de Aplauso, a todos que
participaram do 1º AVIVA PATO BRANCO, quando, num momento de paz e
espiritualidade, puderam restituir a graça de Deus, através dos momentos de
orações.“Jesus quer ver o brilho dos teus olhos, pois é ele que anda com teus passos,
chora nos teus prantos, sorri nos teus lábios e ama no teu coração. Jesus disse: -
Levanta-te das trevas e caminha comigo. Tu podes vencer a tudo.É só confiar nas
palavras de Jesus Cristo, o verdadeiro filho de Deus.” Na seqüência, o presidente desta
Casa de Leis, vereador Silvio Hasse – PDT, passou a presidência à vice-presidente em
exercício, vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, o qual estava inscrito no Grande
Expediente para falar sobre o apoio do ex-Chefe da Casa Civil e ex-Prefeito do
Município de Pato Branco, Alceni Guerra, à candidatura de Roberto Requião ao
governo do Estado no 2º turno. Silvio Hasse parabenizou os líderes do PMDB, PPS, PC
do B e PFL pela decisão do peefelista Alceni Guerra e recordou as divergências que
separam os grupos, mas acredita que agora tudo ficará normal. Pediu desculpas aos
vereadores, porém, “não poderia deixar de lembrar a declaração do senador Roberto
Requião, em Pato Branco, ao ser entrevistado por um repórter de uma emissora de
rádio de Cascavel, que disse que a segurança pública era prioridade de seu programa
de governo, com ênfase à região Sudoeste, para prender a quadrilha de Alceni Guerra e
agora, esqueceram tudo?!” Finalizou seu pronunciamento dizendo “que realmente na
política óleo e água se misturam”. Após o pronunciamento do vereador Silvio Hasse –
PDT, deixou-se espaço livre para as lideranças partidárias se pronunciarem. O vereador
Nereu Faustino Ceni, líder do PC do B disse que “o Partido Comunista do Brasil e
particularmente a nossa posição como vereador em nenhum momento mudou em
relação à opinião política que temos à figura do doutor Alceni Guerra”. Explicou que
não entraria no debate, porque a troca de apoio é conseqüência da vida política,
determinada pela via jurídica que é o segundo turno. Destacou ainda que o apoio está
centrado no programa de governo de Lula e Requião. Lembrou ainda que a posição do
PC do B era contra a privatização da COPEL, quando foi realizado um plebiscito, o
Alceni Guerra tinha postura contrária, estava ao lado do governador Jaime Lerner,
vendendo a COPEL. Enquanto debatíamos que era um absurdo privatizar as estradas e
cobrar pedágio ao preço que está hoje, o Alceni Guerra e seu grupo político estava
defendendo porque faz parte do grupo político. Da mesma forma que poderia
enumerar inúmeras situações de posições contrárias. Nesta Casa se debateu por duas
oportunidades as contas do ex-prefeito, Vossa Excelência (Silvio Hasse) e os demais
tomaram a opinião que consideraram mais adequada, no entanto ninguém os chamou
de mesquinhos por ter adotado essa posição. Até porque, senhor presidente, Vossa
Excelência, sabe que fui um partícipe de sua eleição e sabe que está nessa posição
porque compôs com o PFL, o seu vice, hoje nobremente sendo substituído pela
vereadora Laurinha, é o vereador Valmir Tasca, do PFL, fez uma composição com o
PFL sem ouvir a composição com outras pessoas, mas é um direito que lhe assiste e
como eu havia assumido um compromisso com Vossa Excelência e com o grupo
político que pertence, votei a contra-gosto nos candidatos que Vossa Excelência propôs.
Disse ainda que “se Vossa Excelência acha que nos constrange ter a presença de pessoas
que não são da mesma linhagem ideológica, tem razão, me constrange, mas não vou
mudar a minha opinião, porque um adversário político adotou o mesmo candidato.
Nos deixe de fora dessa confusão, fizemos política sem trocar um milímetro, fizemos
política por opinião ideológica e estamos muito tranqüilos em reafirmar o apoio ao Lula
e adotar o candidato Roberto Requião ao segundo turno no Paraná.” Após o
pronunciamento das lideranças, os vereadores entregaram a Moção de Aplauso de
autoria da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna - PPB, subscrita pelos vereadores
Clemair Terezinha Ruffato Bertol – PDT, Clóvis Gresele – PPB, Leonir José Favin –
PMDB, Lindomar Batista Machado – PPB, Nelson Bertani – PDT, Nilson Pereira da
Silva – PSDB, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, concedida a Irmã Maria
Tereza Rota, Diretora do Colégio Vicentino Nossa Senhora das Graças; à Senhora
Amazília Roseli de Abreu Pastorello, coordenadora educacional, pela organização e
adaptação do projeto, que contou com a cooperação direta dos professores; à Irmã Clei
de Fátima Campanha dos Santos; à Irmã Maria Luiza Ribeiro, da Pastoral Vicentina de
Educação; à Senhora Enedina Strapasson Colla, Orientadora Educacional; à Lays
Novaes Schuchovski e Ângela Padoan, presidente e vice-presidente, respectivamente,
do Grêmio Estudantil Vicentino; à Vanessa Men; aos monitores de turmas, extensivo a
todos os alunos de cada classe: Roger Zanco, monitor da 5ª série A; Gustavo Dagios
Dalmolin, monitor da 5ª série B; Aline Cattani Mackievicz, monitora da 6ª série A;
Gisele Aquino Costa, monitora da 6ª série B; Luciana Chioquetta, monitora da 7ª série A;
Rafael Simão, monitor da 7ª série B; Pedro Henrique Pastorello, monitor da 7ª série B;
Anna Paula Andreatta; monitora da 8ª série A; Fabiane Rota, monitora da 8ª série B,
pela colaboração e cooperação para a realização da campanha de arrecadação de roupas,
gêneros alimentícios, material escolar e brinquedos, que serão doados para a Escola
Municipal Gralha Azul; Escola Municipal Alvorada; Creche Bairro São João; Creche
Elisa Rosa Colla Padoan; Lar dos Idosos São Vicente de Paulo; SOS Vida; como também,
às famílias carentes, através da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Após a
entrega da Moção de Aplauso foi feito um intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando
aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação,
votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n°
73/2002, de autoria dos vereadores Leonir José Favin – PMDB e Vilson Dala Costa –
PMDB, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Professora Maria Jurema Ceni. Aprovado em segunda votação,
votação nominal, com 14 (quatorze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei
n° 82/2002, mensagem n° 64/2002, originário do Executivo Municipal, que altera
dispositivos da lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, que cria cargos e institui o plano
de carreira, cargos e salários dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Aprovado em segunda votação, com emenda, votação simples, com 13 (treze) votos a
favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 83/2002, mensagem n° 65/2002, originário
do Executivo Municipal, que estabelece a observação da lei n° 8.666/93, com suas
ulteriores alterações, para as licitações e contratos da Administração Pública Municipal.
Aprovado em segunda votação, com emendas, votação simples, com 13 (treze) votos a
favor e 01 (uma) ausência, o projeto de resolução n° 03/2002, de autoria do vereador
Dirceu Dimas Pereira – PPS, que institui Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense
e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 13
(treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 40/2002, de autoria do
vereador Clóvis Gresele – PPB, que declara de utilidade pública municipal a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. Aprovada em votação única, com
13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria do
vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, subscrita pelos vereadores Clóvis Gresele –
PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser
concedida ao Jeep Club Patotrilha, através do seu presidente, Senhor Ary Luis Pastro,
pela realização do 3º Jeep Cross, que ocorreu no dia 13 de outubro do corrente. Ausente
na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos constantes na ordem do dia a
vereadora Clemair Terezinha Ruffato Bertol – PDT. Finda ordem do dia, passou-se ao
espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 17 de outubro de 2002.
ATA Nº 74/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ