sessao nº 62

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2002, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de
2002, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC, Arcedinos de Fragas - PFL, Carlinho
Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro –
PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna - PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a
presidência do vereador Silvio Hasse foi aberta a sessão com a leitura de um trecho
bíblico feita pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo. Dando continuidade, foi lida e
aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n° 75/2002. Em seguida, passou-se à leitura
das correspondências recebidas. Ofício n° 315/2002, datado de 14 de outubro de 2002,
assinado pelo senhor Marcos Antonio Loyola, Presidente da ACAMSOP-M/14,
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião – 14. Convite
enviado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da COPEL de Pato Branco –
AAPC, para participar da 7ª Olimpíada da AAPC que será realizada de 8 a 10 de
novembro de 2002, no Clube Pinheiros em Pato Branco. Na seqüência, foram lidas as
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos Presidentes das
Associações de Moradores de Bairros abaixo relacionados, cumprimentando-os
extensivamente a seus respectivos técnicos e atletas, pelo sucesso alcançado no
campeonato de futebol de salão, categoria infantil, encerrado no dia 20/10/2002, com a
seguinte classificação: Campeão: Bairro Bonatto (Jair Pereira, Presidente da Associação
de Moradores do Bairro Bonatto, Rua Anchieta, 104, Cep 85506-360, Pato Branco,
Paraná). Vice-Campeão: Bairro Jardim Floresta (Maria Aparecida dos Santos, Presidente
da Associação de Moradores do Bairro Jardim Floresta, Rua Miguel Parzianello, 84, Cep
85506-600, Pato Branco, Paraná). 3º Lugar: Bairro Pinheirinho (Angelo Benini,
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Pinheirinho, Rua Matias de
Albuquerque, 1104, Fone 225-3155, Cep 85506-170, Pato Branco, Paraná). 4º Lugar:
Bairro La Salle (Gelson Tamanho, Presidente da Associação de Moradores do Bairro La
Salle, Rua Tamoio, Patoeste). Considerando que o esporte é uma das melhores
alternativas para a melhoria da qualidade de vida, assim como da educação e da cultura
daqueles que o praticam e daqueles que de uma forma ou de outra com ele se envolvem,
é sempre salutar saudar iniciativas que permitam esta prática, notadamente quando
executada pelas Associações de moradores, que à custa de muitos sacrifícios e de muita
dedicação, reúnem adolescentes em torno de um objetivo de vida através do esporte.
Do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo,
através do Departamento competente, envide todos os esforços possíveis, no sentido de
construir trecho da Rua João Penso, com pavimentação conveniente, no trajeto
compreendido entre as Ruas Moacir Martins e Ricardo Tesser. O pedido se fundamenta
na necessidade que tem os proprietários de terrenos daquela quadra, os quais já têm a
ATA Nº76/2002
documentação legal dos mesmos, faltando, entretanto, a infra-estrutura necessária (rua,
redes de água e energia elétrica) para a construção de suas moradias. Outro fator
determinante para a abertura da rua é o fato de ela estar situada à margem de
manancial de água, o que permitiria maiores cuidados com a limpeza e conservação do
mesmo, evitando, por conseguinte o risco de invasões e construção de barracos naquele
local. Considerando que o compromisso que temos como cidadãos é minimizar os
problemas apresentados pela população, unimo-nos ao clamor daqueles proprietários,
que há muito reivindicam as providências mencionadas, que são simples, porém de
grande importância para o seu bem-estar. Do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo, através do Departamento competente, envide
todos os esforços possíveis, no sentido de adequar rede de escoamento de águas
pluviais, na Rua Pioneiro Alberto Braum, no Bairro La Salle. Ocorre que em frente à
residência de nº. 522 daquela rua existe uma “boca de lobo” que coleta águas oriundas de
três diferentes direções, não dando vazão suficiente às mesmas, o que provoca invasão
de enxurrada sobre o passeio, invadindo a residência. Saliente-se que por ocasião da
última tempestade ocorrida no dia 03 de outubro de 2002, o excesso de águas além de
fluir por dentro da casa do morador, provocou rompimento dos muros da mesma e da
casa do morador vizinho, causando ainda outros estragos nos terrenos por onde passou.
Considerando que o compromisso que temos como cidadãos é minimizar os problemas
apresentados pela população, unimo-nos ao clamor daqueles moradores, que há muito
reivindicam as providências mencionadas, que são simples, porém de grande
importância para o seu bem-estar. Outrossim, salientamos que o pedido acima reitera
pedido anterior, apresentado por esta Casa de Leis. Do vereador Arcedinos de Fragas -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja consertado o
asfalto na Rua Tocantins, trecho compreendido entre as Ruas Brasília, esquina do
Edifício Portinari, e Rua Osvaldo Aranha. Referido trecho da via pública encontra-se
consideravelmente intransitável. Não queremos aqui, aumentar o tamanho nem a
quantidade dos buracos existentes. Porém, a situação é calamitosa mesmo. Não tem
como desviar um buraco e o motorista já se depara com outro. A situação é de risco até
da ocorrência de acidentes, na ocasião em que o veículo tenta desviar os buracos e se
encontra com outro que vem em sentido contrário. Queremos alertar o Governo
Municipal para a situação da referida rua, e solicitar que o mesmo envide todos os
esforços possíveis para solucionar o problema, com brevidade. Dos vereadores Antonio
Urbano da Silva – PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao mesmo para
que analise a possibilidade de prorrogar o prazo do estado de emergência pública,
decretado no dia 8 de outubro do corrente, e que tem seu vencimento na data de hoje,
para mais uma semana, visando a continuidade da ajuda às pessoas carentes, que estão
com suas casas descobertas. Por ocasião do sinistro ocorrido na madrugada do dia 8 de
outubro, quando diversas residências ficaram descobertas, a Prefeitura Municipal doou
cerca de 15.700 folhas de Eternit; a Defesa Civil, 9.400; e, doações de particulares que
somaram 1.500 folhas, totalizando 26.600 folhas de Eternit. Porém, muitos moradores
continuam com suas residências descobertas, sem condições de adquirir o material
necessário. Por este motivo, solicitamos que o Executivo Municipal dê continuidade à
ajuda aos necessitados, prorrogando o prazo do estado de emergência pública,
considerando que faltam, no mínimo, 20.000 folhas de Eternit para cobrir as residências
dos mais necessitados. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC e Clóvis Gresele
- PPB no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja feito
orçamento visando levantar o custo para conserto de parte da cobertura e da parede do
ginásio de esportes do Bairro São Vicente. Por ocasião da chuva de pedras ocorrida no
dia 8 de outubro do corrente, referido ginásio foi danificado. O mesmo é bastante
utilizado para competições esportivas, como também, pelos alunos das Escolas Santos
Dumont e São Vicente, para realização de atividades e jogos. Diante disso,
considerando que a prática desportiva é essencial para a educação e lazer de jovens e
adultos, solicitamos o empenho do Executivo Municipal, no sentido de providenciar,
dentro do possível, após orçamento, a execução do conserto do ginásio. Do vereador
Agustinho Rossi – PTB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento
competente, solucione o problema existente na Travessa Borba, 141, Bairro Bortot,
residência do Senhor Roberto Carlos Miller, com relação ao Rio Ligeiro. Ocorre que, em
dias de chuva intensa, as águas pluviais, volumosas para o leito do Rio, invadem a
residência acima referida, provocando contratempos. A preocupação é maior nos
últimos dias, tendo em vista a incidência de vendavais e fortes chuvas. Os moradores
das residências próximas ao Rio tendem a ficar temerosos quando começa chover,
devido ao perigo que estão correndo de terem suas residências completamente alagadas.
Pela segurança de todos, considerando que ao adquirirem suas residências pensam
principalmente neste fator, solicitamos que o Executivo Municipal resolva o problema
existente no local, antes que ocorram maiores estragos e transtornos aos moradores. Dos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC, Arcedinos de
Fragas - PFL, Clóvis Gresele – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT,
Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 176 do Regimento Interno, requerem seja dada
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei nº 91/2002, que institui o Projeto
Solidariedade Natalina no Município de Pato Branco. O objetivo da solicitação do
regime de urgência é de proporcionar tempo de organizar a arrecadação e distribuição
de gêneros alimentícios e brinquedos, que serão entregues à população carente do
Município de Pato Branco, considerando que estamos no mês de outubro e a
implantação do projeto se dará na primeira semana do mês de dezembro do corrente
ano. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis
Gresele – PPB, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa – PMDB, membros da
Comissão Especial de Inquérito, instituída com o objetivo de apurar eventuais
irregularidades, quanto ao certame licitatório realizado pelo Poder Executivo Municipal
na modalidade de Concorrência Pública nº 005/2002, para contratação de empresa para
operacionalização do Programa de Saúde da Família – PSF, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicitam à Mesa Diretora desta Casa de Leis, disponibilizar o
acompanhamento do Assessor Jurídico, Senhor José Renato Monteiro do Rosário, como
também, da servidora, Rozane Fátima Giasson, nos trabalhos desta CEI. Dos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Pedro
Martins de Mello – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB, membros da Comissão Especial
de Inquérito, instituída com o objetivo de apurar eventuais irregularidades, quanto ao
certame licitatório realizado pelo Poder Executivo Municipal na modalidade de
Concorrência Pública nº 005/2002, para contratação de empresa para operacionalização
do Programa de Saúde da Família – PSF, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
diante do transcurso do prazo legal para cumprimento das solicitações efetuadas,
reiteram pedidos anteriores, feitos através do ofício n° 960/2002, datado de 20 de
setembro de 2002, em seu item 07, para que o Chefe do Poder Executivo Municipal,
promova o encaminhamento das informações nele solicitadas, no prazo de 05 (cinco)
dias, contados do recebimento deste. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Carlinho
Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson
Dala Costa – PMDB, membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída com
o objetivo de apurar eventuais irregularidades, quanto ao certame licitatório realizado
pelo Poder Executivo Municipal na modalidade de Concorrência Pública nº 005/2002,
para contratação de empresa para operacionalização do Programa de Saúde da
Família – PSF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicam que o PFL -
Partido da Frente Liberal, indicou, em substituição do vereador Pedro Martins de
Mello – PFL, componente da CEI, vereador Enio Ruaro – PFL, para assumir os trabalhos
da Comissão Especial de Inquérito. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade de votos. Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às
Comissões competentes para pareceres o projeto de lei n° 90/2002, mensagem n°
78/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
proceder a doação de imóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda. E o projeto de lei n°
91/2002, de autoria do vereador Agustinho Rossi – PTB, que institui Projeto
Solidariedade Natalina no Município de Pato Branco. Em seguida, foi lida a Moção de
Aplauso de autoria do vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, subscrita pelos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Arcedinos de Fragas - PFL, Carlinho Antonio
Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza
Dall’Igna - PPB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse –
PDT, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida ao senhor
Dirceu Giovanaz, Diretor do Colégio Estadual Carlos Gomes, por ser um voluntário em
destaque. No Brasil, somente 7% dos jovens estão engajados em trabalhos voluntários,
apesar de termos um índice de 54% que têm vontade de serem voluntários. Dirceu
Giovanaz faz parte dos 7% que não ficaram somente na vontade. O Diretor do Colégio
Carlos Gomes é um voluntário em destaque. Através do programa Jovem Voluntário –
Escola Solidária, que nasceu para mudar a realidade entre a vontade e o fazer,
desenvolvendo o voluntariado jovem nas escolas, o homenageado se destacou. Tanto é,
que no dia 18 de outubro, das 9 às 11 horas, o Professor Dirceu foi o debatedor do
programa Jovem Voluntário – Escola Solidária, que foi o tema da TV Executiva, do
Ministério de Educação. O debate foi realizado em Brasília, no auditório da Embratel,
sendo acompanhado por cerca de 500 mil pessoas, entre professores, diretores, alunos e
pais. Ser voluntário hoje em dia depende de vontade. E poucas são as pessoas que se
dispõem a ajudar os que necessitam de apoio, de incentivo. Existem várias entidades
que prestam ajuda. Além disso, o programa Jovem Voluntário – Escola Solidária, é uma
opção a mais para que as pessoas possam se envolver em atividades, voluntariamente.
A pessoa voluntária age espontaneamente, tem vontade própria de ajudar as pessoas.
Parabéns por ser você um voluntário ativo, que se destaca por agir em prol dos que
necessitam. Na seqüência, deixou-se espaço livre para as lideranças partidárias se
pronunciarem. Após o pronunciamento das lideranças, foi feito um intervalo de 5 (cinco)
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado
em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor o projeto de lei
n° 40/2002, de autoria do vereador Clóvis Gresele – PPB, que declara de utilidade
pública municipal a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
Aprovada em votação única, com 14 (quatorze) votos a favor, a Moção de Aplauso de
autoria do vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, subscrita pelos vereadores
Arcedinos de Fragas - PFL, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB,
Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro – PFL, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT, Vilmar Maccari -
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida aos Pastores da Igreja do Evangelho
Quadrangular de Pato Branco, Pastora Neuza Rossini, Pastora Maria de Lurdes Ferreira,
Pastor Paulo Silvério Lopes, Pastor Edílson Roberto Binda, Pastor Tibúrcio Américo
Paim, Pastor Evandro Tomazzini Liscano, Pastor Antônio Valdir Duarte e Pastora
Valdinéa Mendes Gauto, pela participação no 1º AVIVA PATO BRANCO, que teve
como tema “Faça uma oração por nossa cidade”. Finda ordem do dia fez uso da palavra
o senhor Adair Casagrande, assessor jurídico do RODOSUL – Sindicato das Empresas
de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros, Interestaduais, Intermunicipais,
Urbano, Turismo e Fretamento do Sudoeste do Paraná, inscrito na Tribuna Livre para
falar sobre o RODOSUL que é um sindicato das empresas de transporte de passageiros
do sudoeste do Paraná, congregando desde a cidade de Palmas, todas as demais
cidades que vão até a divisa do Rio Iguaçu. Representa as empresas de transporte
urbano, interurbano, turismo, fretamento de transportes rodoviários. Congrega mais ou
menos quarenta e três empresas de transporte de passageiros filiadas. O assessor
jurídico salientou que o RODOSUL tem como obrigação institucional defender os
interesses de todas as empresas que representam o segmento de transporte de
passageiros, mas não apenas defender como também servir como instrumento para se
colocar ao lado das demais instituições para a melhoria da sociedade. Adair solicitou
aos vereadores que ao votar um projeto que trata sobre o transporte coletivo, em nível
urbano, que seja ouvido o sindicato das empresas sobre as eventuais conseqüências de
um projeto que esteja tramitando. Disse ainda que não cabe ao sindicato influir, mas
cabe argumentar e já passaram por esta Casa de Leis projetos que chocam os interesses
da classe empresarial, como é o projeto do mototáxi que ainda não foi regulamentado e
também foi aprovado um projeto que altera a Lei Orgânica do Município, mais
especificadamente o artigo 184, onde em 1993 falava que o município subsidiaria a meia
passagem para estudantes, foi alterada a Lei Orgânica para se tirar a palavra subsídio e
dizer que ficava a cargo das empresas de transporte de passageiros oferecer o meio-
passe estudantil na rede pública no município, agora pretende-se estender o benefício
para a rede privada. Porém ao se estabelecer uma gratuidade é necessário que saibamos
quem vai pagar e isso preocupa o sindicato das empresas de transporte coletivo e
solicitou que o projeto de lei nº 20/2002, de autoria dos vereadores Nereu Faustino
Ceni – PC do B e Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, que altera a Lei nº 1872, de 29 de
outubro de 1999, que institui o meio passe estudantil no Município de Pato Branco, em
trâmite na Câmara, que estenderá o benefício do meio passe aos estudantes das escolas
particulares, seja suspenso e que o sindicato possa dar sua opinião sobre o mesmo.
Após o pronunciamento do senhor Adair Casagrande, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos
a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 21 de outubro de 2002.
ATA Nº 75/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ