sessao nº 67

ATA Nº 81/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 7 (sete) dias do mês de novembro de 2002, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2002,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho Rossi –
PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele –
PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari
- PDT e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do
vereador Silvio Hasse foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo
vereador Valmir Tasca. Dando continuidade, foi lida e aprovada na íntegra a ata da
sessão anterior n° 80/2002. Em seguida, passou-se à leitura das correspondências
recebidas. Ofício n° 04/2002, datado de 6 de novembro de 2002, assinado pelo senhor
Edemar Pedro Schonorberger, Presidente do Conselho Fiscal da ACAMSOP-M/14,
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião – 14; ofício
datado de 5 de novembro de 2002, assinado pelo vereador licenciado Gilson Marcondes,
responsável pela organização do PV Partido Verde, em Pato Branco; ofício datado de 5
de novembro de 2002, assinado pelo cirurgião dentista Carlos Roberto Mezzomo.
Convite enviado pelo Presidente da Comissão Central Organizadora da 9ª
EXPOPATO – Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial, para participar da
solenidade de abertura oficial de uma das maiores feiras do Paraná que será no dia 9 de
novembro de 2002, às 8 horas, no Parque de Exposições. Comunicado n° 060389/2002,
datado de 24 de outubro de 2002, referente a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, no valor de R$ 26.775,00 (vinte e seis mil e setecentos e setenta e cinco
reais), enviado pela senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite enviado pelo
senhor Saul Scopel, Diretor do Colégio Estadual de Pato Branco e senhor Natan Bertol,
Professor da Equipe de Basquete, para participar da cerimônia de abertura do
Campeonato Sul Brasileiro de Basquete – 4° turno do infanto juvenil masculino e 1° jogo
do play-off e 3° turno do mini masculino e feminino, no dia 9 de novembro de 2002, às 9
horas, no ginásio de Esportes do Colégio Estadual de Pato Branco. Convite enviado pela
Comunidade Batista Betel de Pato Branco, para assistir a cerimônia de emancipação,
quando tornar-se-á igreja constituída dentro das normas do país, também da
Convenção Batista Nacional, órgão de reconhecida relevância nacional e internacional.
A cerimônia será realizada no dia 19 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 2002,
nas dependências da CBBPB – Comunidade Batista Betel de Pato Branco. Convite para
visitar a Feira Sabores do Sudoeste, que se realizará durante a 9ª EXPOPATO,
apresentando produtos da fábrica do agricultor, produzidos pela agricultura familiar de
Pato Branco e demais municípios do Sudoeste do Paraná. Na ocasião haverá produtos
em exposição disponíveis para comercialização e um saboroso café colonial. Convite
enviado pelo Prefeito Municipal de pato Branco, senhor Clóvis Santo Padoan e a
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, professora Celita Maria da
Silva Buzetti, para participar da posse do Conselho Municipal de Educação e Noite
Cultura, que se realizará no dia 8 de novembro de 2002, às 19 horas e 30 minutos, no
Centro Regional de Eventos. Na seqüência, foram lidas as proposições dos senhores
vereadores. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da
Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de colocar lixeiras nas
ruas dos bairros de nossa cidade, principalmente próximo aos pontos de ônibus do
transporte coletivo urbano. A exemplo do que acontece no centro de Pato Branco, as
lixeiras promovem a consciência dos moradores, no sentido de se habituarem a não
jogar o lixo no chão. Os moradores dos bairros, não menos conscientes, às vezes até
jogam o lixo no chão, mas é por falta de lixeiras. Diante disso, solicitamos que o
Executivo Municipal analise e providencie a colocação das lixeiras nas ruas de todos os
Bairros, atendendo assim ao pedido feito pelos moradores. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Senhora Eliane do Rocio
Quinalha, Consultora da Telepar Brasil Telecom, Travessa Teixeira de Freitas, 75,
Mercês, 80410-905 - Curitiba – Paraná, Fax 0800-410804, solicitando que analise a
possibilidade de transferir o telefone público instalado no final da Rua Fernando Ferrari,
Bairro São Vicente, para próximo da Mercearia Oldoni. O motivo da solicitação da
transferência do aparelho telefônico é devido à atitude de vândalos que estão
destruindo o telefone. Se instalado próximo à Mercearia, as atitudes de vandalismos
serão vigiadas pelos proprietários do estabelecimento comercial. Dos vereadores
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Senhora Eliane do Rocio
Quinalha, Consultora da Telepar Brasil Telecom, Travessa Teixeira de Freitas, 75,
Mercês, 80410-905 - Curitiba – Paraná, Fax 0800-410804, solicitando que analise a
possibilidade de instalar um telefone público na Rua Anchieta, próximo ao número 104,
no Bairro Bonatto. Grande número de pessoas, moradores das imediações do referido
endereço, necessita de um aparelho para efetuarem ligações telefônicas. Por isso a
elaboração do pedido a esta conceituada empresa de telefonia, que temos certeza
atenderá a solicitação. Do vereador Leonir José Favin – PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado à
Senhora Eliane do Rocio Quinalha, Consultora da Telepar Brasil Telecom (Fax 0800-
410804, Curitiba – Paraná), solicitando que seja feita a transferência do telefone público
instalado na escola da comunidade de Bela Vista, Município de Pato Branco, para
próximo da residência do Senhor Arlindo Facin. A solicitação é dos moradores daquela
comunidade interiorana, tendo em vista que a escola só funciona no período matutino.
Se o PS for transferido para perto da residência do Senhor Arlindo Facin, os familiares
atenderão as chamadas telefônicas durante o dia e à noite. Do vereador Leonir José
Favin – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie
patrolamento na estrada municipal, da comunidade de Bela Vista até Teolândia, trecho
este que se encontra intransitável. Solicita ainda o vereador proponente, que seja
cascalhado o pequeno trecho compreendido entre as comunidades de Teolândia a
Tiradentes, proporcionando melhores condições de trafegabilidade. Dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PSC, Enio Ruaro – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, realize serviços de melhoria no asfalto da Rua Dona
Ernestina, no Bairro Santa Terezinha. Uma via pública deve proporcionar segurança aos
motoristas. Neste sentido, solicitamos o empenho do Executivo para que providencie a
execução de uma operação tapa buracos na referida rua, proporcionando condições de
trafegabilidade. A situação, além de causar transtornos aos proprietários que têm seus
veículos danificados, é de risco de acidentes que podem ser provocados quando os
motoristas tentam desviar dos buracos. Dos vereadores Enio Ruaro – PFL, Silvio
Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Tenente Coronel Ademir Leandro,
Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, Rua Argentina, 999, Fone
(046) 225-1949, Cep 85502-040, Pato Branco, Paraná, solicitando que seja intensificada a
segurança na Zona Sul da cidade. Devido ao grande número de casos policiais
ocorridos naquela região de Pato Branco, faz-se necessária a designação de um maior
número de policiais, bem como, de mais viaturas para efetuar a ronda, evitando assim a
incidência de mais crimes, de baderna por desocupados, o que causa transtornos a toda
a população. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de
Mello e Valmir Tasca, da bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, providencie a construção de um muro de pedras, no terreno
de propriedade do Senhor Nelson S. Rodrigues, na Rua Henrique Arcari, 96, Bairro
Gralha Azul. A execução da referida construção requer urgência, tendo em vista que
após aterro feito no pátio da Escola Gralha Azul, que faz divisa com o imóvel do Senhor
Nelson, a residência do mesmo está sendo prejudicada. Acontece que o terreno está
desmoronando e causando rachaduras na casa do Senhor Nelson Rodrigues. Diante
disso, solicitamos o empenho do Executivo no sentido de atender ao solicitado, antes
que ocorram maiores transtornos ao morador. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Antonio Urbano da Silva – PSC, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio
Ruaro – PFL, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni –
PC do B, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerem seja
oficiado às Corregedorias da Justiça, do Ministério Público Estadual e da Polícia Militar
do Estado do Paraná, solicitando imediatas providências no sentido de solucionar os
problemas que ocorrem no Município de Pato Branco, amplamente divulgados por
órgãos de comunicação, que envolvem membros do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Polícia Militar. Tais fatos contribuem para denegrir a imagem das
instituições, em via de conseqüência do próprio município, gerando incompreensão,
indignação e mal-estar à sociedade, o que vem fomentar o descrédito da população em
relação aos Poderes e instituições acima mencionadas, as quais deveriam por suas
atribuições institucionais salvaguardar o interesse da coletividade. O Poder Legislativo
Municipal não poderia ficar alheio a tão grave problema que afeta diretamente a
população representada, que anseia providências imediatas e definitivas pelos órgãos
superiores competentes, no sentido de restabelecer a normalidade e dignidade das
atividades desenvolvidas pelas citadas instituições. Todas as proposições foram
aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às
Comissões competentes para pareceres o projeto de lei n° 98/2002, de autoria do
vereador Antonio Urbano da Silva – PSC, que estabelece normas para as cerimônias
públicas e a ordem geral de precedência no Município de Pato Branco; projeto de lei n°
99/2002, de autoria dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da
bancada do PDT, que acrescenta item 43 ao artigo 1° da lei n° 1.515, de 27 de novembro
de 1996, criando o Bairro São Francisco. Balancete financeiro da Câmara Municipal de
Pato Branco, referente o mês de outubro de 2002. Também foram lidas as Moções de
Aplauso: de autoria do vereador Enio Ruaro - PFL, subscrita pelos vereadores Clóvis
Gresele – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Silvio Hasse – PDT e
Valmir Tasca – PFL, a ser concedida ao empresário Robson Cantu, pelo trabalho
comunitário que, assim como seu pai, realiza junto à comunidade carente de Pato
Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco aplaude o cidadão pato-branquense, pelos
relevantes serviços prestados como voluntário no município, ajudando as classes menos
favorecidas, cumprindo um importante papel e suprimindo algumas necessidades de
quem não tem poder aquisitivo. Robson Cantu tornou-se referência para Pato Branco,
em termos de consciência social, tornando-o uma pessoa respeitada em todo o
município. Sempre que procurado está disposto a colaborar. Através de sua empresa,
Cantu Verduras, faz doações de frutas e verduras para escolas e outras instituições, bem
como para algumas famílias carentes, como é o caso de uma família residente no Bairro
Vila Nova que durante um ano recebeu frutas e verduras do empresário. Essas são
atitudes de pessoas que trabalham com o pensamento voltado para o desenvolvimento
do município, como é o caso do Senhor Robson Cantu, que é merecedor de
agradecimentos, como forma de reconhecimento pelo trabalho social que desenvolve.
A Câmara Municipal de Pato Branco presta esta homenagem, por ser o Senhor Robson
Cantu, uma pessoa preocupada com as pessoas, desenvolvendo assim um importante
papel social e humanitário. Moção de aplauso de autoria do vereador Enio Ruaro - PFL,
subscrita pelos vereadores Clóvis Gresele – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Silvio
Hasse – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari –
PDT, a ser concedida ao senhor Leonidas Ruaro Albuquerque, Gestor Ambiental da
Sanepar, formado pela UNILIVRE – Universidade Livre do Meio Ambiente, Extensão
Universitária em Qualidade – PUC, pelo trabalho que vem desenvolvendo junto às
comunidades, proferindo palestras sobre Saneamento Ambiental. A Câmara Municipal
de Pato Branco aplaude o cidadão pato-branquense, por ser um voluntário, capaz de
dedicar parte do seu tempo, participando assim do projeto Cidade Feliz. As palestras
fazem parte do Projeto Cidade Feliz, programa que tem a participação de todas as
secretarias municipais e de entidades parceiras como Sanepar, IAP, Copel, Instituto
Filadélfia, Corpo de Bombeiros e Pastoral da Criança. São direcionadas a professores,
alunos e comunidade em geral, sobre diversos assuntos: saneamento básico; gestão
ambiental – água como um bem econômico; política e missão; tratamento de água;
esgoto – impactos ambientais; legislação da água; impactos ambientais – lixo –
economia de água; recursos hídricos; água potável; ciclo do metal/papel/plástico;
tabela de biodegradação; lixão; aterro sanitário; água e o corpo humano; origem
terra/água; poluição da água; manancial do Rio Pato Branco. Um dos temas mais
importantes, abordados por Leonidas Ruaro Albuquerque, em suas palestras, é o
funcionamento da captação da água, o processo de limpeza da água. O objetivo das
palestras é conscientizar as pessoas para que comecem, realmente, a fazer parte do meio
ambiente. O homem não sabe como se comportar perante ele, pois age mal com a
natureza, agredindo-a e prejudicando a si próprio através dessa atitude. Dessa forma, se
os seus atos forem maus, ela também será prejudicada. A Câmara Municipal de Pato
Branco presta esta homenagem, por ser o Senhor Leonidas Ruaro Albuquerque, uma
pessoa preocupada com o meio ambiente, em repassar para as pessoas a importância da
preservação do meio ambiente. Dando continuidade foi feita a entrega das Moções de
Aplauso. O vereador Carlinho Antonio Polazzo – PFL entregou a Moção de Aplauso de
sua autoria, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da
Silva – PSC, Arcedinos de Fragas - PFL, Clóvis Gresele - PPB, Dirceu Dimas Pereira –
PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB,
Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL,
Silvio Hasse – PDT, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, ao senhor Saul
Scopel, Diretor do Colégio Estadual de Pato Branco - PREMEN, pela conquista do título
de melhor gestor educacional do Paraná, promovido pela Secretaria de Estado de
Educação e pela empresa Ouro Fino. Na seqüência os vereadores entregaram a Moção
de Aplauso de autoria do vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, subscrita pelos
vereadores Arcedinos de Fragas - PFL, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis
Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro – PFL, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT,
Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida aos Pastores da
Igreja do Evangelho Quadrangular de Pato Branco, Pastora Neuza Rossini, Pastora
Maria de Lurdes Ferreira, Pastor Paulo Silvério Lopes, Pastor Edílson Roberto Binda,
Pastor Tibúrcio Américo Paim, Pastor Evandro Tomazzini Liscano, Pastor Antônio
Valdir Duarte e Pastora Valdinéa Mendes Gauto, pela participação no 1º AVIVA PATO
BRANCO, que teve como tema “Faça uma oração por nossa cidade”. Após a entrega
das moções de aplauso, a vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna solicitou licença para se
retirar do plenário tendo em vista que iria compor a mesa, representando o Poder
Legislativo Municipal, por ocasião da Abertura do 1° Congresso Internacional de
Educação, com início às 19 horas, no Teatro Municipal de Pato Branco. Na seqüência,
estavam inscritos no Grande Expediente os vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PFL
e Nereu Faustino Ceni – PC do B. Primeiramente, fez uso da palavra o vereador
Carlinho Antonio Polazzo – PFL, para falar sobre a situação da iluminação pública de
Pato Branco. A lei n° 882, de 7 de dezembro de 1989, criou a Taxa de Iluminação Pública
com alterações dadas pela lei n° 1006, de 24 de dezembro de 1990, que alterou
percentuais de desconto sobre a UVC da Taxa de Iluminação previstos no artigo 5º da
Lei nº 882/89 e posteriormente foi aprovado o decreto legislativo n° 02/2002, que
tornou sem efeitos as disposições das referidas leis e no dia 26 de junho de 2002, foi
promulgada a lei complementar n° 3/2002, que derrogou disposições constantes da lei
complementar n° 01/98, referentes à taxa de iluminação pública, ou seja de todas as
legislações que dão embasamento, suporte legal, para a cobrança de iluminação pública
foram revogadas. Na seqüência foi aprovada a lei n° 2.156, de 24 de maio de 2002, que
instituiu a contribuição provisória voluntária para iluminação pública. Essa é a lei que
disciplina o funcionamento da contribuição provisória, que está em vigor e que deveria
ser cumprida pelo Executivo Municipal, o que não está ocorrendo. O vereador disse que
o Prefeito Municipal está incorrendo em crime conforme preceitua o decreto n°
201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. As leis são
obrigatórias para todos, não desejamos colocar o decreto n° 201/67 em prática, porém
nosso desejo é que o Prefeito Municipal pare de cobrar essa taxa ilegal da taxa de
iluminação pública dos contribuintes pato-branquenses. Somente devem pagar a taxa as
pessoas que desejarem, respeitando a lei em vigor. O vereador comentou sobre a
legislação e disse que diante dessas irregularidades e diante desse crime político￾administrativo, que o prefeito até a próxima quarta-feira faça essa rescisão contratual
com a COPEL, não permitindo a cobrança da taxa de iluminação pública. Quantos mil
reais já foram cobrados ilegalmente? Os cidadãos que pagaram a taxa possuem direito
de ressarcimento. É uma responsabilidade desta Casa de Leis, uma vez que é nossa
função fiscalizar e buscar o cumprimento das leis, visando não lesar os cofres públicos.
Após o pronunciamento do vereador Carlinho Antonio Polazzo – PFL, fez uso da
palavra o vereador Nereu Faustino Ceni, para falar sobre o arquivamento do Inquérito
Policial, determinado pelo promotor de justiça, Vitório Alves da Silva Júnior. O
vereador Nereu Faustino Ceni disse que a instauração do Inquérito Policial foi um ato
absurdo e a determinação pela Secretaria de Estado de Segurança Pública pela vinda
para Pato Branco do Delegado de Polícia do Departamento da Polícia Civil, Divisão de
Polícia Especializada, senhor Germano do Nascimento Filho, do investigador, escrivão
e outros assessores, não foi para observarem os crimes e afronta à justiça e às leis de
nosso município, vieram especialmente, para averiguarem o processo de votação da
Câmara Municipal quando no ano passado, foi reprovada por 10 (dez) votos a favor à
desaprovação, da prestação de contas de 1998 da administração do ex-prefeito Alceni
Guerra. Informava no último despacho do inquérito que os vereadores que
compunham a Mesa Diretora desta Casa, Nereu Faustino Ceni – PC do B, presidente;
Vilmar Maccari – PDT, vice-presidente; Antonio Urbano da Silva – PSC, 1° secretário e
Leonir José Favin – PMDB, 2° secretário, estavam praticando crime capitulado no artigo
171 do Código Penal, estelionato como também improbidade administrativa, e
determinava assim, que o Ministério Público condenasse-nos pelos crimes que posterior
àquele brilhante inquérito policial havia concluído. No dia 4 de novembro, o Promotor
de Justiça, senhor Vitório Alves da Silva Júnior e no dia seguinte a Juíza de Direito da
Vara Criminal de Pato Branco, senhora Sayonara Sedano, resolveram esta questão
determinando o arquivamento do processo, devido os elementos apresentados não
configurarem em crime. Cabe ressaltar que nós, vereadores desta Casa, estávamos
incurso de vários crimes, entre eles: crime contra a honra, estelionato, questões políticas
e falsidade documental ou ideológica, isso tudo porque a maioria dos vereadores
reprovou a prestação de contas relativas ao exercício de 1998. Nereu falou ainda sobre
os motivos que levaram à reprovação das referidas contas e leu o relatório do Ministério
Público. Após os pronunciamentos dos vereadores inscritos no Grande Expediente, os
vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PFL e Dirceu Dimas Pereira – PPS, retiraram-se
do plenário, tendo em vista que participariam do “júri simulado”, evento este da
Faculdade Mater Dei, realizado no Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira.
Dando continuidade, deixou-se espaço livre para as lideranças partidárias se
pronunciarem. Em seguida, foi realizado um intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando
aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação,
votação nominal, com 12 (doze) votos a favor e 03 (três) ausências, o projeto de lei n°
94/2002, mensagem nº 72/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza
doação de imóvel à APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 11 (onze) votos a favor e 03 (três)
ausências, o projeto de lei n° 84/2002, mensagem n° 69/2002, originário do Executivo
Municipal, que altera o anexo I - ações prioritárias, funções de governo, objetivos e
metas para o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual.
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 11 (onze) votos a favor e 03 (três)
ausências, o projeto de lei n° 85/2002, mensagem n° 69/2002, originário do Executivo
Municipal, que altera o artigo 8° e os anexos I, II e III da LDO para o exercício e 2003, lei
n° 2.168, de 3 de julho de 2002. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 11
(onze) votos a favor e 03 (três) ausências, o projeto de lei n° 92/2002, mensagem n°
73/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal abrir
crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Aprovado em primeira
votação, votação simples, com 11 (onze) votos a favor e 03 (três) ausências, o projeto de
lei n° 93/2002, mensagem nº 81/2002, originário do Executivo Municipal, que altera o
artigo 2° da lei municipal n° 2.088, de 17 de outubro de 2001, que autoriza o Poder
Executivo contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, no âmbito do PMAT. Por último foi aprovada em votação
única com 11 (onze) votos a favor e 03 (três) ausências, a Moção de Aplauso de autoria
dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC, Clóvis Gresele – PPB, Enio Ruaro – PFL,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar
Maccari – PDT, a ser concedida ao senhor Valdir Alberto Pasa, pelo trabalho musical
que vem desenvolvendo junto às comunidades e bairros de nossa cidade. Ausentes na
votação dos projetos de lei e da moção de aplauso constantes na ordem do dia os
vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Dirceu Dimas Pereira – PPS e Laurinha
Luiza Dall’Igna – PPB. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos
a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 7 de novembro de 2002.