sessao nº 73

foi escolhido o PATRONO DO SERVIÇO MILITAR, e a data de seu nascimento – 16 de
dezembro – escolhida como o DIA DO RESERVISTA.
Em fevereiro de 1945, foi extinto o “SORTEIO” para o Serviço Militar,
sendo adotada, a partir de então, a Convocação por Classes.
Em agosto de 1964, foi promulgada a atual LEI DO SERVIÇO MILITAR,
que entrou em vigor com a publicação de seu REGULAMENTO, em janeiro de 1966.
A atual Constituição, promulgada em outubro de 1988, introduziu duas
importantes alterações na sistemática de prestação do Serviço Militar, em tempo de paz.
A criação de um Serviço Alternativo, destinado àqueles que, alegando
imperativos de consciência, buscarem eximir-se de atividades de caráter essencialmente
militar.
A isenção, para as mulheres e os eclesiásticos, do Serviço Militar, em
caráter obrigatório.
Tais mudanças, no entanto, deixam inalterado o princípio da
universalidade, que impregna, de forma positiva, a legislação que rege o Serviço Militar,
contribuindo para que as Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica – sejam
compostas de brasileiros de todas as raças, crenças, classes sociais e graus de instrução,
representando a própria Nação em armas, o Próprio Povo em armas.
“...a farda para todos; para todos o dever, a Honra e o Sacrifício...”
“...É fundamental que todos entendam a necessidade da Defesa
Nacional.”
“Se todos os cidadãos usufruem das benesses da Pátria, nada mais justo
de que todos participem da sua defesa.”
ATA Nº 89/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2002, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano
de 2002, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis
Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL
e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Silvio
Hasse foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Clóvis
Gresele. Dando continuidade, foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n°
88/2002. Na seqüência, foram lidas as correspondências recebidas. Ofício datado de 27
de novembro de 2002, assinado pelo senhor Jefferson Luiz Cardoso, Gerente de Contas
e senhor Claudemir Paton, Gerente de Agência do Banco do Brasil de Pato Branco
(comunicando a liberação de recursos financeiros em cumprimento ao art.1° da lei n°
9.452, de 20 de março de 1997. A liberação foi efetuada no dia 26 de novembro de 2002,
a crédito da conta número 16.539-5, em favor da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
no montante de R$ 161.880,00 (cento e sessenta e um mil e oitocentos e oitenta reais)
referente a liberação da primeira parcela de financiamento do Programa de
Modernização da Administração Tributária - PMAT); ofício n° 340/2002, datado de 31
de outubro de 2002; n° 341/2002, datado de 7 de novembro de 2002; n° 342/2002,
datado de 8 de novembro de 2002 e ofício n° 344/2002,m datado de 12 de novembro de
2002, assinados pelo senhor Marcos Antonio Loyola, Presidente da ACAMSOP-M/14,
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião – 14; ofício
CT 557628/2002, datado de 5 de novembro de 2002, referente o protocolo n° PR 271039
de 5 de novembro de 2002, enviado pela Brasil Telecom S.A. (resposta do ofício n°
1102/2002); ofício n° ATDG 418/2002, datado de 11 de novembro de 2002, assinado
pelo senhor Eduardo Fernandes Paim, Diretor Geral da Casa Civil do Estado do Paraná
(resposta do ofício n° 752/2002, datado de 21 de junho de 2002, proposição dos
vereadores Agustinho Rossi, Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio
Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB); ofício n°
433/2002, datado de 20 de novembro de 2002, assinado pelo senhor Eliseu Lustosa
Milla, Presidente da Câmara Municipal de Palmas, convidando para participar da 33ª
sessão ordinária, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2002, no Plenário da Câmara
Municipal de Palmas. Na oportunidade usará a tribuna livre a senhora Marília Isfer
Ravanelo, técnica e especialista do IPUC de Curitiba, a qual irá explanar sobre o
Estatuto das Cidades. Ofício datado de 1° de novembro de 2002, enviado pelo Clube do
Jeep Pato Trilha, agradecendo a moção de aplauso recebida no dia 25 de outubro de
2002; ofício n° 365/2002-DEL, datado de 26 de novembro de 2002, assinado pelo senhor
Valdir dos Santos Siqueira – 1° TEN, Delegado da 21ª DEL SM/ 15ª CSM; ofício circular
n° 91/2002, datado de 11 de novembro de 2002, assinado pelo senhor Rafael Iatauro,
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; ofício n°1007/2002-DR/ANEEL,
datado de 28 de outubro de 2002, assinado pelo senhor José Mário Miranda ABDO,
Diretor-Geral da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, referente a
classificação dos consumidores de energia elétrica na subclasse residencial baixa renda;
ofício datado de 31 de outubro de 2002, assinado pelo Senador Álvaro Dias; ofício n°
21/2002, datado de 27 de novembro de 2002, assinado pelo senhor Volmar Brustolin,
Presidente da APM da Escola Municipal Pequeno Príncipe; ofícios datados de 8 de
novembro de 2002, assinados pelo senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor Executivo
do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde notificando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município para pagamento de
FAEC SIA. Convite enviado pelo Vitae Civilis – Instituto para o Desenvolvimento,
Ambiente e Paz, para participar do debate com o tema “Compensações por Serviços
Ambientais: Oportunidades e riscos da aplicação de instrumentos econômicos para a
conservação e gestão ambiental” e pré-lançamento do livro proteção do capital social e
ecológico por meio de compensações por serviços ambientais, que se realizará no dia 3
de dezembro de 2002, das 14 às 18 horas, no Auditório do Centro de Educação
Ambiental/SENAC SP. Convite enviado pela Câmara Municipal de Verê para
participar da sessão solene de posse dos vereadores mirins eleitos para a gestão 2003,
que se realizará no dia 3 de dezembro de 2002, às 13 horas, na Quadra do Colégio
Estadual Arnaldo Busato. Convite enviado pelo Vitae Civilis – Instituto para o
Desenvolvimento, Ambiente e Paz, a Editora Fundação Peirópolis e a Editora Saraiva
Mega Store, para lançamento do livro “Proteção do capital social e ecológico por meio
de compensações por serviços ambientais”, que se realizará no dia 4 de dezembro de
2002, às 19 horas, no Saraiva Mega Store – MorumbiShopping. Convite enviado pelo
senhor Marcos Antonio Loyola, Presidente da ACAMSOP-M/14, para participar da XIII
Assembléias Geral Ordinária, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2002, com início às
9 horas, nas Águas Termais de Sulina, em primeira convocação com a presença mínima
de 50% dos vereadores associados; às 9 horas e 15 minutos em segunda convocação,
com 1/3 dos vereadores associados ou finalmente às 9 horas e 30 minutos com a
presença de qualquer número de vereadores associados, para deliberar sobre a seguinte
ordem do dia: 1° - apresentação de Relatório de Atividades da Gestão/2003; 2° -
realização da eleição da nova diretoria; 3° - outros assuntos de interesse da Associação.
Convite enviado pelo senhor Lessir Canan Bortuli, Prefeito do Município de Dois
Vizinhos, para participar das festividades de comemoração do 41° aniversário do
município. No dia 28 de dezembro será inaugurado o Estádio Municipal Dois Vizinhos,
às 14 horas, no Prolongamento da Rua do Comércio. Convite enviado pela SANEPAR,
para participar da apresentação do “Sistema de Geoprocessamento da Sanepar –
SANEGIS”, que será realizada no dia 4 de dezembro , às 19 horas e 30 minutos, na
Associação dos Empregados da Sanepar. Convite enviado pela Escola Municipal
Alvorada, para participar do Projeto Cidade Feliz, a realizar-se nas dependências da
escola, no dia 29 de novembro de 2002, das 14 às 17 horas. Convite enviado pelo Projeto
Casa Fácil 1.0 – Moradia para todos, apresentação do Programa Construbusiness Paraná,
a ser realizado no dia 3 de dezembro de 2002, no CIETEP – Centro Integrado dos
Empresários e Trabalhadores das Indústrias do Paraná. Relatório de Invasões de
Propriedades Rurais no Estado do Paraná, referente ao ano de 2002, enviado pelo
senhor Ágide Meneguette, Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná.
Processo n° 367.722/02 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, (resposta referente
ao ofício n° 833/2002, datado de 16 de agosto de 2002). Em seguida, foram lidas e
aprovadas por unanimidade as proposições dos senhores vereadores. Dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, da
bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
a empresa Sulplan – Assessoria e Planejamento Topográfico (Rua Guarani, 792), e
Engenharte Projetos e Construções Civis Ltda. (Rua Itacolomi, 1238), solicitando às
mesmas para informar esta Casa de Leis, se existe algum dos projetos mencionados no
protocolo de licitação nº 638, da Prefeitura Municipal de Pato Branco (cópia anexa), que
as referidas empresas não executam. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio
Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu
Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José
Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao senhor Frederico Vanetti
Araújo, extensivo aos demais membros da diretoria, parabenizando pela eleição, para
dirigir o Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, ocorrida no dia 26 de novembro
de 2002, bem como parabenizar o senhor Vitor Roberto Tioqueta, extensivo aos
membros da diretoria, pelos projetos desenvolvidos durante os quatro anos que
estiveram à frente da entidade. A chapa Continuidade foi eleita por unanimidade de
votos e, como o nome propõe, o objetivo é dar continuidade ao trabalho que está sendo
realizado pela atual diretoria, voltado às necessidades da comunidade. Atualmente o
Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco conta com sede própria, anexa ao Sindicato
dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná, enfim, é
uma entidade organizada. Na diretoria anterior foram desenvolvidos inúmeros projetos
importantes, como pode-se destacar: a FEPEIXE (festa gastronômica); o Roteiro Lazer
(mapa turístico do município) e a transformação do fórum em OSCIP, ou seja, recebe
verbas dedutíveis do Imposto de Renda. Parabenizamos e ao mesmo tempo almejamos
que continuem com dinamismo e a força de trabalho dos membros que assumem, para
darem continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Fórum. Dos vereadores Antonio
Urbano da Silva – PSC, Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da
Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos
anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, providencie a pintura das faixas de segurança nas
proximidades dos colégios de nossa cidade. A movimentação de alunos nos horários
da saída das aulas, torna-se motivo de preocupação com relação à ocorrência de
acidentes, tendo em vista que alguns motoristas, menos conscientes, trafegam em alta
velocidade. A pintura das faixas avisando sobre a existência das escolas, com certeza
será um aviso para os motoristas tomarem mais cuidados com relação à velocidade. Dos
vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, analise a
existência de uma provável vertente na calçada próximo a esquina das Ruas Tocantins
com Jaciretã, no Centro de Pato Branco. No local existe um ponto de ônibus onde a
aglomeração de pessoas que esperam pelo ônibus do transporte coletivo urbano é
constante. Ocorre, porém, que a água que verte está estragando a calçada, causando
transtornos as pessoas, que geralmente têm suas roupas molhadas ao pisarem sobre as
lajotas soltas. Solicitamos que o Executivo Municipal tome as providências cabíveis para
o caso, o que não requer grandes custos e beneficiará toda a população que transita por
esta área central. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari,
membros da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o
departamento competente, analisem a possibilidade de instalar semáforo na esquina da
Rua Iguaçu com Tamoio, como também, na esquina da Rua Ibiporã com Tamoio.
Sabemos das dificuldades financeiras que passam os municípios, porém, a
movimentação de veículos, principalmente no horário de pico, nas referidas vias
públicas, é intenso. Antes que ocorram acidentes, devido a grande movimentação e até
congestionamento de veículos, necessário se faz que o Executivo Municipal coloque em
primeiro plano a instalação dos semáforos, que proporcionarão maior segurança aos
motoristas. Do vereador Enio Ruaro - PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que a exemplo da
parceria feita com os moradores do Bairro São Roque, onde está sendo construído
passeio no bairro, que seja feita parceria também com os moradores do Bairro São
Cristóvão. A prefeitura municipal disponibiliza o material (lajota) e os moradores
entram com a mão-de-obra, uma vez que os mesmos têm interesse em proporcionar
além de melhor aspecto visual a quem transita pelo bairro, como também maior
segurança, tendo em vista que pedestres terão local apropriado para se locomoverem.
Do vereador Antonio Urbano da Silva – PSC, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, seja consertado o asfalto na Rua Visconde de Tamandaré,
em frente a Remac. Solicita ainda o vereador proponente, que seja tapado um buraco
existente na Rua Visconde de Tamandaré, entre as Ruas 7 de Setembro e Araucária.
Referidas vias públicas não estão proporcionando a segurança necessária aos motoristas,
que correm o risco inclusive de se envolverem em acidentes ao tentarem desviar os
buracos e o asfalto danificado. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PSC, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja dada continuidade a
construção do calçamento na Rua São José, Bairro Sudoeste, em frente a Igreja do
Evangelho Quadrangular. Na referida via pública foi executado o calçamento até as
proximidades da Igreja, porém, ficou uma extensão de aproximadamente dez metros
sem a devida pavimentação com pedras irregulares. Solicitamos providências urgentes,
com relação ao término da obra, podendo ser a mesma executada na extensão que for
possível, para liberar o trânsito, tendo em vista que a rua não oferece condições de
trafegabilidade sem calçamento. A solicitação é feita pelos moradores e freqüentadores
da Igreja, que encontram dificuldades de acesso e também não dispõem de local para
estacionarem seus veículos. Do vereador Dirceu Dimas Pereira - PPS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação Regional dos
Engenheiros e Arquitetos – AREA, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e à
Coordenação do Curso de Pós-graduação em Gestão Ambiental do CEFET/UNED/PB,
solicitando das entidades citadas que em relação ao Contrato de Prestação de Serviços
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e o senhor Leir José Werner
(cópia anexa), manifestem-se em relação aos seguintes quesitos: Se tecnicamente o
objeto do contrato é exeqüível por um profissional no prazo de 12 meses, trabalhando
um total aproximado de 182 horas? Se a entidade tem condições de executar os serviços
relacionados no contrato? No caso da entidade estar apta a efetuar os serviços, qual o
tempo previsto/necessário para sua execução? Do vereador Dirceu Dimas Pereira - PPS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor Rubens
Juglair, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando que
em relação ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Pato Branco e o senhor Leir José Werner (cópia anexa) manifeste-se em relação ao
seguinte quesito: Se tecnicamente o objeto do contrato é exeqüível por um profissional
no prazo de 12 meses, trabalhando um total aproximado de 182 horas? Do vereador
Dirceu Dimas Pereira - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao senhor Carlos Scipioni, Presidente da Comissão Permanente de Licitações,
solicitando que em relação ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Pato Branco e o senhor Leir José Werner (cópia anexa)
manifeste-se em relação ao seguinte quesito: De acordo com a lei 8.666/93, qual o
critério adotado para a realização do referido contrato? Do vereador Vilson Dala Costa,
do PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica a Mesa Diretora e
demais pares desta Casa de Leis, que não participará da sessão ordinária que será
realizada no dia 28 de novembro de 2002, por motivo de viagem à Capital do Estado do
Paraná, para tratar de assuntos de interesse do município. Os vereadores Antonio
Urbano da Silva – PSC, Dirceu Dimas Pereira – PPS e Nereu Faustino Ceni – PC do B,
solicitaram destaque no requerimento de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo
- PFL, com apoio dos vereadores Enio Ruaro – PFL, Silvio Hasse – PDT, Pedro Martins
de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no artigo 176 do Regimento Interno, requer seja
dada tramitação em regime de urgência ao projeto de lei nº 107/2002, que redenomina o
Distrito Administrativo de São Roque do Chopim. O pedido de urgência se dá pela
proximidade do recesso parlamentar e pelo anseio da comunidade daquele Distrito. O
requerimento foi retirado com 07 (sete) votos a favor da retirada, dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PSC, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B. O vereador Carlinho Antonio Polazzo – PFL solicitou
destaque a este requerimento e disse que o parecer da Assessoria Jurídica ao referido
projeto de lei deve ser dispensado tendo em vista que em julho o vereador já havia
apresentado o mesmo projeto de lei. O vereador Antonio Urbano da Silva – PSC
salientou que não é contra a redenominação do distrito, mas à aprovação do
requerimento. Todas as demais proposições foram aprovadas por unanimidade de
votos. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para
pareceres o projeto de lei n° 108/2002, mensagem n° 85/2002, originário do Executivo
Municipal, que amplia o número de vagas para o cargo de Auxiliar/Babá e o projeto de
lei n° 109/2002, mensagem n° 86/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar termo aditivo ao convênio n° 4/2001. Após a
leitura dos projetos de lei, deixou-se espaço livre para as lideranças partidárias se
pronunciarem. O vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B solicitou uma questão de
ordem e disse que conforme está no artigo 146 do Regimento Interno, quando um
vereador solicita destaque a um requerimento, o mesmo deve apenas dizer se é contra
ou a favor do requerimento e não falar sobre ele. Disse ainda que destacou esse artigo
como uma colaboração com o plenário. Em seguida, foi realizado intervalo de 5 (cinco)
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado
em primeira votação, votação simples, com emendas, com 13 (treze) votos a favor e 01
(uma) ausência, o projeto de lei n° 98/2002, de autoria do vereador Antonio Urbano da
Silva – PSC, que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de
precedência no Município de Pato Branco. Aprovado em segunda votação, votação
nominal, com 14 (quatorze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n°
103/2002, de autoria da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, que denomina de
“Professora Maria Genoveva Argenton” a Galeria de Artes anexa ao Centro Cultural de
Pato Branco Raul Juglair. Aprovado em segunda votação, com emenda, votação simples,
com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 62/2002, mensagem
nº 45/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
proceder a reforma do imóvel pertencente ao Departamento Regional do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial do Estado do Paraná – SENAI – PR. Aprovado
em primeira votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência,
o projeto de lei n° 100/2002, mensagem n° 82/2002, originário do Executivo Municipal,
que altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o
período de 2002 a 2005, constante na lei 2056/2001, Plano Plurianual. Aprovado em
primeira votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o
projeto de lei n° 101/2002, mensagem n° 82/2002, originário do Executivo Municipal,
que altera o anexo I da LDO para o exercício de 2003, lei n° 2.168, de 3 de julho de 2002.
Aprovada em votação única, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, a Moção
de Aplauso de autoria do vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, subscrita pelos
vereadores Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Nelson Bertani – PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, a ser concedida aos senhores Valdir Alves
da Silva, Presidente da Liga Cultural Artística Alto Uruguai e Adair Kill, Diretor do
Departamento de Cultura, pela realização do Ícone da Música. Aprovada em votação
única, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria
dos vereadores Nereu Faustino Ceni – PC do B e Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos
vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José
Favin – PMDB, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT e Valmir Tasca – PFL,
a ser concedida ao senhor Daniel Cattani, proprietário da empresa Brantur - Viação Pato
Branco Ltda. (Fone 225-3553), pela conquista do Certificado de Aprovação, por
encontrar-se em conformidade com os requisitos da norma da qualidade NBR ISO
9001:2000. Aprovada em votação única, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência,
a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro,
do PFL e Silvio Hasse e Vilmar Maccari, do PDT, subscrita pelos vereadores Laurinha
Luiza Dall’Igna – PPB e Nelson Bertani – PDT, a ser concedida à direção da Agência do
Branco do Brasil de Pato Branco, pela iniciativa de manter hasteada a Bandeira do
Município, juntamente com as Bandeiras do Estado e do Brasil, em frente à Agência.
Aprovada em votação única, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, a Moção
de Aplauso de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro
Martins de Mello e Valmir Tasca, da bancada do PFL, subscrita pelos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PSC e Nelson Bertani – PDT, a ser concedida à diretoria da
Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, extensivo a todos os membros, que
está concluindo seu mandato, pelos excelentes trabalhos realizados frente a essa atuante
Associação. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos de lei e
moções de aplauso constantes na ordem do dia o vereador Vilson Dala Costa – PMDB.
Finda a ordem do dia, o Presidente desta Casa de Leis, vereador Silvio Hasse, informou
aos demais pares, que conforme estabelece o artigo 208 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, o projeto de resolução nº 05/2002, de autoria do vereador Nereu Faustino
Ceni – PC do B, que acrescenta dispositivo à Resolução n° 8, de15 de dezembro de 1990
(art. 151-A – Quando conferida moção a uma entidade ou grupo de pessoas, por um
mesmo feito, será a mesma entregue ao seu presidente ou representante,
respectivamente), e o projeto de resolução nº 06/2002, de autoria do vereador Pedro
Martins de Mello – PFL, que acrescenta parágrafo único ao artigo 150 da resolução n° 8,
de 15 de dezembro de 1990 (parágrafo único – Dar-se-á tramitação a somente 04 (quatro)
proposições de cada vereador, por sessão legislativa – moções - moção), estão no
plenário pela terceira e última oportunidade a disposição dos vereadores para
recebimento de emendas. Em seguida, o presidente Silvio Hasse, informou aos demais
pares que conforme determina o artigo 135 do Regimento Interno, o projeto de lei n°
74/2002, mensagem n° 61/2002, originário do Executivo Municipal, que altera a
redação do parágrafo único do artigo 4° da lei n° 2.156, de 24 de maio de 2002 que
dispõe sobre a instituição da contribuição provisória voluntária para iluminação pública,
será arquivado tendo em vista que as Comissões Permanentes, de Justiça e Redação,
Mérito e Orçamento e Finanças, emitiram pareceres contrários a sua tramitação. Dando
continuidade, fez uso da palavra o senhor Valdir Zanmaria, Tesoureiro da União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, inscrito na Tribuna Livre, para
apresentar a prestação de contas dos valores destinados por lei e aplicados na sede da
União. Valdir justificou a ausência do Presidente da União, senhor Adular Gemza.
Disse que pediram uma verba de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em agosto de
2002, em seguida fizeram uma cotação de preços para cobertura da sede, a qual resultou
um valor maior. Falou sobre o saldo em caixa, conforme cópia anexa, e sobre os
convênios e parcerias com algumas empresas, por exemplo, a ótica precisão concede
desconto de até 70% para os associados da União, cada associado tem uma carteirinha.
Ainda possuem convênio com o Laboratório de Análises Clínicas Biocenter e com três
advogados: Marcos Pagliosa; Cássio Aver e Yuri Forselini. Em seguida, conforme
determina o artigo 84 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a sessão foi prorrogada
tendo em vista ter decorrido o tempo de 03 (três) horas. Em seguida passou-se ao
espaço destinado às explicações pessoais. O vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS,
solicitou que fosse constado em ata que é candidato à presidência da ACAMSOP-M/14,
para o ano de 2003, e solicitou o apoio dos vereadores desta Casa, e que estes requeiram
o apoio dos vereadores dos demais municípios que fazem parte da Associação. O
vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, solicitou para registrar o seu apoio
incondicional a candidatura do vereador Dirceu Dimas Pereira para presidir a
ACAMSOP-M/14. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 28 de novembro de 2002.