sessao nº 17

ATA Nº 95/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2002, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2002, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo–
PFL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha
Luiza Dall’Igna – PPB, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir
Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum
legal, sob a presidência do vereador Silvio Hasse foi aberta a sessão com a leitura de um
trecho bíblico feita pelo vereador Antonio Urbano da Silva. Em seguida foi lida e
aprovada na íntegra a ata da sessão anterior nº 94/2002. Em seguida foi lido o edital de
convocação n° 11/2002, datado de 19 de dezembro de 2002, que convoca todos os
vereadores para as sessões extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 20 e 23 de
dezembro de 2002, com início às 18 (dezoito) horas, para apreciar as seguintes
proposições: projeto de lei n° 111/2002, mensagem n° 92/2002, originário do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, criado pela
Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto nº
4.156, de 11 de março de 2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de
30 de abril de 2002, da STN/MF e SEDU/PR, na forma em que especifica; projeto de lei
n° 118/2002, mensagem nº 88/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco – APAE; projeto de lei complementar n° 04/2002,
mensagem nº 95/2002, originário do Executivo Municipal, que altera parte do anexo II
da lei nº 1.796, de 28 de dezembro de 1998; projeto de lei complementar n° 05/2002,
mensagem nº 96/2002, que altera anexos da lei complementar nº 01/98, de 17 de
dezembro de 1998. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em
primeira votação, votação simples, com 11 (onze) votos a favor e 03 (três) ausências, o
projeto de lei n° 111/2002, mensagem n° 92/2002, originário do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, criado pela Medida
Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto nº 4.156, de 11
de março de 2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de 30 de abril de
2002, da STN/MF e SEDU/PR, na forma em que especifica. O vereador Carlinho
Antonio Polazzo – PFL solicitou que fosse registrado em ata que existe uma
preocupação com relação à aprovação do projeto de lei nº 111/2002, uma vez que o
projeto foi elaborado com referência a uma medida provisória do Governo Federal, a
qual possui prazo de validade e não fornece garantia de continuidade em nível federal
ao projeto que se aprovado será transformado em lei municipal, a qual somente perderá
a validade se for revogada. O vereador Carlinho Polazzo salientou ainda que o aspecto
jurídico deve ser revisto a fim de resguardar a responsabilidade do Poder Legislativo.
Em seguida foi aprovado em segunda votação, votação nominal, 12 (doze) votos a favor
e 03 (três) ausências, o substitutivo ao projeto de lei n° 90/2002, enviado através do
ofício nº 397/2002/GP, datado de 16 de outubro de 2002, que autoriza o Executivo
Municipal proceder a doação de imóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda. Aprovado
em segunda votação, votação nominal, com 12 (doze) votos a favor e 03 (três) ausências,
o projeto de lei n° 113/2002, mensagem n° 87/2002, originário do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em primeira votação,
votação nominal, com emenda, com 12 (doze) votos a favor e 03 (três) ausências, o
projeto de lei n° 114/2002, mensagem n° 93/2002, originário do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal proceder a doação de imóvel à empresa USIPLAST
Indústria e Comércio Ltda. Ausentes na sessão e conseqüentemente na votação dos
projetos constantes na ordem do dia os vereadores Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani – PDT e Nereu Faustino Ceni – PC do B. Finda ordem do dia, nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2002.