sessao nº 21

ATA Nº 99/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2002, com início às 10 (dez) horas, realizou￾se mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
do ano de 2002, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Antonio Urbano da Silva, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Enio
Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do
vereador Silvio Hasse foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo
vereador Clóvis Gresele – PPB. Em seguida foi lida e aprovada na íntegra a ata da
sessão anterior nº 98/2002. Dando continuidade foi lido o edital de convocação n°
13/2002, datado de 27 de dezembro de 2002, que convoca todos os vereadores para a
sessão extraordinária, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 30 de dezembro de 2002, com
início às 10 (dez) horas, para apreciar o veto parcial ao projeto de lei complementar nº
6/2002, que institui no Município de Pato Branco a contribuição para custeio da
iluminação pública – COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Na
seqüência, passou-se à apreciação da ordem do dia que constava apenas o veto ao
projeto de lei complementar n° 6/2002, que institui no Município de Pato Branco a
contribuição para custeio da iluminação pública – COSIP prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal, o qual foi votado em votação única, votação nominal, através dos
projetos de decretos legislativos n° 06/2002 e n° 07/2002. O projeto de decreto
legislativo n° 06/2002, que aceita o veto parcial ao projeto de lei complementar nº
6/2002, foi aprovado com 11 (onze) votos a favor e 04 (quatro) ausências. Votaram a
favor ao projeto de decreto legislativo n° 06/2002, os vereadores: Antonio Urbano da
Silva, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Enio Ruaro – PFL,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB. O projeto de decreto legislativo n° 072002, que rejeita o veto parcial ao
projeto de lei complementar nº 6/2002, foi aprovado com 10 (dez) votos a favor, 01 (um)
voto contra e 04 (quatro) ausências. Votaram a favor ao projeto de decreto legislativo n°
07/2002, os vereadores: Antonio Urbano da Silva, Carlinho Antonio Polazzo – PFL,
Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Votou contra o projeto de decreto legislativo n°
07/2002, o vereador Clóvis Gresele – PPB. Ausentes na sessão e conseqüentemente na
votação dos projetos de decretos legislativos constantes na ordem do dia os vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Nereu Faustino Ceni – PC do B e
Valmir Tasca – PFL. Por ocasião da discussão da matéria o vereador Carlinho Antonio
Polazzo – PFL, solicitou que fosse registrado em ata que o projeto está “capenga” e
cheio de irregularidades. Também ao fazer uso da palavra, o vereador Vilson Dala
Costa – PMDB, informou que no próximo ano estará apresentando projeto de lei que
prevê a isenção da taxa de iluminação pública, para as famílias de baixa renda. Da
mesma forma o vereador Enio Ruaro – PFL, informou seu interesse em apresentar
emenda ao projeto de lei de que se referia o vereador Vilson Dala Costa – PMDB,
isentando os moradores do Bairro São João da cobrança da taxa de iluminação pública.
Finda ordem do dia, nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos
a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 30 de dezembro de 2002.