sessao nº 5

ATA Nº 07/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Ao 1º (primeiro) dia do mês de março de 2001, com início às 18 horas realizou-se
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi–PDT, Antonio Urbano da Silva-PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu
Dimas Pereira–PPS, Enio Ruaro–PFL, Gilson Marcondes–PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna–PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB, Nereu Faustino
Ceni-PC do B, Pedro Martins de Mello–PFL, Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca–
PFL, Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa-PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Nereu Faustino Ceni - PC do B, foi aberta a sessão
com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Enio Ruaro-PFL. Em
seguida foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior no 06/2001.
Posteriormente passou-se a leitura das correspondências recebidas: Ofício no
06/2001/SDET, datado de 28 de fevereiro de 2001, assinado pelo senhor José
Rogério de Carvalho, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
ofício nº 01/2001, datado de 28 de fevereiro de 2001, assinado pelo senhor Jurandir
dos Santos, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, ofício
circular nº 001/2001, datado de 15 de fevereiro de 2001, assinado pela senhora
Clarice Telles, Professora da Usina do Conhecimento de Guarapuava, convidando
para participar do Seminário de Gerenciamento de Recursos Públicos, com ênfase
na Lei de Responsabilidade Fiscal. Comunicado nº 003476/2001, datado de 22 de
fevereiro de 2001, enviado pela senhora Mônica Messenberg Guimarães,
Secretária-Executiva do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. Valores referentes ao pagamento de estagiários contratados pelo
CIEE/Pato Branco, Paraná. Em seguida foram lidas as proposições dos senhores
vereadores: Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
determine ao departamento competente, fazer abertura da Rua Valmor Luis
Campestrini, localizada no Loteamento Tumelero. Referida rua já consta do mapa
e não foi feita sua abertura. Requeremos urgência no atendimento ao solicitado
uma vez que a via dá acesso ao terreno doado para a Associação da Vila Militar a
qual depende da abertura da rua para construir sua sede. Do vereador Valmir
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Senhor Robson Cantu, parabenizando-o pela doação de um abrigo com cobertura
para o ponto de ônibus localizado na Rua das Garças, Bairro Planalto. O
empresário pato-branquense Robson Cantu sempre voltado para ações que
beneficiam a população, acertou mais uma vez com esta atitude, tendo em vista
que referido ponto de ônibus é utilizado pelos alunos da APAE – Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais que reivindicavam há tempos por esta benfeitoria.
Dos vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que determine ao Diretor do Departamento de Obras e
Serviços Públicos, Senhor Geraldo Pradella, para viabilizar, com a máxima
urgência, já que é uma reivindicação que vem sendo feita desde a criação do
Bairro, para em parceria com os moradores, construir passeio na Rua Bento
Gonçalves, localizada no Bairro Novo Horizonte. Referida via pública é a principal
rua do Bairro Novo Horizonte, por onde trafegam praticamente todos os
moradores, que são obrigados a andarem pela rua por falta de passeio. Além dos
transtornos por que passam os pedestres que andam pelo passeio, principalmente
em dias de chuva, os que andam pelo meio da rua correm riscos de acidentes. Pelo
conforto de todos e para evitar problemas futuros é que solicitamos que a obra seja
executada. Dos vereadores Nelson Bertani – PSDB, Silvio Hasse e Vilmar Maccari,
membros da Bancada do PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Senhor José Rogério de Carvalho, Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, convidando-o a participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da
Câmara para falar sobre os projetos da Secretaria. Dos vereadores Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que determine ao Diretor do Departamento de Obras e Serviços urbanos, Senhor
Geral Pradela, para fazer visita na propriedade do Senhor Ítole Guarez, localizada
na comunidade de Quebra Freio, analisando a possibilidade de construir uma
ponte sobre o Rio Quebra Freio, na estrada de acesso à referida propriedade. O
Senhor Ítole Guarez está com toda a produção de milho para colher necessitando
da construção da ponte para poder transportar o produto. Dos vereadores Clóvis
Gresele – PPB, Enio Ruaro – PFL, Pedro Martins de Mello – PFL, Vilmar Maccari –
PSDB e Vilson Dala Costa – PMDB, Membros da Comissão de Defesa do Cidadão,
e o vereador Nelson Bertani – PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Ministério Público da Comarca de Pato
Branco, solicitando informar esta Casa de Leis se é permitido ou não o
funcionamento das máquinas caça-níquel nos estabelecimentos de nossa cidade.
Dos vereadores Clóvis Gresele – PPB, Enio Ruaro – PFL, Pedro Martins de Mello –
PFL, Vilmar Maccari – PSDB e Vilson Dala Costa – PMDB, Membros da Comissão
de Defesa do Cidadão, e o vereador Nelson Bertani – PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação contendo o número de alvarás que
foram liberados, bem como o local onde estão instaladas as máquinas de caça￾níquel nos estabelecimentos de nossa cidade. Requerem também, seja oficiado ao
Senhor Pedro de Jesus Colaço, Delegado Chefe da 5ª SDP e ao Conselho Tutelar,
solicitando aos mesmos para fiscalizar e tomar providências com relação ao
grande número de menores que utilizam as máquinas caça-níquel, instaladas nos
bares de nossa cidade. A reclamação parte das mães dos menores que estão
cansadas de ver seus filhos gastando tanto dinheiro com jogos de azar. Dos
vereadores Enio Ruaro – PFL e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que determine ao Departamento competente a doação de pedras e toda infra￾estrutura para construção de calçamento nas Ruas Eduardo Dagios, Jandir Perusso,
Jaury de Souza, Baldoino Dartora, João Cadorin, Natalício Fischer, Artibano Tacon,
João Picolo e Ricieri Pastore, todas localizadas no Bairro Gralha Azul. Os
moradores pagam o meio fio e entram com a mão de obra para execução do
calçamento, portanto requerem a doação do restante do material, para que possam
iniciar as obras com a maior brevidade possível. Dos vereadores Enio Ruaro,
Gilson Marcondes, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, da Bancada do PFL e
Agustinho Rossi – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Chefe da Casa Civil, Senhor Alceni Ângelo Guerra, solicitando que
tome as medidas possíveis no sentido de agilizar a liberação de recursos do
Fundepar, do Governo do Estado, para execução de obras no município de Pato
Branco. Os recursos estão assim distribuídos: R$ 46.000,00 para finalização da
construção da Usina do Conhecimento; R$ 26.000,00 para conclusão das quatro
salas de aula na Escola Municipal Rocha Pombo; R$ 22.000,00 para a conclusão da
Escola do Gralha Azul. Solicitamos o empenho do Excelentíssimo Chefe da Casa
Civil, uma vez que a liberação dos recursos beneficiará todos os pato-branquenses,
principalmente estudantes que necessitam de espaço adequado para estudarem.
Dos vereadores Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Pedro Martins de Mello e Valmir
Tasca, da Bancada do PFL e Agustinho Rossi – PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e ao Conselho
Municipal de Transporte Coletivo, no sentido de que seja liberado e iniciado, o
mais breve possível, o transporte coletivo de São Roque do Chopim a Pato Branco.
A legislatura anterior realizou as alterações legais visando oportunizar o
funcionamento de tal serviço, no entanto, por motivo de ordem burocrática, ainda
não iniciou o transporte. Sabendo que se trata do único Distrito de Pato Branco
além de uma série de Indústrias no trajeto, é inadmissível tanta demora, quando
na verdade trata-se de uma ajuda fantástica a todos os moradores atingidos pelo
referido trajeto. Dos vereadores Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Pedro Martins de
Mello e Valmir Tasca, da Bancada do PFL e Agustinho Rossi – PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando que determine ao departamento competente para que
proceda levantamentos e estudos necessários visando ampliar a rede de energia
elétrica bem como de iluminação pública na localidade de Bom Retiro. Nesta
localidade existe uma rua que não possui rede elétrica e conseqüentemente
iluminação pública. Portanto, solicitamos que a municipalidade procure viabilizar
tal benefício, o mais breve possível. Requeremos ainda que seja pavimentada com
pedras irregulares a rua que dá acesso à Comunidade de Quebra Freio no trecho
urbanizado. Dos vereadores Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Pedro Martins de
Mello e Valmir Tasca, da Bancada do PFL e Agustinho Rossi – PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando que determine ao departamento competente para que
proceda levantamentos e estudos necessários visando ampliar a rede de energia
elétrica bem como de iluminação pública na localidade de Bom Retiro. Nesta
localidade existe uma rua que não possui rede elétrica e conseqüentemente
iluminação pública. Portanto, solicitamos que a municipalidade procure viabilizar
tal benefício, o mais breve possível. Requeremos ainda que seja pavimentada com
pedras irregulares a rua que dá acesso à Comunidade de Quebra Freio no trecho
urbanizado. Dos vereadores Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Pedro Martins de
Mello e Valmir Tasca, da Bancada do PFL e Agustinho Rossi – PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando que seja fornecido o Projeto da sede da Associação de
Idosos de São Roque do Chopim gratuitamente, uma vez que a municipalidade
efetuou a doação de imóvel para tal finalidade. A referida Associação pretende
iniciar a construção em breve, portanto, entendemos que seria justo que o Poder
Público Municipal auxilie fornecendo os projetos técnicos, com a maior brevidade
possível. Solicitamos ainda, que seja determinado ao departamento competente
que proceda a demarcação da área doada conforme a lei municipal que concedeu
tal benefício. Dos vereadores Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Pedro Martins de
Mello e Valmir Tasca, da Bancada do PFL e Agustinho Rossi – PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Chefe do DNER de
Ponta Grossa e ao Chefe do DER local, solicitando que sejam viabilizados o mais
breve possível as seguintes melhorias junto à BR 158, no trecho que liga o Distrito
de São Roque do Chopim a Pato Branco: Instalação de mais pontos de ônibus em
locais que demandam de tal benefício; Construção dos trevos de acesso à São
Roque do Chopim e Atlas Eletrodomésticos; Melhorar a sinalização vertical;
colocar placas indicativas na saída de Pato Branco, indicando a distância até o
Distrito de São Roque do Chopim e na chegada do mencionado Distrito, indicando
o nome e o início do perímetro urbano. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva e
Dirceu Dimas Pereira, da Bancada do PPS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
analisar a possibilidade de elaborar projeto de lei visando doar uma área de terras
de aproximadamente 5.000m2
, para a Associação Recreativa dos Membros
Quadrangulares de Pato Branco – ARMQ, inscrita no CNPJ sob nº 01915703/0001-
02. São oito Igrejas contando com aproximadamente 3.000 fiéis, além dos pontos
de pregação e congregações (local onde futuramente será instalada uma igreja),
somando um número expressivo de pessoas que se reúnem periodicamente para
realização de cultos e orações, faltando apenas um local apropriado para
realização de encontros recreativos. Portanto, solicitamos o empenho do Executivo
Municipal, no sentido de atender ao nosso pedido que beneficiará a todos. Dos
vereadores Antonio Urbano da Silva e Dirceu Dimas Pereira, da Bancada do PPS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que determine ao Departamento competente,
calçar a estrada que dá acesso à chácara Espaço Vida, da Comunidade Cristã de
Pato Branco, localizada na comunidade de Núcleo Dourado, numa extensão de
1250 metros da BR-158 até a chácara. Requeremos urgência no atendimento ao
solicitado, uma vez que por esta via rural trafegam grande número de ônibus e
carros que se dirigem até a referida chácara, sendo que em dias de chuva o acesso
torna-se impraticável. Salientamos ainda que o Pastor Eliseu Batiston, proprietário
da chácara, ajudará a pagar a mão-de-obra para a construção do calçamento. Dos
vereadores Antonio Urbano da Silva e Dirceu Dimas Pereira, da Bancada do PPS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que determine ao Departamento competente,
construir abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Araribóia, em frente ao
Colégio La Salle.São inúmeros alunos que utilizam o transporte escolar; em dias
de chuva são obrigados a esperarem pelo ônibus em frente ao colégio, porque o
mesmo não pode entrar no estabelecimento de ensino. Necessário se faz a
construção do referido abrigo, que não depende de muito dinheiro e beneficiará a
todos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em
seguida foi lida a mensagem nº 007/2001, originária do Executivo Municipal,
solicitando “Referendum” ao Decreto nº 4219, que declara de Utilidade Pública os
imóveis denominados: Imóvel Eugênio Zortea 3ª parte, desmembrado de uma
parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 193.878,80
m2 (cento e noventa e três mil, oitocentos e setenta e oito metros e oitenta
centímetros quadrados), com os limites e confrontações anotados no 1º Ofício de
Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 19.593, de propriedade do senhor
Eugênio Zortea e esposa, Imóvel Eugênio Zortea 1ª parte, desmembrado de uma
parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de
121.000,00m2 (cento e vinte e um mil metros quadrados), com os limites e
confrontações anotados no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº
19.591, de propriedade do senhor Eugênio Zortea e esposa. Como não havia
nenhum projeto para ser lido, foi deixado espaço livre para as lideranças
partidárias se pronunciarem. Em seguida, o vereador Gilson Marcondes – PFL,
entregou a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Enio Ruaro, Gilson
Marcondes, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, membros da Bancada do PFL,
subscrita pelos vereadores Dirceu Dimas Pereira-PPS, Nelson Bertani-PSDB, Silvio
Hasse-PSDB e Vilson Dala Costa-PMDB, ao Senhor Vitor Roberto Tioqueta, pelas
principais ações que desenvolveu frente ao SEBRAE/PR - O Serviço de Apoio à
Pequena Empresa no Paraná, desde o ano de 1988, como Consultor de Negócios e
principalmente pelos sete anos como Gerente Regional. Posteriormente foi feito
intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se a apreciação da
Ordem do Dia. Primeiramente, foi aprovado em segunda votação, por
unanimidade de votos, votação simples, o projeto de lei nº 006/2001, mensagem nº
10/2001, originário do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição do
Conselho de Alimentação Escolar CAE (Decreto Municipal nº 4085 de 11/08/2000
e Medida Provisória nº 1979-19 de 02/06/2000 e 1919-20 de 19/06/2000). Foi
aprovado, em segunda votação, por unanimidade de votos, votação simples, o
projeto de lei nº 07/2001, mensagem nº 11/2001, originário do Executivo
Municipal, que inclui no quadro próprio do magistério municipal o sistema de
aulas extraordinárias e celetistas. Foi aprovado, em primeira votação, por
unanimidade de votos, votação simples, o projeto de lei nº 03/2001, mensagem nº
05/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a
doar equipamentos par a Fundação de Saúde de Pato Branco. Foi aprovado, em
primeira votação, por unanimidade de votos, votação nominal, o projeto de lei nº
04/2001, mensagem nº 08/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis (lote nº 10, situado na Rua Ângelo Merlin,
no Bairro Bela Vista, de propriedade de José Augusto Formigoni, com o lote de
Propriedade do município de Pato Branco, situado na Rua Clevelândia, Bairro
Fraron. No local será implantado programa de habitação popular). Posteriormente
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 1º de março de 2001.