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sessao nº 57

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 57
Date 2018-09-17
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ATA Nº 62/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2018, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e 
participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitou licença da 
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o 
período compreendido entre os dias 15/08/2018 a 10/10/2018, assumindo sua vaga 
o vereador Amilton Maranoski - PV. O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
solicitou licença da atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse 
particular, durante o período compreendido entre os dias 23/08/2018 a 23/09/2018, 
assumindo sua vaga o vereador Ednilson Carlos Bertol - PSL. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC. Em 
seguida, o 1 ºSecretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 61/2018, da 
Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de setembro de 2018, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Foi feita a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 310/2018/GP, datado de 14 de setembro de 2018, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando seja apreciado Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
160/2018, Mensagem nº 90/2018, que altera dispositivos da Lei nº 3272, de 19 de 
novembro de 2009. Ofício nº 214/2018, datado de 06 de setembro de 2018, assinado 
pela Secretária Municipal de Assistência Social, Arme Cristine Gomes da Silva, 
encaminhando comunicado referente à Audiência Pública de Prestação de Contas do 
Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS) referente ao 2° 
quadrimestre do ano de 2018, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2018, às 
18h30min, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Solicitando ainda a 
reserva do plenário, bem como de todos os recursos áudio visuais disponíveis neste 
recinto, ficando desde já todos convidados a participar da aludida audiência. Ofício 
nº 67 /2018/ APM, datado de 14 de setembro de 2018, assinado pelo Assessor de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao 
ofício nº 551/2018-DL. Ofício nº 68/2018/ APM, datado de 17 de setembro de 2018, 
assinado pelo Assessor de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Cleverson Malagi, em resposta ao Requerimento nº 289 / 2018 anexo ao ofício nº 
575/2018-DL. Ofício nº 105/2018, datado de 03 de setembro de 2018, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde, Márcia F. de Carvalho; pela Diretora do 
Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia Sandra Burile; e pela Chefe da Divisão 
de Vigilância Epidemiológica, Mayara Lazzarini Tocchetto, em resposta ao ofício nº 
563/2018-DL. Ofício nº 09/2018, datado de 12 de setembro de 2018, enviado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, reiterando 
solicitação para alteração da Lei Municipal 4.670/2015, que cria o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ofício nº 2857 /2018/REGOV /CV, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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datado de 11 de setembro de 2018, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando Celebração do Contrato de Repasse 874951/2018 - Operação 1060756-29, 
que tem por finalidade "Construção de Ginásio de Esportes de Pato Branco". A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 162/2018, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas 
para pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato 
Branco; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2018, de autoria do vereador Amilton 
Maranoski - PV, que concede o "Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato 
Branco" à Ilustríssima Senhora Leandre Dai Ponte. Após a leitura dos projetos 
recebidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: 
REQUERIMENTO Nº 352/2018, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que inclua 
no Programa Asfalto 100%: Ruas Valdomiro Pastro, entre as Walterkemper e Édimo 
Patro; e Arquimedes Gobatto, entre as ruas Angelo Merlin e a Rodovia BR-158, no 
Bairro Bela Vista. REQUERIMENTO Nº 353/2018, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Presidente Vargas, entre as ruas Itá 
e Duque de Caxias, no Bairro Santo Antonio. REQUERIMENTO Nº 354/2018, de 
autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que sejam viabilizadas vagas em creches particulares no município, 
considerando a falta de vagas nas creches públicas. Solicitamos a realização de 
estudos quanto a legalidade e sejam tomadas as ações necessárias visando a 
viabilização dessas vagas o quanto antes. É uma forma de amenizarmos o problema 
de forma rápida, uma vez que até conseguir recursos para construção de novas 
creches demanda tempo, e com a presente sugestão a municipalidade estaria 
amenizando este problema. Importante destacar que outros municípios já estão 
adotando tal providência, como o município de Maringá. REQUERIMENTO Nº 
355/2018, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que sejam instalados ventiladores e 
bebedouro na farmácia central. REQUERIMENTO Nº 356/2018, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja incluída no 
Programa Asfalto 100 % a Rua Francisco Alves, no Bairro Menino Deus. 
REQUERIMENTO Nº 357 /2018, de autoria do vereador Ednilson Carlos Bertol -
PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie 
cópia do processo administrativo disciplinar aberto em desfavor do servidor público 
constante a matrícula nº 69159. REQUERIMENTO Nº 358/2018, de autoria do 
vereador Ednilson Carlos Bertol - PSL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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através do departamento competente, realize a instalação de redutor de velocidade 
na Rua Pioneiro Alberto Braun na confluência com a Rua Gotardo Dagostin. 
REQUERIMENTO Nº 359/2018, de autoria dos vereadores Ednilson Carlos Bertol, 
Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado às empresas de telefonia 
móvel Vivo e Tim, para que tomem as providências em relação ao sinal de internet e 
telefonia nos bairros São Francisco e Jardim das Américas no município de Pato 
Branco. REQUERIMENTO Nº 360/2018, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin -
MDB, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que faça melhorias com urgência na via 
que faz a ligação entre o loteamento Paulo Afonso e Rua Mohamad Omar Awada, 
que dá acesso aos Bairro Alto da Glória e São João. REQUERIMENTO Nº 361/2018, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a 
Secretaria de Meio Ambiente, para que a coleta do lixo que está sendo realizada às 18 
horas no Centro seja realizada em outro horário nos dias úteis, para não prejudicar o 
trânsito neste horário de pico. REQUERIMENTO Nº 362/2018, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir 
Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado aos deputados federais Fernando Giacobo, Leandre Dalponte e Valdir 
Rossoni, solicitando a viabilização de recursos para pavimentação asfáltica no 
interior do município de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 363/2018, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir 
Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado aos deputados federais Fernando Giacobo, Leandre Dalponte e Valdir 
Rossoni, solicitando a viabilização de recursos para a construção de um centro de 
convivência do idoso junto ao CEU DAS ARTES no município de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 364/2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado aos deputados federais 
Fernando Giacobo, Leandre Dalponte e Valdir Rossoni, solicitando a viabilização de 
recursos para a construção de um trevo de acesso ao Distrito de São Roque do 
Chopim - Nova Espero, no município de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 
365/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento competente, providências para melhorar as condições 
de escoamento das águas das chuvas (bocas de lobo), meio fio e passeio público na 
rua André Cavali, bairro Jardim Floresta. REQUERIMENTO Nº 366/2018, de autoria 
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Departamento competente, a instalação de abrigo na entrada da Unidade de Saúde 
do Bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº 367 /2018, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo enviar documento à Excelentíssima Senhora Doutora Promotora da 1 ª 
Promotoria de Justiça da comarca de Pato Branco, solicitando a juntada ao Processo 
Administrativo 0105.17.000211-4, sobre a obra de calçamento no Conjunto 
Habitacional Santa Fé. REQUERIMENTO Nº 368/2018, de autoria dos vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
através do seu departamento competente, providencie a troca de quatro lâmpadas 
queimadas e solucione o problema com goteiras no Ginásio de Esportes do Bairro 
Morumbi. REQUERIMENTO Nº 369/2018, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, para que através do seu departamento competente, 
inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Valdemar Ferraza, entre as Ruas Itacolomi e 
Pedro Ramires de Mello, no Bairro Amadori. REQUERIMENTO Nº 370/2018, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do 
seu departamento competente, inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Vinícius de 
Moraes, entre as Ruas José Leonardi e Manoel de Nóbrega, no Bairro Aeroporto. 
REQUERIMENTO Nº 371/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia -
PSC, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que através do seu departamento competente, realize o conserto do asfalto na 
Rua das Avestruzes em frente ao nº 80, no Bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº 
372/2018, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, limpeza urgente na Rua Waldemar Viganó, Bairro São Vicente. 
REQUERIMENTO Nº 373/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do Departamento competente, efetue a colocação 
de lixeiras ou container de lixo ao lado da bacia de contenção de água do Bairro 
Pinheirinho, ao final da Rua Teophilo Petrycoski. REQUERIMENTO Nº 374/2018, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do Departamento competente, analise a possibilidade de utilização por todos 
os moradores próximos do poço artesiano localizado na Comunidade de Nossa 
Senhora do Carmo. REQUERIMENTO Nº 375/2018, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à SANEPAR, em nome de seu Diretor Sr. Jair Bozi, para que realize a 
colocação de rede de esgoto na Rua Epitácio Pessoa no Bairro Pinheiros. 
REQUERIMENTO Nº 376/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, apresente 
relatório informando o nome das empresas e os imóveis públicos a elas doados para 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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fins de fomento industrial, que obtiveram baixa da cláusula de inalienabilidade, em 
virtude do cumprimento integral dos preceitos contidos na Lei nº 1.207, de 3 de maio 
de 1993 e suas alterações. O relatório deve conter o nome das empresas, bem como 
cópias das matrículas dos imóveis públicos a elas doados contendo as respectivas 
baixas (liberação da cláusula de inalienabilidade), com as devidas averbações das 
transferências de propriedade, efetuadas pelos ofícios imobiliários da Comarca de 
Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 377 /2018, de autoria dos vereadores membros da 
Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que se 
manifeste acerca do Projeto de Lei nº 161/2018, de autoria vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento 
de semáforos no município de Pato Branco e dá outras providências. REJEITADO O 
REQUERIMENTO Nº 378/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Primeiro 
Secretário e ao Presidente, a realização de Sessão Extraordinária após as 18h, para 
debater o Projeto de Lei 132/2018 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Salários dos Professores Municipais) e Projeto de Lei 120/2018 (que visa Alterar 
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da 
estrutura administrativa e de cargos comissionados do Município de Pato Branco). 
Votou a favor somente o autor da proposição, os demais vereadores votaram contra. 
INDICAÇÃO Nº 05/2018, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Amilton Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo que analise a possibilidade de construção de casas populares em terrenos do 
Município de Pato Branco, destinadas as (os) garis. Pensar nestes profissionais que 
são de extrema importância para nosso município é fundamental, por este motivo 
que através desta indicamos ao Executivo Municipal que, realize estudos de 
planejamento para construção de casas em estilo de "vilas" destinadas única e 
exclusivamente a profissionais que atuam como garis em nosso município. Com 
exceção do requerimento nº 378/2018 que foi rejeitado, as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidas as seguintes Moções de 
Aplauso: MOÇÃO DE APLAUSO Nº 9/2018, de autoria dos vereadores Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, com apoio dos vereadores Amilton Maranoski -
PV, Claudemir Zanco - PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, Senhor 
Getúlio de Morais Vargas, em reconhecimento ao excelente trabalho desempenhado 
no Município de Pato Branco, em especial à forma rápida e eficaz com que ajudou a 
conduzir a operação para conter a rebelião ocorrida no dia 25 de agosto de 2017 na 
Delegacia do município. Getúlio de Morais Vargas nasceu em 20 de janeiro de 1979, 
no município de Bandeirantes - PR, filho de Luiz Vargas Rodrigues e Nasira 
Aparecida Morais Vargas. Formou-se Bacharel em Direito em 2001, pela antiga 
Faculdade Estadual de Direito de Jacarezinho, que agora pertence à Universidade 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estadual do Norte do Paraná (UENP). Ingressou na Polícia Civil no dia 16 de 
outubro de 2000 e tornou-se delegado em 1 º de janeiro de 2004, tendo atuado nos 
municípios paranaenses de Joaquim Távora, Ribeirão do Pinhal, Carlópolis, Castro, 
Jacarezinho, Andirá, Foz do Iguaçu, Curitiba e Pato Branco. Getúlio assumiu a 5ª 
Subdivisão Policial de Pato Branco no dia 20 de janeiro de 2015 e desde então, 
juntamente com sua equipe, desempenha um excelente trabalho, demonstrando 
capacidade e eficiência no cumprimento do dever e das metas propostas em prol da 
segurança da população pato-branquense. Além de sua brilhante trajetória na Polícia 
Civil, promovendo a segurança pública em diversos municípios do Paraná, Getúlio 
merece reconhecimento especial pela forma rápida e eficaz com que ajudou a 
conduzir a operação que conteve a rebelião ocorrida no dia 25 de agosto de 2017 na 
Delegacia de Pato Branco. A rebelião durou aproximadamente seis horas, deixando 
dez presos feridos, pelos próprios companheiros de cela, e dois policiais. Na mesma 
semana, foi providenciada a transferência de setenta e oito detentos, entre homens e 
mulheres, para as Penitenciárias de Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu e para a Apac 
(Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) de Pato Branco, reduzindo 
assim a superlotação da delegacia. O delegado e sua equipe, com o apoio da Polícia 
Militar, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Poder Judiciário, 
conduziram e coordenaram toda a operação que manteve os detentos dentro do 
imóvel da 5ª SDP, não permitindo que atentassem contra a segurança da população. 
Além das atividades habituais, o Sr. Getúlio sempre atua em prol do crescimento de 
nosso município. Prova disto é que, juntamente com as demais autoridades da 
região, teve participação fundamental na conquista do imóvel do antigo Fórum, 
localizado na Travessa Goiás, para as novas instalações da 5ª SDP em Pato Branco. 
Desse modo, externamos nossos agradecimentos, votos de estima e satisfação pela 
atuação do Senhor Getúlio de Morais Vargas que, com sua bravura e seriedade, 
realiza de maneira exemplar a missão da Polícia Civil em nosso município. MOÇAO 
DE APLAUSO Nº 10/2018, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, com 
apoio dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Ednilson Carlos Berto! - PSL, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a 
Secretária Municipal de Saúde Márcia Fernandes de Carvalho, extensiva a todos os 
servidores e coordenadores das Unidades Básicas de Saúde, pelo empenho nas 
campanhas de vacinação. Segundo o Datasus, as vacinas contra poliomielite não 
alcançam a meta de vacinação no Brasil desde 2011. Em 2016, os municípios tiveram 
menor taxa de vacinação: apenas 43,1 % das cidades atingiram a meta. Além disso, 
das vacinas que crianças de dois meses e quatro meses de idade devem tomar, a 
poliomielite tem sido a única que não consegue ultrapassar 85% de vacinados, seja na 
primeira ou na segunda dose. Os dados históricos do Município de Pato Branco 
apontam que a vacina contra a Poliomielite atingiu em 2015 - 97,01 %, em 2016 -
94,83% e em 2017 - 90,75%, mostrando uma queda considerável nos iúveis de 
cobertura vacina!, refletindo assim, o cenário em que vivemos hoje, com o 
ressurgimento das doenças imunopreve1úveis. A vacina conh·a o Sarampo possui o 
seguinte histórico de cobertura vacina! em Pato Branco: em 2015 - 93,59%, 2016 -
88,64% e 2017 - 95,22%. A necessidade da realização da campanha contra a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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poliomielite e contra o sarampo, teve finalidade de captar crianças ainda não 
vacinadas ou que não obtiveram resposta imunológica satisfatória à vacinação, 
minimizando o risco de adoecimento dessas crianças e, consequentemente, 
reduzindo ou eliminando os bolsões de não vacinados. Diante deste quadro mundial, 
há necessidade da união de esforços para manutenção do país livre dessas doenças. 
As coberturas vacinais municipais ainda são heterogêneas no Brasil, podendo levar à 
formação de bolsões de pessoas não vacinadas, possibilitando, assim, a reintrodução 
dos poli vírus e sarampo (comprometendo o processo de certificação de eliminação). 
Desta forma, é importante que autoridades, gestores e profissionais de saúde 
trabalhem de forma integrada para minimizar os riscos e a possibilidade de 
reintrodução destas doenças no território brasileiro. No Município de Pato Branco 
foram aplicadas entre 06 a 31 de agosto, 4.200 (99,20%) doses da vacina contra a 
poliomielite e 4.203 (99,27%) doses da vacina Tríplice Virai (Sarampo, Rubéola e 
Caxumba). Até a data de 10/09/2018 já foram aplicadas no Município 4.256 doses da 
vacina contra a poliomielite e 4.258 doses da vacina contra o Sarampo. Apenas no Dia 
D de vacinação que aconteceu no dia 18 de agosto foram vacinadas 1.346 crianças, 
um número bastante expressivo. As equipes de Saúde realizaram uma força tarefa 
para atingir a meta, tendo em vista que no dia 28/08/2018 ainda estávamos com 
apenas 76% de cobertura vacinai, já no final do dia 29/08/2018 subimos para 86% . 
Nos dias 30 e 31/08 as Unidades Básicas de Saúde fizeram uma última busca ativa 
para conseguir chegar nas crianças que ainda não haviam se vacinado. Na Unidade 
de Saúde do Alvorada, por exemplo, contando com a ajuda dos estagiários do curso 
técnico de enfermagem do PREMEN, as vacinas foram realizadas nos domicílios para 
que o Bairro pudesse alcançar as metas de vacinação. A Sala de vacina do Posto 
Cenh·al ficou aberta até as 19 horas no dia 31/08 para atender todos que buscaram a 
vacina até o último minuto. Além de todos os esforços das Unidades de Saúde, 
contando com ajuda dos Agentes Comunitários de Saúde, toda a população se 
empenhou para conseguirmos números tão expressivos. Os Clubes de Rotary de Pato 
Branco foram de extrema importância participando como apoiadores da Campanha, 
não somente no dia 11D11 , onde adotaram as Unidades de Saúde dos Bairros, mas em 
todo o processo de divulgação e sensibilização dos pais para que levassem seus filhos 
para vacinar. Ficamos extremamente satisfeitos com esse resultado, sabemos dos 
esforços de todos os profissionais de saúde, que por muitas vezes saíram da sala de 
vacinação muito além do seu horário de trabalho para poder atender quem buscava a 
vacina de seus filhos. Essa conquista foi de todo o Município, pois garantimos que 
nossas crianças fiquem protegidas contra a pólio e contra o Sarampo graças ao 
trabalho e determinação dos funcionários e das equipes das unidades básicas de 
saúde. MOÇÃO DE APLAUSO Nº 11/2018, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Ednilson Carlos Berto! - PSL, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a 
ser concedida ao Soldado QPM 1-0 José Francisco Machado Martins, que desenvolve 
suas atividades junto a Polícia Militar do Paraná desde 21 de maio de 2012, pelos 
trabalhos prestados à comunidade, em especial o atendimento feito por telefone à 
Kelly Cristina Silva de Souza, pois enquanto amamentava sua filha no peito a mesma 
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engasgou, e graças a competência do soldado a pequena Ana Lívia superou esse 
momento difícil. Cumpre observar que no domingo que comemorava o dia das mães 
em 2017 a Senhora Kelly Cristina Silva de Souza viveu uma situação de desespero 
pelo engasgo de sua filha Ana Lívia, na data com 16 (dezesseis) dias de vida, 
momento em que entrou em contato com a Polícia Militar através do 190, onde 
encontrou um "anjo da guarda", o soldado José Francisco Machado Martins, policial 
competente, devidamente preparado para atender com excelência a população que 
necessita dos cuidados da gloriosa Polícia Militar. José Francisco ao receber a ligação 
imediatamente procedeu orientações à mãe e a avó da pequena Ana Lívia, e em 
minutos seguintes a pequena chorou, voltando a respirar. Enquanto a família 
enfrentava esse momento tenso, uma ambulância do SAMU foi deslocada para o 
atendimento da pequenina Ana Lívia, a mãe e a família. Oportuno se torna dizer que 
após algumas horas do atendimento, o soldado José Francisco entrou novamente em 
contato com a família para saber como estava tanto a bebê quanto a família. É 
sobremodo importante assinalar que graças a competência e o comprometimento do 
Soldado José Francisco Machado Martins que a pequena Ana Lívia superou 
juntamente com a sua família este momento de agonia e grande tensão, certamente a 
gratidão da família será eterna. Por essa atitude de comprometimento, dedicação e 
cuidado com a nossa população, a Câmara Municipal de Pato Branco parabeniza e 
aplaude o Soldado QPM 1-0 José Francisco Machado Martins. Após a leitura das 
proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, 
o Projeto de Lei nº 11/2018, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
que inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de Pato 
Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 112/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que cria no 
âmbito do Município de Pato Branco o Projeto "ELES" voltado à orientações, 
informações, troca de vivências para os homens participantes dos grupos de Serviços 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado pelo município e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 122/2018, de autoria da Mesa Diretora composta 
pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice￾presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), 
que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4670 de 30 de setembro de 2015, que criou 
o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
136/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui a 
Semana dos Profissionais da Educação no município de Pato Branco e dá outras 
providências. Finda a ordem do dia, fez uso da palavra o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande Expediente para falar sobre o requerimento 
nº 367 /2018. Em seguida, procedeu-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Rodrigo José 
Correia, líder do PSC; Amilton Maranoski, líder do PV; Carlinho Antonio Polazzo, 
líder do PROS; Ednilson Carlos Berto!, líder do PSL; Moacir Gregolin, líder do MDB e 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço das lideranças partidárias, 
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fez uso do espaço da Tribuna Livre o senhor Vagner Bartokoski (com a participação 
do tradutor de Libras, Senhor Robson Pereira), para articular sobre a Resolução nº 
6/2018, que estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das 
sessões, ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Após o pronunciamento do cidadão inscrito na Tribuna 
Livre passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Moacir 
Gregolin - MDB, Marines Boff Gerhardt - PSDB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser tratado, às 15h30min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível 
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 17 de setembro de 2018. 
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VILMAR MACCARI-PDT 
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