sessao nº 19

ATA Nº 22/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2001, com início às 18 horas realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi–PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu
Dimas Pereira-PPS, Enio Ruaro–PFL, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca–
PFL, Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Nereu Faustino Ceni, foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL. Em seguida foi
lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior no 21/2001. Posteriormente
passou-se a leitura das correspondências recebidas: Ofício circular no 03/2001,
datado de 12 de março de 2001, assinado pelo senhor Dorival Angeluci, Presidente
da Câmara Municipal de Guarapuava, ofício nº 01/2001/CF, datado de 20 de
março de 2001, assinado pelo senhor Marcos Antonio Loyola, Presidente do
Conselho Fiscal e senhor Altair José Gasparetto, Secretário do Conselho Fiscal da
ACAMSOP-M/14 – Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
Microrregião 14, ofício nº 122/2001, datado de 10 de abril de 2001, assinado pelo
senhor Marcos Valente Isfer, Deputado Estadual, ofício nº 431/2001/GPA, datado
de 06 de abril de 2001, assinado pelo senhor Antonio Anibelli, Deputado Estadual.
Convite para participar da III Feira do Livro, que se realizará nos dias 26, 27 e 28
de abril no Colégio Vicentino Nossa Senhora das Graças. Convite para participar
do I Encontro Nacional de Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores,
Secretários e Assessores dos Poderes Legislativo e Executivo, que ser realizará
entre os dias 25 a 27 de abril de 2001, no auditório do Hotel Rafain Centro. Em
seguida foram lidas as proposições dos senhores vereadores: Do vereador Antonio
Urbano da Silva – PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e na
condição de Relator da Comissão de Mérito para o Projeto de Lei nº 25/2001, que
altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja feita a revisão do Plano
Diretor da cidade de Pato Branco, devido as inúmeras alterações já efetuadas,
evitando-se com isso o crescimento desordenado da cidade, fato esse que poderá
ocasionar problemas futuros, os quais certamente competirá ao próprio Poder
Público solucioná-los. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PPS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que determine ao departamento competente, abertura da Rua Pedro
Boldrini, no Bairro Sudoeste. Referida rua é localizada na divisa do Bairro Veneza
com o Bairro Sudoeste, está denominada, porém não aberta. Solicitamos o
empenho do Executivo na execução da obra, uma vez que a falta da via pública
pavimentada e com toda infra-estrutura necessária, dificulta o acesso aos
moradores que são obrigados a andarem pelo matagal, carregando compras e
outros pertences até suas casas. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PPS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que determine ao Departamento competente, analisar a
possibilidade de que a Rua Guarani, trecho compreendido entre a Rua Tapir até a
Rua Osvaldo Aranha, volte a ter mão dupla. A solicitação parte dos proprietários
de estabelecimentos comerciais instalados no referido trecho, visando facilitar o
acesso dos seus clientes até suas lojas, uma vez que da maneira como está, quando
trafegam pela Rua Guarani, no sentido Trevo da Taísa – Centro, na altura da Rua
Osvaldo Aranha, os mesmos são obrigados a darem uma volta maior, para
chegarem a uma determinada loja. A reclamação é geral por parte dos clientes do
Gallu’s Restaurante, principalmente em dias de casamento ou festas, quando o
movimento é maior. Do vereador Dirceu Dimas Pereira - PPS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que analise a possibilidade de construir rotatória, ou instalar semáforo
na Avenida Tupi, esquina com a Rua 7 de Setembro. A solicitação se faz pela
dificuldade de acesso à Avenida Tupi, aos condutores dos veículos que trafegam
pela Rua 7 de Setembro, devido ao grande movimento no local. Dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PPS e Vilmar Maccari - PSDB, na condição de Relatores
das Comissões de Mérito e de Justiça e Redação, respectivamente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja enviada cópia do Projeto de Lei nº
25/2001, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco, ao
Conselho Municipal de Zoneamento – CMZ, para que o mesmo, conforme
determina o inciso I do artigo 21 da Lei Municipal nº 975, de 02 de outubro de 1990,
que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano
da sede do município de Pato Branco, emita parecer técnico sobre a matéria. Do
vereador Vilmar Maccari, PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Senhor Milton Modesto D’Avila, Delegado da Receita
Estadual de Pato Branco, convidando-o a participar da sessão ordinária nesta Casa
de Leis, no dia 26 de abril de 2001, com início às 18 horas, para falar a respeito dos
trabalhos desenvolvidos pela Receita. Do vereador Valmir Tasca – PFL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Adular Gemza,
Vice-presidente da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco, convidando-o a participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em
data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a respeito das atividades
desenvolvidas pela União. Do vereador Enio Ruaro, do PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que determine ao Departamento competente, tapar a valeta existente
na Rua Baldoino Dartora, Bairro Gralha Azul. A água da chuva formou uma
valeta enorme no meio da rua, tornando-a intransitável. Que sejam tomadas
providências, colocando cascalho e posteriormente patrolar a rua. Dos vereadores
Enio Ruaro – PFL e Dirceu Dimas Pereira - PPS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando atenção
para o que segue: - Há diversas legislaturas são feitos, através de requerimentos,
pedidos para construção de passeio na Avenida Tupi, no trecho compreendido
entre o Posto 6 Rodas e o Trevo da Patrola. Junto à Prefeitura Municipal existe um
projeto para duplicação da Avenida Tupi, no referido trecho, que visa
proporcionar melhores condições ao tráfego de veículos. Porém, nossa
preocupação maior é com o número de pedestres, que aumenta dia-a-dia, levando￾se em consideração o crescimento da cidade, como também, a difícil situação
econômica dos trabalhadores, que se dirigem ao trabalho a pé, sendo grande o
risco de acidentes. Sugerimos a construção do passeio de um dos lados da via,
diminuindo assim, em cinqüenta por cento os custos. Que seja feita pesquisa junto
aos moradores, se concordam ou não com a idealização do projeto, sendo que os
mesmos pagarão apenas o material e a Prefeitura dá estrutura, máquinas e pessoal
para execução da obra. Que seja feita uma campanha para facilitar a todos os
moradores, e, mesmo assim, em últimos casos, os que não puderem construir o
passeio, que plantem grama, porém, dando condições aos transeuntes. Que o
Executivo Municipal analise a situação e encontre uma solução imediata, antes que
ocorram acidentes. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PPS, Clóvis
Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB,
Nelson Bertani – PSDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B e Vilmar Maccari - PSDB,
com fundamento no artigo 176 da Resolução n° 08/90 (Regimento Interno desta
Casa de Leis), requerem seja dada tramitação em Regime de Urgência, ao Projeto
de Resolução nº 06/2001, que institui a Câmara Mirim no Município de Pato
Branco e estabelece normas de funcionamento. A urgência se justifica em razão de
que existe pré-entendimento entre os estabelecimentos de ensino através da
Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Regional de Ensino e Sindicato das
Escolas Particulares de Pato Branco, no sentido de colocar em prática, o quanto
antes, as atividades a que se refere o Projeto de Resolução acima mencionado. Dos
vereadores Clóvis Gresele – PPB e Laurinha Luiza Dall’Igna - PPB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que determine ao Departamento competente, solicitando a instalação
de um poste com luminária na Avenida Brasil, em frente ao número 12. Nos
estabelecimentos comerciais localizados próximo ao número acima mencionado, a
energia elétrica é fornecida pelos postes instalados na Avenida Tupi, ficando
numa distância de 300 metros. Por este motivo, neste ponto da Avenida Brasil, na
esquina com a Avenida Tupi, fica totalmente escuro, causando transtornos para
todos uma vez que à noite, provavelmente desocupados que perambulam pelas
ruas, fazem até mesmo suas necessidades fisiológicas em frente às lojas, sendo que
todos os dias os proprietários precisam lavar em frente aos seus estabelecimentos.
O pedido requer urgência uma vez que a situação é gravíssima e os moradores
pagam em dia seus impostos e principalmente a taxa de iluminação e não
usufruem do benefício. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar
Maccari, da Bancada do PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao
departamento competente, asfaltar ou calçar a Rua Adolfo Dominogs Zolet,
localizada no Bairro Vila Verde, numa extensão de aproximadamente 100 metros.
Solicita também, asfaltar, calçar ou em últimos casos cascalhar a Rua Valdemar
Chulet, também no Bairro Vila Verde. O acesso a esta via pública está impraticável,
requerendo, portanto, a atenção por parte do Poder Executivo Municipal, no
sentido de resolver o problema com a máxima urgência possível. Dos vereadores
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PSDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que determine ao departamento competente, fazer
operação tapa buracos na Rua João Pessoa, nas proximidades da Oficina Mecânica
Barroso. Referida via pública encontra-se intransitável. Portanto, faz-se necessária
sua recuperação com a maior brevidade possível. Dos vereadores Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Gerente da Telepar, Senhor
Anderson Dalle Corte, solicitando instalar um telefone público na BR-158, em
frente à Distribuidora de Gás Supergasbrás. Nas proximidades existem cerca de
100 moradores que utilizarão dos serviços do telefone público. Por ser retirado do
centro, informamos que não haverá problemas de destruição do aparelho, uma
vez que na empresa supra citada existe guarda dia e noite que inibirá a ação dos
vândalos. Do vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de autor da Lei Municipal nº 2008, de 03 de
janeiro de 2001, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável, e com base também no que
preceitua a Lei Municipal nº 1940, de 04 de julho de 2000, de autoria do então
vereador Gilmar Luiz Arcari, atual Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, que
institui obrigatoriedade às instituições financeiras de dotarem suas agências com
cadeiras de espera para atendimento aos clientes, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que determine ao departamento competente, fazer cumprir
supras citadas leis, no sentido de advertir inicialmente a gerência dos
estabelecimentos bancários de Pato Branco, com relação à colocação de pessoal
suficiente para atendimento aos clientes, objetivando a permanência máxima, na
fila, de trinta minutos, sendo que temos recebido inúmeras denúncias dos usuários
e que a demora nas filas se prolonga por tempo superior a uma hora, bem como,
que as agências sejam dotadas de cadeiras conforme determina a legislação em
vigor. No caso de descumprimento e reincidência, solicitamos a aplicação das
demais penalidades, ou seja, multas e cassação do alvará de funcionamento. Com
relação ao disposto na Lei nº 1940/2000, a solicitação é no sentido de que sejam
colocadas cadeiras nos estabelecimentos à disposição dos usuários, considerando
que vários bancos retiraram estes móveis, permanecendo tão somente na agência
da Caixa Econômica Federal. Requer ainda o vereador proponente, que seja
oficiado ao Promotor de Justiça, Javert Prado Martins Filho, encaminhando ao
mesmo cópia das leis acima mencionadas, pleiteando a sua intervenção no sentido de
cooperar para a aplicação das leis. É inconcebível a permanência da situação atual, em
evidente desrespeito às leis e em prejuízo dos milhares de usuários dos
estabelecimentos bancários de Pato Branco, motivo pelo qual faz-se necessária a
tomada de medidas urgentes para coibir tais abusos. O vereador Leonir José Favin –
PMDB, solicitou destaque no requerimento de autoria do vereador, Agustinho Rossi –
PDT, que requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a
Secretaria de Educação Esporte e Lazer, para que efetue o reembolso dos servidores
públicos referidos no artigo 116 da Lei Orgânica do Município, uma vez que vêem
sendo descontados em folha de pagamento um percentual de até 6% de cada usuário
para o transporte até as escolas. O artigo 116 assim preceitua: “É garantido pelo
Município o custeio do transporte coletivo urbano e rural, aos servidores municipais
que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a
tais atividades, incluídas as de direção ou de administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, pessoal técnico, de apoio e
administrativo, na rede pública municipal de ensino, para deslocamento dos locais de
moradia ao trabalho e vice-versa.” Diante do acima exposto, invocamos a apreciação e
aprovação do douto plenário e o acatamento da referida solicitação. Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida foram lidos e
após leitura baixarão às comissões competentes, os seguintes projetos: Projeto de lei nº
38/2001, de autoria do vereador Leonir José Favin – PMDB, que declara de utilidade
pública municipal a Associação Franciscana Beata Angelina; projeto de lei nº 39/2001,
de autoria dos vereadores Enio Ruaro e Valmir Tasca do PFL, que denomina via
pública localizada no Bairro Bela Vista de “Rua João Francisco Silveira”; projeto de lei
nº 40/2001, mensagem nº 30/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal abrir crédito especial (no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais);
projeto de resolução nº 06/2001, de autoria do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do
B, que institui a Câmara Mirim do Município de Pato Branco e estabelece normas de
funcionamento. Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Enio Ruaro–PFL, Gilson
Marcondes-PFL, Nelson Bertani–PSDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca–PFL, Vilmar Maccari–
PSDB e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida à Doutora Vera Lúcia Tapié,
Delegada da Mulher, da Delegacia Especial da Mulher de Pato Branco, pelos trabalhos
desenvolvidos em nosso município durante dois anos. A Câmara Municipal de Pato
Branco sente-se honrada em homenagear tão importante profissional da área da
polícia civil, que prestou serviço em nosso município, não medindo esforços no
desempenho de suas funções. Pela sua competência e trabalho foi promovida para
assumir a Delegacia Regional da Mulher de Castro, Paraná, onde temos certeza que
será reconhecida pela sua garra e dedicação. Desenvolveu seu trabalho sempre
voltado à defesa da mulher pato-branquense, buscando levar aos lares a harmonia e a
paz, fazendo prevalecer o direito da mulher em relação a sua defesa e proteção. Por
um lado Pato Branco ficará triste por sua partida, porém alegramo-nos com o fato de
que assumirá cargo importante, na busca da defesa da mulher. Todo trabalho
desenvolvido com amor e dedicação merece nosso aplauso. Na seqüência, foi deixado
espaço livre para as lideranças partidárias se pronunciarem. Em seguida, foi feito
intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos passou-se a apreciação da
ordem do dia. Foi aprovado, em primeira votação, com 14 (quatorze) votos a favor,
votação simples, o projeto de lei nº 10/2001, de autoria do vereador Nelson Bertani –
PSDB, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Produtores Rurais
da Microbacia Independência II. Aprovado em primeira votação, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei nº 15/2001, de autoria do vereador Nelson Bertani-PSDB,
que declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária da Região de
Independência. Aprovado em primeira votação, com 14 (quatorze) votos a favor, o
projeto de lei nº 26/2001, mensagem nº 25/2001, originário do Executivo Municipal,
que autoriza conceder subvenção social à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco. Aprovado por unanimidade de votos, em votação única, o balancete
financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de março de 2001.
Por último, foi retirado de pauta, a pedido do vereador proponente, Nelson Bertani –
PSDB, com aprovação dos demais vereadores, a Moção de Aplauso de autoria dos
vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do
PSDB, a ser concedida ao Major Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3º Batalhão
de Polícia Militar de Pato Branco e ao Tenente-Coronel João Luiz Zilli Porcides,
coordenador geral do programa no Estado, pelo lançamento em Pato Branco do
PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência, ocorrido no
dia 10 de abril de 2001, a qual será reapresentada com nova redação. Finda ordem do
dia, o Presidente desta Casa de Leis, vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B,
solicitou que os líderes partidários indicassem representantes, para comporem a
Comissão Especial – CE, instituída com o objetivo de averiguar se os estabelecimentos
bancários do Município de Pato Branco, estão cumprindo o disposto contido na lei
municipal nº 1940/2000, que institui obrigatoriedade às instituições financeiras de
dotarem suas agências com cadeiras de espera para atendimento aos clientes. Os
vereadores líderes partidários indicaram os seguintes vereadores: Urbano da Silva –
PPS, Clóvis Gresele – PPB, Gilson Marcondes – PFL, Leonir José Favin – PMDB e
Silvio Hasse – PSDB. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 19 de abril de 2001.