sessao nº 29

ATA Nº 32/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2001, com início às 18 horas
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes
vereadores: Agustinho Rossi–PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–
PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL,
Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse–
PSDB, Valmir Tasca-PFL, Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB.
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Nereu Faustino Ceni, foi
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson
Bertani - PSDB. Em seguida foi lida e aprovada com retificação a ata da sessão
anterior no 31/2001. Posteriormente passou-se a leitura das correspondências
recebidas: Ofício no 185/2001/GP, datado de 16 de maio de 2001, assinado pelo
senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito Municipal, comunicando que no dia 28 de
maio, às 20 horas, acontecerá uma audiência pública, onde será demonstrado e
avaliado o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, conforme prevê o §
4º, do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ofício nº 38/2000/CPL, datado de
23 de maio de 2001, assinado pelo senhor Carlos Scipioni, Presidente da Comissão
Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco, ofício circular
nº 01/2001/SEDET, datado de 21 de maio de 2001, assinado pelo senhor José
Rogério Carvalho, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, ofício
nº 46/2001, datado de 18 de maio de 2001, assinado pelo senhor Saul Scopel,
Diretor do Colégio Estadual de Pato Branco, ofícios nos 28/2001, 29/2001, 30/2001,
31/2001 e 32/2001, datados de 23 de maio de 2001, assinados pela senhora
Leocilde Maria M. Ortigara, Chefe da Unidade de Receita Sudoeste da SANEPAR
- Companhia de Saneamento do Paraná, ofício nº 913/2001-DG, datado de 18 de
maio de 2001, assinado pelo senhor Roberto Lobo Blasi, Diretor Geral da Secretaria
da Segurança Pública do Paraná, ofício nº 48/2001-DIRPB, datado de 22 de maio
de 2001, assinado pela senhora Ana Gleci Backes Ferreira, Chefe de Gabinete do
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET, ofício nº 117/2001,
datado de 16 de maio de 2001, assinado pelo senhor Odacir Luiz Ghisleni,
Secretário Municipal de Agricultura, ofício assinado pelo senhor Márcio Matos,
Deputado Federal - PTB/PR, ofício circular nº 17/2001, datado de 22 de maio de
2001, assinado pelo senhor Enio Valdir Ceni, Presidente da AMSOP - Associação
dos Municípios do Sudoeste do Paraná, ofício ATCC 374/2001, datado de 17 de
maio de 2001, assinado pelo senhor Alceni Guerra, Chefe da Casa Civil. Convite
para participar da entrega do Troféu do Mérito Industrial, cujos homenageados
serão os senhores Carlos Latreille, Francisco Selésio Gava e Almiro Saccol, no dia
25 de maio às 16 horas e 30 minutos em frente ao Pavilhão São Pedro. Convite
enviado pelo senhor Jair Pereira, Presidente da Associação de Moradores do
bairro Bonatto, para participar de reunião que será realizada no dia 25 de maio de
2001, com início às 20 horas no CTG Carreteando a Saudades. Convite para
participar da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, que
acontecerá no dia 24 de maio de 2001, com início às 8 horas, no Teatro Naura
Rigon.. Convite enviado pelo Tribunal de Constas do Estado do Paraná para
participar de treinamento onde será detalhada toda a operação do SIM - LRF -
Sistema de Informações Municipais - Lei de Responsabilidade Fiscal, que será
realizada nos dias 16, 21, 25 de maio, respectivamente nas cidades de Curitiba,
Apucarana e Foz do Iguaçu e 1º de junho de 2001 em Campo Mourão. Foi lido o
Contrato nº 47/2001, datado de 17 de abril de 2001, assinado pelos senhores Clóvis
Santo Padoan, Prefeito Municipal e senhor Frederico Demário Pimpão - Contrato
de Prestação de Serviços entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e o senhor
Frederico Demário Pimpão, Engenheiro Civil para prestar serviços de Consultoria
na organização da VIII EXPOPATO, assessoria junto aos órgãos estaduais e
federais para viabilizar projetos e recursos, atendimento a empresários,
acompanhamento de obras industriais do município, até 31 de dezembro de 2001.
Também foi lido o Termo de Rescisão de Concessão de uso de Bem Público,
representado pelo senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito Municipal e o Aeroporto
Administração Aeroportuária Ltda, representado pelo procurador Paulo Fernando
Chemim. Em seguida foram lidas as proposições dos senhores vereadores: Do
vereador Agustinho Rossi - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao
departamento competente, viabilizar recuperação da estrada que liga a
comunidade de São Miguel da Cachoeirinha à propriedade do Senhor Ilói Alberti.
A referida estrada é utilizada por crianças que estudam na Escola Municipal e em
partes está tomada pelo mato. Solicitamos o empenho do Executivo no sentido de
executar as melhorias necessárias possibilitando o acesso aos moradores. Dos
vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa do PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Bispo auxiliar, Dom
Luís Vicente, convidando-o a participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no
dia 28 de maio de 2001, com início às 18 horas, para falar sobre a semana de visita
à Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco. Do vereador Nelson Bertani -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Chefe da Vigilância Sanitária de Pato Branco, Senhor Rodrigo Bertol, solicitando a
realização de exames nos poços ou minas que fornecem água para os Núcleos de
Ensino do interior do Município. A medida faz-se necessária visando constatar se
a água se encontra em condições de ser consumida pelos alunos. Dos vereadores
Agustinho Rossi – PDT, Antonio Urbano da Silva – PPS, Clóvis Gresele – PPB,
Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Gilson Marcondes - PFL, Laurinha
Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PSDB, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PSDB,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PSDB e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Bancada
Paranaense no Senado Federal e Câmara dos Deputados, manifestando integral
apoio desta Casa de Leis, à proposta do Senador Paulo Hartung, que prevê a
mudança nas tabelas do Imposto de Renda, visando corrigir a distorção que
penaliza toda sociedade brasileira. Há um clamor nacional por parte dos
trabalhadores para a adequação da tabela de cálculo do Imposto de Renda em
vigor, pois segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário,
entre os anos de 1995 e 2000, mais de seis milhões de pessoas pagaram IR sem
necessidade, em razão do congelamento da referida tabela. A inflação registrada
pelo IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor ampliado, Série Especial do IBGE,
entre janeiro de 1996 a 2000, foi de 35,28%, representando pesada carga tributária e
verdadeiro confisco de salário dos trabalhadores brasileiros, representando,
conforme estudos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(UNAFISCO), a retirada de R$ 3,5 bilhões do mercado, anualmente. O Governo
Federal precisa se conscientizar que o crescimento da receita tributária da União
deve se fundamentar no combate à sonegação, e não sobre puro e simples confisco
de salário, via Imposto de Renda. O contribuinte tem direito ao reajuste na tabela
de cálculo do referido imposto, pois existe uma inflação no País reconhecida e
divulgada pelo próprio governo. Depois de aprovado o requerimento, que seja
enviada cópia ao Deputado Estadual Custódio da Silva (Assembléia Legislativa,
Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, 3º andar, gabinete 308, CEP 80530-911,
Curitiba, Paraná – Fone 41-350-4056 ou 41-350-4256), para conhecimento.Dos
vereadores Enio Ruaro – PFL e Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao jovem Adilson Carvalho, que
passou 48 horas andando de bicicleta na pista do Departamento de Esportes da
Prefeitura Municipal de Pato Branco. Adilson Carvalho, de 16 anos de idade,
conseguiu quebrar o recorde anterior que era de 47 horas, em cima de uma
bicicleta. Esta prova foi apenas para testar sua resistência. Para entrar para o
Guinness Book o mesmo terá que repetir a prova na presença de fiscais, o que
deverá ocorrer em junho deste ano. Durante as 48 horas que permaneceu em cima
de sua bicicleta, Adilson percorreu 267 quilômetros e confessou que teve
momentos em que pensou em desistir, mas enfrentou obstáculos como chuva e
frio, demonstrando garra e determinação. O incentivo do pai e de amigos foi
muito importante para que Adilson obtivesse êxito. Garra e força de vontade são
atitudes que levam os jovens a crescerem com expectativas de vida de elevado
valor, os quais não se contentarão com as coisas fáceis. A dificuldade em se
conseguir alguma coisa nos torna mais fortes e cheios de coragem. Parabéns pela
vitória, que ela seja o início de uma jornada de sucesso e realizações. Do vereador
Pedro Martins de Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao
departamento competente, fazer operação tapa buracos na Rua Tamoio, trecho
compreendido entre as Ruas Farrapos e Tapir. O referido trecho da via pública
encontra-se em péssimas condições de tráfego, causando transtornos a todos os
moradores vizinhos. A reclamação parte das moradoras, mães de família que
residem nas proximidades. Segundo as mesmas, quando transitam pela rua
caminhões pesado, caem copos e outros utensílios das prateleiras de suas
residências. A situação requer urgência, uma vez que da maneira como está não
pode continuar. Alguns moradores reclamam porque não conseguem dormir
devido ao barulho e à trepidação causada pelo impacto as rodas dos veículos. Do
vereador Pedro Martins de Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
determine ao departamento competente, fazer calçamento em parte da Rua Carlos
Michelon, no Bairro Pinheiros. A solicitação procede após entendimento do
vereador proponente com o Senhor Gilmar Luiz Arcari, Chefe de Gabinete, em
comum acordo com moradores e com os proprietários dos terrenos localizados
naquela via pública, os quais se prontificaram a colaborar com a mão-de-obra para
a execução do calçamento. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que determine ao departamento competente, retirar a terra do passeio,
em frente à residência do senhor Cleonir Galvan, localizada na Rua Possídio
Salomoni, 397, Bairro Cristo Rei. Além de ocupar o espaço dos pedestres que
transitam pela via pública, a situação causa transtornos uma vez que quando
chove transforma-se num verdadeiro lamaçal. Do vereador Valmir Tasca, do PFL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário
de Segurança Pública do Estado do Paraná, José Tavares e ao Comandante Geral
da Polícia Militar do Estado do Paraná, Coronel Gilberto Foltran, parabenizando￾os pela maneira como conduziram as negociações em virtude das manifestações
feitas pelas mulheres dos policiais militares, solicitando aumento salarial da
categoria, impedindo atitudes de violência. O trabalho desenvolvido pela
segurança pública em todo o estado foi de vital importância para que não
houvesse desentendimento entre as partes, como se observa em alguns casos, onde
os manifestantes agridem ou acabam sendo agredidos. Pela maneira com que
foram conduzidas as negociações, podemos acreditar que o trabalho realizado
com seriedade e eficiência obtém resultados satisfatórios. Parabéns pelo empenho
de todos. Parabéns pela eficiência no comando da categoria. Do vereador Gilson
Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado a senhora Arilde Terezinha Brum Longhi, Secretária Municipal de
Cidadania e Ação Social e ao senhor Flávio Angelo Ceni, Diretor da 7ª Regional
de Saúde, solicitando o aparelho de Rolo de Bobath e Bola de Bobath (nº 30 e 65
respectivamente), para tratamento fisioterápico em domicílio, para o menor
Matheus Jeferson da Luz. A solicitação é feita pela mãe do menor, Senhora
Rosângela Fuchina da Luz (Rua Caxambu, 156, Bairro Santo Antonio, Fone: 223-
4323), que não tem condições financeiras de adquirir os aparelhos. Segundo
informa a senhora Rosângela, o seu filho faz fisioterapia quatro vezes por semana,
porém, está sendo insuficiente para o tratamento. Com os aparelhos em casa, o
menor poderá fazer fisioterapia todos os dias, o que será primordial para sua
recuperação. Do vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal; ao senhor
Francisco Grezzana, Diretor da Paraná Esportes e ao senhor Roberto Cândido,
Diretor do CEFET - UNED Pato Branco, solicitando informar a respeito da forma
de utilização da pista de atletismo localizada junto ao CEFET, como também
enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato da pista. Do vereador Dirceu Dimas
Pereira - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Presidente da FUNDEPAR, solicitando tomar providências no sentido de
concluir a obra de construção de salas de aula na Escola Municipal Rocha Pombo,
em nossa cidade. Devido ao início da obra a escola matriculou mais alunos
contando com a utilização das salas de aula neste ano. Porém, como as mesmas
não foram concluídas, os alunos estão tendo transtornos devido à lotação nas salas
de aula. Solicitamos o empenho da Fundação no sentido de retomar com a maior
brevidade possível, a execução das obras que estão paralisadas há mais de um
ano, que é um pedido formulado ao vereador proponente pela Associação de Pais
e Mestres daquele estabelecimento de ensino. Todas as proposições foram
aprovadas por unanimidade de votos. Posteriormente, foi deixado espaço livre
para as lideranças partidárias se pronunciarem. Em seguida, fez uso da palavra o
vereador Leonir José Favin, relator da Comissão Especial, instituída com o objetivo
de averiguar se os estabelecimentos bancários do Município de Pato Branco, estão
cumprindo o disposto contido na Lei Municipal nº 1940/2000, que instituiu
obrigatoriedade às instituições financeiras de dotarem suas agências com cadeiras
de espera para atendimento aos clientes e Lei Municipal nº 2008/2001, que obriga
as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável, inscrito no Grande Expediente para apresentar o
relatório final da Comissão, o qual anexamos à presente ata. Na seqüência, foi
feito o intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se, à
apreciação da ordem do dia. Foi aprovado em segunda votação, com 14 (quatorze)
votos a favor, votação simples, o projeto de Resolução n° 07/2001, mensagem nº
29/2001, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Antonio Urbano
da Silva-PPS, 1º Secretário; Leonir José Favin-PMDB, 2º Secretário, Vilmar
Maccari – PSDB, Vice-presidente e Nereu Faustino Ceni-PC do B, Presidente, que
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Pato Branco,
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco e Sociedade Rural de Pato Branco
(para realização da VIII EXPOPATO 2001). Aprovado, em primeira votação,
votação simples, com emenda, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei nº
46/2001, mensagem nº 31/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza
conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei nº 47/2001, mensagem nº 32/2001, originário do
Executivo Municipal, que autoriza conceder subvenção social ao Lar dos Idosos
São Vicente de Paulo. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14
(quatorze) votos a favor, o projeto de lei nº 50/2001, mensagem nº 38/2001,
originário do Executivo Municipal, que autoriza conceder subvenção social ao SOS
Vida – Casa de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor,
o projeto de lei nº 51/2001, mensagem nº 39/2001, originário do Executivo
Municipal, que autoriza conceder subvenção social a Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar do Menor – FUNDABEM. Foi aprovada, em votação única, com 14
(quatorze) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PSDB, subscrita pelos
vereadores Antonio Urbano da Silva - PPS, Gilson Marcondes – PFL, Nereu
Faustino Ceni – PC do B , Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa -
PMDB, a ser concedida ao Senhor Newton Modesto D’Ávila, Delegado da 14ª
Delegacia Regional da Receita Estadual, pelo trabalho que vem desenvolvendo
como Delegado Regional da 14ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Pato
Branco desde março de 1998. Finda ordem do dia, o Presidente desta Casa de Leis,
vereador Nereu Faustino Ceni, comunicou aos demais pares, que conforme
determina o artigo 135 do Regimento Interno, o projeto de lei nº 42/2001,
mensagem nº 18/2001, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza conceder
subvenção social à Associação de Moradores de São Roque do Chopim, será
arquivado tendo em vista que a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer
contrário a sua tramitação. Comunicou, também aos demais vereadores que
conforme determina o artigo 182, parágrafo 1º, do Regimento Interno, os
vereadores poderão apresentar emendas, as quais deverão ser encaminhadas à
Assessoria Contábil ou à Comissão de Orçamento e Finanças, ao projeto de lei nº
44/2001, mensagem nº 36/2001, originário do Executivo Municipal, que dispõe
sobre o Plano Plurianual 2002 a 2005, expresso em normas, funções de governo,
ações prioritárias, diretrizes, funções, objetivos e metas a serem observados pelas
Unidades da administração Direta, Fundos e órgãos da Administração Indireta do
Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras
providências e ao projeto de lei nº 45/2001, mensagem nº 36/2001, originário do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício 2002, e dá outras
providências. Solicitou ainda que, conforme estabelece o artigo 179 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, as lideranças partidárias indicassem um representante
para constituir a Comissão Especial, a qual deverá ser composta por cinco
membros, com o objetivo de exarar parecer ao projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2001, de autoria do vereador Nereu Faustino Ceni - PC do B, que modifica e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. A Comissão
ficou assim composta: Dirceu Dimas Pereira - PPS, Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB,
Pedro Martins de Mello - PFL, Vilmar Maccari - PSDB e Vilson Dala Costa -
PMDB. Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às explicações
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 24 de maio de 2001.