sessao nº 31

ATA Nº 34/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2001, com início às 18 horas realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
do ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi–PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu
Dimas Pereira-PPS, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca￾PFL, Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Nereu Faustino Ceni, foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Antonio Urbano da Silva - PPS. Em
seguida foi lida e aprovada a ata da sessão anterior no 33/2001. Posteriormente
passou-se a leitura das correspondências recebidas: Ofício no 213/2001/GP,
datado de 30 de maio de 2001, assinado pelo senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito
do Município de Pato Branco, ofício nº 244/2001, datado de 17 de maio de 2001,
assinado pela senhora Elaine Mara Vistuba Kawa, Diretora de Operações do
DETRAN - Departamento de Trânsito; ofícios nos 39/2001 e 40/2001, datados de
28 de maio de 2001, assinado pelo senhor Alberto Santin, Presidente da
ACAMSOP-M/14 – Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
Microrregião 14. Convite enviado pelo senhor Antoninho Cavalheiro, Diretor
Técnico da Academia Goju-Kan Karatê Do de Pato Branco, juntamente com a
Federação do Estado do Paraná de Karatê Goju-Ryu, para participar da 3ª Fase do
Campeonato Paranaense de Karatê Goju-Ryu, que será realizado no dia 10 de
junho de 2001, na cidade de Pato Branco. Convite enviado pela UNISEP - União de
Ensino do Sudoeste do Paraná, para prestigiar o Ato Oficial de Inauguração da
Faculdade, que será realizado no dia 07 de junho de 2001, às 18 horas e 30
minutos, no Município de Dois Vizinhos. Convite enviado pelo Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Hermas Eurídes Brandão,
para assistir a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadania Honorária do
Paraná ao Senhor Joseti Antonio Meimberg, por proposição do Deputado Luiz
Fernandes “Litro”, que acontecerá no dia 07 de junho de 2001, às 20 horas e 30
minutos no Esporte Clube 7 de Setembro no Município de Dois Vizinhos, Paraná.
Convite enviado pelo senhor Lubonir Antonio Ficinski Dunin, Secretário do
Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná e Superintendente do Serviço
Social Autônomo Paranacidade, para participar da Exposição de Encerramento do
Programa Paraná Urbano e para o Fórum Poder Local: Financiamento e Gestão, a
serem realizados no dia 22 de junho de 2001, em Curitiba, Paraná. Em seguida
foram lidas as proposições dos senhores vereadores: Dos vereadores Agustinho
Rossi–PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu Dimas
Pereira-PPS, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José
Favin–PMDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL,
Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca-PFL, Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Senhor Henrique Ternes Neto, Diretor do LACTEC, convidando-o a participar de
reunião a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal, preferencialmente
no dia 04 de junho de 2001, com início às 17 (dezessete) horas, ou em outra data e
horário que o mesmo tenha condições, mesmo que haja necessidade de
convocação de sessão extraordinária, para tratar de assuntos relativos à
permanência do CETIS em Pato Branco. Convidamos também o Senhor Henrique
Ternes Neto, para que após a reunião acima referida, participe da sessão nesta
Casa de Leis, com início às 18 (dezoito) horas, para explanar sobre o assunto a
todos os vereadores e à comunidade em geral. Tal pedido fundamenta-se na
preocupação com rumores que circulam em nossa cidade, inclusive veiculados em
folheto distribuído pelo “Movimento União por Pato Branco” (cópia anexa), de
que a entidade poderá transferir suas instalações de Pato Branco para outro local.
No intuito de cooperar para a manutenção e desenvolvimento do CETIS em nossa
cidade, os vereadores desejam tomar conhecimento da atual situação e quais
medidas deverão ser tomadas para que os mesmos possam colaborar para garantir
a sua permanência.Dos vereadores Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Pedro Martins
de Mello e Valmir Tasca, da Bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Juarez Larini, Diretor Presidente da
Metavision, convidando-o a participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis,
em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a respeito da
importância do CETIS para o desenvolvimento de Pato Branco. Dos vereadores
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que determine ao Departamento competente, cercar com
tela e instalar uma torneira comunitária no campo de futebol localizado no Bairro
Anchieta, entre as Ruas Padre Anchieta, Vereador Cacique Angelo Cretã, Vitor
Sílvio Biazus e Cassiano Ricardo. A solicitação parte dos moradores que utilizam o
campo para praticarem esportes, necessitando da tela de proteção impedindo que
a bola saia para a rua, o que põem em risco a vida dos atletas, como também a
instalação da torneira se faz necessária. Solicitamos o empenho do Executivo
Municipal no sentido de atender as solicitações, com a maior brevidade possível,
sendo que as obras têm baixo custo e serão de grande importância para todos os
moradores. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da
Bancada do PSDB,no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao departamento
competente, a construção de redutores de velocidade (tartarugas) na Rua
Industrial, na altura do nº 439, no Bairro Industrial. O tráfego de veículos e
pedestres na referida via pública é intenso, e os condutores dirigem em alta
velocidade, o que põem em risco a vida dos transeuntes. Solicitamos o empenho
do Executivo Municipal no atendimento ao solicitado, antes que ocorram
acidentes. Dos vereadores Vilmar Maccari do PSDB e Antonio Urbano da Silva -
PPS, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que envie a esta
Casa de Leis, projeto de lei que autorize conceder subvenção social à Associação
dos Deficientes Físicos do Sudoeste, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no
CGC/MF sob nº 03.271.485/0001-46, cópia anexa. Referida Associação tem por
objetivo a qualificação profissional, doação de cadeiras de rodas e outros
aparelhos utilizados pelos membros da categoria, colocação de pessoas no
mercado de trabalho, e outros. Pela importância do trabalho desenvolvido pela
entidade em prol da categoria, solicitamos o empenho do Executivo Municipal, no
atendimento ao solicitado com a maior brevidade possível. Do vereador Valmir
Tasca do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, o início do
funcionamento do ESTAR - Estacionamento Regulamentado de Pato Branco, e,
desde a sua implantação, quanto foi arrecadado e onde estão sendo aplicados os
recursos oriundos do mesmo. Do vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Roberto
Cândido, Diretor do CEFET - Uned Pato Branco, convidando-o a participar de
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da
Câmara, para dar informações sobre a forma de utilização da pista de atletismo
localizada junto ao CEFET de Pato Branco, como também, que o mesmo traga
cópia de convênio e outros documentos relacionados àquela estrutura esportiva.
Do vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, na condição de autor do
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2001, que concede Título de Cidadão
Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor João Carlos Ribeiro Pedroso,
suspensão temporária do trâmite do referido projeto, bem como, que seja oficiado
ao Senhor João Carlos Ribeiro Pedroso, solicitando que o mesmo informe esta
Casa de Leis, através de relatório, quais atividades sociais, filantrópicas,
educativas, culturais e esportivas que a FADEP patrocina. Comunicaremos a Mesa
Diretora a data em que o referido Projeto de Decreto deverá ser incluído na ordem
do dia para segunda discussão e votação. Do vereador Gilson Marcondes, do PFL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa
de Leis, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação, para o Projeto
de Lei nº 19/2001, que autoriza o Executivo Municipal firmar Termo de Cessão de
Uso Gratuito com o Círculo Amore Pela Itália, prazo de 20 (vinte) dias para emitir
o parecer e substitutivo ao projeto. Informamos, por outro lado, que realizamos
reunião com os dirigentes do Círculo Amore Pela Itália, bem como, com o Círculo
Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco e, até a presente data, não houve resposta
daquelas entidades, relativamente à alterações sugeridas, o que, aliás, está
retardando a regulamentar tramitação da matéria. Do vereador Gilson Marcondes,
do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis sobre a utilização do
barracão construído no Bairro São João, bem como, dos equipamentos (tornos,
prensa hidráulica). Sugerimos que o mesmo seja utilizado para os fins que foram
adquiridos, ou seja, usina para reciclagem de madeira (jogos de xadrez), papel,
vidros, plásticos e metais. Da vereadora Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB,
comunicando que não participará da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 04
de junho de 2001, ocasião em que participará do curso de capacitação na
UNIOESTE, na cidade de Cascavel. Dos vereadores Nelson Bertani e Silvio Hasse
do PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos dos
vereadores Dirceu Dimas Pereira e Antonio Urbano da Silva, da Bancada do PPS,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao
departamento competente, instalar um semáforo na esquina das Ruas Tapajós com
Itabira, atendendo assim as reivindicações dos comerciantes das adjacências, como
também, da comunidade em geral, que sentem muitas dificuldades ao trafegarem
pelo referido cruzamento. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade de votos. Posteriormente, foi lido e após leitura baixará às comissões
competentes para pareceres o projeto de lei nº 59/2001, mensagem nº 42/2001,
originário do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 2015, de 08 de março de
2001 e dá outras providências. Em seguida foi deixado espaço livre para as
lideranças partidárias se pronunciarem. Na seqüência, foi feito o intervalo de cinco
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se, à apreciação da ordem do dia. Foi
aprovado em segunda votação, com emenda, com 15 (quinze) votos a favor,
votação nominal, o projeto de lei nº 48/2001, mensagem nº 33/2001, originário do
Executivo Municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal -
REFIS. Foi aprovado em primeira votação, com 14 (quatorze) votos a favor,
votação simples, o projeto de lei nº 13/2001, de autoria do vereador Nelson
Bertani - PSDB, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos
Produtores Rurais da Comunidade de Passo da Ilha. Foi aprovado em primeira
votação, com 14 (quatorze) votos a favor, votação simples, o substitutivo ao
projeto de lei nº 43/2001, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PFL, Dirceu
Dimas Pereira - PPS e Vilson Dala Costa - PMDB, que institui penalidades à
pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades relacionadas a jogos em
máquinas caça-níqueis, no âmbito do Município de Pato Branco. Aprovado em
primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei
nº 49/2001, mensagem nº 34/2001, originário do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, para reforço de
dotações consignadas no orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01
(uma) ausência, o projeto de lei nº 54/2001, mensagem nº 37/2001, originário do
Executivo Municipal, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
Associada a ações socioeducativas e determina outras providências “Bolsa
Escola”. Ausente o vereador Silvio Hasse - PSDB. Em seguida conforme
estabelece o parágrafo 7º do artigo 164 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
pedido do vereador Dirceu Dimas Pereira-PPS, com aprovação dos demais
vereadores, foi votado através de votação nominal, o parecer elaborado pela
Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela Improcedência do Recurso
apresentado pelos vereadores Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Pedro Martins de
Mello e Valmir Tasca, da Bancada do PFL, que objetivava a nulidade das votações
do projeto de Resolução nº 08/2001 que desaprovou as contas do Município de
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 1998, nas sessões ordinárias
realizadas nos dias 17 e 21 de maio de 2001, com fundamento nos parágrafos 7º e
8º da Lei Orgânica Municipal e artigos 5º, 6º, incisos I e VI e artigo 159, parágrafo
3º e 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sob o
argumento de que o vereador Nelson Bertani estaria impedido de participar da
votação (cópia anexa). Após ampla discussão, foi aprovado, em votação única,
com 09 (nove) votos a favor, 03 (três) votos contra e 02 (dois) impedimentos, o
parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores
Dirceu Dimas Pereira-PPS, Clóvis Gresele-PPB (relator), Enio Ruaro-PFL, Gilson
Marcondes-PFL e Vilmar Maccari-PSDB. Votaram a favor os vereadores Antonio
Urbano da Silva-PPS, Clóvis Gresele-PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha
Luiza Dall'Igna-PPB, Leonir José Favin-PMDB, Nelson Bertani-PSDB, Silvio Hasse￾PSDB, Vilmar Maccari-PSDB e Vilson Dala Costa-PMDB. Votaram contra o
parecer os vereadores Agustinho Rossi-PDT, Pedro Martins de Mello-PFL e
Valmir Tasca-PFL. Avocando o disposto contido no parágrafo 7º do artigo 29, da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e os parágrafos 3º e 4º do artigo 159 do
Regimento Interno, os vereadores Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL,
declararam-se impedidos de votar.. Conforme estabelece o artigo 84 do Regimento
Interno, a pedido do Presidente desta Casa de Leis, vereador Nereu Faustino Ceni,
com aprovação dos demais vereadores, a sessão foi prorrogada por mais 1
(uma) hora. Por último, também conforme estabelece o parágrafo 7º do artigo
164 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a pedido do vereador Dirceu Dimas
Pereira-PPS, com aprovação dos demais vereadores, foi votado o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela Improcedência do Recurso,
apresentado pelos vereadores Enio Ruaro e Valmir Tasca, do PFL, com apoio do
vereador Gilson Marcondes - PFL, que objetivava a nulidade das votações do
projeto de Resolução nº 08/2001 que desaprovou as contas do Município de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 1998, nas sessões ordinárias realizadas
nos dias 17 e 21 de maio de 2001, pela inobservância dos preceitos contidos nos
artigos 189 caput, 29 inciso III, 53 inciso IV, 166 inciso III, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco (cópia anexa). Após ampla discussão, foi
aprovado, em votação única, com 10 (dez) votos a favor, 02 (dois) votos contra e 02
(dois) impedimentos, o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação,
composta pelos vereadores Dirceu Dimas Pereira-PPS, Clóvis Gresele-PPB, Enio
Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL e Vilmar Maccari-PSDB (relator). Votaram a
favor os vereadores Agustinho Rossi-PDT, Antonio Urbano da Silva-PPS, Clóvis
Gresele-PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB, Leonir
José Favin-PMDB, Nelson Bertani-PSDB, Silvio Hasse-PSDB, Vilmar Maccari￾PSDB e Vilson Dala Costa-PMDB. Votaram contra os vereadores Pedro Martins de
Mello-PFL e Valmir Tasca-PFL. Avocando o disposto contido no parágrafo 7º do
artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e os parágrafos 3º e 4º do
artigo 159 do Regimento Interno, os vereadores Enio Ruaro-PFL, Gilson
Marcondes-PFL, declararam-se impedidos de votar. Durante a discussão dos
pareceres exarados pela Comissão de Justiça e Redação aos recursos, citados
anteriormente, o vereador Enio Ruaro - PFL fez seu pronunciamento dizendo que
a matéria é política, polêmica, há controvérsias e há interesse, se não houvesse
interesse não estaríamos discutindo a matéria, há interesses políticos. O vereador
Nelson Bertani na época Secretário Municipal de Agricultura, tinha interesse, eu
mesmo teria interesse, como secretário, em levar para a zona sul da cidade algum
beneficio para melhorias. O vereador Nelson Bertani deve assumir seus
compromissos e suas responsabilidades como secretário e como vereador como
sempre fez. Quero deixar aqui meus cumprimentos aos senhores vereadores e que
votem com a consciência tranqüila como sempre fizeram. Concluiu seu
pronunciamento dizendo que a Bancada sempre esteve unida e permanecerá
unida não para atrapalhar mas sim para conduzir o destino do município da
melhor forma possível, aquilo que for bom votaremos favorável. Finda ordem do
dia, o vereador Antonio Urbano da Silva - PPS, entregou a Moção de Aplauso de
sua autoria subscrita pelos vereadores Clóvis Gresele–PPB, Dirceu Dimas Pereira￾PPS, Enio Ruaro–PFL, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB,
Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse–PSDB e Valmir Tasca–PFL, ao atleta
Gilberto Bertoldo, de 21 anos de idade, campeão na categoria formas de Tae
Kwon-do. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais.
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 31 de maio de 2001.