sessao nº 34

ATA Nº 37/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2001, com início às 18 horas realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi - PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu
Dimas Pereira-PPS, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca-PFL, Vilmar Maccari–PSDB e
Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador
Nereu Faustino Ceni, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita
pelo vereador Dirceu Dimas Pereira-PPS. Foi lida e aprovada a ata da sessão
anterior no 36/2001. Em seguida, o Presidente desta Casa de Leis, Nereu Faustino
Ceni, convidou os vereadores para assistirem a sessão solene de posse da Câmara
Mirim de Pato Branco, gestão 2001, estabelecida pela Resolução Legislativa nº 05,
de 02 de maio de 2001, no Teatro Municipal Naura Rigon, em Pato Branco, Paraná.
Posteriormente passou-se a leitura das correspondências recebidas: Ofício nos
131/2001/GP e 232/2001, datados, respectivamente de 08 e 11 de junho de 2001,
assinados pelo senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito Municipal, ofício nº 14/2001,
datado de 07 de junho de 2001, assinado pelo senhor Ademilson Cândido da Silva,
Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
ofício nº 29/2001, datado de 1º de junho de 2001, assinado pelo senhor Izael
Skowronski, Presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão, ofício circular
nº 22/2001-DG, datado de 06 de junho de 2001, assinado pela senhora Jussara
Borba Gusso, ofício nº 02/2001/CF, datado de 29 de maio de 2001, assinado pelo
senhor Marcos Antonio Loyola, Presidente do Conselho Fiscal da ACAMSOP￾M/14 – Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião
14, ofício nº 164/2001, datado de 1º de junho de 2001, assinado pelo senhor
Affonso Camargo, Deputado Federal, ofício nº 374/2001, datado de 06 de junho de
2001, assinado pelo senhor Luiz Carlos Hauly, Deputado Federal do PSDB/PR,
ofício datado de 04 de junho de 2001, assinado pelo senhor Álvaro Dias, Senador
da República, ofício datado de 05 de junho de 2001, assinado pelo senhor Nercy
Gewhr. Comunicado nº CM022057/2001, datado de 22 de maio de 2001, enviado
pela senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite enviado pelo Círculo
Amore pela Itália, para participar das comemorações do 2º aniversário de
fundação, no dia 17 de junho de 2001. Em seguida foram lidas as proposições dos
senhores vereadores: Dos vereadores Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis
Gresele–PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL,
Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca-PFL e Vilson
Dala Costa - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do
Paraná, no sentido de que informe esta Casa de Leis, quais os motivos da
designação do delegado especial – Doutor Germano do Nascimento Filho, quem
oficializou a denúncia, qual a tipificação criminal “Notitia Criminis” e quem
arcará com as despesas relacionadas à investigação a ser promovida. Requerem
ainda, seja cientificado o Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Dr.
Javert Prado Martins Filho -Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco (1ª
Promotoria Pública) do interior teor dessa missiva. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Senhora Marinês Passos,
Teleconsultora da Telepar Brasil Telecom, Curitiba, Paraná, Fax 0800-410310,
solicitando instalar um Telefone Público na extensão da Rua Ivaí, próximo à
Pedreira, em frente à residência do Senhor Alcemar de Andrade (Fone 46-9973-
9203). O local é distante dos bairros e do centro, e a instalação do telefone
beneficiará de quinze a vinte famílias que dependem dos serviços telefônicos. Dos
vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que determine ao departamento competente patrolar e
cascalhar a estrada que liga a Comunidade de São João Batista à Comunidade de
Passo da Ilha, trechos que dão acesso à propriedade dos senhor Laurindo Cesar e
demais moradores da referida localidade; bem como à propriedade do senhor
Silvio Decol de São João Batista, senhor Tranquilo Bonetti e demais moradores da
linha. A solicitação faz-se necessária devido às péssimas condições em que se
encontram as estradas citadas, dificultando assim, o acesso dos moradores e
demais pessoas que necessitam se deslocar para referidas localidades. Dos
vereadores Clóvis Gresele e Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que determine ao departamento de Iluminação Pública, instalar postes
de iluminação na Rua Vicente Ferreira, principalmente em frente ao Escola Irmã
Dulce e proximidades. O pedido é dos moradores da Rua Vicente Ferreira que
anseiam por maior segurança ao trafegar na Rua durante à noite. Do vereador
Valmir Tasca, do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao Departamento
competente, consertar o calçamento na Rua Ivaí, trecho compreendido entre a
AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, até a Mercearia do Fiori, no Bairro
Jardim Floresta. A via pública encontra-se praticamente intransitável, devido ao
péssimo estado de conservação do calçamento. Solicitamos que os reparos sejam
executados com urgência, uma vez que a rua é utilizada pelos moradores de
diversos Bairros das proximidades, como acesso ao centro da cidade, o que
dificulta aos mesmos, tanto para o tráfego de carros como de pedestres. Do
vereador Enio Ruaro - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, José Nilton Sanguanini, realizar a
poda das árvores das ruas de nossa cidade de maneira correta, uma vez que as
mesmas não estão sendo podadas como determina a Lei. É necessário deixar 30%
das folhas quando da realização da poda e, como observamos, algumas estão
sendo cortadas drasticamente, não sendo respeitada esta regra. Se a poda
continuar sendo executada de tal maneira, provavelmente as árvores não
resistirão. Algumas árvores precisam ser arrancadas pela raiz e substituídas por
outras, uma vez que estão danificando as calçadas devido ao seu crescimento. O
registro está sendo feito visando atender aos pedidos da população que está
preocupada com a situação. Portanto, solicitamos que a execução da poda de
árvores seja revista com a maior brevidade possível, evitando assim que as
mesmas sejam destruídas. Do vereador Enio Ruaro - PFL, requer seja oficiado à
Senhora Arilde Terezinha Longhi, Secretária Municipal de Ação Social e
Cidadania, solicitando fazer limpeza, através do pessoal que trabalha em troca de
cesta básica, na Rua Osvaldo Cruz, Bairro São Cristóvão. A referida via pública
encontra-se tomada pelo mato, portanto solicitamos que a limpeza seja executada
com urgência e posteriormente seja feita em todas as ruas do Bairro. Do vereador
Enio Ruaro - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
cópia do processo de Auditoria realizado na Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Do vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
determine ao Senhor Adair Kill, Diretor do Departamento de Cultura e ao Senhor
Écio Verona, Diretor do Departamento de Esportes, informar esta Casa de Leis
quais as providências que estão sendo tomadas, objetivando o cumprimento da
Lei Municipal nº 2009, de 03 de janeiro de 2001, de autoria do vereador
proponente, que dispõe sobre o ensino de xadrez e música nas escolas públicas
municipais e cria o Centro de Excelência em Xadrez. A solicitação se faz visando
atender reivindicação de diversos enxadristas de Pato Branco, que desejam saber a
respeito da implantação do ensino de xadrez nas escolas, conforme determina a
referida lei, uma vez que consta em seu artigo 1º que o Executivo Municipal fica
autorizado a incluir o ensino de xadrez e música nas escolas públicas municipais,
como currículo regular. Do vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, justifica a sua ausência na votação da ordem do
dia da última sessão ordinária desta Casa de Leis, realizada no dia 7 de junho de
2001, tendo em vista que teve que acompanhar sua esposa, Marlene Trichês
Painim Marcondes, até o Pronto-Atendimento, a qual não estava se sentindo bem,
conforme declaração de comparecimento anexa. Dos vereadores Agustinho Rossi
- PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu Dimas Pereira￾PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–
PSDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca-PFL,
Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem aprovação do douto Plenário para realizar sessão
especial a ser realizada no dia 20 de junho de 2001, com início às 19 horas, nas
dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, situada na Rua Araribóia,
491, em Pato Branco, Paraná, ocasião em que o Senhor Marcos Ricardo
Weissheimer, explicará sobre o relatório conclusivo da auditoria realizada pela
Weissheimer & Advogados Associados S/C Ltda., junto a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, dando ênfase aos dados relativos ao ano de 1998, tendo em vista que
esta Casa de Leis já apreciou as referidas contas. Do vereador Pedro Martins de
Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica a Mesa
Diretora desta Casa de Leis, como também aos colegas vereadores, que não
participará das sessões ordinárias nesta Casa de Leis, entre os dais 04 a 30 de
junho de 2001, período em que estará em tratamento médico, conforme atestado
datado de 04 de junho de 2001. A vereadora Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB,
solicitou destaque no requerimento de autoria do vereador Gilson Marcondes, do
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora
Alcyone Saliba, Secretária Estadual de Educação e à Senhora Celita Buzetti,
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, informando que a
Senhora Eliane Somacal Marcondes Gauze (Fone 46-223-4517), professora
concursada municipal e CLT pelo Estado do Paraná, pretende participar do 87º
Congresso Mundial de Esperanto, que acontecerá em Zagreb, na Croácia e em
Strasburgo, na França, entre os dias 21 de julho a 5 de agosto de 2001,
representando o Movimento Esperantista e o Município de Pato Branco, em cujo
evento participará de cursos de aprimoramento na área de ensino e também
divulgará o Congresso Mundial da Juventude Esperantista, que será realizado em
Pato Branco, em julho de 2002, que contará com a presença de aproximadamente
200 (duzentos) jovens oriundos de 50 (cinquenta) países, representando todos os
continentes do mundo. No retorno do Congresso, a professora Eliane (uma das
coordenadoras do Movimento Esperantista) compromete-se em repassar e proferir
palestras, especialmente nas redes municipal e estadual de ensino, relativamente
às novas experiências adquiridas e outros ensinamentos que julgar interessantes,
dando cumprimento, aliás, à Lei Municipal nº 1881, de 1º de dezembro de 1999,
que autoriza o Município implantar, no Projeto de Educação em Tempo Integral,
o Estudo da língua internacional Esperanto, nas escolas públicas municipais, de 1ª
a 4ª série, de autoria dos vereadores Gilson Marcondes, Carlinho Antonio Polazzo
e Orceli Alves Martins. Diante do exposto, considerando a relevância do assunto e
o interesse da municipalidade de Pato Branco em estar representada naquele
importante congresso mundial de esperanto, requeremos que Vossas Excelências
autorizem, por escrito, a dispensa da funcionária Eliane Somacal Marcondes
Gauze, entre os dias 21 de julho a 5 de agosto de 2001, para que a mesma possa
participar daquele evento e, posteriormente, compromete-se em repor as aulas
através de projetos e/ou outros trabalhos que a escola solicitar. Do vereador Enio
Ruaro - PFL, reiterando pedido anterior, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia do Edital de Tomada de
Preços nº 04/2001, de 16 de fevereiro de 2001, que se refere a aquisição de um
trator traçado e dois Scrapers (carrinho para trator). O pedido acima referido foi
enviado ao Executivo Municipal, através do ofício nº 403/2001, datado de 08 de
maio de 2001. Conforme determina o inciso XXVI do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal, compete ao Prefeito, prestar à Câmara, dentro de 20 (vinte) dias, as
informações solicitadas. Portanto, solicitamos que os documentos sejam enviados
com a maior brevidade possível, sob pena de termos que pedir através da Justiça
se a Prefeitura não enviar os mesmos. A pedido do vereador Agustinho Rossi -
PDT, com aprovação dos demais vereadores, este requerimento foi retirado. Todas
as demais proposições foram aprovadas por unanimidade de votos.
Posteriormente, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para
pareceres os seguintes projetos: projeto de lei nº 61/2001, mensagem nº 43/2001,
originário do Executivo Municipal, que cria o símbolo “Pato Branco - Cidade pra
ser feliz” e dá outras providências; projeto de lei nº 62/2001, mensagem nº
45/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
abrir crédito suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente; projeto de lei nº 63/2001, de autoria do vereador Gilson Marcondes - PFL,
que proíbe o tabagismo em estabelecimentos públicos e privados do Município de
Pato Branco, institui a Semana de Combate ao Fumo e o Dia Municipal de
Combate ao Fumo (29 de agosto). Em seguida, a pedido do Presidente, vereador
Nereu Faustino Ceni, com aprovação dos demais vereadores, foi suprimido o
espaço destinado ao pronunciamento das lideranças partidárias. Na seqüência, foi
suprimido o intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se, à
apreciação da ordem do dia. Foi aprovado em segunda votação, com 13 (treze)
votos a favor, 01 (uma) ausência, votação simples, o projeto de lei nº 53/2001,
mensagem nº 35/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza conceder
subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco – APAE. Ausente o vereador Pedro Martins de Mello - PFL. Foi aprovado
em segunda votação, com 11 (onze) votos a favor, 03 (três) votos contra e 01 (uma)
ausência, votação nominal, o projeto de lei nº 55/2001, mensagem nº 40/2001,
originário do Executivo Municipal, que altera os anexos I e V da lei municipal nº
1368, de 28 de julho de 1995. Votaram contra os vereadores Enio Ruaro - PFL,
Gilson Marcondes - PFL e Valmir Tasca - PFL. Ausente o vereador Pedro Martins
de Mello - PFL. Foi aprovado em segunda votação, com 14 (quatorze) votos a
favor, 01 (uma) ausência, votação nominal, com emendas, o projeto de lei nº
56/2001, mensagem nº 41/2001, originário do Executivo Municipal, que cria
cargos e amplia vagas no quadro de pessoal da Administração Direta. Ausente o
vereador Pedro Martins de Mello - PFL. Finda ordem do dia, fez uso da palavra a
senhora Leocilde Ortigara, Chefe de Unidade de receita da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, convidada pelos vereadores Antonio Urbano
da Silva - PPS e Dirceu Dimas Pereira - PPS, para esclarecer sobre a possibilidade
da extinção da taxa mínima da água, assim como a redução da taxa de esgoto,
cobrada juntamente com a fatura mensal da água. Dando início ao seu
pronunciamento, a senhora Leocilde Ortigara, fez uma breve explanação dos
trabalhos realizados pela SANEPAR. Disse que a Companhia busca, no
desenvolvimento de suas atividades de saneamento, a conservação ambiental,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população, procurando
melhorar constantemente os processos que geram impactos ambientais
significativos, adotando em todos os processos os princípios da prevenção da
poluição, reduzindo a geração de resíduos, bem como fazendo o uso racional da
água, energia, insumos e reutilizando materiais. A tarifa mínima é responsável
pela manutenção e sobrevivência da empresa, todo e qualquer investimento antes
de ser concretizado conta com a arrecadação das tarifas de água e esgoto para
cobrir os gastos. A política tarifária da SANEPAR é baseada na Lei Federal nº 6528
e Decreto nº 82587. Essa legislação adota a tarifa do conceito do regime pelo custo,
onde cada Companhia de Saneamento é responsável em manter o seu equilibro
financeiro, devendo ser auto suficientes para saldar seus compromissos junto ao
mercado financeiro e à comunidade. A pedido do Presidente desta Casa de Leis,
Nereu Faustino Ceni, com aprovação dos demais vereadores foi suprimido o
espaço destinado às explicações pessoais, tendo em vista atender compromisso no
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco. Nada mais havendo a ser tratado
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 12 de junho de 2001.