sessao nº 37

ATA Nº 43/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2001, com início às 18 horas
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes
vereadores: Agustinho Rossi - PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis
Gresele–PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL,
Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse–PSDB, Valmir Tasca-PFL, Vilmar
Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a
presidência do vereador Nereu Faustino Ceni, foi aberta a sessão com a leitura de
um trecho bíblico feita pela vereadora Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB. Em seguida
foram lidas e aprovadas na íntegra as atas das sessões anteriores no 41/2001 da
sessão ordinária do dia 21 de junho de 2001 e nº 42/2001 da sessão extraordinária
do dia 21 de junho de 2001. Foi lido o Edital de Convocação nº 06/2001, que
convoca todos os vereadores para a sessão extraordinária, conforme estabelece os
artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada
no dia 25 de junho de 2001, com início após o término da sessão ordinária da
mesma data, para apreciar o projeto de lei no 45/2001, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária,
Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício 2002 e dá outras providências. Posteriormente, foi lido o ofício
no 240/2001/GP, datado de 19 de junho de 2001, assinado pelo senhor Clóvis
Santo Padoan, Prefeito Municipal. Em seguida foram lidas as proposições dos
senhores vereadores: Do vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, atendendo pedido formulado pelo Senhor Valdir
Zanmaria, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Anchieta, requer seja
oficiado à Senhora Maria de Lourdes Rebonatto, Chefe da Divisão de Manutenção,
Limpeza e Conservação (fone 223-5231), solicitando mudas de flores para
ajardinamento do bosque e da praça localizados no Bairro Anchieta. Do vereador
Nelson Bertani – PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado à Telepar, solicitando instalar um telefone público em frente à Escola
Municipal Gralha Azul, localizada no Bairro Gralha Azul. Além dos alunos da
referida escola, o telefone será utilizado pelos moradores das adjacências que
necessitam do aparelho telefônico para realizarem ligações. Dos vereadores Clóvis
Gresele – PPB, Enio Ruaro – PFL, Vilmar Maccari – PSDB e Vilson Dala Costa –
PMDB, membros da Comissão de Defesa do Cidadão, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, para que
juntamente com a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, na pessoa da
Senhora Arilde Terezinha Brum Longhi, analisem a possibilidade de solucionar o
problema causado pela fossa que se encontra aberta, na casa da Senhora Elita da
Silva Barbosa, residente na Rua São Francisco , 35, Bairro Sudoeste. A situação
vem se agravando prejudicando a saúde de uma pós gestante, devido ao mau
cheiro, como também, pondo em risco a vida das crianças que residem naquela
casa. A família não tem condições de providenciar o fechamento da fossa, uma vez
que a mesma encontra-se desamparada; a Senhora Elita está separada do marido,
o qual está no Paraguai, e não tem renda nenhuma. Portanto, solicitamos o
empenho das autoridades competentes, visando solucionar o problema, uma vez
que as pessoas necessitam de apoio e ajuda. Dos vereadores Enio Ruaro e Valmir
Tasca, da Bancada do PFL no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem o empréstimo do Plenário desta Casa de Leis, para realizar reunião no
dia 26 de junho de 2001, com início às 19 horas, com a presença do Senhor José
Lupião Neto, Diretor do CEASA – Curitiba e com a participação dos Presidentes
das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco. Dos vereadores Antonio
Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha
Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse–PSDB, Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala
Costa - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo
150 da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco), apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, Moção
de Protesto a ser encaminhada ao Excelentíssimo Secretário de Estado de
Segurança Pública do Estado do Paraná, Doutor José Tavares, nos seguintes
termos: A Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus membros,
veementemente protesta contra o ato emanado pela Secretaria de Estado da
Segurança Pública do Estado do Paraná, que designou Delegado Especial para
investigar denúncia formalizada pelo ex-prefeito Municipal de Pato Branco e atual
Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Doutor Alceni Angelo
Guerra, que afirma ter a votação sido maculada com a marcação das cédulas, de
forma a quebrar o segredo dos votos, se conhecer, controlar e punir os vereadores
que não obedecessem às diretrizes dos eventuais donos do poder municipal,
relativamente ao julgamento das Contas do Município de Pato Branco, referente
ao exercício financeiro de 1998. Tal ato constitui-se em flagrante ingerência do
Poder Executivo Estadual em assuntos pertinentes a esfera do Poder Legislativo
Municipal, o que caracteriza o desrespeito ao princípio constitucional da
independência e harmonia entre os Poderes. Por outro lado, a investigação busca
violar o que é considerado constitucionalmente inviolável, que é reservado aos
vereadores, como as suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município. O objeto da investigação policial diz respeito
estritamente a assunto “interna Corporis” do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco, cuja denúncia a ele deveria ser dirigida. Diante do exposto, protesta o
Poder Legislativo Municipal contra atos como esses que ferem o princípio
constitucional e ameaçam a democracia. Do vereador Nelson Bertani – PSDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando sua ausência na sessão
ordinária de quinta-feira, dia 28 de junho de 2001, ocasião em que participará do
Encontro Estadual dos funcionários da EMATER, em Pontal do Paraná. Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Posteriormente, foram
lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes
projetos: projeto de lei nº 38/2000, de autoria do vereador Gilson Marcondes -
PFL, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a cultura, cria o Fundo Municipal da
Cultura - FMC no Município de Pato Branco e dá outras providências; projeto de
lei nº 123/2000, de autoria do vereador Vilson Dala Costa - PMDB, que inclui
observação 19 ao anexo I, da Tabela I, da Lei nº 975/, de 02 de outubro de 1990.
Estes projetos haviam sido lidos nas sessões ordinárias dos dias 13 de abril de 2000
e 13 de novembro de 2000, respectivamente e atendendo solicitação dos
vereadores proponentes foram reapresentados. Foi lido o projeto de lei nº 64/2001,
mensagem nº 44/2001, originário do Executivo Municipal, que estabelece
incentivos ao Programa de Saúde de Família, atendimento de urgência e
emergência, atendimento na rede de especialidades; projeto de lei nº 65/2001, de
autoria do vereador Antonio Urbano da Silva - PPS, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo
alcoolismo; projeto de lei nº 66/2001, mensagem nº 49/2001, originário do
Executivo Municipal, que revoga os §§ 1º e 2º da lei nº 1949, de 17 de julho de
2000. Foi lida a mensagem nº 50/2001, solicitando “referendum” ao Termo de
Cooperação Financeira celebrado com a Associação dos Produtores Rurais da
Comunidade de São Caetano e a Capela São Caetano, visando a compra de
encanamento e caixa d'água a ser instalada na referida Capela, proporcionando a
melhoria das condições de vida da população da Comunidade de São Caetano. O
repasse será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em uma única parcela. Por
último, foram lidos os Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato
Branco referente ao meses de março, abril e maio de 2001. Em seguida foi deixado
espaço livre para as lideranças partidárias se pronunciarem. Na seqüência, foi feito
o intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se, à apreciação da
ordem do dia. Foi aprovado em segunda votação, com 14 (quatorze) votos a favor,
01 (uma) ausência, votação nominal, o projeto de lei nº 59/2001, mensagem nº
42/2001, originário do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 2015, de 8 de
março de 2001 e dá outra providências. Ausente o vereador Pedro Martins de
Mello - PFL. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Júlio César Heberle
Lattmann, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco,
convidado pelo vereador Agustinho Rossi-PDT, para falar sobre a construção do
prédio da Universidade Federal do Paraná. Dando início ao seu pronunciamento,
o senhor Júlio Lattmann agradeceu pela oportunidade de estar mais uma vez nesta
Casa para falar sobre a construção do Campus da Universidade Federal do Paraná
neste município. Disse que até a presente data foram arrecadados R$ 342.900,00
(trezentos e quarenta e dois mil e novecentos reais) e foram gastos R$ 340.500,00
(trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), sendo que a construção encontra-se
em fase de acabamento dos 1.136m2
. Disse ainda que as obras nunca estiveram
paralisadas e a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, continua
gestionando junto às empresas e à sociedade com o objetivo de arrecadar o
montante necessário para a conclusão da obra e nos próximos dias será feita uma
nova prestação de contas como aconteceu em outubro de 2000. Concluiu dizendo
que se a Prefeitura Municipal tivesse repassado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), conforme a Lei nº 1915, de 29 de março de 2000, as obras estariam mais
adiantadas, porém mesmo sem o repasse da prefeitura a obra será concluída
dentro do prazo previsto. Após pronunciamento do Presidente da Associação
Comercial e Industrial de Pato Branco, senhor Júlio Heberle Lattmann, passou-se
ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 25 de junho de 2001.