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sessao nº 60

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 60
Date 2018-09-26
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ata #

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Estado do Parnn6 
ATA Nº 65/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2018, com inicio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e 
participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Cadinho Antonio Polazzo -
FROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - FSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD solicitou licença da atividade parlamentar para tratar 
de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os dias 
15/08/2018 a 10/10/2018, assumindo sua vaga o vereador Amilton Maranoski - PV. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta 
a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS. Em seguida, o 1 ºSecretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da 
Ata nº 64/2018, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de setembro de 2018, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na sessão o 
vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ausentes na aprovação da ata os vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD. Foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Correspondência eletrônica enviada pela Câmara dos 
Deputados - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando que 
está disponível à sociedade de forma simples e sintética, informações das 
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos 
municípios. A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados 
em promover a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos 
públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a 
execução orçamentária dos recursos federais em cada município. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 165/2018, de autoria do vereador Fabrício Freis de 
Mello - PSD, que altera a Lei nº 3954, de 17 de dezembro de 2012, que denominou via 
pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel"; nº 166/2018, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros 
públicos no Município de Pato Branco e dá ouh·as providências; nº 167 /2018, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que proíbe a utilização de vias públicas 
para o estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de 
reparos; e nº 168/2018, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
que altera dispositivo da Lei nº 4627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o 
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
de serviços no Município de Pato Branco. Após a leitura dos projetos recebidos, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: 
REQUERIMENTO Nº 430/2018, de autoria dos vereadores membros da Comissão de 
Justiça e Redação, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Marines Boff Gerhardt - FSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Educação para que se manifeste acerca do Projeto 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do P,1ranii 
de Lei nº 235/2016 o qual autoriza o Executivo Municipal a instituir "Projeto Piloto" 
que consiste gradativamente e em caráter experimental a abertura das Bibliotecas das 
Escolas Municipais para a Comunidade durante o período regular das aulas e dá 
outras providências. REQUERIMENTO Nº 431/2018, de autoria dos vereadores 
membros da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo José Correia - PSC, Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº 154/2018 o qual dispõe sobre a Política Antibullying nas 
instituições de ensino no município de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 432/2018, 
de autoria dos vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo José 
Correia - PSC, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal para 
que através do seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei 
nº. 215/2016 o qual autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção 
e Controle às inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 433/2018, de autoria dos vereadores membros da Comissão de 
Justiça e Redação, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado o Executivo Municipal para que através do seu departamento competente se 
manifeste acerca do Projeto de Lei nº 205/2016 o qual dispõe sobre a instituição do 
Kit da Cidadania e dá outros providências. REQUERIMENTO Nº 434/2018, de 
autoria dos vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo José 
Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal para 
que ah·avés do seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 
188/2016 o qual autoriza o Poder Executivo isentar pelo período de um ano o tributo 
de ISSQN às pessoas recém formadas ou diplomadas do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 437 /2018, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja 
providenciada a instalação de 01 câmera de monitoramento nas imediações do 
parque industrial situado na saída para o município de Coronel Vivida. 
REQUERIMENTO Nº 438/2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando informações a 
respeito dos CMEis do município, conforme segue: número de crianças matriculadas 
nos CMEis, separadamente por estabelecimento e por idade; número total de vagas 
conforme a capacidade de cada CMEI, separadamente por estabelecimento e por 
idade; número de crianças na fila de espera por CMEI, separadamente por 
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Estado do Pan1 11 ii 
estabelecimento e por idade; número de crianças matriculadas em cada CMEI e a 
respectiva fila de espera, desde 2013, separadamente por estabelecimento e idade; 
relação de CMEis que possuem capacidade de ampliação física, separadamente por 
estabelecimento, número de vagas possíveis de serem criadas, separadas por idade; 
se há previsão de ampliação de algum CMEI para 2018, 2019 e 2020 e em existindo, 
enviar a relação de quais e qual a previsão da ampliação; se há previsão de 
inauguração de algum CMEI até 2020 com a respectiva quantidade de vagas a serem 
criadas, separadamente por idade; informar se existem projetos em andamento para 
construção de novos CMEis no município e em sendo afirmativo, informar o local de 
construção, previsão de início e número de vagas a serem criadas separadas por 
idade. REQUERIMENTO Nº 439/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca de 
atendimentos relacionados ao consumo de álcool em nosso município. Diante de 
tantas reclamações por parte da população dando conta do consumo excessivo de 
álcool em vias públicas, solicitamos o envio de relatório constando o número de 
atendimentos decorrentes do consumo de álcool, desde janeiro de 2017. No referido 
relatório solicitamos informações relativas ao número de atendimentos separados 
por dia da semana, afim de constatarmos quais os dias com maiores incidências, 
assim como o sexo e a faixa etária das pessoas atendidas. Solicitamos ainda uma 
manifestação da Secretaria a respeito dos atendimentos realizados decorrentes do 
consumo de álcool. REQUERIMENTO Nº 440/2018, de autoria do vereador Amilton 
Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, para que seja feita um redutor de velocidade na 
Rua Celeste Mocelin em frente casa nº 709, Bairro Santa Fé. REQUERIMENTO Nº 
441/2018, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, efetue uma operação tapa buracos 
na Av. Tupi da rotatória do Supermercado Ponto Quente até a rotatória do 
Supermercado Destaque. REQUERIMENTO Nº 442/ 2018, de autoria do vereador 
Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a nova Diretoria da Associação dos Funcionários Municipais - AFM, 
através do senhor Paulo Ricardo Centenaro e diretoria, parabenizando pela eleição. 
REQUERIMENTO Nº 443/2018, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sindicato 
dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco, encaminhando cópia do 
Projeto de Lei nº 141/2018, solicitando para que se pronuncie e opine sobre a matéria 
supracitada que está h·amitando nesta Casa de Leis. REQUERIMENTO Nº 444/ 2018, 
de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Cadinho Antonio Polazzo -
PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que solicite ao órgão competente, para que se revitalize e se faça as reformas 
necessárias no campo de futebol suíço do Bairro Veneza. REQUERIMENTO Nº 
445/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Am1e Gomes 
da Silva para participar do espaço de convidados da Sessão Ordinária do dia 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Parnnó 
01/10/2018 para falar sobre a "Sensibilização em respeito a pessoa idosa no 
Programa Cidade Amiga do Idoso". REQUERIMENTO Nº 446/2018, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
atendendo ao art. 11, do Regimento Interno, justifica a ausência na Sessão Ordinária 
do dia 26 de setembro de 2018, pois na ocasião estará em audiência no Fórum da 
Comarca de Pato Branco, Paraná. REQUERIMENTO Nº 447 /2018, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na pessoa do seu 
Secretário Nelson Bertani para que informe se algum estabelecimento foi notificado 
e/ ou perdeu o Alvará de funcionamento face ao descumprimento a Lei do Psiu, em 
havendo tais notificações e/ ou perdas de Alvará de funcionamento que seja 
encaminhado cópia dos referidos documentos para conhecimento da Câmara 
Municipal. REQUERIMENTO Nº 448/2018, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que seja instalado um ponto de internet livre 
no Parque Ambiental Cecília Cardoso. REQUERIMENTO Nº 449/2018, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que seja instalado um banheiro químico nas 
proximidades dos hospitais Policlínica e Thereza Mussi, onde as vans e ônibus 
intermunicipais ficam o dia todo aguardando os pacientes. REQUERIMENTO Nº 
450/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a inclusão no Programa Asfalto 100% da 
Travessa Itu, no Bairro Morumbi. REQUERIMENTO Nº 451/2018, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao DNIT - Departamento Nacional de Infraesh·utura de 
Transportes, solicitando reforma e melhorias no ponto de ônibus localizado na BR 
158, próximo a empresa Brantur. REQUERIMENTO Nº 452/2018, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, envie informações a respeito da instalação da 
Mini Arena: qual a previsão para a instalação da mesma; se o terreno já está apto 
para instalação. O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitou destaque 
neste requerimento nº 452/2018, sugerindo que seja acrescentado a seguinte redação: 
que seja enviado cópia do documento que originou a vinda da mini arena que está 
armazenada na antiga Cotrasa, e caso tenha sido destinada pelo governo do estado 
que seja enviado o documento que deu seu encaminhamento. A sugestão foi acatada 
pelo autor da proposição e foi definida alteração de redação no mesmo. 
REQUERIMENTO Nº 453/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, sejam 
incluídas no "Programa Asfalto 100%" as Ruas Rogério das Chaves e Visconde de 
Guarapuava. REQUERIMENTO Nº 454/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo analise a possibilidade de 
Rua Arariboia , 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado dn Parnn:.í 
efetuar a aqms1çao da área localizada na quadra 218 no Bairro Bortot. 
REQUERIMENTO Nº 455/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, 
providencie operação tapa buracos na esquina das Ruas Governador Jorge Lacerda 
com Nereu Ramos. REQUERIMENTO Nº 456/2018, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja efetuada a limpeza do córrego próximo à rotatória da Rua 
Clevelândia, Bairro Fraron. REQUERIMENTO Nº 457 /2018, de autoria do vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado aos Srs. Frederico Demário Pimpão, Secretário Municipal de 
engenharia e Obras; e Emerson Michelin, Secretário Municipal de Planejamento 
Urbano, convidando-os para participarem de uma reunião, no dia 10 de outubro de 
2018, para falar sobre o projeto e execução da obra do canal de drenagem do Córrego 
Fundo. A reunião ocorrerá na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, 
após o ténnino da sessão ordinária, às 16 horas. REQUERIMENTO Nº 458/2018, de 
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, seja incluída no "Programa Asfalto 100%" a 
Rua Veríssimo Rizzi. REQUERIMENTO Nº 459/2018, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Sanepar, para que envie esclarecimentos de quais medidas 
estão sendo tomadas com relação ao despejo de água pluvial das residências, nas 
redes coletoras de esgoto do Bairro Fraron. Segundo moradores, no período de fortes 
chuvas, ocorrem entupimentos e refluxo de esgoto em pontos específicos do Bairro. 
Solicito informações da Sanepar, se a mesma está efetuando notificações aos 
proprietários de imóveis que não estão em conformidade. REQUERIMENTO Nº 
460/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, envie informações a respeito 
do processo licitatório para aquisição de unidade móvel para o cenh·o de zoonoses, 
oriundo da lei nº 1543, de 9 de julho de 2018. : qual a previsão para conclusão do 
edital licitatório; se o mesmo já foi finalizado, solicito o envio da cópia do edital. 
REQUERIMENTO Nº 461/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando para que através do departamento competente, seja 
corrigido o desnível do calçamento na esquina das vias Rosina Ortolan com 
Augustinho Tatto, próximo à empresa Expresso Pato Branco, bem como a adequação 
das bocas de lobo no referido cruzamento. REQUERIMENTO Nº 462/2018, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do Departamento competente, analise a possibilidade de instalação de 
redutor de velocidade na Rua Ivaí em frente à AABB (Associação Atlética Banco do 
Brasil), no Bairro Pinheirinho. REQUERIMENTO Nº 463/2018, de autoria dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD e Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paranó 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento competente, notifique com urgência a 
empresa responsável pela colocação de um poste, em especifico na Rua Vinicius de 
Moraes esquina com a Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. REQUERIMENTO Nº 
464/ 2018, de autoria dos vereadores Fabricio Freis de Mello - PSD, Moacir Gregolin 
- MDB e Vilmar Maccari - PDT componentes da comissão de políticas públicas, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 134/ 2018, o 
qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não 
atendam a finalidade a que se destinam, no município de Pato Branco", bem como 
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe 
sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá ouh·as providências" . No tocante 
ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo utilizado pela secretaria 
competente, para fiscalização das obras públicas em execução; quais medidas estão 
sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de qual forma é composta a Comissão 
Municipal de Obras Públicas; no ato da execução e do recebimento da obra, há 
identificação de quem recebe a mesma; com a revogação da Lei nº 1663/ 1997, como 
ficará a Comissão Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e 
emissão de parecer sobre as obras; cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras 
públicas: Aeroporto; Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade 
Básica de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Após a leitura das 
proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 136/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que institui a Semana dos Profissionais da Educação no município 
de Pato Branco e dá ouh·as providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 140/ 2018, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que institui a "Cãominhada" no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 149/2018, Mensagem nº 84/2018, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2018, no valor de 
R$ 4.411.000,00 (quatro milhões e quah·ocentos e onze mil reais). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 157 / 2018, Mensagem nº 86/2018, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 159/2018, 
Mensagem nº 91 / 2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2018, de autoria do vereador 
Amilton Maranoski - PV, que concede o "Título de Cidadã Benemérita do Município 
de Pato Branco" à Ilush·íssima Senhora Leandre Dal Ponte. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado dn Paranii 
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi 
- SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que concede o "Título de Cidadão Honorário 
do Município de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor Robertinho da Luz Dolenga. 
Retirada para ajustes e posterior reapresentação, a MOÇÃO DE APLAUSO Nº 
12/2018, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, a ser concedida ao senhor 
Paulo Vicente Stefani, extensiva a todos os servidores lotados na Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, pelos relevantes serviços prestados. Ausente na sessão 
e consequentemente na discussão e votação dos projetos de lei constantes na ordem 
do dia, o vereador Rodrigo José Correia - PSC conforme requerimento nº 446/2018. 
Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Marines Boff 
Gerhardt, líder do PSDB; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Moacir Gregolin, 
líder do MDB. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 14h35min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispmúvel na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
joePres1é:lente 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2018. 
JOSÉG 
RODRIGO J 
RONALCEMOA , CHIA VAN-PP 
/ 
V 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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