sessao nº 38

ATA Nº 45/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2001, com início às 18 horas realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
do ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi - PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu
Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna - PPB, Leonir José Favin - PMDB, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Silvio
Hasse - PSDB Valmir Tasca-PFL Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa -
PMDB. Tendo em vista que os vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS, Laurinha
Luiza Dall’Igna - PPB, Leonir José Favin - PMDB, Nereu Faustino Ceni - PC do B,
Silvio Hasse – PSDB e Vilmar Maccari–PSDB, estavam retornando de viagem à
Curitiba - Paraná, onde foram tratar assuntos de interesse da Câmara Municipal, a
presente sessão foi iniciada pelo 1º Secretário, vereador Antonio Urbano da Silva￾PPS que convidou o vereador Vilson Dala Costa-PMDB para secretariar a sessão.
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Antonio Urbano da Silva,
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Enio
Ruaro - PFL. Em seguida foram lidas e aprovadas na íntegra as atas das sessões
anteriores no 43/2001 da sessão ordinária do dia 25 de junho de 2001 e nº 44/2001
da sessão extraordinária do dia 25 de junho de 2001. Posteriormente, foram lidas
as correspondências recebidas: ofício datado de 27 de junho de 2001, assinado
pelo senhor Celso Bach, Assessor Técnico III da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, ofício no 1337/2001/REDUR, datado de 22 de junho de
2001, assinado pela senhora Solange Maria Reder A. de Souza, Técnica de
Fomento e senhor Celso Loch, Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica
Federal, agência de Pato Branco, ofício nº 98/2001/DIRPB, datado de 27 de junho
de 2001, assinado pelo senhor Roberto Cândido, Diretor do Centro Federal de
Educação Tecnológica do Paraná, Unidade de Pato Branco - CEFET/UNED/PB,
ofício nº 211/2001, datado de 20 de junho de 2001, assinado pelo senhor Gustavo
Fruet, Deputado Federal, ofício circular nº 853/2001, datado de 11 de junho de
2001, assinado pelo Deputado Federal Flávio Arns, Presidente da Federação
Nacional das APAE's, ofício nº 899/2001, datado de 26 de junho de 2001m,
assinado pelo senhor Flávio Arns, Deputado Federal, ofício datado de 25 de junho
de 2001, assinado pela senhora Dulce Viola, Diretora do TME, convidando para
participar da final do concurso de oratória do TME “Meio Ambiente - Nós
Transformando o Mundo”, que será realizado no dia 30 de junho de 2001, às 20
horas e 30 minutos, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Pato
Branco - ACIPB, ofício nº 1043282/MS/SE/FNS, datado de 21 de maio de 2001,
assinado pelo senhor Barjas Negri, Secretário Executivo do Fundo Nacional de
Saúde, notificando a liberação de recursos financeiros em favor deste município,
referente ao pagamento ao programa de combate às carências nutricionais,
competência janeiro de 2001, no valor de 3.217,50 (três mil, duzentos e dezessete
reais e cinquenta centavos). Requerimento assinado pelos deputados estaduais,
Agustinho Zucchi, Nereu Moura, Luciana Rafagnin, Ademir Bier, Cezar Augusto
Carollo Silvestri, Luiz Carlos Caíto Quintana, Marcos Isfer, Irineu Mário Colombo,
Luiz Carlos Zuk, datado de 28 de junho de 2001, requerendo providências e
solidariedade da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para com o Poder
Legislativo de Pato Branco pela agressão que tem sofrido na tentativa de
interferência de outros poderes no andamento de seus trabalhos. Convite para
participar da IV Conferência Municipal de Assistência Social e III Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se realizará no dia 28 de
junho de 2001, com início às 9 horas, no Centro Regional de Eventos de Pato
Branco - Paraná. Em seguida foram lidas as proposições dos senhores vereadores:
Do vereador Antonio Urbano da Silva – PPS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, seja feita operação tapa buracos na Rua Osvaldo
Aranha, entre a Avenida Tupi e a Rua Assis Brasil. Existe um buraco enorme no
referido trecho, que pode causar acidentes com os veículos que transitam pelo
local. Portanto, solicitamos que o pedido seja atendido com a maior brevidade
possível. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PPS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado a jovem Claudete Fabris, que com 14 anos
de idade conquistou o primeiro lugar na etapa inicial do Campeonato Paranaense
de Caratê Shotokan, que aconteceu no dia 23 de junho de 2001, em Francisco
Beltrão. O campeonato se divide em três fases, e os melhores de cada categoria
classificam-se para o Campeonato Brasileiro. Salientamos a importância da
participação de jovens como a Claudete, em esportes como o Caratê, que além do
aspecto físico, proporcionam maior vigor e disposição para o trabalho, para os
estudos, para uma vida mais saudável e ativa. Parabenizamos como forma de
incentivo, acreditando no sucesso e na sua capacidade de vencer. Dos vereadores
Clóvis Gresele e Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento efetuem a pintura de faixas de pedestres em frente a
Faculdade Mater Dei na Av. Tupy, bem como, verificar a possibilidade de colocar
redutores de velocidade no mesmo local. A pintura poderá ser feita na abertura
das floreiras onde existe espaço para os pedestres poderem atravessar a Avenida.
A preocupação parte dos empresários das proximidades que verificam a alta
velocidade com que os motoristas trafegam podendo ocasionar acidentes,
principalmente no horário de entrada e saída dos estudantes. Salientamos que na
maioria dos colégios existe redutores de velocidade com o objetivo de reduzir
acidentes. Portanto solicitamos atenção especial do Executivo Municipal, visando
dar maior segurança à pessoas que trafegam pelo local. Dos vereadores Leonir
José Favin e Vilson Dala Costa, do PMDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando fazer
cumprir o disposto no § 1º, do artigo 67, da Lei Municipal nº 321, de 25 de outubro
de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, conforme cópia
anexa. Observamos que em algumas construções os funcionários deixam lixo e
resto de materiais sobre as calçadas, impedindo o trânsito dos pedestres, inclusive
com ocorrência de acidentes, uma vez que os mesmos são obrigados a andarem
pela rua. Que o Executivo Municipal determine o cumprimento do que estabelece
referida lei, evitando assim que ocorram maiores transtornos e até outros
acidentes. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva - PPS, Clóvis Gresele - PPB,
Enio Ruaro - PFL, Valmir Tasca - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando fiscalizar os estabelecimentos verificando se existem máquinas caça￾níqueis e, em caso afirmativo, fazer cumprir o que dispõe a Lei Municipal nº 2055,
de 26 de junho de 2001, de autoria dos vereadores Enio Ruaro-PFL, Dirceu Dimas
Pereira-PPS e Vilson Dala Costa-PMDB, que institui penalidades à pessoas físicas e
jurídicas que explorarem atividades relacionadas a jogos em máquinas caça￾níqueis, no âmbito do Município de Pato Branco. A solicitação se faz baseados no
artigo 2º da referida Lei, que assim estipula: Art. 2º - Competirá a Prefeitura
Municipal de Pato Branco, através de departamento competente fiscalizar e aplicar
as sanções estipuladas na presente lei, sem prejuízo das penalidades previstas no
artigo 5º do Decreto-lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções
Penais). Que seja feita a fiscalização conforme determina a lei, como forma de
conscientizar os proprietários de estabelecimentos, da proibição da prática de tais
jogos considerados prejudiciais, uma vez que quem explorar atividades
relacionadas a jogos em máquinas caça-níqueis será multado com 100 UFM’s –
Unidade Fiscal do Município, e em caso de reincidência será cassado o alvará de
funcionamento. Dos vereadores Agustinho Rossi, Clóvis Gresele - PPB, Dirceu
Dimas Pereira, Leonir José Favin - PMDB, Valmir Tasca - PFL e Vilson Dala Costa -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhora Celita Maria
da Silva Buzetti, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação contendo: Número
de alunos matriculados de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental. Número de
alunos matriculados na educação infantil. Número de professores concursados
existentes no município de Pato Branco e carga horária. Escola onde estão lotados
os profissionais da educação. Dos vereadores Agustinho Rossi - PDT, Antonio
Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha
Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB, Nelson Bertani–PSDB, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse–PSDB, Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala
Costa - PMDB, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fulcro nas
disposições contidas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal, no artigo 62, § 3º da
Constituição do Estado do Paraná, no artigo 24 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, no artigo 70 da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno) e na Lei
Federal nº 1.592, de 18 de março de 1.952, requerem a constituição de Comissão
Especial de Inquérito - CEI, para apurar denúncia de marcação de votos referente
a deliberação da Prestação de Contas do Município de Pato Branco, relativo ao
exercício financeiro de 1998, pelos fatos adiante expostos: Em data de 30 de maio
do ano em curso, o ex-Prefeito Municipal do Município de Pato Branco - senhor
Alceni Angelo Guerra, através de procurador, formalizou denúncia (Notitia
Criminis) ao Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná, de que a
votação da Prestação de Contas do Município de Pato Branco referente ao
exercício financeiro de 1998, foi maculada com a marcação das cédulas, quebrando
o segredo dos votos, se conhecer, controlar e punir os vereadores que não
obedecessem às diretrizes dos eventuais donos do poder municipal, solicitando a
abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, com a designação de
delegado especial. Referida solicitação foi prontamente acatada pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública do Paraná, o qual encaminhou em razão dos fatos
narrados ao Delegado Geral, para designação de Delegado Especial para presidir o
Inquérito Policial.. Como a denúncia adentra-se a questões afetas “interna
corporis” do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto a conduta de
Vereadores, quando da votação secreta da prestação de contas do Município de
Pato Branco relativo ao exercício financeiro de 1998, necessário a instauração de
Comissão Especial de Inquérito, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, para a devida apuração e esclarecimentos dos fatos. A
constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI, propiciará que a mesma
possa oficialmente proceder as investigações necessárias a fim de elucidar a
questão aqui colocada , sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, a fim de que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores, bem como, se houver, promover a responsabilização dos agentes
políticos, por falta de decoro parlamentar, através de processo próprio, garantindo
o direito de ampla defesa. A Comissão para apurar referida denúncia, deverá
ouvir as pessoas direta ou indiretamente envolvidos, provas documentais a serem
carreadas aos autos da CEI, as quais poderão contribuir para elucidar e esclarecer
o fato em questão, o que será objeto do relatório conclusivo dos trabalhos. Todas
as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Posteriormente,
foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os
seguintes projetos: projeto de lei nº 67/2001, mensagem nº 47/2001, originário do
Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a AMBRC - Associação dos Moradores da Balsa do Rio
Chopim; projeto de lei nº 68/2001, mensagem nº 48/2001, originário do Executivo
Municipal, que autoria o Executivo Municipal a permutar imóveis. Na seqüência,
foi dada a palavra ao vereador Valmir Tasca-PFL, relator da Comissão Especial -
CE, instituída com o objetivo de fazer levantamento (inventário) dos bens
destinados à Banda Municipal de Pato Branco, tendo em vista declaração firmada
pelo Diretor do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Adair Kill, datada de 09 de março de 2001,
discriminando os equipamentos existentes, demonstrando quantativamente
número inferior àquele constante do cadastro efetuado quando da fundação da
Banda Municipal, sendo que o mesmo estava escrito no Grande Expediente para
apresentar o relatório final da Comissão Especial – CE. Valmir Tasca, não efetuou
a leitura e solicitou a prorrogação de prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias
para apresentação do relatório da Comissão. A solicitação foi aprovada por
unanimidade de votos dos vereadores presentes. Em seguida foi deixado espaço
livre para as lideranças partidárias se pronunciarem. Na seqüência, foi feito o
intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, tendo em vista que os
vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna - PPB, Leonir
José Favin - PMDB, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Silvio Hasse - PSDB e Vilmar
Maccari–PSDB, chegaram da viagem, o vereador Antonio Urbano da Silva-PPS,
passou a presidência para o presidente vereador Nereu Faustino Ceni-PC do B,
para dar continuidade aos trabalhos. O presidente da Câmara vereador Nereu
Faustino Ceni-PC do B, passou imediatamente à apreciação da ordem do dia. Foi
aprovado em segunda votação, com 13 (treze) votos a favor, 02 (duas) ausências,
votação nominal, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2001, de autoria do
vereador Nereu Faustino Ceni, que modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco. Ausentes os vereadores Nelson Bertani - PSDB e
Pedro Martins de Mello- PFL. Foi aprovada, em votação única, com 09 (nove)
votos a favor, 03 (três) votos contra e 02 (duas) ausências, a Moção de Protesto, de
autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–PPB, Dirceu
Dimas Pereira-PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–PMDB,
Nelson Bertani–PSDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse–PSDB, Vilmar
Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e
com fundamento no artigo 150 da Resolução nº 08/90 a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Paraná,
Doutor José Tavares, pela designação do Delegado Especial, senhor Germano do
Nascimento Filho, para investigar denúncia formalizada pelo ex-prefeito
Municipal de Pato Branco e atual Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do
Paraná, Doutor Alceni Angelo Guerra, que afirma ter a votação sido maculada
com a marcação das cédulas, de forma a quebrar o segredo dos votos, se conhecer,
controlar e punir os vereadores que não obedecessem às diretrizes dos eventuais
donos do poder municipal, relativamente ao julgamento das Contas do Município
de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 1998. Votaram contra os
vereadores Enio Ruaro - PFL, Gilson Marcondes - PFL e Valmir Tasca - PFL.
Ausentes os vereadores Nelson Bertani - PSDB e Pedro Martins de Mello - PFL.
Finda ordem do dia, o Senhor Presidente, Nereu Faustino Ceni, solicitou às
lideranças partidárias, a indicação de um representante para compor a Comissão
de Representação para o período de recesso (1º a 31 de julho). Conforme estabelece
o § 4º do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 75 e
parágrafos do Regimento Interno, foram indicados os seguintes vereadores:
Agustinho Rossi-PDT, Antonio Urbano da Silva-PPS, Clóvis Gresele - PPB, Enio
Ruaro-PFL, Valmir Tasca-PFL, Leonir José Favin-PMDB, Nelson Bertani-PSDB e
Vilmar Maccari-PSDB. Prosseguindo, atendendo requerimento de autoria dos
vereadores Agustinho Rossi - PDT, Antonio Urbano da Silva–PPS, Clóvis Gresele–
PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin–
PMDB, Nelson Bertani–PSDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse–PSDB,
Vilmar Maccari–PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB, o Presidente desta Casa de
Leis, solicitou à lideranças partidárias a indicação de um membro para compor a
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com o objetivo de apurar denúncia de
marcação de votos referente a deliberação da Prestação de Contas do Município de
Pato Branco, relativo ao exercício financeiro de 1998. Os líderes partidários
indicaram os seguintes vereadores: Dirceu Dimas Pereira - PPS, Laurinha Luiza
Dall'Igna - PPB, Silvio Hasse - PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB. O líder do PFL,
vereador Enio Ruaro, não indicou o representante, sendo que o Presidente desta
Casa de Leis concedeu o prazo de 03 (três) dias para a indicação. Em seguida,
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 28 de junho de 2001.