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sessao nº 8

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 8
Date 2019-02-27
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Amilton Maranoski - PV Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que através do 
departamento competente, que solicite incluir no programa Asfalto 100 as ruas Rua 
Presidente Prudente e Rua São Paulo no Bairro São Roque e Rua Santos até a Rua 
Ivaí no Bairro Fardim Floresta. REQUERIMENTO N° 457/2019, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o CREA - PR, regional Pato 
Branco, solicitando manifestação técnica acerca do Projeto de Lei n° 209/2016, que 
"Dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas 
principais vias asfaltadas do sistema viário municipal e dá outras providências". 
REQUERIMENTO N° 458/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - 
PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da 
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiada a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, 
Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra 
do Município de Pato Branco, solicitando manifestação técnica acerca do Projeto de 
Lei n° 209/2016, que "Dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de 
perícia técnica nas principais vias asfaltadas do sistema viário municipal e dá outras 
providências". REQUERIMENTO N° 459/2019, de autoria dos vereadores Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - 
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o 
Executivo Municipal para que através do departamento competente envie a esta casa 
de Leis a informação de quais e quantos barracões estão cedidos a empresas em
ATA N° 10/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e 
participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - 
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Moacir 
Gregolin - MDB. Após a leitura da bíblia, o Io Secretário, Fabricio Preis de Mello - 
PSD fez a leitura da Ata n° 09/2019, da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de 
fevereiro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 
01/2019/SE, datado de 25 de fevereiro de 2019, assinado pelo Secretário Executivo 
da prefeitura de Pato Branco, Carlos Lopes, encaminhando Relatório do PPA 
2018/2021 com os valores previstos para a Câmara Municipal para inclusão e/ou 
alteração no PPA 2020/2021, já lançado no software das peças orçamentárias. Não 
havendo novos projetos para serem lidos, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. REQUERIMENTO N° 456/2019, de autoria dos vereadores 
CL
V
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
de Me o - PSD Moacir Gregolin - MDB, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Policlínica Pato Branco, o Hospital São Lucas, o Hospital Thereza Mussi, o Instituto 
Ambiental do Paraná (IAP), Escritório Regional de Pato Branco, o Sindicomércio - 
Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco, a Associação Empresarial 
de Pato Branco (ACEPB), a ONG Anjos Protetores - A/C da Secretária Ana Paula 
Slonski; a Associação Lima de Proteção aos Animais - A/C da representante Maria 
Hilhanara de Araújo; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria 
Municipal de Saúde, para que emitam seu parecer quanto ao Projeto de Lei n° 
206/2018, de 10 de dezembro de 2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras 
providências. A manifestação dos referidos órgãos e instituições é de externa 
importância na instrução, análise e parecer do projeto de lei em questão. 
REQUERIMENTO N° 462/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, que 
solicite para que se faça a dragagem do rio Córrego Fundo no Bairro Morumbi. 
REQUERIMENTO N° 463/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, inclua no 
Programa Asfalto 100% a Rua Iguaçu, no Bairro Parzianello. REQUERIMENTO N° 
464/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Amilton 
Maranoski - PV , Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, faça a inclusão no Programa Asfalto 100%, das seguintes vias: Domingo 
Matos no Bairro Cristo Rei; Castelo Branco no Bairro São Cristóvão; Evaristo Guerino 
Bebber na Encruzilhada. REQUERIMENTO N° 465/2019, de autoria da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal reiterando pedidos anteriores desta 
mesma vereadora para que seja providenciado a instalação de redutor de velocidade 
na esquina das ruas Pedro Ramires de Melo com Silvio Vidal. REQUERIMENTO N° 
466/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Amilton 
Maranoski - PV, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize limpeza na
nosso município por meio das leis 869/89, 1.207/93, 1.260/93, 1.490/96, 1.681/97, 
2.482/2005, 2.944/2008, 2.968/2008, 3.601/2010, 4.081/2013 e 4.113/2013.
REQUERIMENTO N° 460/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - 
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o 
Executivo Municipal para que através da secretaria municipal de meio ambiente, 
vigilância sanitária e IAP, realize análise técnica de solo para contaminantes de 
materiais pesados como chumbo, níquel e cádmio, no terreno que será utilizado pela 
cooperativa da agricultura familiar no final da Rua Ivaí. REQUERIMENTO N° 
461/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis
Estado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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parte externa e interna do polo esportivo do Bairro Morumbi, bem como reforma dos 
vestiários. REQUERIMENTO N° 467/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
execute a limpeza da vegetação sobre a via Campinas, entre a via Cubatão e o polo 
esportivo do Bairro Morumbi. REQUERIMENTO N° 468/2019, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Amilton Maranoski - PV, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, envie informação referente o prazo contratual 
para execução da revitalização da Praça do Bairro Jardim Primavera: Cópia do 
contrato e empenhos e Cópia do cronograma de execução da obra. REQUERIMENTO 
N° 469/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Amilton 
Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, realize projeto e execução de 
melhorias na iluminação pública, em toda extensão da Rua Evaristo Guerino Bebber, 
Encruzilhada. REQUERIMENTO N° 470/2019, de autoria dos vereadores Fabricio 
Preis de Mello - PSD e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, realize a construção de calçadas na Rua 
Campinas, no trecho entre a via Cubatão e o Polo Esportivo do Bairro Morumbi. 
REQUERIMENTO N° 471/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - 
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, faça a 
desapropriação do lote 001 quadra 993 localizado no Bairro São Cristóvão e da 
Chácara 13B no Bairro Vila Esperança, Marginal da BRT 158, para que os referidos 
locais possam ser contemplados com novas áreas de convivência social e de lazer. O 
procedimento pelo qual o Poder Público, retira de seu dono a propriedade de certo 
bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou 
interesse local, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário, 
mediante justa e prévia indenização. REQUERIMENTO N° 472/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, seja notificado o proprietário do imóvel lote 01 
da quadra 993, Rua Castelo Branco no Bairro São Cristóvão, para que o mesmo 
realize a construção das calçadas, conforme determina a lei municipal. Solicito ainda, 
que seja enviado a esta casa de leis, cópia da notificação. REQUERIMENTO N° 
473/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, envie relatório de todas as nomeações para cargos comissionados e 
efetivos, bem como aqueles que receberam gratificações desde o início do ano de 
2018 até a presente data. REQUERIMENTO N° 474/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,'' 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
Estado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
departamento competente, envie informações sobre o cronograma das propriedades 
que já foram atendidas com a vacinação contra a Febre Afetosa, bem como informe 
quantas propriedades ainda faltam ser visitadas. REQUERIMENTO N° 475/2019, de 
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, realize projeto e execução de melhorias na 
iluminação pública da Rua Ataúlfo Alves e Travessa João Detoni, Bairro Morumbi. 
REQUERIMENTO N° 476/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, pavimentação asfáltica nas Ruas Júlio Pagnoncelli e 
Presidente Costa e Silva, no Bairro La Salle. REQUERIMENTO N° 477/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, desobstrução do bueiro localizado no cruzamento das 
Ruas Itacolomi e Tocantins, em frente ao Edifício José Antônio. REQUERIMENTO N° 
478/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que seja oficiado o proprietário do terreno 
localizado na Rua Afonso Pena, ao lado do número 1240, no Bairro Menino Deus, 
para que realize a limpeza do terreno e do passeio. REQUERIMENTO N° 479/2019, 
de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Amilton Maranoski - 
PV, Fabricio Preis de Mello - PSD e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando solicitação ao departamento competente, para recapeamento asfáltico na 
Rua Pedro Luiz Tavares, no Bairro Bela Vista, em frente à escola. REQUERIMENTO 
N° 480/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e reiterando requerimento de 24 de maio de 2018, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento 
competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, nas Ruas: Presidente 
Castelo Branco e Travessa Angelina Mezzomo, no Bairro La Salle. REQUERIMENTO 
N° 481/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do departamento competente encaminhe cópia do empenho de n°. 
011071 que se refere a contratação de empresa de prestação de serviços para 
maquiagem artística e penteados para os 150 (cento e cinquenta) integrantes do Mini 
Desfile de Natal de Pato Branco, bem como requerendo cópia da nota fiscal de 
pagamento do respectivo valor. REQUERIMENTO N° 482/2019, de autoria dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de 
Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requerendo seja oficiado ao Pato Branco Esporte Clube, através de seu 
Presidente, Senhor Gilmar Pedro Resende, para que encaminhe a esta Casa de Leis, 
cópia da documentação (Atas e afins), que geraram a doação de imóveis e outros 
bens do Pato Branco Esporte Clube (que originou a Lei n° 1.157, de 21 de outubro de 
1992). REQUERIMENTO N° 483/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - 
PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Executivo Municipal para que através do departamento competente encaminhe cópia 
do empenho de n°. 016820 que se refere a locação, transporte, instalação, e 
desinstalação de grupos geradores de 125KVA, 300KVA, devidamente cercados com 
grades de proteção, carenados e silenciados até 85db, compostos por motor diesel 
com reguladores eletrônicos de tensão, frequência, botão de emergência, painel 
elétrico completo (voltímetro, frequencímetro e comando), disjuntores 
termomagnéticos de proteção, quadro de transferência automática independente, 
chaves trifásicas com fusível de proteção, tensão 220/127v, estabilizado, aterrados e 
com chave reversora, devendo ser fornecido cabo com metragem suficiente para as 
suas utilizações (mínimo de 50 metros) e também duas conexões e despesa com 
locação de geradores utilizados para alimentação das cargas natalinas instaladas na 
Praça Getúlio Vargas. REQUERIMENTO N° 484/2019, de autoria dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Senhora Leunira Viganó Tesser, 
parabenizando-a pela investidura ao cargo de chefia do Núcleo Regional da 
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Seab), de Pato Branco. 
REQUERIMENTO N° 485/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e 
Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua 
Arassuaí, trecho que corresponde entre a Rua Itacolomi, até a Rua Timbiras, no 
Bairro Menino Deus. REQUERIMENTO N° 486/2019, de autoria dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa 
Asfalto 100%, da Rua Frei Caneca, trecho que corresponde entre a Rua Itacolomi, até 
a Rua Xingu, no Bairro Menino Deus. REQUERIMENTO N° 487/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do departamento 
competente encaminhe cópia do empenho de n°. 015722 que se refere a despesa de 
serviços de manutenção de limpeza e instalação de estrutura em chafariz, atendendo 
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como 
requerendo cópia da nota fiscal do pagamento deste serviço. REQUERIMENTO N° 
488/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Amilton 
Maranoski - PV e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação 
ao departamento competente, para pavimentação asfáltica nas Ruas Arquimedes 
Gobatto, Arlindo Oldoni e Ângelo Merlin, no Bairro Bela Vista. REQUERIMENTO N° 
489/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do departamento competente encaminhe cópia dos Empenhos de 
n°. 014997 e 014999 que se referem a aquisição de material para a decoração natalina, 
bem como requerendo cópia da nota fiscal do pagamento destes materiais 
adquiridos. RETIRADO O REQUERIMENTO N° 490/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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departamento competente, envie cópia da minuta enviada pelo Depatran, sobre a 
regulamentação do transporte por meio de aplicativos, bem como toda 
documentação enviada ao departamento jurídico e tributação acerca deste serviço. 
REQUERIMENTO N° 491/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC 
no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que através do departamento competente realize serviços de 
patrolamento, cascalhamento e compactação do solo na Estrada Municipal que dá 
acesso ao Clube de Aeromodelismo e Campo da Liga - Bairro Bela Vista. 
REQUERIMENTO N° 492/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, Amilton Maranoski - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para 
pavimentação asfáltica no final da Rua das Araras, Rua dos Pardais, Rua dos Sabiás, 
Rua das Arapongas e Rua Juriti, no Bairro Planalto. REQUERIMENTO N° 493/2019, 
de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Amilton Maranoski - 
PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para tapa 
buracos no cruzamento da Rua das Araras com Rua das Garças, no Bairro Planalto. 
REQUERIMENTO N° 494/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - 
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal para que encaminhe cópia da Minuta e da 
Liminar que visa regulamentar os aplicativos UBER, CARONA e GARUPA em nosso 
Município, baseado na Lei n°. 13.640 de 26 de março de 2018, bem como da cópia da 
solicitação do DEPATRAN para a Tributação dos aplicativos em tela. E ainda, 
informe se o Município recorreu da Liminar e, em caso afirmativo que encaminhe 
cópia dos documentos pertinentes. RETIRADO O REQUERIMENTO N° 495/2019, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do 
departamento competente realize serviços de patrolamento, cascalhamento e 
compactação do solo na Estrada Municipal que dá acesso ao Clube de 
Aeromodelismo e Campo da Liga - Bairro Bela Vista. REQUERIMENTO N° 
496/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal 
de Trânsito -DEPATRAN, para que informe se há conta específica para depósito dos 
valores arrecadados por este Departamento, bem como requerendo cópia dos 
depósitos realizados no período de janeiro de 2018 até a data de hoje. RETIRADO O 
REQUERIMENTO N° 497/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, limpeza urgente do 
rio Córrego Fundo que corta o Bairro Morumbi, bem como a limpeza da sujeira 
presente no leito e na ponte do referido rio. REQUERIMENTO N° 498/2019, de 
autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo -
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, encaminhe informações acerca do 
Convênio 340/2018 celebrado entre o SEDU e o Município de Pato Branco, a saber: se 
o convênio está vigente; se já houve repasse de valor ao município; se houve 
suspensão ou é objeto de auditoria; se houve autorização para licitação. INDICAÇÃO 
N° 14/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade 
de reformar o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, sito à Rua Itacolomi. Esta 
reforma se faz necessária tendo em vista as condições físicas em que se encontra o 
centro. Sendo pois, um local que atende diversas patologias psiquiátricas, nada mais 
condizente de que o espaço esteja em condições agradáveis para o atendimento à 
população, e também para quem ali trabalha. Com exceção dos requerimentos n° 
490/2019, n° 495/2019 e n° 497/2019 que foram retirados, as demais proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Após a leitura das proposições, 
foi realizada a entrega das Moções de Aplauso concedidas às servidoras públicas 
municipais pelas suas aposentadorias: Armelinda Aparecida Moser Stela 
(Professora), Arleide Salete Barato (Professora), Cleusa Dal Lolmo (Professora), Ereni 
Koslinski Redivo (Professora), Elaine Andolhe (Professora), Edina Silvia Neris 
(Professora), Fatima Fabian Fontana (Professora), Lourdes Fatima Grike Bim 
(Professora), Loiva Maria Dezan (Professora), Marines Provenzi Pellin Cecato Albani 
(Professora), Maria Madalena Pinto (Professora), Margarete Afonso (Professora), 
Marle Terezinha Maffra Leder (Professora), Nadir Winkoski (Professora), Otilia 
Ortolan Guarez (Professora), Sandra Carneiro Wustro (Professora), Terezinha 
Kasmarek (Professora), Ariete Angelina Zanoto (Auxiliar de Saúde Bucal), Zeni 
Zanmaria Pagnoncelli (Auxiliar de Enfermagem), que prestaram relevantes serviços 
ao Município de Pato Branco nas áreas da Saúde e da Educação. Conforme previsto 
no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, o presidente da Câmara Municipal, vereador 
Vilmar Maccari - PDT informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas 
para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 2/2019, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar 
Maccari - PDT, que altera dispositivos da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara 
Municipal de Pato Branco e dá outras providências, sendo que nesta sessão finda o 
prazo referido no art. 206. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei n° 165/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, que altera a Lei n° 3954, de 17 de dezembro de 2012, que denominou via 
pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". Retirado de pauta para melhor análise, o 
Projeto de Lei n° 28/2019, Mensagem n° 4/2019, que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 46/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
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comunicado encaminhado via mídia eletr pela Senhora Alessandra Botelho
presidente da Câmara Municipal, vereador Vilmar Maccari - PDT informou sobre
Elias dos Santos, destacando que juridicamente essa informação não tem o menor 
significado, mas solicitou ao Io Secretário Fabricio Preis de Mello - PSD para fazer a 
leitura para conhecimento dos vereadores e cidadãos. O Io Secretário Fabricio Preis 
de Mello - PSD fez a leitura na íntegra, conforme segue: "Então tomei conhecimento 
hoje desse convite para a sessão. Todavia tenho compromisso e também ainda não 
conclui a investigação a respeito dos postos de gasolina. Segunda-feira me reuni com 
o Dr. Vitorio para discutir os postos de gasolina, para ver a audiência pública com 
Sanepar e Copei. Bem como todas as ações já realizadas em parceria com o ministério 
público realizadas. Dr. Vitorio me repassou que gostaria de participar tendo em vista 
que participou das ações tomadas por esse Procon em relação às questões solicitadas 
pela Câmara. Eu estava aguardando o convite para solicitar que essa sessão seja 
realizada no fim do mês de março...se possível dia 30 para prestar todas as 
informações e documentos solicitados. A questão dos postos de gasolina, os 
proprietários estão no prazo de defesa e após será analisado tudo e formulado 
relatório de todas as justificativas apresentadas. E o MP Dr. Vitorio participará até 
mesmo para comprovar nossas ações". O vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, autor do convite para Coordenadora Municipal do PROCON, Alessandra 
Botelho Elias dos Santos, disse que não tem valor legal nenhum esse comunicado 
para esta Casa e solicitou a Mesa Diretora para que verificasse a alegação da 
Coordenadora Municipal do PROCON, Alessandra Botelho Elias dos Santos, que 
tomou conhecimento do convite somente na data de hoje. Prosseguindo, passou-se 
ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva 
- PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, o
PDT, que denomina via pública de "Dolovina Boff Bernardi". Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 
47/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de 
"João Bernardi Filho". Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que concede o "Título de Cidadão 
Honorário de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei n° 172/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui 
o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco e dá 
outras providências. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi, líder do SD; 
Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; 
Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Moacir Gregolin, líder do MDB. O presidente 
da Câmara Municipal, vereador Vilmar Maccari - PDT registrou a presença do ex￾prefeito Adão e do vereador José do Município de Verê-PR. Após o espaço destinado 
as lideranças partidárias, estava agendada a participação no espaço de convidados da 
Coordenadora Municipal do PROCON, Alessandra Botelho Elias dos Santos. O
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presidente da Câmara Municipal, vereador Vilmar Maccari - PDT esclareceu que o
convite para Coordenadora Municipal do PROCON, Alessandra Botelho Elias dos 
Santos para participar desta sessão, foi protocolado no dia 21/02/2019. Nada mais a 
ser tratado, às 16hl2min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2019.
Presidente Io Secretário
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2019.
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