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espaço das explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 20 de setembro de 2001.
ATA Nº 61/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2001, com início às 18 horas
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes
vereadores: Agustinho Rossi - PDT, Antonio Urbano da Silva – PPS, Clóvis
Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PFL, Gilson Marcondes -
PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB, Leonir José Favin - PMDB, Nereu Faustino
Ceni - PC do B, Nelson Bertani - PSDB, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse
- PSDB, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB.
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Nereu Faustino Ceni, foi
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Antonio
Urbano da Silva - PPS. Em seguida foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão
anterior no 60/2001. Posteriormente passou-se a leitura das correspondências
recebidas: Ofício no 3657/CEA/01, datado de 3 de setembro de 2001, assinado pelo
Deputado Estadual Valmir Rossoni; Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná; ofício circular nº 50/2001, datado de 3 de setembro de 2001,
assinado pelo senhor Izael Skowronski, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Mourão; ofício datado de 14 de setembro de 2001, assinado pela senhora
Dulce R. Viola, Diretora do T.M.E. - Tema de Maior Ênfase da Câmara Júnior de
Pato Branco. Em seguida foram lidas as proposições dos senhores vereadores: Do
vereador Dirceu Dimas Pereisra - PPS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Professor de Edificações do CEFET - Uned
Pato Branco, Nei Lyzandro Tabalipa, Rua Itabira, 1789, apartamento 207, fone 225-
0266, convidando-o a participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, com
início às 18 (dezoito) horas, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para
falar sobre projeto de urbanismo de sua autoria, como subsídio para matérias
alusivas ao Código de Posturas do Município de Pato Branco, mais precisamente
sobre os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nº 123/2000, de autoria do
vereador Vilson Dalla Costa – PMDB, que inclui observação 19 ao anexo I, da
tabela I, da Lei nº 975 de 02 de outubro de 1990 (a Lei 975 Dispõe sobre o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do perímetro urbano da sede do
Município de Pato Branco); Projeto de Lei nº 078/2001, de autoria do vereador
Vilmar Maccari, que autoriza o executivo Municipal a fornecer certidões para
escrituração pública de terrenos edificados ou não com metragem inferior àquela
estipulada na lei de zoneamento lei nº 975/90; Projeto de Lei nº 024/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da
cidade de Pato Branco; Projeto de Lei nº 25/2001, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco
(localizados no Bairro Bela Vista – para implantação de Programas de Habitação
Popular). Do vereador Dirceu Dimas Pereira - PPS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor João Silva dos Santos, Gerente
da Unidade de Distribuição de Pato Branco da Companhia Paranaense de
Energia – COPEL, bem como, ao Executivo Municipal para que juntamente com o
departamento competente, providenciem a instalação de iluminação pública na
Rua Itapuã, Bairro São Luiz. A solicitação se faz tendo em vista as dificuldades e
perigos que os moradores enfrentam, quando se dirigem às suas residências no
período noturno. Dos vereadores Enio Ruaro – PFL e Valmir Tasca - PFL, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, no sentido de que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia de
documentos que comprovem notória especialização da empresa Goebel &
Advogados Associados S/C, justificando a inexigibilidade de licitação nº 22/2001,
que tem por objeto contratação para elaboração de estudos, pareceres e projetos de
lei específicos, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Do vereador
Antonio Urbano da Silva – PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais
requer seja oficiado ao Senhor José Rogério de Carvalho, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, convidando-o a participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara,
para falar sobre a Lei Municipal nº 2.066/2001, que revoga a Lei Municipal nº 1.359,
de 23 de maio de 1995, mais precisamente sobre a forma de fiscalização pelo
Executivo Municipal, com relação a contratação de trabalhadores que deverá ser feita
pelas empresas donatárias de imóvel público, durante a vigência da cláusula de
inalienabilidade, conforme consta no artigo 2º da referida lei. Do vereador Vilmar
Maccari, do PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando regulamentar a Lei Municipal nº 1.408, de 12 de
dezembro de 1995, que cria o Programa de Remoção de Barreiras Arquitetônicas ao
Portador de Deficiências: Cidade Para Todos, conforme determina o § 2º do artigo 1º
da referida lei. Observamos que nos dias de hoje ainda são construídos prédios não
adaptados ao livre acesso de pessoas portadoras de deficiências, como também,
alguns veículos de transporte coletivo que não oferecem condições de acesso aos
mesmos. A lei existe e não está sendo cumprida, portanto, solicitamos que o Executivo
Municipal, regulamente a norma legal, com a maior brevidade possível. Do vereador
Enio Ruaro – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis porque está sendo
reformado o Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão e a origem dos recursos para
execução da referida obra. Temos conhecimento de que o piso do Posto de Saúde está
sendo trocado, como também, as portas que estão em perfeitas condições de uso, o
que não há necessidade uma vez que a maior parte da construção do posto foi feita no
final de 1998. Existe, sim, necessidade de ampliação e não de reforma do prédio.
Solicita ainda o vereador proponente, informar o motivo pelo qual os médicos
pediatra e clínico geral não estão atendendo e das três enfermeiras que prestavam
atendimento no local ficou apenas uma. Que o Executivo Municipal informe o porque
desta situação, uma vez que o número de moradores do Bairro e adjacências aumenta
dia-a-dia, e o atendimento está sendo prejudicado. Dos vereadores Agustinho Rossi -
PDT, Antonio Urbano da Silva - PPS, Enio Ruaro – PFL, Pedro Martins de Mello - PFL,
Silvio Hasse - PSDB e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 176 da Resolução n° 08/90 (Regimento
Interno desta Casa de Leis), requer seja dada tramitação em Regime de Urgência, ao
Projeto de Lei nº 104/2001, que declara de utilidade pública municipal a Associação
de Moradores do Bairro Alvorada. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade de votos. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões
competentes para pareceres os seguintes projetos: projeto de lei nº 57/2001, de autoria
do vereador Gilson Marcondes - PFL, que denomina logradouro público localizado no
Bairro Anchieta de Praça Pedro de Sá Ribas; projeto de lei nº 103/2001, mensagem nº
71/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza permutar imóveis; projeto
de lei nº 104/2001, de autoria o vereador Enio Ruaro - PFL, que declara de utilidade
pública municipal a Associação de Moradores do Bairro Alvorada; projeto de lei nº
105/2001, mensagem nº 75/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a transigir nos autos 254/2001, que tramita na segunda
vara cível. Na seqüência, foi deixado espaço livre para as lideranças partidárias se
pronunciarem. Em seguida, foi feito o intervalo de cinco minutos. Retornando aos
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Foi aprovado, em segunda votação,
com emendas, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei nº 63/2001, de autoria
do vereador Gilson Marcondes - PFL, que proíbe o tabagismo em estabelecimentos
públicos do Município de Pato Branco, institui a Semana de Combate ao Fumo e o
Dia Municipal de Combate ao Fumo (29 de agosto). Aprovado, em primeira votação,
com 11 (onze) votos a favor e 03 (três) votos contra, o projeto de lei nº 65/2001, de
autoria do vereador Antonio Urbano da Silva - PPS, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo
alcoolismo. Votaram contra o projeto a vereadora Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB e os
vereadores Silvio Hasse - PSDB e Pedro Martins de Mello - PFL. Aprovado, em
primeira votação, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei nº 76/2001,
mensagem nº 56/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar pagamentos de débitos do exercício de 2000, relativamente ao
transporte escolar. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais.
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 17 de setembro de 2001.
ATA Nº 60/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2001, com início às 18 horas realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi - PDT, Antonio Urbano da Silva – PPS, Clóvis Gresele – PPB,
Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PFL, Gilson Marcondes - PFL, Laurinha
Luiza Dall'Igna - PPB, Leonir José Favin - PMDB, Nereu Faustino Ceni - PC do B,
Nelson Bertani - PSDB, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PSDB, Valmir
Tasca - PFL, Vilmar Maccari – PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo
quorum legal, sob a presidência do vereador Nereu Faustino Ceni, foi aberta a
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL.
Em seguida foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior no 59/2001.
Posteriormente passou-se a leitura das correspondências recebidas: Ofícios no
246/2001, datado de 29 de agosto de 2001, assinado pelo Deputado Estadual
Marcos Valente Isfer; ofício nº 1062/AAP/GM/MF, datado de 27 de agosto de
2001, assinado pelo senhor Hugo W. Braga, Chefe da Assessoria Parlamentar do
Ministério da Fazenda; ofício nº 9481/2001, datado de 10 de setembro de 2001,
assinado pelo senador Álvaro Dias; ofício nº 250/2001, datado de 10 de setembro
de 2001, assinado pelo senhor Gilson Luiz Ritzmann, Gerente de Obras e Serviços
do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, Escritório Regional Vale do
Chopim; ofício assinado pelo senhor Daniel Kaghofer, Presidente e Michael F.
Borba, Vice-Presidente da Associação Pato-branquense dos Estudantes
Secundaristas - APES. Relatório de Atividades realizadas pelo Departamento de
Cultura da Prefeitura Municipal de Pato Branco, no período de maio a agosto de
2001. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco, para
participar de solenidade de abertura e demais trabalhos da V Conferência