sessao nº 73

ATA Nº 82/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2001, com início às 18 horas
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes
vereadores: Agustinho Rossi - PDT, Antonio Urbano da Silva – PPS, Clóvis
Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna - PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do
vereador Nereu Faustino Ceni, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho
bíblico feita pelo vereador Leonir José Favin - PMDB. Em seguida foi lida e
aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n° 81/2001. Em seguida, passou-se a
leitura das correspondências recebidas. Ofícios nos 482/2001/GP, datado de 23 de
novembro de 2001; 484/2001 – GP, datado de 27 de novembro de 2001, assinados
pelo senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito do Município de Pato Branco; ofício
datado de 27 de novembro de 2001, assinado pelo senhor Astério Rigon (cópia da
defesa solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativa ao
exercício financeiro do ano de 2001, a qual foi desaprovada conforme protocolo
10121-4/01, de 12 de novembro de 2001); ofício datado de 21 de novembro de 2001,
assinado pelo deputado federal Ivânio Guerra; ofício n° 134/2001, datado de 28 de
novembro de 2001, assinado pelo senhor Alberto Santin, Presidente da Associação
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, Microrregião 14 - ACAMSOP￾M/14. Parecer do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do
FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério, relativo ao mês de outubro de 2001. Prestação de
contas da Associação das Mulheres de Bairros - AMB, referente à arrecadação do
estacionamento durante a 8ª EXPOPATO, no valor de R$ 10.564,00 (dez mil e
quinhentos e sessenta e quatro reais). Portaria n° 56/2001, de 29 de novembro de
2001, referente teste seletivo para as funções de médico, dentista e enfermeiro,
assinada pelo Prefeito Municipal de Serranópolis do Iguaçu, senhor Nilvo Antonio
Perlin. Ofício n°278/2001, assinado pela senhora Geni Dallastra Borsatto, Diretora
do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos – CEEBJA de Pato
Branco, Paraná, convidando para formatura do Ensino Fundamental 1ª e 2ª
Segmento e Ensino Médio, que se realizará no dia 6 de dezembro de 2001, às 19
horas no CTG Tarca Nativista. Convite enviado pelo senhor Gilmar Luiz Arcari,
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDDCA, para sessão solene de titulação dos Conselheiros
Tutelares eleitos no dia 24 de novembro de 2001, a realizar-se no dia 4 de
dezembro de 2001, às 19 horas e 30 minutos, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco. Convite para assistir a sessão solene de outorga de Titulo de Cidadão
Honorário de Pato Branco, ao senhor Ivanir José Bortot, conforme decreto
legislativo n° 7/2000, de 24 de novembro de 2000, de autoria da vereadora
Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2001, às 20
horas no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite para assistir a
sessão solene de outorga de Titulo de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao
reverendo Frei Nelson Rabelo, conforme decreto legislativo n° 5/1996, de 27 de
dezembro de 1996, de autoria do vereador Nelson Bertani, a realizar-se no dia 13
de dezembro de 2001, às 20 horas no auditório da FADEP – Faculdade de Pato
Branco. Prosseguindo, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Dos
vereadores Antonio Urbano da Silva – PPS, Enio Ruaro – PFL, Silvio Hasse – PDT
e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja colocado um poste com luminárias no trevo de acesso ao Parque
Industrial, na Rodovia BR-373. O local, além de ser entrada da cidade, através do
Trevo do Patinho, é acesso à diversas indústrias instaladas no Parque Industrial,
como também, às Faculdades de Pato Branco, para quem vem pela BR-373.
Solicitamos o empenho do Executivo Municipal, no sentido de autorizar a
execução da melhoria, que é uma reivindicação da comunidade em geral. Do
vereador Antonio Urbano da Silva - PPS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, sejam colocados
redutores de velocidade na Rua dos Lírios, Bairro Novo Horizonte, entre as Ruas
Bento Gonçalves e Curitiba, no meio da quadra. Por não ter muito movimento
naquela via pública, as crianças brincam na rua, porém, quando os veículos
passam em velocidade alta, elas correm o risco de serem atropeladas. A
reivindicação é dos moradores, que estão ameaçando de abrir uma valeta no meio
da rua, se providências urgentes não forem tomadas. Portanto, solicitamos o
empenho do Executivo Municipal, no atendimento ao solicitando, antes que
ocorram acidentes. Do vereador Valmir Tasca, do PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Marinês Passos, Teleconsultora
da Telepar Brasil Telecom, Fax 0800-410310, Curitiba – Paraná, solicitando instalar
um telefone público na Rua José Covaleski, nº 77, esquina com a Rua José
Dalmolin, no Bairro Vila Esperança. A medida visa beneficiar os moradores
daquele bairro, com atendimento telefônico, uma vez que não existe telefonia
próxima de suas residências. Do vereador Enio Ruaro – PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, sejam feitas melhorias na
Rua João Francisco dos Santos, localizada no Bairro Bela Vista, como, construção
de calçamento e colocação de lixeiras, para que os moradores tenham um local
apropriado para depositarem o lixo. A construção de calçamento se faz necessária
uma vez que referida via pública conta com declive acentuado, dificultando o
acesso aos moradores. A circulação de veículos é intensa naquela rua, uma vez
que é acesso às 18 residências construídas no local, através do Projeto Habitar
Brasil. Portanto, solicitamos urgência no atendimento ao solicitado, beneficiando
assim todos os moradores. Dos vereadores Silvio Hasse - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja
construída uma boca de lobo na Rua Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte II,
próximo a residência do Senhor João Maria Guimarães Rodrigues. O Senhor João
Maria pretende construir sua residência, porém, enquanto não for feita a boca de
lobo o mesmo não poderá fazê-la, uma vez que a água da rua desce pelo seu
terreno provocando erosão. Solicitamos que a melhoria seja executada com
urgência, proporcionando assim ao morador do Bairro Novo Horizonte, condições
para que possa construir sua residência. Dos vereadores Leonir José Favin –
PMDB, Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando
que através do departamento competente verifiquem, com urgência, o serviço de
patrolamento executado na estrada da Comunidade de Fazenda da Barra. Foi
patrolada a referida estrada e feito escoamento na lavoura de propriedade do
senhor Gildo Petrobeli, prejudicando a plantação de soja devido à erosão causada.
Acreditamos que o senhor Gildo não pode ter sua plantação prejudicada devido
um trabalho mal executado pela Prefeitura Municipal, portanto, é necessária
urgência no atendimento ao solicitado. Dos vereadores Clóvis Gresele e Laurinha
Luiza Dall’Igna, do PPB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, para que tome providências com relação ao
matagal existente na calçada da esquina das Ruas Dr. Silvio Vidal com Primo
Miotto. O matagal tomou conta da calçada e está invadindo a rua, prejudicando a
visão dos motoristas que trafegam pela Rua Dr. Silvio Vidal, sentido centro
Colégio Integral. A solicitação é dos moradores, que estão preocupados com a
situação. Nossa preocupação é com relação à ocorrência de acidentes por falta de
atenção do Poder Executivo, uma vez que recentemente foi paga indenização no
valor de R$ 3.600,00, em virtude de acidente ocorrido por falta de sinalização.
Neste caso, acidentes podem ocorrer por falta de visão dos motoristas. No sentido
de evitar transtornos ao município é que requeremos urgência no atendimento ao
solicitado. A pedido do vereador Enio Ruaro, líder do PFL, com anuído do
vereador proponente e aprovação dos demais vereadores, foi retirado o
requerimento do vereador Gilson Marcondes – PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no artigo 11 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requer, após ouvido o Plenário, prorrogação da licença para
tratamento de saúde, nos termos do artigo 20, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
conforme comprova protocolo de benefícios e comunicação de resultado de exame
médico, emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até a data de 9
de janeiro de 2002, ocasião em que se realizará a segunda perícia junto ao INSS.
Todas as demais proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Na
seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para
pareceres os seguintes projetos: projeto de lei n° 132/2001, mensagem n° 90/2001,
originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal abrir
crédito suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente;
projeto de lei n° 133/2001, de autoria do vereador Clóvis Gresele – PPB, que
denomina de “Professor Sadi José Bertol” à Escola Municipal localizada no Bairro
Alvorada; projeto de lei n° 134/2001, mensagem n° 92/2001, originário do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei n° 1245/93, que institui o
auxílio escola para o pessoal docente, nos termos em que especifica e dá outras
providências. Por último foi lido o balancete financeiro da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, referente ao mês de outubro de 2001. Em seguida, foi lida a
mensagem n° 89/2001, datada de 20 de novembro de 2001, solicitando referendo ao
acordo celebrado em juízo por ocasião da audiência de Instrução e Julgamento
realizada em 10 de abril de 2000, na qual a Procuradora jurídica do Município
comprometeu-se a juntá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e não o fez. Acordo este,
referente aos autos de n° 287/1999 de Ação Sumária de Reparação de Danos por
ato ilícito, cumulada com lucros cessantes e Dano Moral, em trâmite na Segunda
Vara Cível da Comarca de Pato Branco/PR, proposta por Valdir Carneiro Vieira
contra o Município. Mensagem n° 91/2001, datada de 28 de novembro de 2001,
referente ao veto parcial ao projeto de lei n° 73/2001, de autoria dos vereadores
Clóvis Gresele – PPB e Enio Ruaro – PFL, que institui serviço de transporte
individual de passageiros de motocicletas no Município de Pato Branco e dá
outras providências (mototáxi). Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria
do vereador Enio Ruaro – PFL, subscrita pelos vereadores Antonio Urbano da
Silva – PPS, Clóvis Gresele – PPB, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José
Favin – PMDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT, Valmir
Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, a ser concedida ao Senhor Anderson
Dallecorte, representante regional da Telepar Brasil Telecom; ao Senhor Aldir
Vendruscolo, Diretor da Rádio Itapuã de Pato Branco; ao Senhor Laudi Carlos
Vedana, Diretor da Rádio Elite FM; à Senhora Delise Maria Guarienti Ferreira de
Almeida, Diretora do Jornal Diário do Povo; à Senhora Arilde Terezinha Brum
Longhi, Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania; e, à Senhora Ana Séres
Trento Comin, Chefe do Núcleo Regional de Educação, pela realização da
Campanha “14 Horas de Solidariedade”, que ocorreu em Pato Branco, no dia 27 de
novembro de 2001. A Câmara Municipal de Pato Branco concede Moção de
Aplauso a quem dedica seu tempo para realização de campanhas que visam
arrecadar alimentos e roupas para suprir as necessidades das famílias carentes. O
ato beneficente iniciou cedo. Desde as 5 horas da manhã, radialistas e
representantes das entidades parceiras da campanha permaneceram no calçadão
arrecadando roupas e alimentos não perecíveis. Durante o dia 27 foram
arrecadadas 33 toneladas de alimentos em nossa cidade, sem contar roupas e
calçados, demonstrando assim o empenho das pessoas que estavam envolvidas
com a campanha, como também, a solidariedade do povo pato-branquense, que
voluntariamente juntou-se aos promotores da ação beneficente, levando seus
donativos até a Praça Presidente Vargas. Os donativos serão distribuídos às
famílias carentes através da Secretaria de Ação Social, beneficiando mais de 1.500
famílias. A entrega será feita antes do Natal. Aplaudimos todas as pessoas
envolvidas na campanha, em reconhecimento ao trabalho prestado em prol da
comunidade pato-branquense. Aplaudimos a todas as pessoas que não medem
esforços, que sendo voluntários, se transformam em anjos protetores dos que não
tiveram as mesmas oportunidades. Sendo voluntários transformam suas ações em
atos que jamais serão esquecidos por aqueles que tanto necessitam de uma roupa,
de um alimento. Aplaudimos como forma de incentivo para que atos desta
natureza sejam sempre lembrados e sendo lembrados sejam praticados por todo o
mundo. O mundo necessita de pessoas que se preocupem com a necessidade das
outras pessoas, e se preocupando com isso, não fiquem de braços cruzados, como
meros espectadores. Vocês merecem nossa consideração e aplauso. Prosseguindo,
os vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro – PFL, entregaram a Moção
de Aplauso de autoria dos vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro –
PFL e Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Antonio Urbano da Silva –
PPS, Clóvis Gresele – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nereu Faustino Ceni – PC
do B, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, a ser
concedida ao Senhor Paulino Setti, pelos trabalhos desenvolvidos em nosso
município, como taxista, durante 46 anos. Após a entrega da Moção de Aplauso
foi deixado espaço livre para as lideranças partidárias se pronunciarem. Em
seguida, foi feito intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, foi lido e
aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes, o pedido de
licença para tratamento de saúde, do senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito
Municipal de Pato Branco. O pedido de licença foi encaminhado à Câmara
Municipal através do ofício nº 488/2001/GP, datado de 29 de novembro de 2001 e
tem por base o disposto contido no artigo 50, parágraFo 1º, da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco. Ausentes os vereadores Gilson Marcondes-PFL e
Nelson Bertani-PDT. Dando continuidade aos trabalhos passou-se, à apreciação da
ordem do dia. Foi rejeitado em segunda votação, com 07 (sete) votos contra, 05
(cinco) votos a favor e 02 (duas) ausências, o projeto de resolução n° 15/2001, de
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Nereu Faustino Ceni - PC do
B, Presidente; Vilmar Maccari – PSDB, Vice-presidente; Antonio Urbano da Silva -
PPS, 1º Secretário e Leonir José Favin - PMDB, 2º Secretário, que referenda termo
de acordo celebrado nos autos nº 254/2001, Ação de Indenização por Danos
Materiais, promovido por Mauri Munaretto, contra o Município de Pato Branco,
em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco. Votaram contra os
vereadores Agustinho Rossi – PDT, Clóvis Gresele – PPB, Enio Ruaro – PFL,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca e Vilson Dala
Costa – PMDB. Ausentes os vereadores Gilson Marcondes – PFL e Nelson
Bertani – PDT. Aprovado em primeira votação, com emendas, com 07 (sete) votos
a favor, 05 (cinco) votos contra e 02 (duas) ausências, o projeto de lei nº 97/2001,
mensagem nº 69/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a extinguir a Fundação de Saúde de Pato Branco e dá outras
providências. Votaram contra os vereadores Agustinho Rossi – PDT, Enio Ruaro –
PFL, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT e Valmir Tasca – PFL.
Ausentes os vereadores Gilson Marcondes – PFL e Nelson Bertani – PDT.
Aprovado em primeira votação, com 12 (doze) votos a favor e 02 (duas) ausências,
o projeto de lei nº 111/2001, mensagem nº 77/2001, originário do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a gratuidade do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano às pessoas portadoras de deficiência e revoga a Lei nº 1521, de 29 de
novembro de 1996. Ausentes os vereadores Gilson Marcondes – PFL e Nelson
Bertani – PDT. Aprovado em primeira votação, com 13 (treze) votos a favor e 02
(duas) ausências, o projeto de lei nº 115/2001, mensagem nº 79/2001, originário do
Executivo Municipal, que autoriza doação de imóvel à Datasilos Indústria e
Comércio de Máquinas Ltda. Ausentes os vereadores Gilson Marcondes – PFL e
Nelson Bertani – PDT. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão.
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 29 de novembro de 2001.