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sessao nº 1

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1
Date 2020-02-03
native_id1946

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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/02/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 03/02/2020 - 15:38 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / MDB; Vice Presidente: Amilton Maranoski 
/ PV ; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi / SD ; Segundo Secretário: Fabrício Preis de 
Mello /PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo / PROS 
; Claudemir Zanco / PDT; Fabrício Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi / SD; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB ; Rodrigo 
José Correia/ PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan /PP; Vilmar Maccari / PDT 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de fevereiro de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Amilton Maranoski - PV Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Joecir Bernardi - SD, pelo falecimento de José Benato; a pedido do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, pelo falecimento de Joaquim Francisco e João Spader; e a pedido 
de vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, pelo falecimento de Pedro Santos. Em 
seguida, o Presidente convidou o Frei Gabriel Vargas Dias da Paróquia São Pedro para se 
dirigir até a tribuna para, através de suas palavras, abençoar a Mesa, os vereadores e o 
público presente. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 
Sessão Extraordinária do dia 23 (vinte e três) ele janeiro de 2020, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 254/2019, datado de 16 de dezembro de 2019, assinado pelo Secretário 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri Natalino Dutra, em resposta ao Ofício 
nº 917/2019/DL - Requerimento nº 2485/2019. Ofícios nº 161/2019/APM, nº 1/2020/APM, 
nº 2/2020/APM, nº 3/2020/APM, nº 4/2020/APM, nº 5/2020/APM, nº 7/2020/APM, nº 
8/2020/APM, nº 9/2020/APM, nº 10/2020/APM, nº 12/2020/APM, nº 13/2020/APM e nº 
14/2020/APM, datados 13 de dezembro de 2019; 6, 20, 21, 27 e 28 de janeiro de 2020, 
assinados pelo Assessor de Programas e Metas ela Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, 
em resposta parcial aos Ofícios nº 935/2019-DL, nº 878/2019-DL, nº 869/2019-DL, nº 
886/2019-DL, nº 897/2019-DL, nº 921/2019-DL, nº 904/2019-DL, nº 826/2019-DL, nº 
943/2019-DL, nº 608/2019-DL, nº 768/2019-DL, nº 786/2019-DL, nº 782/2019-DL, nº 
807/2019-DL, nº 809/2019-DL, nº 860/2019-DL, nº 873/2019-DL, nº 883/2019-DL, nº 
833/2019-DL, nº 884/2019-DL, nº 898/2019-DL, nº 951/2019-DL e nº 952/2019-DL. Ofício 
nº 12/2020/GP, enviado pelo Executivo Municipal, datado de 3 de fevereiro de 2020, 
assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, infonnando que o líder do governo do 
Executivo Municipal nessa Egrégia Casa de Leis será o vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Ofício nº 6/2020/APM, datado 6 de janeiro de 2020, assinado pelo Assessor de Programas k 
e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício nº 933/2019-
DL. Ofício nº 53/2019/SELPB, datado de 12 de dezembro de 2019, assinado pelo 
Secretário Municipal de Esporte e Lazei~ Paulo Vicente Stefani, em resposta ao Ofício nº 
933/2019-DL - Requerimento nº 2533/2019. Ofício nº 45/2019, datado de 12 de dezembro 
de 2019, assinado pelo Secretário Municipal de Agricultura, Clodomir Luiz Ascari, em 
resposta ao Ofício nº 920/2019-DL - Requerimento nº 2498/2019. Ofício nº 36/2019/ADM, tb 
datado de 10 de dezembro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Educação, 
Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao Ofício nº 233/2019-DL - Requerimento nº 
655/2019. Ofício nº 130/2019-R, da tado ele 2 de dezembro de 2019, assinado pelo 
Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 761/2019-DL -
Ruo Araliboio, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3?.72 -1500 lrllps://1vww.palobra11co.p1:/eg.br/ - E￾04/02/2020 /;; g; /ati;;i)"'ªP';r:: ~ (§j Pág;,.,1 tv 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento nº 2108/2019. Ofícios nº CEE/CC 4077/19, nº CEE/CC 4097/19 e nº CEE/CC 
287/20, enviado pela Casa Civil do Governo elo Estado elo Paraná, datados de 9 e 11 de 
dezembro de 2019 e 21 de janeiro de 2020, assinados pelo Diretor-Geral, Felipe Flessak, 
em resposta aos Ofícios nº 804/2019-DL, nº 828/2019-DL, nº 110/2019-DL e nº 111/2019-
-DL Requerimentos nº 2260/2019, 2304/2019 e nº 362/2019. Ofício IC 
000034.2014.09.009/7, enviado pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do 
Trabalho no Município de Campo Mourão, assinado pelo Procurador do Trabalho 
Leonardo Ono, encaminhando RECOMENDAÇÃO N.º 9358.2019. Mandado de Notificação 
e Intimação nº 0013979-42.2019.8.16.0131.0001, datado de 12 ele dezembro de 2019, 
enviado pelo Poder judiciário do Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, relativa a 
liminar para o fim de determinar a manutenção da suspensão do Projeto de Lei nº 
146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício 
sonoros no Município de Pato Branco, conforme específica, e caso já tenha sido votado e 
aprovado, a suspensão da eficácia da Lei Municipal, até julgamento final elo presente 
mandado de segurança. Ofício 73/2019-GP/Circ., enviado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, datado de 3 de dezembro de 2019, assinado pelo Presidente Nestor 
Baptista, encaminhando "Nota Explicativa", com esclarecimento referente a dúvidas 
suscitadas em torno da competência para julgamento das Contas de Gestão de recursos 
municipais de Prefeitos, como ordenadores de despesas. Ofício nº 69/2019, enviado pela 
Fundação Sudoestina de Combate ao Cânce1~ datado de 16 ele dezembro de 2019, assinado 
pelo Presidente do Conselho de Instituidores da Fundação, Osmar Gabriel e pela 
Presidente Executiva da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, Camielinda Aque 
Lora, sobre o assunto da Lei de Doação nº 2.850 de 23 de outubro de 2007. Ofício nº 
3412/2019/REGOV/CV, enviado pela Caixa Econômica Federal, datado de 17 de dezembro 
de 2019, informando sobre a celebração de Contrato de Repasse nº 884913/2019 -
Operação 1064000-35, que tem por finalidade recapeamento asfáltico sobre poliédricos na 
estrada rural pioneiro Sady P. Viganó. Ofício nº 3417/2019/REGOV/CV, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, datado de 17 de dezembro de 2019, informando sobre a celebração de 
Contrato de Repasse no 887868/2019 - Operação 1063810-07 que tem por finalidade 
revitalização do Parque Planalto. Ofício nº 1022/2019-GRPB, datado de 16 de dezembro de 
2019, enviado pela Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), assinado pelo Gerente Regional da Sanepai~ Edenilson Albani, em 
resposta ao Ofício nº 938/2019-DL - Requerimento nº 2555/2019. Ofício nº 01038/2019-
GAB/DL, enviado pelo Gabinete da Deputada Leandre Dal Ponte - PV/PR, datado de 9 de 
dezembro de 2019, assinado pela Deputada Federal, Leandre Dai Ponte, em resposta ao 
Ofício nº 923/2019-DL - Requerimento nº 2502/2019. Notificação enviada pelo Edifício 
Residencial Acapulco, datada de 6 de janeiro de 2020, referente a construção do Edifício 
Batel, de responsabilidade da Incorporadora e Construtora Franzoni. Ofício nº 
1037/2019-SMA/ANEEL, enviado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, X 
datado de 19 de dezembro de 2000, assinado pelo Superintendente Adjunto de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, Gustavo Mangueira de Andrade 
Sales, em reposta ao Ofício nº 760/2019-DL - Requerimento nº 2107/2019. Ofício nº 
3605/2019/REGOV/CV, datado de 31 de dezembro de 2019, enviado pela Caixa Econômica 
Federal, informando sobre a celebração do Contrato de Repasse nº 896779/2019 -
Operação 1069966-6, que tem por finalidade "Reforma de unidade de atenção ~ 
especializada em saúde''. O valor repassado por conta do OGU é de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), sendo o INSTITUTO POLICLINICA PB dispensado do 
aporte de contrapartida, confonne a seleção do Ministério Gestor. Ofício nº 2548/2019-
0PD-GP, datado de 3 de dezembro de 2019, encaminhado pelo Diretor de Gabinete da 
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Wilson de Lima juni01~ 
comunicando a emissão do parecer prévio nas contas do Poder Executivo do Município de tB 
Pato Branco, exercício financeiro de 2018. Ofício nº 162/2020/REGOV/CV, enviado pela 
Caixa Econômica Federal, datado de 13 de janeiro ele 2020, notificando esse Poder 
Legislativo elo crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 30/12/2019, no valor de R$ 
Rua Armibo·a, 491 - Pato Branc9-?R Te/.: (46) 3272-1 500 /1ttps:// www.patobra11co.p1:leg.b1i - E-
. ;"ª"):/oUvo;:;;l pcl'(J:2:; ~ Página2 
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243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), na conta 
vinculada ao Contrato de Repasse nº 840219/2016 - Operação 1036362-47, finnado com 
Município de Pato Branco, assinado em 21/12/2016, no âmbito do Programa Turismo, sob 
a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto "apoio a projeto de infraestrutura 
turística - implantação do parque da pedreira da ivaí, no Município de Pato Branco - PR". 
Ofício n2 PR/RI-2019022500293, enviado pela empresa OI, datado de 14 de janeiro de 
2020, assinado pela Executiva de Relações Institucionais, Katia Garbin, em resposta ao 
Ofício nº 16/2019-DL - Requerimento nº 31/2019. Carta nº 25/2020-GPR/CHEFIA, enviada 
pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, datada de 27 de janeiro de 2020, em resposta ao Ofício nº 
919/2019-DL - Requerimento nº 2497/2019. Convite enviado pelo 3º Batalhão de Polícia 
Militai~ para participar do 1º Pedal Integração da PMPR, a ser realizado no dia 1º de 
março de 2020, com início às 8 horas, tendo como local de saída o 32 BPM de Pato Branco. 
Convite enviado pela Associação Empresarial de Pato Branco- ACEPB para participar de 
mais uma edição do "PRÊMIO DESTAQUE EMPRESARIAL:', a ser realizado no dia 12 de 
fevereiro de 2020, às 19 horas, no Clube Pinheiros. Convite enviado pelo Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região/PR - CRECI, para participar da palestra 
"Cadastro Ambiental Rural" ministrada por josé Hess, a ser realizada no dia 4 de fevereiro 
de 2020, às 19h30min, na Rua ltacolomi, 1954, Amadori - Pato Branco - PR. 05. LEITURA 
DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão ás comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 266/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1936, de 20 de junho 
de 2000, que autorizou doação de imóvel à Gascarbo do Brasil S.A; Projeto de Lei nº 
3/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco de 
proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 4/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de mateiiais plásticos e descartáveis 
como pratos, copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos comerciais instalados no 
Município de Pato Branco; Projeto de Lei n2 5/2020, de autoria do vereador josé Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Pato Branco; Projeto de Lei nº 6/2020, de 
autoria do vereador Rodrigo josé Correia - PSC, que declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Patobranquense de Futsal Feminino; Projeto de Lei nº 7/2020, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que cria o "Programa de Educação 
Financeira nas Escolas" no Município de Pato Branco e dá outras providências; Balancete 
Financeiro nº 12/2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco referente o mês de dezembro de 2019. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de 
Aplauso nº 1/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, subscrita pelos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Freis de 
Mello - PSD, joecir Bernardi - SD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo josé Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari PDT, a ser concedida aos participantes da torcida 
organizada Camisa 6 do PATO FUTSAL, através do Senhor Presidente Hamilton Roberto 
Pontes Maciel, que participam, apoiam, torcem e promovem o esporte de futebol de salão 
em nosso município. Moção de Aplauso nº 2/2020, ele autoria do vereador Rodrigo josé 
Correia - PSC, subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Freis de Mello - PSD, joecir Bernardi -
SD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor 
Dr.Iné Army Cardoso da Silva, pela publicação do Livro "Somente o Amor Consegue 
Vencer as Drogas". 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra no espaço do 
Grande Expediente o vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT, para explanar sobre o 
resultado da fiscalização na pavimentação asfáltica de Pato Branco; e o vereador 
~ mail: /egislativo@µatob m nco.pr./eg.br 04/02/2020 
Rua rariboi , 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1vw1v.patobmnco.p1:/eg.b1;/ - E 
o•m. 2020~ ~ I » 1# <(ff @ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Claudemir Zanco - PDT, para explanar sobre o início dos trabalhos Legislativos. 08. 
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo, líder do PROS; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; josé Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do Governo do Executivo Municipal. 09. 
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não há convidados para a sessão. 10. TRIBUNA 
LIVRE: Sem inscrito. 
Matéiias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1 de 2020, Requer à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para que notifique o prop1ietário do terreno localizado no 
final da Rua das Azaléias, no Bairro Novo Ho1izonte, para que providencie a limpeza do 
lote, bem como, seja encaminhada a esta Casa de Leis a cópia da notificação. Autor: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 2 -
Requetimento nº 2 de 2020, Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
para que realize operação tapa buracos na Rua Pio XII, próximo ao cruzamento com a Rua 
Gov. jorge Lacerda. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 6, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 3 - Requerimento nº 3 de 2020, Requer à Secretaria Municipal de 
Saúde, para que seja instalado um toldo na entrada do Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEO (anexo à Unidade de Saúde Central), bem como, seja instalado um ar 
condicionado na sala da recepção. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 10, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 4 - Requerimento nº 4 de 2020, Reiterando: Requer 
ao Executivo Municipal, a inclusão do final da Rua Altamira, no Bairro Bonatto, no 
Programa Asfalto 100%. Autores: Vilmar Maccaii, Amilton Maranoski, Número de 
Protocolo: 11, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 5 - Requerimento nº 5 de 2020, Reiterando: Requer 
ao Executivo Municipal a pintura de faixa de pedestres e a colocação de lombada 
eletrônica na Avenida Tupi, nas proximidades do Comprão Atacado e Varejo. Autores: 
Vilmar Maccari, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 12, Turno: 
Deliberação, Res ultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 6 - Requerimento n º 6 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a 
limpeza ele todos os lotes baldios situados na Rua Romano Radaelli no Bairro Cristo Rei. 
Autor: Vilmar Macca1i, Número ele Protocolo: 13, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vota 7 -
Rec1ue1;mento nº 7 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que providencie seis 
manilhas de concreto na largura de um metro cada, para a revitalização do poço da 
propriedade rural cio Senhor Elio Bonetti na comunidade de Cachoeirinha/São João 
Batista. Autor: Vihnar Maccari, Número ele Protocolo: 14, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 -
Requetimento n º 8 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a ampliação do transporte 
coletivo nas Ruas Vitor Sílvio Biazus e Pioneiro João Soranza, no Bairro jardim Floresta. 
Autores: Vilmar Maccari, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 15, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 9 - Reque1imento n º 9 de 2020, REITERANDO: Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que realize obra de pavimentação 
asfáltica urgentemente na Rua Clarice Recalcatti, no Bairro São João. Autores: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 16, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 10 - Reque rimento nº 10 de 2020, REITERANDO: Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que realize obra de pavimentação 
asfáltica na Rua Londrina, no Bairro Cristo Rei. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1 7, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 11 -
Hua Arol'iboioJ 491 - Pato Bl'on,co l?R 'f'el.: (46) 3272-1500 https://1vww.patobra11co.p1:/eg.b1/ · E- ~.1 D-.J.Á, 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Requerimento nº 11 de 2020, Requer ao DEPATRAN para que avalie a possibilidade de 
instalar uma lombada na Rua Paraná, em frente ao Hospital do Câncer. Autores: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 18, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
12 - Requerimento nº 12 de 2020, Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras para que providencie urgentemente o conserto da boca de lobo localizada na Rua 
Vitorino Tioqueta, próximo ao imóvel número 430, no Bairro São Francisco. Autores: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 19, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 13 - Requerimento nº 13 de 2020, Requerem à Secretaria 
Municipal de Educação para que sejam adquiridos e instalados 9 (nove) aparelhos ele ar 
condicionado para as salas de aula do CMEI São Cristóvão. Autores: Cadinho Antonio 
Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Número de 
Protocolo: 20, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 14 - Requerimento nº 14 de 2020, Requerem às 
Secretarias Municipais de Educação, Engenharia e Obras, Meio Ambiente e demais 
departamentos competentes, para que providenciem reparos e melhorias urgentes na 
estrutura do CMEl Vila Isabel. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 21, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 15 - Requerimento nº 15 de 2020, Requerem às Secretarias 
Municipais de Educação, Engenharia e Obras e demais departamentos competentes, para 
que providenciem reparos e melhorias urgentes na estrutura física e de pessoal da Escola 
Vila Isabel. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 22, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 16 - Requerimento nº 
16 de 2020, Requer seja feita a manutenção e conserto das calçadas na Rua Barão do Rio 
Branco esquina com Rua Xingu. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 41, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 17 - Requerimento nº 17 de 2020, Requer à Secretaria Municipal 
de Saúde, na pessoa da Secretária Municipal, Sra. Mareia Fernandes de Carvalho, para 
que forneça explicações a respeito das reclamações feitas pela comunidade na Rádio 
Itapuã no dia 24 de janeiro de 2020, às 09h50, sobre os problemas enfrentados pelos 
pacientes com o fornecimento de medicamentos na Unidade de Saúde do Bairro Planalto. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Cadinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 45, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por mai01ia simples - confonne o art. 37 do RI o 
presidente não vota 18 - Requerimento nº 18 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
que notifique o proprietário da calçada situada na Rua ltabira, nº 1200, no Centro, para 
que o mesmo tome providências e faça as adaptações necessárias às normas da Lei nº 
3.037, de 19 ele novembro ele 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no 
Município de Pato Branco e dá outras providencias. Autor: Vihnar Maccari, Número de 
Protocolo: 47, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 19 - Requerimento nº 19 de 2020, Reiterando: 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que fiscalize a parada 
permanente elos ônibus escolares em frente a Clínica Pró Saúde Fisioterapias, na Rua 
Barão do Rio Branco, no Centro. Autor: Vilmar Maccari, Número ele Protocolo: 48, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 20 - Requerimento nº 20 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
a colocação de guarda e/ou segurança na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Autores: 
Vilmar Maccari, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 49, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
21 - Requerimento nº 21 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no 
Programa Asfalto 100%, a Rua Papa João XXIII entre as Ruas E rico Veríssimo e Padre 
Vieira, e entre a Rua Dom joão VI e Avenida Tupi; e a Rua Willibat entre as Ruas Ribeirão ' 
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Rua Armil>oia, 91 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l!ttps://www.patobra11co.p1:/eg.b11 · E· j 1
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Cân1ara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Preto e Lupicínio Rodrigues. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 52, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 22 - Requerimento nº 22 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal estudo de viabilidade para instalação de um redutor de velocidade ou 
faixa elevada, na Rua Clevelândia, esquina com a Rua Vinicius de Morais, Bairro Fraron. 
Autores: Arnilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de 
Protocolo: 62, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota - Aprovado com destaque o Requerimento nº 22/2020, 
de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a pedido cio vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, solicitando para incluir no requerimento "faixa elevada". 23 -
Reque1imento nº 23 de 2020, Requer seja oficiado ao Ministério Público Estadual, 
solicitando para que sejam tomadas medidas em relação à Sanepar, em defesa da 
população pato-branquense. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 64, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 24 -
Requerimento nº 24 d e 2020, Requer seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando para que a Administração Municipal, enquanto gestora do contrato de 
concessão do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto, tome medidas 
urgentes em relação à Sanepar, conforme discrimina. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, 
Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 65, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 25 - Requerimento nº 25 de 2020, Requer seja oficiado ao Procon, 
solicitando para que seja realizada fiscalização em relação aos preços de venda dos 
combustíveis praticados em Pato Branco e ao final seja enviado cópia das providências 
tomadas ao Legislativo Municipal. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 
66, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 26 - Requelimento nº 26 de 2020, Requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando o envio da estrutura organizacional da Administração 
Municipal. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 67, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
27 - Requerimento nº 27 de 2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando o envio de relação dos servidores que recebem gratificação. Autor: Carlinho 
Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 68, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 28 - Reque1imento n º 
28 de 2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o envio de relação 
dos servidores que trabalham na garagem municipal. Autor: Cadinho Antonio Polazzo, 
Número de Protocolo: 69, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 29 - Requerimento nº 29 de 2020, 
Requer seja oficiado ao Procon, solicitando para que sejam tomadas medidas em relação à Sanepar~ em defesa da população pato-branquense. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, 
Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 70, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 30 - Requerimento nº 30 de 2020, Requer seja edificada uma 
Unidade de Saúde no Bairro São Francisco. Autor: Rodligo josé Correia, Número de 
Protocolo: 71, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 31 - Reque rimento nº 31 de 2020, Requer seja 
edificada uma Unidade de Saúde no Bairro Parque do Som. Autor: Rodrigo José Correia, 
Número de Protocolo: 72, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 32 - Requerimento nº 32 de 2020, 
Requer seja oficiado à nova diretoria da Fundação Pato-branquense do Bem Estar -
FUNDABEM, parabenizando todos os membros. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton 
Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Número ele Protocolo: 73, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
33 - Requelimento nº 33 de 2020, Requer seja oficiado à nova diretoria ela Associação 
Rua Amriboia, 1 ·Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://iviviv.patobranco.p1:/eg.br/ · E- .,,///e} J.) ..... 
mail: eg lativo@patobr o.p1:/ g.br 04/02/2020 ~ (?- {_. ) ) !)"'' éf&' 0 Pág;,., o 04/02/2020 ~ .. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sist ema d e Apoio ao Prncesso Legisla tivo 
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pa to Branco - AREA-PB, parabenizando todos os 
membros. Autores: Rodrigo josé Correia, Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 
74, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 34 - Requerimento 112 34 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a sinalização ho1izontal e vertical na Rua Ivaí esquina com a Rua Prefeito 
Milton Popija, no Bairro Jardim Floresta. Autor: Vihnar Maccari, Número de Protocolo: 75, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 35 - Requerime nto nº 35 de 2020, Requer a inclusão no Programa 
Asfalto 100%, da Rua Angelo Merlin, localizada no Bairro Bela Vista . Autores: joecir 
Bernardi, Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número 
de Protocolo: 76, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o a rt. 37 do RI o presidente não vota 36 - Requerimento nº 36 d e 2020, Reque r a 
colocação de tubulação de águas pluviais em toda a extensão da Rua Angelo Merlin, 
localizada no Bairro Bela Vista. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 77, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o 
preside nte não vota 37 - Requerimento nº 37 de 2020, REITERANDO: Requer os 
serviços de tapa-buraco e recapeamento asfáltico na Rua Soares Bento, Bairro Dai' Ross. 
Autor: j oecir Bernardi, Número de Protocolo: 78, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - confo rme o art. 37 do RI o presidente não vota 38 - Reque rimento 
nº 38 d e 2020, Requer ao Executivo Municipal para que tome as medidas legais 
necessárias pa ra ampliar a Licença Ma ternidade das Servidoras Públicas Municipais de 
120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias. Autores: Rodrigo josé Correia, 
Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 79, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 39 - Requerimento 
nº 39 de 2020, Requer ao setor competente que indique em qual Secreta ria/Setor/ 
Departamento se encontra locada a Servidora Sônia Mitrut, qual a função exercida e os 
horários de trabalho da mesma. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Núme ro de Protocolo: 
80, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 40 - Requerimento n 2 40 de 2020, Requer ao setor 
compe tente envio de relató1i o das autuações realizadas pelo setor de fiscalização nos 
últimos seis meses discriminando: Estabelecimento comercial/Motivo da fiscalização/ 
Medida s tomadas. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 81, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o 
presidente não vota 41 - Requerimento nº 41 de 2020, Requer estudo de viabilidade 
para a implantação de uma faixa elevada na Rua Francisco Rodrigues, cruzamento com a 
Rua Yolanda Ferreira - Bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo j osé Correia, Número de 
Protocolo: 82, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 42 - Requerimento nº 42 de 2020, Requer ao setor 
competente que indique quais as medidas tomadas com relação as Ruas josé Fraron, Luíz 
Parzianello, Luiz Cezar Amadori, Luiz De toni, Irineu Parzia nelo e Mohamad Awada as 
quais foram asfaltadas por meio dos Contratos nº 162/2014, 2339/201 2 e 2491/2013. 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 83, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
43 - Requerimento n º 43 de 2020, Requer ao setor competente que notifique o 
proprietário do Lote nº 6, Quadra nº 1362, Bairro Bona tto para que o mesmo e fetive a 
limpeza. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 84, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
44 - Requerimento nº 44 de 2020, Requer ao setor competente que notifique o 
proprietário do Lote nº 13 e 14, Quadra nº 699, Bairro Amadori para que o mesmo efetive 
a limpeza. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 85, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 45 - Requelimento n º 45 de 2020, Requer ao se tor competente que 
informe/indique (relação) dos servidores que recebem Insalubridade e gratificações, mais 
especificamente relacionados aos Cargos de Coordenação da Assistência em Saúde. Autor: 
Rua Ara1iboia, 491 · Pato Branco PR 1e l.: (46) 3272-1500 htt ps://1vww.patobra11co.p1:leg.b1;!- E--J /"' 11'. 
l on op ::; 2a~ ~ CC, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 86, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 46 -
Requelimento nº 46 de 2020, Requer a publicação de Decreto reajustando os 
vencimentos dos Professores Municipais no percentual ele 12,84%, retroativo a janeiro de 
2020, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores ela Educação Básica. Autor: José 
Gilson Feitosa ela Silva, Número de Protocolo: 87, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 47 -
Requelimento nº 47 de 2020, Requer ao Superintendente Regional elo DNIT elo Estado 
elo Paraná, José ela Silva Tiago, solicitando para que a Rodovia BR-158 seja cedida e 
municipalizada no trecho que corta o perímetro urbano para o município de Pato Branco. 
Autores: Clauclemir Zanco, Carlinho Antonio Polazzo, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número 
de Protocolo: 88, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 elo RI o presidente não vota 48 - Requerimento nº 48 de 2020, Requer ao 
Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo, recursos para o Executivo Municipal aplicar 
na manutenção ela questão animal em nosso município. Autores: Claudemir Zanco, 
Fabrício Freis ele Mello, Número ele Protocolo: 89, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Lista de Presença n a Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PV; Carlinho Antonio Polazzo 
/ PROS ; Claudemir Zanco / PDT ; Fabrício Preis ele Mello / PSD ; Joecir Bernardi / SD ; 
José Gilson Feitosa ela Silva / PT ; Marines Boff Gerharclt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB 
; Rodrigo José Correia/ PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan /PP; Vilmar Maccari / PDT 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marines Boff Gerhardt / PSDB ; 2 - Carlinho 
Antonio Polazzo / PROS ; 3 - Fabricio Preis de Mello / PSD ; 4 - Rodrigo José Correia / PSC 
; 5 - José Gilson Feitosa da Silva / PT ; 6 - Vilmar Maccari / PDT ; 7 - Clauclemir Zanco / 
PDT 
Ocorrências da Sessão: A sessão do dia 3 de fevereiro de 2020, não tem projetos para 
deliberação na Ordem do Dia. No início ela sessão, o Presidente Vereador Moacir Gregolin 
- MDB, convidou para tomar assento junto a Mesa, o Vice - Prefeito, Robson Cantu. Após a 
leitura elas proposições, o Presidente solicitou que fosse feito intervalo na sessão, para a 
escolha dos membros que irão compor as Comissões Permanentes para a Sessão 
Legislativa de 2020, conforme determina o art. 4 7 do Regimento Interno. Retornando aos 
trabalhos, anunciou que as comissões ficaram assim constituídas: COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO: Presidente Fabricio Preis de Mello - PSD e membros Amilton Maranoski - PV, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerharclt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC. V 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Presidente Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
membros Fabricio Preis de Mello - PSD e Clauclemir Zanco - PDT. COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Presidente: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e membros José 
-G~il-so_1_1_F_e it il_v_a_-_P_T~e-V~il-1n_a_r_M~a-c_c_a_r1_· --P~D-T_·~~~~~~~~~~~~~~~ ~ 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Secr~tá1i9. 
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C•dh>ho ,,,:f] Polazzo / PROS 
1lmar Macca1i / PDT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Vice Presidente: 
Amilton Maranoski / 
GJxiG2JJJb 
Marines 0
{, 
Gerhardt / ~ 
tf/b-4111//11 
Ronalce .C:::. ·rõâ~if - Dalchiavan / PP 
Rua Armiboio, 4-91 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://ww1v.potobro11co.p1:/cg.b1/ - E￾mail: legis/otivo@potobro11 co.pl'./eg.b1·04/02/2020 
04/02/2020 Página9 

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/02/2020
Encerramento: 03/02/2020
Expedientes
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
10. TRIBUNA LIVRE: 
Sem inscrito.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Não há convidados para a sessão.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Ronalce
Moacir Dalchiavan, líder do PP; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Claudemir Zanco,
líder do Governo do Executivo Municipal.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Fizeram uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, para explanar sobre o resultado da fiscalização na pavimentação asfáltica de Pato
Branco; e o vereador Claudemir Zanco - PDT, para explanar sobre o início dos trabalhos
Legislativos.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
Moção de Aplauso nº 1/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, subscrita
pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PDT, Fabricio
Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD, José Gilson Feitosa da Silva – PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari – PDT, a ser concedida aos
participantes da torcida organizada Camisa 6 do PATO FUTSAL , através do Senhor
Presidente Hamilton Roberto Pontes Maciel, que participam, apoiam, torcem e promovem o
esporte de futebol de salão em nosso município.
Moção de Aplauso nº 2/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo – PROS, 
Claudemir Zanco – PDT, Fabricio Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD, José
Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari – PDT, a ser concedida ao Senhor
Dr.Iné Army Cardoso da Silva, pela publicação do Livro “Somente o Amor Consegue
Vencer as Drogas”.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
04/02/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/02/2020
Página1
Foram lidos e após leitura baixarão ás comissões permanentes para análise e emissão de
pareceres: 
Projeto de Lei nº 266/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação de
que trata a Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000, que autorizou doação de imóvel à Gascarbo
do Brasil S.A; 
Projeto de Lei nº 3/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de
Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá
outras providências; 
Projeto de Lei nº 4/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que
dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e descartáveis como pratos,
copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos comerciais instalados no Município de
Pato Branco; 
Projeto de Lei nº 5/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que
institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no
Município de Pato Branco; 
Projeto de Lei nº 6/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que declara
de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de Futsal Feminino; 
Projeto de Lei nº 7/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que cria
o “Programa de Educação Financeira nas Escolas” no Município de Pato Branco e dá outras
providências;
Balancete Financeiro nº 12/2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco referente o mês de dezembro de 2019.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 254/2019, datado de 16 de dezembro de 2019, assinado pelo Secretário Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri Natalino Dutra, em resposta ao Ofício nº 917/2019/DL
- Requerimento nº 2485/2019.
Ofícios nº 161/2019/APM, nº 1/2020/APM, nº 2/2020/APM, nº 3/2020/APM, nº 4/2020/APM, nº
5/2020/APM, nº 7/2020/APM, nº 8/2020/APM, nº 9/2020/APM, nº 10/2020/APM, nº 12/2020/
APM, nº 13/2020/APM e nº 14/2020/APM, datados 13 de dezembro de 2019; 6, 20, 21, 27 e
28 de janeiro de 2020, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria
Executiva, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 935/2019-DL, nº 878/2019-
DL, nº 869/2019-DL, nº 886/2019-DL, nº 897/2019-DL, nº 921/2019-DL, nº 904/2019-DL, nº
826/2019-DL, nº 943/2019-DL, nº 608/2019-DL, nº 768/2019-DL, nº 786/2019-DL, nº
782/2019-DL, nº 807/2019-DL, nº 809/2019-DL, nº 860/2019-DL, nº 873/2019-DL, nº
883/2019-DL, nº 833/2019-DL, nº 884/2019-DL, nº 898/2019-DL, nº 951/2019-DL e nº
952/2019-DL.
Ofício nº 12/2020/GP, enviado pelo Executivo Municipal, datado de 3 de fevereiro de 2020,
assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, informando que o líder do governo do Executivo
Municipal nessa Egrégia Casa de Leis será o vereador Claudemir Zanco - PDT.
Ofício nº 6/2020/APM, datado 6 de janeiro de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e
Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício nº 933/2019-DL.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
04/02/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/02/2020
Página2
Ofício nº 53/2019/SELPB, datado de 12 de dezembro de 2019, assinado pelo Secretário
Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Vicente Stefani, em resposta ao Ofício nº 933/2019-DL -
Requerimento nº 2533/2019.
Ofício n° 45/2019, datado de 12 de dezembro de 2019, assinado pelo Secretário Municipal de
Agricultura, Clodomir Luiz Ascari, em resposta ao Ofício n° 920/2019-DL - Requerimento nº
2498/2019.
Ofício nº 36/2019/ADM, datado de 10 de dezembro de 2019, assinado pela Secretária
Municipal de Educação, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao Ofício nº 233/2019-DL -
Requerimento nº 655/2019.
Ofício nº 130/2019-R, datado de 2 de dezembro de 2019, assinado pelo Deputado Estadual
Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 761/2019-DL - Requerimento nº 2108/2019.
Ofícios nº CEE/CC 4077/19, nº CEE/CC 4097/19 e nº CEE/CC 287/20, enviado pela Casa Civil
do Governo do Estado do Paraná, datados de 9 e 11 de dezembro de 2019 e 21 de janeiro de
2020, assinados pelo Diretor-Geral, Felipe Flessak, em resposta aos Ofícios nº 804/2019-DL,
nº 828/2019-DL, nº 110/2019-DL e nº 111/2019-DL - Requerimentos nº 2260/2019,
2304/2019 e nº 362/2019.
Ofício IC 000034.2014.09.009/7, enviado pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria
do Trabalho no Município de Campo Mourão, assinado pelo Procurador do Trabalho Leonardo
Ono, encaminhando RECOMENDAÇÃO N.º 9358.2019.
Mandado de Notificação e Intimação nº 0013979-42.2019.8.16.0131.0001, datado de 12 de
dezembro de 2019, enviado pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná - Comarca de Pato
Branco, relativa a liminar para o fim de determinar a manutenção da suspensão do Projeto
de Lei nº 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Município de Pato Branco, conforme específica, e caso já tenha sido
votado e aprovado, a suspensão da eficácia da Lei Municipal, até julgamento final do
presente mandado de segurança.
Ofício 73/2019-GP/Circ., enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 3
de dezembro de 2019, assinado pelo Presidente Nestor Baptista, encaminhando “Nota
Explicativa”, com esclarecimento referente a dúvidas suscitadas em torno da competência
para julgamento das Contas de Gestão de recursos municipais de Prefeitos, como
ordenadores de despesas.
Ofício nº 69/2019, enviado pela Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, datado de 16
de dezembro de 2019, assinado pelo Presidente do Conselho de Instituidores da Fundação,
Osmar Gabriel e pela Presidente Executiva da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer,
Carmelinda Aque Lora, sobre o assunto da Lei de Doação nº 2.850 de 23 de outubro de 2007.
Ofício nº 3412/2019/REGOV/CV, enviado pela Caixa Econômica Federal, datado de 17 de
dezembro de 2019, informando sobre a celebração de Contrato de Repasse n° 884913/2019
– Operação 1064000-35, que tem por finalidade recapeamento asfáltico sobre poliédricos na
estrada rural pioneiro Sady P. Viganó.
Ofício nº 3417/2019/REGOV/CV, enviado pela Caixa Econômica Federal, datado de 17 de
dezembro de 2019, informando sobre a celebração de Contrato de Repasse no 887868/2019
- Operação 1063810-07 que tem por finalidade revitalização do Parque Planalto.
Ofício nº 1022/2019-GRPB, datado de 16 de dezembro de 2019, enviado pela Unidade
Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), assinado pelo
Câmara Municipal de Pato Branco
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Gerente Regional da Sanepar, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 938/2019-DL -
Requerimento nº 2555/2019.
Ofício nº 01038/2019-GAB/DL, enviado pelo Gabinete da Deputada Leandre Dal Ponte - PV/
PR, datado de 9 de dezembro de 2019, assinado pela Deputada Federal, Leandre Dal Ponte,
em resposta ao Ofício nº 923/2019-DL - Requerimento nº 2502/2019.
Notificação enviada pelo Edifício Residencial Acapulco, datada de 6 de janeiro de 2020,
referente a construção do Edifício Batel, de responsabilidade da Incorporadora e Construtora
Franzoni.
Ofício nº 1037/2019-SMA/ANEEL, enviado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
datado de 19 de dezembro de 2000, assinado pelo Superintendente Adjunto de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, Gustavo Mangueira de Andrade
Sales, em reposta ao Ofício nº 760/2019-DL - Requerimento nº 2107/2019.
Ofício nº 3605/2019/REGOV/CV, datado de 31 de dezembro de 2019, enviado pela Caixa
Econômica Federal, informando sobre a celebração do Contrato de Repasse nº 896779/2019
- Operação 1069966-6, que tem por finalidade “Reforma de unidade de atenção
especializada em saúde”. O valor repassado por conta do OGU é de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), sendo o INSTITUTO POLICLINICA PB dispensado do aporte de
contrapartida, conforme a seleção do Ministério Gestor.
Ofício nº 2548/2019-OPD-GP, datado de 3 de dezembro de 2019, encaminhado pelo Diretor
de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Wilson de Lima
Junior, comunicando a emissão do parecer prévio nas contas do Poder Executivo do Município
de Pato Branco, exercício financeiro de 2018.
Ofício nº 162/2020/REGOV/CV, enviado pela Caixa Econômica Federal, datado de 13 de
janeiro de 2020, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob
bloqueio, em 30/12/2019, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e
setecentos e cinquenta reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 840219/2016 -
Operação 1036362-47, firmado com Município de Pato Branco, assinado em 21/12/2016, no
âmbito do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto
“apoio a projeto de infraestrutura turística - implantação do parque da pedreira da ivaí, no
Município de Pato Branco - PR”.
Ofício nº PR/RI-2019022500293, enviado pela empresa OI, datado de 14 de janeiro de 2020,
assinado pela Executiva de Relações Institucionais, Katia Garbin, em resposta ao Ofício nº
16/2019-DL - Requerimento nº 31/2019.
Carta nº 25/2020-GPR/CHEFIA, enviada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMBRAPA) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, datada de 27 de janeiro de
2020, em resposta ao Ofício nº 919/2019-DL - Requerimento nº 2497/2019.
Convite enviado pelo 3º Batalhão de Polícia Militar, para participar do 1º Pedal Integração da
PMPR, a ser realizado no dia 1º de março de 2020, com início às 8 horas, tendo como local de
saída o 3º BPM de Pato Branco.
Convite enviado pela Associação Empresarial de Pato Branco- ACEPB para participar de mais
uma edição do “PRÊMIO DESTAQUE EMPRESARIAL”, a ser realizado no dia 12 de fevereiro de
2020, às 19 horas, no Clube Pinheiros.
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Convite enviado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região/PR - CRECI, para
participar da palestra “Cadastro Ambiental Rural” ministrada por José Hess, a ser realizada
no dia 4 de fevereiro de 2020, às 19h30min, na Rua Itacolomi, 1954, Amadori - Pato Branco -
PR.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 23 (vinte e três) de janeiro de 2020, a qual foi aprovada
por unanimidade dos vereadores. 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Amilton Maranoski - PV. 
Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV
do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Joecir Bernardi - SD, pelo falecimento
de José Benato; a pedido do vereador Claudemir Zanco - PDT, pelo falecimento de João
Francisco e João Spader; e a pedido de vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, pelo
falecimento de Pedro Santos.
Em seguida, o Presidente convidou o Frei Gabriel Vargas Dias da Paróquia São Pedro para se
dirigir até a tribuna para, através de suas palavras, abençoar a Mesa, os vereadores e o
público presente.
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de
fevereiro de 2020, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que notifique o
proprietário do terreno localizado no
final da Rua das Azaléias, no Bairro
Novo Horizonte, para que providencie a
limpeza do lote, bem como, seja
encaminhada a esta Casa de Leis a
cópia da notificação.
Aprovado
2 - Requerimento nº 2 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, para que realize
operação tapa buracos na Rua Pio XII,
próximo ao cruzamento com a Rua Gov.
Jorge Lacerda.
Aprovado
3 - Requerimento nº 3 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de
Saúde, para que seja instalado um toldo
na entrada do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO (anexo à Unidade
de Saúde Central), bem como, seja
instalado um ar condicionado na sala da
recepção.
Aprovado
4 - Requerimento nº 4 de 2020 
Autores: Vilmar Maccari, Amilton
Maranoski 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal, a inclusão do final da Rua
Altamira, no Bairro Bonatto, no
Programa Asfalto 100%.
Aprovado
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 5 de 2020 
Autores: Vilmar Maccari, Ronalce
Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal a pintura de faixa de
pedestres e a colocação de lombada
eletrônica na Avenida Tupi, nas
proximidades do Comprão Atacado e
Varejo.
Aprovado
6 - Requerimento nº 6 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal a
limpeza de todos os lotes baldios
situados na Rua Romano Radaelli no
Bairro Cristo Rei.
Aprovado
7 - Requerimento nº 7 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal que
providencie seis manilhas de concreto
na largura de um metro cada, para a
revitalização do poço da propriedade
rural do Senhor Elio Bonetti na
comunidade de Cachoeirinha/São João
Batista.
Aprovado
8 - Requerimento nº 8 de 2020 
Autores: Vilmar Maccari, Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a
ampliação do transporte coletivo nas
Ruas Vitor Silvio Biazus e Pioneiro João
Soranza, no Bairro Jardim Floresta.
Aprovado
9 - Requerimento nº 9 de 2020 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan,
Amilton Maranoski, Rodrigo José
Correia 
REITERANDO: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras para
que realize obra de pavimentação
asfáltica urgentemente na Rua Clarice
Recalcatti, no Bairro São João.
Aprovado
10 - Requerimento nº 10 de 2020 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan,
Fabricio Preis de Mello 
REITERANDO: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras para
que realize obra de pavimentação
asfáltica na Rua Londrina, no Bairro
Cristo Rei.
Aprovado
11 - Requerimento nº 11 de 2020 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan,
Fabricio Preis de Mello 
Requer ao DEPATRAN para que avalie a
possibilidade de instalar uma lombada
na Rua Paraná, em frente ao Hospital
do Câncer.
Aprovado
12 - Requerimento nº 12 de 2020 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan,
Rodrigo José Correia 
Requer à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras para que
providencie urgentemente o conserto
da boca de lobo localizada na Rua
Vitorino Tioqueta, próximo ao imóvel
número 430, no Bairro São Francisco.
Aprovado
13 - Requerimento nº 13 de 2020 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan, Amilton Maranoski 
Requerem à Secretaria Municipal de
Educação para que sejam adquiridos e
instalados 9 (nove) aparelhos de ar
condicionado para as salas de aula do
CMEI São Cristóvão.
Aprovado
14 - Requerimento nº 14 de 2020 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan, Fabricio Preis de Mello 
Requerem às Secretarias Municipais de
Educação, Engenharia e Obras, Meio
Ambiente e demais departamentos
competentes, para que providenciem
reparos e melhorias urgentes na
estrutura do CMEI Vila Isabel.
Aprovado
15 - Requerimento nº 15 de 2020 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem às Secretarias Municipais de
Educação, Engenharia e Obras e demais
departamentos competentes, para que
providenciem reparos e melhorias
urgentes na estrutura física e de
pessoal da Escola Vila Isabel.
Aprovado
16 - Requerimento nº 16 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer seja feita a manutenção e
conserto das calçadas na Rua Barão do
Rio Branco esquina com Rua Xingu.
Aprovado
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº 17 de 2020 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan,
Carlinho Antonio Polazzo 
Requer à Secretaria Municipal de
Saúde, na pessoa da Secretária
Municipal, Sra. Marcia Fernandes de
Carvalho, para que forneça explicações
a respeito das reclamações feitas pela
comunidade na Rádio Itapuã no dia 24
de janeiro de 2020, às 09h50, sobre os
problemas enfrentados pelos pacientes
com o fornecimento de medicamentos
na Unidade de Saúde do Bairro
Planalto.
Aprovado
18 - Requerimento nº 18 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal que
notifique o proprietário da calçada
situada na Rua Itabira, nº 1200, no
Centro, para que o mesmo tome
providências e faça as adaptações
necessárias às normas da Lei nº 3.037,
de 19 de novembro de 2008, que dispõe
sobre a padronização e uso das
calçadas no Município de Pato Branco e
dá outras providencias.
Aprovado
19 - Requerimento nº 19 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Reiterando: Requer ao Departamento
Municipal de Trânsito – DEPATRAN,
para que fiscalize a parada permanente
dos ônibus escolares em frente a Clínica
Pró Saúde Fisioterapias, na Rua Barão
do Rio Branco, no Centro.
Aprovado
20 - Requerimento nº 20 de 2020 
Autores: Vilmar Maccari, Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a
colocação de guarda e/ou segurança na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Aprovado
21 - Requerimento nº 21 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, a
Rua Papa João XXIII entre as Ruas Erico
Veríssimo e Padre Vieira, e entre a Rua
Dom João VI e Avenida Tupi; e a Rua
Willibat entre as Ruas Ribeirão Preto e
Lupicínio Rodrigues.
Aprovado
22 - Requerimento nº 22 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho
Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal estudo de viabilidade para
instalação de um redutor de velocidade
ou faixa elevada, na Rua Clevelândia,
esquina com a Rua Vinicius de Morais,
Bairro Fraron.
Aprovado
23 - Requerimento nº 23 de 2020 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requer seja oficiado ao Ministério
Público Estadual, solicitando para que
sejam tomadas medidas em relação à
Sanepar, em defesa da população pato￾branquense.
Aprovado
24 - Requerimento nº 24 de 2020 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requer seja oficiado ao Prefeito
Augustinho Zucchi, solicitando para que
a Administração Municipal, enquanto
gestora do contrato de concessão do
sistema de abastecimento de água e
coleta de esgoto, tome medidas
urgentes em relação à Sanepar,
conforme discrimina.
Aprovado
25 - Requerimento nº 25 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Procon,
solicitando para que seja realizada
fiscalização em relação aos preços de
venda dos combustíveis praticados em
Pato Branco e ao final seja enviado
cópia das providências tomadas ao
Legislativo Municipal.
Aprovado
26 - Requerimento nº 26 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando o envio da
estrutura organizacional da
Administração Municipal.
Aprovado
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Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº 27 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando o envio de
relação dos servidores que recebem
gratificação.
Aprovado
28 - Requerimento nº 28 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando o envio de
relação dos servidores que trabalham
na garagem municipal.
Aprovado
29 - Requerimento nº 29 de 2020 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requer seja oficiado ao Procon,
solicitando para que sejam tomadas
medidas em relação à Sanepar, em
defesa da população pato-branquense.
Aprovado
30 - Requerimento nº 30 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja edificada uma Unidade de
Saúde no Bairro São Francisco. Aprovado
31 - Requerimento nº 31 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja edificada uma Unidade de
Saúde no Bairro Parque do Som. Aprovado
32 - Requerimento nº 32 de 2020 
Autores: Rodrigo José Correia, Amilton
Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado à nova diretoria da
Fundação Pato-branquense do Bem
Estar – FUNDABEM, parabenizando
todos os membros.
Aprovado
33 - Requerimento nº 33 de 2020 
Autores: Rodrigo José Correia,
Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado à nova diretoria da
Associação Regional de Engenheiros e
Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB,
parabenizando todos os membros.
Aprovado
34 - Requerimento nº 34 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal a
sinalização horizontal e vertical na Rua
Ivaí esquina com a Rua Prefeito Milton
Popija, no Bairro Jardim Floresta.
Aprovado
35 - Requerimento nº 35 de 2020 
Autores: Joecir Bernardi, Amilton
Maranoski, Rodrigo José Correia,
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer a inclusão no Programa Asfalto
100%, da Rua Angelo Merlin, localizada
no Bairro Bela Vista.
Aprovado
36 - Requerimento nº 36 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer a colocação de tubulação de
águas pluviais em toda a extensão da
Rua Angelo Merlin, localizada no Bairro
Bela Vista.
Aprovado
37 - Requerimento nº 37 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
REITERANDO: Requer os serviços de
tapa-buraco e recapeamento asfáltico
na Rua Soares Bento, Bairro Dal’ Ross.
Aprovado
38 - Requerimento nº 38 de 2020 
Autores: Rodrigo José Correia, Amilton
Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para
que tome as medidas legais necessárias
para ampliar a Licença Maternidade
das Servidoras Públicas Municipais de
120 (cento e vinte) dias para 180 (cento
e oitenta) dias.
Aprovado
39 - Requerimento nº 39 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
indique em qual Secretaria/Setor/
Departamento se encontra locada a
Servidora Sônia Mitrut, qual a função
exercida e os horários de trabalho da
mesma.
Aprovado
40 - Requerimento nº 40 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente envio de
relatório das autuações realizadas pelo
setor de fiscalização nos últimos seis
meses discriminando: Estabelecimento
comercial/Motivo da fiscalização/
Medidas tomadas.
Aprovado
41 - Requerimento nº 41 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer estudo de viabilidade para a
implantação de uma faixa elevada na
Rua Francisco Rodrigues, cruzamento
com a Rua Yolanda Ferreira – Bairro
Cristo Rei.
Aprovado
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Matéria Ementa Situação
42 - Requerimento nº 42 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
indique quais as medidas tomadas com
relação as Ruas José Fraron, Luíz
Parzianello, Luiz Cezar Amadori, Luiz
Detoni, Irineu Parzianelo e Mohamad
Awada as quais foram asfaltadas por
meio dos Contratos nº 162/2014,
2339/2012 e 2491/2013.
Aprovado
43 - Requerimento nº 43 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
notifique o proprietário do Lote nº 6,
Quadra nº 1362, Bairro Bonatto para
que o mesmo efetive a limpeza.
Aprovado
44 - Requerimento nº 44 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
notifique o proprietário do Lote nº 13 e
14, Quadra nº 699, Bairro Amadori para
que o mesmo efetive a limpeza.
Aprovado
45 - Requerimento nº 45 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
informe/indique (relação) dos
servidores que recebem Insalubridade e
gratificações, mais especificamente
relacionados aos Cargos de
Coordenação da Assistência em Saúde.
Aprovado
46 - Requerimento nº 46 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer a publicação de Decreto
reajustando os vencimentos dos
Professores Municipais no percentual
de 12,84%, retroativo a janeiro de 2020,
adequando ao Novo Piso Nacional dos
Professores da Educação Básica.
Aprovado
47 - Requerimento nº 47 de 2020 
Autores: Claudemir Zanco, Carlinho
Antonio Polazzo, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requer ao Superintendente Regional do
DNIT do Estado do Paraná, José da
Silva Tiago, solicitando para que a
Rodovia BR-158 seja cedida e
municipalizada no trecho que corta o
perímetro urbano para o município de
Pato Branco.
Aprovado
48 - Requerimento nº 48 de 2020 
Autores: Claudemir Zanco, Fabricio
Preis de Mello 
Requer ao Deputado Federal Fernando
Lúcio Giacobo, recursos para o
Executivo Municipal aplicar na
manutenção da questão animal em
nosso município.
Aprovado
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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