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sessao nº 12

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 12
Date 2020-03-18
native_id1958

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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/03/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 18/03/2020 - 15:11 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / MDB; Vice Presidente: A.milton Maranoski 
/ PV ; Primeiro Secretário: joecir Bernardi / SD ; Segundo Secretário: Fabricio Preis de 
Mello /PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PDT; Fabrício Preis de Mello /PSD; joecir Bernardi / SD; josé Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB ; Rodrigo 
josé Correia / Sem partido ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PP ; Vilmar Maccari / PDT 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinátia do dia 18 (dezoito) de março de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. Após a leitura de um trecho bíblico, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Inlerno, a 
pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT, pelo falecimento de Ildo Pagnonceli, Osmar 
Cavalheiro da Silva Amaral e Osvaldo joão Caldart, que foi vereador nesta Casa de Leis na 
5ª Legislatura de 1969 a 1973. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) de março de 2020, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Cartas nº 356/2020 e nº 430/2020, enviadas pelo Departamento de Serviços 
Oeste da Companhia Paranaense de Energia - Copel, datadas de 12 e 1 7 de março de 
2020, assinadas pelo Gerente do Departamento de Serviços Oeste, Paulo Roberto 
Nachtygal, em resposta ao Ofício nº 66/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS 
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão ás comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 48/2020, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores, Presidente Moacir Gregolin - MDB, Vice-Presidente Amilton 
Maranoski - PV. 1 º Secretário joecir Bernardi - SD e 2º Secretário Fabrício Preis de Mello -
PSD, (Regime de Urgência), que concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal.- Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores, Presidente Moacir Gregolin - MDB, Vice-Presidente Amilton 
Maranoski - PV, 1 º Secretário joecir Bernardi - SD e 2º Secretário Fabricio Preis de Mello -
PSD, (Regime de Urgência), que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco.- Projeto de Lei nº 50/2020, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores, Presidente Moacir Gregolin - MDB, Vice-Presidente Amilton 
Maranoski - PV, 12 Secretário joecir Bernardi - SD e 2º Secretário Fabticio Preis de Mello -
PSD, (Regime de Urgência), que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco.- Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir dalchiavan - PP, que dispõe sobre obrigatoriedade da 
disponibilização de ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos ocorridos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências.Conforme prevê o art. 174 do X 
Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de 
urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram 
aprovados por unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Não há G 
moções protocoladas para leitura na sessão. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Sem inscrito. 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores josé Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do PDT. 09. PARTICIPAÇÃO DE ~ 
CONVIDADOS: Está suspensa a participação de convidados, conforme Ato da Mesa nº 1, 
Ruo A ,.,;oo;o, 4 91 • Pato Boa oco PR Tui,, (4 6) 3272·1500 l•ttps,/Aoww.patobca" co.p"leg.b•f • ~ \ \ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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de 17 de março de 2020. 10. TRIBUNA LIVRE: Está suspensa a participação no espaço 
de Tribuna Livre, conforme Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 12 de 2020, Indica ao Executivo Municipal 
que tome medidas para amenizar impactos tributários do calendário fiscal de 2020, devido 
aos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus). Autor: Rodrigo José Correia, Número 
de Protocolo: 673, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 2 - Requerimento nº 406 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal para que solicite à Secretaria de Assistência Social, 
parecer sobre o Projeto de Lei nº 163/2019, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de 
Mello, joecir Bernardi, josé Gilson Feitosa da Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir 
Gregolin, Rodrigo josé Correia e Ronalce Moacir Dalchiavan, que institui o Programa 
Familia Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Amilton 
Maranoski, Número de Protocolo: 651, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 3 - Requerimento nº 
407 de 2020, Requer ao Executivo Municipal operação tapa buracos na Rua Presidente 
juscelino, entre as Ruas Ita e General Osório. Autores: Amilton Maranoski, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 652, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 4 - Requerimento nº 
408 de 2020, Requer mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto de 
Resolução nº 1/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobr e a 
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá 
outras providências. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 653, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 5 - Requerimento nº 409 de 2020, Requer seja disponibilizado 
álcool gel aos usuários do transporte escolar do município de Pato Branco. Autores: 
Fabrício Preis de Mello, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 654, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 6 - Requerimento nº 410 de 2020, Requer seja oficiado ao 
Consórcio de Transporte Coletivo de Pato Branco - TUPA, para que o mesmo disponibilize 
álcool gel, de forma acessível aos usuários, nos veículos do transporte coletivo. Autor: 
Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 655, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vo ta 7 -
Requerimento nº 411 de 2020, Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 
165/2019, de auto1ia dos vereadores Moacir Gregolin e Ronalce Moacir Dalchiavan, que 
cria o Programa "Compartilhe sua imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de 
imagens de câmeras privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá 
outras providências. Autores: Moacir Gregolin, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 656, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do RI o presidente não vota 8 - Requerimento nº 412 de 2020, Requer a adoção 
de medidas preventivas sugeridas pelo Ministério da Saúde, no Terminal Rodoviário josé 
Cattani, para prevenção do coronavírus. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 657, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do RI o presidente não vota 9 - Requerimento nº 413 de 2020, Requer seja 
averiguado possível foco e criadouro de mosquito da dengue, na Rua Francisco Brochado 
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conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 - Requerimento nº 414 de 2020, 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, a implantação de semáforo e 
no cruzamento das vias Pedro Ramires de Mello com Clarice Soares Cerqueira. Autor: 
Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 660, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 11 - ~ Reque1imento nº 415 de 2020, Requer cópia das autorizações para construção de muro 
de gabião, aos fundos das Ruas Governador jorge Lacerda, nº 498, com a Nereu Ramos 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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nº410. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 661, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vota 
12 - Requerimento nº 416 de 2020, Requer seja informado se há previsão por parte do 
Executivo Municipal ou da empresa TUPA - Transporte Urbano de Pato Branco, de 
disponibilizar mais ônibus do transporte coletivo urbano para circular nas linhas, a fim de 
reduzir o número de pessoas dentro de um mesmo ônibus, em função do novo coronavírus. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 662, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 13 - Requerimento nº 4 17 de 2020, Requer o envio da relação de 
documentação abaixo descrita, exigida pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, para obtenção de recursos junto ao Governo do Estado, a ser destinado para obra 
de canalização do Rio Ligeiro. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 663, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 14 - Reque1imento nº 418 de 2020, Reiterando: Requer seja 
disponibilizada mais uma linha telefônica para a Unidade de Saúde do Bairro Alvorada. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 664, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 15 - Requerimento n 2 419 de 2020, Requer seja infonnado para 
qual finalidade está sendo utilizada a estrutura do antigo posto de saúde do Bairro Novo 
Horizonte, bem como, que seja feita limpeza no entorno do referido local. Autor: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 665, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 16 - Requerimento 
nº 420 de 2020, Requer seja notificado o proprie tário do terreno localizado no 
cruzamento das Ruas Caxambu e Duque de Caxias, no Bairro Santo Antônio, para q ue 
realize a limpeza do lote e do passeio. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 666, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do RI o presidente não vota 17 - Reque1imento nº 421 de 2020, Reiterando: 
Requer sejam instalados bancos na frente da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 667, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 18 - Requerimento n º 422 de 2020, Requer corte de árvore caída 
sobre o córrego do Rio Ligeiro, localizada ao lado do imóvel nº 356 na Rua Governador 
Jorge Lacerda - Centro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 668, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 19 - Requerimento nº 423 d e 2020, Requer seja oficiado ao 
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, representado pela sua Diretora 
Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, para que realize fiscalização quanto aos 
valores praticados nos últimos 3 (três) meses na venda de álcool gel e máscaras. Autores: 
Rodrigo josé Correia, An1ilton Maranoski, josé Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 669, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota - Aprovado com destaque o Requerimento nº 423/2020, 
de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a pedido elo vereador josé Gilson 
Feitosa da Silva - PT, solicitando para incluir no requerimento "máscaras". 20 -
Requerimento n º 424 de 2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que 
providencie a instalação de ar-condicionado ou ventiladores em todas as salas de aula da 
Escola Municipal Edelvira Roldo, localizada no Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo josé 
Correia, Número de Protocolo: 670, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 21 - Requerimento n º 425 de 
2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que providencie a instalação de 
cortinas em todas as janelas salas de aula ela Escola Municipal Edelvira Roldo, localizada 
no Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo josé C01Teia, Número de Protocolo: 671, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 22 - Requerimento nº 426 d e 2 0 20, Requer seja oficiado ao 
Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos Roberto Massa júni01~ ao Chefe da Casa 
Rua Am1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1vww.patobra11co.p1:leg.b11 - EÂ fio 
19/0312020 "'""' •g ti•o@pot~ rnnco.pc./• 02@ /fr/ 
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Civil, Senhor Luiz Augusto Silva, e ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra 
Filho, para que tomem as medidas necessárias para a revogação da Ordem de Serviço 112 
1/2020 da Polícia Científica do Paraná - Instituto Médico Legal, que determina horário 
para a realização de necropsias e plantões dos auxiliares de necropsia das 8h às 20h. 
Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, Cadinho Antonio Polazzo, Vilmar 
Maccari, Número de Protocolo: 672, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 23 - Requerimento n2 427 de 
2020, Requer seja oficiado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 
- ANP, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópias dos relatórios emitidos por este 
órgão nos últimos três anos, com relação às vistorias feitas nos postos de combustíveis do 
Município de Pato Branco - Paraná, bem como, nos estabelecimentos que comercializam 
botijão de GLP, no que diz respeito aos preços praticados pelos fornecedores em relação às 
demais localidades do Estado e à qualidade do produto comercializado. Autores: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 674, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 24 - Requerimento nº 428 de 2020, Requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando a suspensão das aulas nas creches da rede pública de 
ensino, em razão das medidas adotadas por diversas instituições de ensino do país para 
enfrentamento do Coronavírus, bem como pelas diretrizes adotadas pela Organização 
Mundial da Saúde. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 675, Turno: 
Deliberação, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. 25 -
Requerimento nº 429 de 2020, Requer ao setor competente que indique qual a 
Licitação e Contrato correspondem a construção do CMEI Eliza Rosa Colla Padoan, no 
bain-o São Cristõvão. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 676, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 26 - Requelimento nº 430 de 2020, Requer o arquivamento do 
Projeto de Lei n2 174/2019, de autoria do vereador Joecir Bemardi, que altera o art. 3º da 
Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro. 
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 677, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 27 -
Requelimento nº 431 de 2020, Reiterando: Requer extensão de rede de iluminação 
pública na Rua Irineu Parzianello - Bairro Fraron. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de 
Protocolo: 678, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do RI o presidente não vota 28 - Requerimento nº 432 de 2020, Requer seja 
oficiado a empresa Kaiina Indústria de Alimentos Ltda, para que envie à esta Casa de 
Leis, relatório de GFIPs entre os anos de 2007 e 2019, referente ao Projeto de Lei nº 
257/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei 11° 3.665, de 30 de agosto 
de 2011. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 679, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PDT ; Fab1icio Preis de Mello /PSD ; Joecir Bernardi / SD ; José 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB ; 
Rodrigo josé Correia / Sem partido ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PP ; Vilmar Maccari / 
PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2019, Revoga a 
doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999. Autor: Augustinho Zucchi 2017 
a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2625, Processo: 216/2019, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
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joecir Bernarcli - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Carlinho 
~- Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 http ://www.patobra11co.p1:/eg r/ - E￾mail: /egislativo@pato nco.pr:leg.br 19/03/2020 - /), 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 
2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 20.282,91 (vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos). 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 352, 
Processo: 21/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudernir 
Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 3 - Projeto de Lei 
Ordiná1ia nº 22 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos). Autor: 
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 353, Processo: 
22/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 25 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 49, 73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos). 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 406, 
Processo: 25/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 - Projeto de Lei 
Ordiná1ia nº 26 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 152.283,16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 407, Processo: 26/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Anlilton 
Maranoski - Sim 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020, Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois 
milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove 
centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 408, Processo: 27/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 7 
- Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e 
sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 409, Processo: 29/2020, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchlavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://1vww.patobra11co.p1:/eg.br/- ~~ 
mail: legislativo@patobran p1:leg.br 19/03/2020 1 
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19/03/2020 ~ ~ ~ ~ Pág;n,s 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Freis de Mello - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 8 - Emenda n 2 6 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA Nºl 
ao Projeto de Lei nº 21/2019, que modifica a redação do art. 35 passando a vigorar com o 
seguinte teor: "Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 
nº 4.965, de 16 de maio de 2017. Autor: Cadinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 
441, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 6, Abstenções: O, Resultado: Rejeitada - O 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, solicitou retificação de voto, de "sim" para "não", 
conforme § 2º elo Art. 163 do Regimento Interno. O vereador Anlilton Maranoski, solicitou 
retificação de voto, de "não" para "sim", conforme§ 2º do Art. 163 do Regimento Interno. 
Ao finalizar a votação da Emenda, ocorrendo o empate, conforme o art. 37 do Regimento 
Interno. O Presidente votou pelo desempate, anunciando seu voto contra a Emenda 
Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 21/2019, portando a Emenda foi Rejeitada com 6 
contra e 5 votos a favor. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin - MDB; e votaram a favo1~ os 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Joecir Bernardi - SD, 
Rodrigo josé Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Votos Nominais : Vilmar Maccari -
Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Não ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin -
Não ; Marines Boff Gerhardt - Não ; josé Gilson Feitosa da Silva - Não ; joccir Bcrnardi -
Sim ; Fabricio Freis de Mello - Não ; Claudemir Zanco - Não ; Cadinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 9 - Emenda nº 13 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA Nº 
2: Modifica o art. 34 do Projeto de Lei nº 21/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: Art. 34. A PMET estará de acordo com a Política Nacional de Trânsito, aprovada 
pela Resolução Denatran n2 514, de 18 de dezembro de 2014. Autor: Carlinho Antonio 
Polazzo, Número de Protocolo: 487, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para 
melhor análise da matéria. - Retirado de pauta pelo proponente Carlinho Antonio Polazzo, 
para melhor análise da matéria. 10 - Emenda nº 11 de 2020, EMENDA SUPRESSIVA Nº 
1: Suprime o § 3º do art. 52 do Projeto de nº 21/2019. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, 
Número de Protocolo: 485, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise 
da matéria. - Retirado de pauta pelo proponente Carlinho Antonio Polazzo, para melhor 
análise da matéria. 11 - Emenda nº 12 de 2020, EMENDA SUPRESSIVA Nº2: Suprime o 
art. 6º do Projeto de nº 21/2019. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 
486, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da maté1ia. - Retirado 
de pauta pelo proponente Carlinho Antonio Polazzo, para melhor análise da matéria. 12 -
Projeto de Lei Ordinália nº 21 de 2019, Dispõe sobre a Política Municipal de Educação 
para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco. Autor: Carlinho Antonio 
Polazzo, Número de Protocolo: 22, Processo: 21/2019, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirado de pauta para melhor análise da matéria. - Retirado de pauta pelo proponente 
Carlinho Antonio Polazzo, para melhor análise da matéria. 13 - Moção de Aplauso n2 13 
de 2020, A ser concedida ao Senhor Alcides Zorzetto pela conquista da II Etapa da Liga 
Nacional de Trap Americano, e consequentemente ter alcançado o 1 º Lugar no Ranking 
Brasileiro de Tiro Espo1tivo. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 626, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, A.l)stenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerharclt - Sim ; josé Gilson Feitosa ela Silva - Sim ; (;\; 
joecir Bernarcli - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho U 
Antonio 
A ser co
Polazzo 
ncedida - Sim 
aos 
; 
fundadores 
Amilton Ma
da 
ra no
Associação 
ski - Sim 14 
Terceira - Moção 
Idad
de 
e 
Aplauso 
São Francisco 
nº 14 de 
de 
2020, 
Assis: ~ 
Ruo Arnliboio, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1vw1v.potobro11co.p1:/eg.br/ -
mail: legislativo@p bronco.pr.leg.br 1910312020 
\ 
19/03/2020 Página6 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Maria Curtarelli; Lizete Maraschin; Ilena Libardi Ghisleni,; Lurdes Faccin; Antonio Pagno; 
Amélia Pagno; Maria Schunembergue; Maria Spader; Eva Monteiro; Sebastião Guerino de 
Lima; Derico Dalla Costa e Arminda Perbone Ronsen. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 644, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Clauclemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - joecir Bernardi / SD ; 2 - Fabricio Preis de 
Mello / PSD ; 3 - Marines Boff Gerhardt / PSDB ; 4 - Claudemir Zanco / PDT; 5 - Carlinho 
Antonio Polazzo / DEM ; 6 - Amilton Maranoski / PV; 7 -josé Gilson Feitosa da Silva/ PT 
Oconências da Sessão: Após a votação da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 
nº 21/2019, o Presidente suspendeu a sessão por 5 (cinco) minutos.Finalizando a sessão o 
Presidente Moacir Gregolin, comunicou sobre os procedimentos e regras para fins de 
prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
josé Gi 
Silva/ 
19/03/2020 
de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Vice Presidente: 
Segundo 
Secre 
~='rlo: 
e-~~ Fabricio t d Mello / PSD 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://1vww.patobra11co.p1:/eg .b1i - E￾mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 19/03/2020 
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19/03/2020 
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Sistema de A oio ao rocesso Le islativo 
Rua Amliboia, 491 - Pato Bmnco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://ww1v.patobra11co.pt:leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr: leg.br 19/03/2020 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/03/2020 - 13:30
Encerramento: 18/03/2020 - 
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Cartas nº 356/2020 e nº 430/2020, enviadas pelo Departamento de Serviços Oeste da
Companhia Paranaense de Energia - Copel, datadas de 12 e 17 de março de 2020, assinadas
pelo Gerente do Departamento de Serviços Oeste, Paulo Roberto Nachtygal, em resposta ao
Ofício nº 66/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 48/2020, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores,
Presidente Moacir Gregolin - MDB, Vice-Presidente Amilton Maranoski - PV, 1º Secretário
Joecir Bernardi - SD e 2º Secretário Fabricio Preis de Mello - PSD, (Regime de Urgência),
que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
- Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores,
Presidente Moacir Gregolin - MDB, Vice-Presidente Amilton Maranoski - PV, 1º Secretário
Joecir Bernardi - SD e 2º Secretário Fabricio Preis de Mello - PSD, (Regime de Urgência),
que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 50/2020, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores,
Presidente Moacir Gregolin - MDB, Vice-Presidente Amilton Maranoski - PV, 1º Secretário
Joecir Bernardi - SD e 2º Secretário Fabricio Preis de Mello - PSD, (Regime de Urgência),
que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir dalchiavan - PP, que
dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de ambulância e ambulatório médico
móvel nos eventos ocorridos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Está suspensa a participação de convidados, conforme Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de
2020.
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10. TRIBUNA LIVRE: 
Está suspensa a participação no espaço de Tribuna Livre, conforme Ato da Mesa nº 1, de 17
de março de 2020.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 12 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal que tome
medidas para amenizar impactos
tributários do calendário fiscal de 2020,
devido aos efeitos da pandemia do
COVID-19 (Coronavírus).
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Requerimento nº 406 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para
que solicite à Secretaria de Assistência
Social, parecer sobre o Projeto de Lei nº
163/2019, de autoria dos vereadores
Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi,
José Gilson Feitosa da Silva, Marines
Boff Gerhardt, Moacir Gregolin,
Rodrigo José Correia e Ronalce Moacir
Dalchiavan, que institui o Programa
Família Acolhedora no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 407 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal
operação tapa buracos na Rua
Presidente Juscelino, entre as Ruas Ita e
General Osório.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 408 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer mais 10 (dez) dias de prazo para
emissão do parecer ao Projeto de
Resolução nº 1/2019, de autoria do
vereador Amilton Maranoski - PV, que
dispõe sobre a criação da Procuradoria
da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo de Pato Branco e dá outras
providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
5 - Requerimento nº 409 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer seja disponibilizado álcool gel
aos usuários do transporte escolar do
município de Pato Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 410 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer seja oficiado ao Consórcio de
Transporte Coletivo de Pato Branco –
TUPA, para que o mesmo disponibilize
álcool gel, de forma acessível aos
usuários, nos veículos do transporte
coletivo.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 411 de 2020 
Autores: Moacir Gregolin, Ronalce
Moacir Dalchiavan 
Requerem o arquivamento do Projeto
de Lei nº 165/2019, de autoria dos
vereadores Moacir Gregolin e Ronalce
Moacir Dalchiavan, que cria o Programa
“Compartilhe sua imagem”, que dispõe
sobre o compartilhamento de imagens
de câmeras privadas com o sistema
público municipal de monitoramento e
dá outras providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 412 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer a adoção de medidas
preventivas sugeridas pelo Ministério
da Saúde, no Terminal Rodoviário José
Cattani, para prevenção do coronavírus.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 413 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer seja averiguado possível foco e
criadouro de mosquito da dengue, na
Rua Francisco Brochado da Rocha, ao
lado do imóvel n° 589 - Bairro
Industrial.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 414 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Departamento Municipal de
Trânsito – DEPATRAN, a implantação de
semáforo no cruzamento das vias Pedro
Ramires de Mello com Clarice Soares
Cerqueira.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 415 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer cópia das autorizações para
construção de muro de gabião, aos
fundos das Ruas Governador Jorge
Lacerda, n° 498, com a Nereu Ramos,
n°410.
LEITURA EM PLENÁRIO
12 - Requerimento nº 416 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer seja informado se há previsão
por parte do Executivo Municipal ou da
empresa TUPA - Transporte Urbano de
Pato Branco, de disponibilizar mais
ônibus do transporte coletivo urbano
para circular nas linhas, a fim de
reduzir o número de pessoas dentro de
um mesmo ônibus, em função do novo
coronavírus.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 417 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer o envio da relação de
documentação abaixo descrita, exigida
pela Procuradoria Geral do Estado do
Paraná - PGE/PR, para obtenção de
recursos junto ao Governo do Estado, a
ser destinado para obra de canalização
do Rio Ligeiro.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 418 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer seja disponibilizada
mais uma linha telefônica para a
Unidade de Saúde do Bairro Alvorada.
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 419 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer seja informado para qual
finalidade está sendo utilizada a
estrutura do antigo posto de saúde do
Bairro Novo Horizonte, bem como, que
seja feita limpeza no entorno do
referido local.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 420 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer seja notificado o proprietário do
terreno localizado no cruzamento das
Ruas Caxambu e Duque de Caxias, no
Bairro Santo Antônio, para que realize a
limpeza do lote e do passeio.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 421 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer sejam instalados
bancos na frente da Unidade de Saúde
do Bairro Alvorada.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 422 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer corte de árvore caída sobre o
córrego do Rio Ligeiro, localizada ao
lado do imóvel nº 356 na Rua
Governador Jorge Lacerda - Centro.
LEITURA EM PLENÁRIO
19 - Requerimento nº 423 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado ao Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, representado pela sua
Diretora Senhora Alessandra Botelho
Elias dos Santos, para que realize
fiscalização quanto aos valores
praticados nos últimos 3 (três) meses na
venda de álcool gel.
LEITURA EM PLENÁRIO
20 - Requerimento nº 424 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal para que providencie a
instalação de ar-condicionado ou
ventiladores em todas as salas de aula
da Escola Municipal Edelvira Roldo,
localizada no Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 425 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal para que providencie a
instalação de cortinas em todas as
janelas salas de aula da Escola
Municipal Edelvira Roldo, localizada no
Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
22 - Requerimento nº 426 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado ao Governador do
Estado do Paraná, Senhor Carlos
Roberto Massa Júnior, ao Chefe da Casa
Civil, Senhor Luiz Augusto Silva, e ao
Deputado Estadual, Senhor Luiz
Fernando Guerra Filho, para que tomem
as medidas necessárias para a
revogação da Ordem de Serviço nº
1/2020 da Polícia Científica do Paraná -
Instituto Médico Legal, que determina
horário para a realização de necropsias
e plantões dos auxiliares de necropsia
das 8h às 20h.
LEITURA EM PLENÁRIO
23 - Requerimento nº 427 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer seja oficiado à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, para que
encaminhe a esta Casa de Leis cópias
dos relatórios emitidos por este órgão
nos últimos três anos, com relação às
vistorias feitas nos postos de
combustíveis do Município de Pato
Branco - Paraná, bem como, nos
estabelecimentos que comercializam
botijão de GLP, no que diz respeito aos
preços praticados pelos fornecedores
em relação às demais localidades do
Estado e à qualidade do produto
comercializado.
LEITURA EM PLENÁRIO
24 - Requerimento nº 428 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando a suspensão das
aulas nas creches da rede pública de
ensino, em razão das medidas adotadas
por diversas instituições de ensino do
país para enfrentamento do
Coronavírus, bem como pelas diretrizes
adotadas pela Organização Mundial da
Saúde.
LEITURA EM PLENÁRIO
25 - Requerimento nº 429 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
indique qual a Licitação e Contrato
correspondem a construção do CMEI
Eliza Rosa Colla Padoan, no bairro São
Cristõvão.
LEITURA EM PLENÁRIO
26 - Requerimento nº 430 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer o arquivamento do Projeto de
Lei nº 174/2019, de autoria do vereador
Joecir Bernardi, que altera o art. 3º da
Lei nº 3.276, de 27 de novembro de
2009, que instituiu o Programa da
Porteira a Dentro.
LEITURA EM PLENÁRIO
27 - Requerimento nº 431 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer extensão de rede de
iluminação pública na Rua Irineu
Parzianello – Bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
28 - Requerimento nº 432 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer seja oficiado a empresa Karina
Indústria de Alimentos Ltda, para que
envie à esta Casa de Leis, relatório de
GFIPs entre os anos de 2007 e 2019,
referente ao Projeto de Lei n° 257/2019,
de autoria do Executivo Municipal, que
revoga a Lei n° 3.665, de 30 de agosto
de 2011.
LEITURA EM PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
18/03/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/03/2020
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de
2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Revoga a doação de que trata a Lei nº
1.819, de 23 de abril de 1999.
Revoga a doação de que trata a Lei nº
1.819, de 23 de abril de 1999.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil,
duzentos e oitenta e dois reais e
noventa e um centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 20.282,91.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte
e cinco centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 20,25.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove
reais e setenta e três centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 49,73.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 152.283,16 (cento e
cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta
e três reais e dezesseis centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 152.283,16.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 2.204.922,49 (dois
milhões, duzentos e quatro mil,
novecentos e vinte e dois reais e
quarenta e nove centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 2.204.922,49.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.965,63 (mil e
novecentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e três centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.965,63.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
18/03/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/03/2020
Página5
Matéria Ementa Situação
8 - Emenda nº 6 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
EMENDA MODIFICATIVA N°1 ao
Projeto de Lei n° 21/2019, que modifica
a redação do art. 35 passando a vigorar
com o seguinte teor: "Art. 35. Esta Lei
entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a lei n° 4.965, de
16 de maio de 2017.
EMENDA MODIFICATIVA N° 1 ao
Projeto de Lei n° 21/2019
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Emenda nº 13 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o art. 34 do Projeto de Lei n°
21/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação: Art. 34. A PMET
estará de acordo com a Política
Nacional de Trânsito, aprovada pela
Resolução Denatran nº 514, de 18 de
dezembro de 2014.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 ao
Projeto de Lei n° 21/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
10 - Emenda nº 11 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
EMENDA SUPRESSIVA N° 1: Suprime o
§ 3° do art. 5º do Projeto de n° 21/2019.
EMENDA SUPRESSIVA N° 1 ao Projeto
de n° 21/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Emenda nº 12 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
EMENDA SUPRESSIVA N°2: Suprime o
art. 6º do Projeto de n° 21/2019.
EMENDA SUPRESSIVA N° 2 ao Projeto
de n° 21/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Dispõe sobre a Política Municipal de
Educação para o Trânsito – PMET, no
âmbito do Município de Pato Branco.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Educação para o Trânsito – PMET.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Moção de Aplauso nº 13 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
A ser concedida ao Senhor Alcides
Zorzetto pela conquista da II Etapa da
Liga Nacional de Trap Americano, e
consequentemente ter alcançado o 1°
Lugar no Ranking Brasileiro de Tiro
Esportivo.
A ser concedida ao Senhor Alcides
Zorzetto 
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
14 - Moção de Aplauso nº 14 de 2020 
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida aos fundadores da
Associação Terceira Idade São
Francisco de Assis: Maria Curtarelli;
Lizete Maraschin; Ilena Libardi
Ghisleni,; Lurdes Faccin; Antonio
Pagno; Amélia Pagno; Maria
Schunembergue; Mario Spader; Eva
Monteiro; Sebastião Guerino de Lima;
Derico Dalla Costa e Arminda Perbone
Ronsen.
A ser concedida aos fundadores da
Associação Terceira Idade São
Francisco de Assis
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
18/03/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/03/2020
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