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sessao nº 66

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 66
Date 2018-10-17
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ATA Nº 72/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2018, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e 
participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Freis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. A vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitou licença da atividade parlamentar para tratar 
de assuntos de interesse particular, no período de 16 de outubro a 30 de novembro 
de 2018, assumindo sua vaga o suplente de vereador Januário Koslinski - PSDB. Em 
virtude da licença da 2ª Secretária, vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, foi 
nomeado secretário "ad hoc" o vereador Fabricio Freis de Mello - PSD. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Moacir Gregolin - MDB. Foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT, pelo falecimento de André 
Alves. O presidente da Câmara Municipal, vereador Joecir Bernardi - SD informou 
que será empossado o suplente de vereador Januário Koslinski - PSDB, em virtude 
da licença da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Convidou o Senhor Januário 
Koslinski para se posicionar defronte à mesa de autoridades e proceder à entrega da 
declaração de bens e o diploma de vereador. Nos termos do artigo 103, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
solicitou que o vereador estenda o braço direito para proceder ao juramento de 
posse. O presidente fez a leitura: "Prometo defender e cumprir a constituição da 
República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. Observar as leis; promover o bem estar geral de todos 
os pato-branquenses e desempenhar, com lealdade e patriotismo as funções do meu 
cargo". O Senhor Januário Koslinski respondeu: " Assim eu prometo" . Januário 
Koslinski assinou o termo de posse e foi declarado empossado. Em seguida, o 1 º 
Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 71/2018, da Sessão 
Ordinária do dia 15 (quinze) de outubro de 2018, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 
77 /2018/ APM, nº 78/2018/ APM e nº 79/2018/ APM, datados de 15 e 16 de outubro 
de 2018, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Cleverson Malagi, em resposta aos ofícios nº 650/2018-DL, nº 640/2018-DL e nº 
602/2018-DL, respectivamente. Ofício nº 93/2018, datado de 10 de outubro de 2018, 
assinado pelo Chefe da Divisão de Políticas Ambientais do Município de Pato 
Branco, Antonio Cezar Soares, em resposta ao ofício 666/2018-DL. Ofício datado de 
15 de outubro de 2018, assinado pelo Vice-presidente da Associação Paranaense de 
Supermercados (APRAS-Regional de Pato Branco), em resposta ao ofício 382/2018-
DL. Ofício nº 790/2018/SUBJUR/GAB, datado de 4 de outubro de 2018, enviado 
pelo Ministério Público do Estado do Paraná - SubProcuradoria-Geral de Justiça para 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
Assuntos Jurídicos, com a finalidade de instruir os autos de Procedimento 
Adminish·ativo de Controle de Constitucionalidade nº MPPR-0046.18.132194-7, 
solicitando que, no prazo de 15 dias, encaminhe certidão de vigência da Lei 
Complementar nº 74/2018 e eventuais alterações. Parecer nº 03/2018, datado de 16 
de outubro de 2018, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí 
Aparecida De Carli, em resposta ao Requerimento nº 465/ 2018 constante no ofício nº 
671/2018-DL. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 174/2018, Mensagem nº 
96/2018, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações 
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 
2018 a 2021, constantes da Lei nº 5033, de 11 de outubro de 2017 e alterações 
posteriores - Plano Plurianual - PPA; nº 175/ 2018, Mensagem nº 97 /2018, que estima 
as receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro 
de 2019. (Lei Orçamentária 2019 - LOA, no valor de R$ 362.006.274,79 (trezentos e 
sessenta e dois milhões, seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e nove 
centavos); nº 176/2018, Mensagem nº 98/2018, que altera o artigo 8° e o Anexo 1, III, 
V e VI e os Demonstrativos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei nº 5187, de 30 de julho 
de 2018, Lei de Direh·izes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2019; e 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco 
- PDT, que concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao 
Ilustríssimo Senhor José Argenta. Foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores: REQUERIMENTO Nº 567 /2018, de autoria do vereador Moacir 
Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que 
instale de acordo com as normas técnicas definidas pelo órgão responsável, 
equipamento de controle de velocidade na ligação das Ruas Itabira e estrada 
municipal Azelino Dala Costa, Bairro Cadorin. REQUERIMENTO Nº 568/ 2018, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize com urgência a roçada e limpeza 
interna do Estádio Os Pioneiros. REQUERIMENTO Nº 569/2018, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, que sejam arquivados os Projetos de Lei nº 120/2017 
(Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros 
públicos no âmbito do Município de Pato Branco) e 167 / 2018 (Proíbe a utilização de 
vias públicas para o estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam 
pendentes de reparos) de sua própria autoria. O motivo do arquivamento desses 
projetos se dá em razão de os mesmos tratarem de temas similares, sendo que os 
autores decidiram entre si fazerem junção dos mesmos para ser apresentado um 
novo Projeto de Lei referente ao tema. REQUERIMENTO Nº 570/2018, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, faça a limpeza sobre o calçamento das Ruas 
Valdemar Ferraza, Vicente Eliseu Ampessam e Emílio de Negri, no Bairro Amadori. 
REQUERIMENTO Nº 571/ 2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello -
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a Mitra 
Diocesana de Palmas - PR, para que envie informações referente à administração dos 
cemitérios localizados no interior do município de Pato Branco: qual o número de 
capelas administradas pela Mitra, nas comunidades do interior do município de Pato 
Branco; há possibilidade de repassar a administração destas áreas, para o município; 
há arquivos de pioneiros que estão sepultados nas referidas comunidades; existe 
planilha de custeios, referente a investimentos com iluminação, manutenção, 
acessibilidade, despesas com água e luz, bem como informe, quais cemitérios 
localizados em capelas do interior, receberam investimentos recentemente. 
REQUERIMENTO Nº 572/2018, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello -
PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi -
SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Excelentíssima Governadora do Estado do 
Paraná, Cida Borghetti, solicitando informações acerca da construção da Escola do 
Bairro Fraron, bem como a implantação do Colégio Militar no município de Pato 
Branco. REQUERIMENTO Nº 573/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sr. André 
Ribeiro Morroni, Médico Coordenador do Núcleo de Educação Itinerante -
NEI/SAMU 192, convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de 
Leis, com data a ser agendada, para falar sobre as ações do Núcleo de Educação 
Itinerante na rede de urgência. REQUERIMENTO Nº 574/2018, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu 
departamento competente realize a h·oca de lâmpadas queimadas e a instalação de 
braços com luminárias nos postes de iluminação pública do Conjunto Habitacional 
Santa Fé. REQUERIMENTO Nº 575/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, 
informações referente ao Imóvel 08 da quadra 058, entre as ruas Itabira e Paraná 
(Reservatório da Sanepar): projeto da calçada para o referido imóvel; em qual padrão 
"Tipo" de Calçada se enquadra o referido Projeto; documentos que comprovem a 
aprovação do Projeto para execução da obra, tal como está sendo efetuada. 
REQUERIMENTO Nº 576/2018, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado o Prefeito Municipal de Pato Branco Augustinho Zucchi, no sentido de 
informar este Legislativo Municipal a respeito da Notificação efetuada pela Sra. Leni 
Maria Pozenato Schwertz, a qual objetiva a obtenção de pagamento a título de 
indenização correspondente ao Imóvel nº 24, com área de 2.665,13 m2, matriculado 
sob nº 50.584 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco, contendo um 
barracão de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), oferecido em permuta ah·avés 
do Projeto de Lei nº 199/2017 (Mensagem 116/2017). Ressaltamos a Vossa 
Excelência, que em decorrência desta Notificação, a referida proposição legislatwiva 
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encontra-se suspensa até que as partes encontrem uma solução para o problema. 
Diante dessa circunstância, solicitamos que o Chefe do Executivo Municipal informe 
a esta Casa Legislativa as providências a serem tomadas, visando a solução do 
impasse e a efetiva execução da obra da bacia de contenção do Bairro Bonatto, que se 
constitui de relevante interesse público. REQUERIMENTO Nº 577 /2018, de autoria 
dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, 
informe a esta Casa Legislativa, qual a previsão de envio do Projeto de Lei com 
relação a revisão do Plano Diretor, por tratar de matéria relevante ao interesse 
público, o que vai determinar um debate mais aprofundado com a sociedade pato￾branquense. REQUERIMENTO Nº 578/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi -
SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de recolocação de cascalho e rolo compactador 
na estrada que dá acesso às residências das farrúlias dos Senhores Agustinho Pirola, 
Jaci da Rosa e Gilberto Tumeleiro, na Comunidade de Passo da Ilha. 
REQUERIMENTO Nº 579/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize 
reforma geral no pátio de máquinas (garagem): instalação de novas cercas ou 
construção de muro; reforma na cobertura dos pavimentos que estão sofrendo 
infiltrações e goteiras; substituição do portão de acesso; e instalação de nova cancela. 
REQUERIMENTO Nº 580/2018, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que determine ao Depatran, para que sejam 
realizadas operações de fiscalização de trânsito em São Roque do Chapim, 
notadamente no que se refere às motos. Temos recebido semanalmente reclamações 
de moradores, relatando que diariamente tem motos fazendo rachas, andando em 
alta velocidade, motociclistas andando sem capacete, sem documentação e 
motociclistas menores de idade. O risco de acidentes e atropelamentos é enorme, pois 
na comunidade sempre tem crianças e idosos andando nas ruas. Outra reclamação é 
o fato de muitas motos circularem com escapamento fazendo barulho exagerado, 
gerando muita perturbação aos moradores. Como trata-se de infração de trânsito, 
solicitamos para que o Depatran, realize fiscalização periodicamente na comunidade 
distrital. REQUERIMENTO Nº 581/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando com urgência a substituição da lombada 
atual localizada na Rua Araribóia, entre o Ginásio Dolivar Lavarda e o Largo da 
Liberdade, por uma faixa elevada. REQUERIMENTO Nº 582/2018, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a 
designação de 02 servidores públicos municipais para comporem a Comissão 
Especial criada neste Legislativo com a finalidade de elaborar estudo visando a 
criação de política municipal de fomento ao setor produtivo. REQUERIMENTO Nº 
583/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando para que seja realizada uma força tarefa, visando realizar limpeza nas 
calçadas nas quadras próximas às escolas e centros de educação infantil no município 
e que as mesmas sejam mantidas limpas. REQUERIMENTO Nº 584/2018, de autoria 
dos vereadores Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a construção 
de redutor de velocidade (lombada) na Rua das Andorinhas, no Bairro Planalto e na 
Rua Édimo Belmiro Pash·o, no Bairro Bela Vista. REQUERIMENTO Nº 585/2018, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo 
prorrogação de prazo até a data de 31 de dezembro de 2019, para emissão de parecer 
do Projeto de Resolução da Prestação de Contas do Executivo Municipal - exercício 
Financeiro 2013. RETIRADO O REQUERIMENTO Nº 586/2018, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do departamento 
competente suspenda imediatamente o Convênio 0524/2015 com a Secretaria de 
Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária até a nomeação de 
peritos. REQUERIMENTO Nº 587 /2018, de autoria dos vereadores Rodrigo José 
Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado a Governadora do Estado do Paraná Cida 
Borghetti, para que viabilize com urgência a nomeação de 02 (dois) Peritos 
Criminalistas, para atender o Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco 
e região. REQUERIMENTO Nº 588/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo José 
Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo - PROS no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requerendo seja oficiada a Secretaria de Estado de Segurança Pública e 
Administração Penitenciária, na pessoa do Secretário Senhor Julio Cezar dos Reis, 
para que viabilize com urgência a nomeação de 02 (dois) Peritos Criminalistas, para 
atender o Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região. 
REQUERIMENTO Nº 589/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal que através do seu departamento competente 
realize o conserto do asfalto na Rua das Avestruzes em frente ao imóvel nº 80, no 
Bairro Planalto. Com exceção do REQUERIMENTO Nº 586/2018 que foi retirado 
pelo proponente, as demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Após a leitura das proposições, procedeu-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
68/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera 
dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2018, Mensagem 
nº 93/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco à legislação vigente. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Resolução nº 4/2018, de 
autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera dispositivos da 
Resolução nº 1, de 28 de maio de 2018, que instituiu o "Diploma Amigo dos 
Animais". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018, de autoria 
do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que concede Título de Cidadão 
Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Danilo Amadori. Ausente na sessão 
e consequentemente na discussão e votação das matérias constantes na ordem do dia, 
o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP conforme requerimento nº 552/2018. 
Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra, os vereadores Claudemir Zanco, líder do governo municipal; Vilmar 
Maccari, líder do PDT; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Moacir Gregolin, 
líder do MDB; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Rodrigo José Correia, líder do 
PSC e Fabrício Preis de Mello, líder do PSD. Após o espaço das lideranças 
partidárias, foi feita a entrega da Moção de Aplauso concedida à jovem Maria 
Eduarda Santos da Silva, aluna da Escola Estadual Carmela Bortot, pelos brilhantes 
resultados obtidos no atletismo. Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, 
procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os 
vereadores Vilmar Maccari - PDT, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Januário 
Koslinski - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Fabrício Preis de Mello - PSD. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 15h22min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível 
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2018. 
POLAZZO-PROS 
FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
,/ JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB 
JOECIRB D 
JOSÉ GI 
MARCO ANTONIO ZA-PSD 
fZn.d . e~. 
Ronitffo JOSÉ CORREIA-PSC 
AUSENTE 
RONALCE MOACIR D tLCHIAVAN ---- -PP 
Rua Araribóia , 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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