| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 |
| Date | 2018-10-17 |
| native_id | 196 |
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fd?t:únr~RJk~ic~~~ /?a/~$U74tfX// Estado do Paraná ATA Nº 72/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Freis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. A vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitou licença da atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, no período de 16 de outubro a 30 de novembro de 2018, assumindo sua vaga o suplente de vereador Januário Koslinski - PSDB. Em virtude da licença da 2ª Secretária, vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, foi nomeado secretário "ad hoc" o vereador Fabricio Freis de Mello - PSD. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Moacir Gregolin - MDB. Foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT, pelo falecimento de André Alves. O presidente da Câmara Municipal, vereador Joecir Bernardi - SD informou que será empossado o suplente de vereador Januário Koslinski - PSDB, em virtude da licença da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Convidou o Senhor Januário Koslinski para se posicionar defronte à mesa de autoridades e proceder à entrega da declaração de bens e o diploma de vereador. Nos termos do artigo 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis e artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, solicitou que o vereador estenda o braço direito para proceder ao juramento de posse. O presidente fez a leitura: "Prometo defender e cumprir a constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Observar as leis; promover o bem estar geral de todos os pato-branquenses e desempenhar, com lealdade e patriotismo as funções do meu cargo". O Senhor Januário Koslinski respondeu: " Assim eu prometo" . Januário Koslinski assinou o termo de posse e foi declarado empossado. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 71/2018, da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de outubro de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 77 /2018/ APM, nº 78/2018/ APM e nº 79/2018/ APM, datados de 15 e 16 de outubro de 2018, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos ofícios nº 650/2018-DL, nº 640/2018-DL e nº 602/2018-DL, respectivamente. Ofício nº 93/2018, datado de 10 de outubro de 2018, assinado pelo Chefe da Divisão de Políticas Ambientais do Município de Pato Branco, Antonio Cezar Soares, em resposta ao ofício 666/2018-DL. Ofício datado de 15 de outubro de 2018, assinado pelo Vice-presidente da Associação Paranaense de Supermercados (APRAS-Regional de Pato Branco), em resposta ao ofício 382/2018- DL. Ofício nº 790/2018/SUBJUR/GAB, datado de 4 de outubro de 2018, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná - SubProcuradoria-Geral de Justiça para Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br rp,Ô4H/&/ v/k~iciÁQ~á& (P~$u-,,,n~ 7 Estado do Paraná Assuntos Jurídicos, com a finalidade de instruir os autos de Procedimento Adminish·ativo de Controle de Constitucionalidade nº MPPR-0046.18.132194-7, solicitando que, no prazo de 15 dias, encaminhe certidão de vigência da Lei Complementar nº 74/2018 e eventuais alterações. Parecer nº 03/2018, datado de 16 de outubro de 2018, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao Requerimento nº 465/ 2018 constante no ofício nº 671/2018-DL. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 174/2018, Mensagem nº 96/2018, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5033, de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA; nº 175/ 2018, Mensagem nº 97 /2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2019. (Lei Orçamentária 2019 - LOA, no valor de R$ 362.006.274,79 (trezentos e sessenta e dois milhões, seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos); nº 176/2018, Mensagem nº 98/2018, que altera o artigo 8° e o Anexo 1, III, V e VI e os Demonstrativos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei nº 5187, de 30 de julho de 2018, Lei de Direh·izes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2019; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Ilustríssimo Senhor José Argenta. Foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: REQUERIMENTO Nº 567 /2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que instale de acordo com as normas técnicas definidas pelo órgão responsável, equipamento de controle de velocidade na ligação das Ruas Itabira e estrada municipal Azelino Dala Costa, Bairro Cadorin. REQUERIMENTO Nº 568/ 2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize com urgência a roçada e limpeza interna do Estádio Os Pioneiros. REQUERIMENTO Nº 569/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que sejam arquivados os Projetos de Lei nº 120/2017 (Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Pato Branco) e 167 / 2018 (Proíbe a utilização de vias públicas para o estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de reparos) de sua própria autoria. O motivo do arquivamento desses projetos se dá em razão de os mesmos tratarem de temas similares, sendo que os autores decidiram entre si fazerem junção dos mesmos para ser apresentado um novo Projeto de Lei referente ao tema. REQUERIMENTO Nº 570/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, faça a limpeza sobre o calçamento das Ruas Valdemar Ferraza, Vicente Eliseu Ampessam e Emílio de Negri, no Bairro Amadori. REQUERIMENTO Nº 571/ 2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br r?ân?~/k~ú:J~o~~!Pa?~$w,n,aY Estado do ra nú PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a Mitra Diocesana de Palmas - PR, para que envie informações referente à administração dos cemitérios localizados no interior do município de Pato Branco: qual o número de capelas administradas pela Mitra, nas comunidades do interior do município de Pato Branco; há possibilidade de repassar a administração destas áreas, para o município; há arquivos de pioneiros que estão sepultados nas referidas comunidades; existe planilha de custeios, referente a investimentos com iluminação, manutenção, acessibilidade, despesas com água e luz, bem como informe, quais cemitérios localizados em capelas do interior, receberam investimentos recentemente. REQUERIMENTO Nº 572/2018, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Excelentíssima Governadora do Estado do Paraná, Cida Borghetti, solicitando informações acerca da construção da Escola do Bairro Fraron, bem como a implantação do Colégio Militar no município de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 573/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sr. André Ribeiro Morroni, Médico Coordenador do Núcleo de Educação Itinerante - NEI/SAMU 192, convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, com data a ser agendada, para falar sobre as ações do Núcleo de Educação Itinerante na rede de urgência. REQUERIMENTO Nº 574/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente realize a h·oca de lâmpadas queimadas e a instalação de braços com luminárias nos postes de iluminação pública do Conjunto Habitacional Santa Fé. REQUERIMENTO Nº 575/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações referente ao Imóvel 08 da quadra 058, entre as ruas Itabira e Paraná (Reservatório da Sanepar): projeto da calçada para o referido imóvel; em qual padrão "Tipo" de Calçada se enquadra o referido Projeto; documentos que comprovem a aprovação do Projeto para execução da obra, tal como está sendo efetuada. REQUERIMENTO Nº 576/2018, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Prefeito Municipal de Pato Branco Augustinho Zucchi, no sentido de informar este Legislativo Municipal a respeito da Notificação efetuada pela Sra. Leni Maria Pozenato Schwertz, a qual objetiva a obtenção de pagamento a título de indenização correspondente ao Imóvel nº 24, com área de 2.665,13 m2, matriculado sob nº 50.584 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco, contendo um barracão de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), oferecido em permuta ah·avés do Projeto de Lei nº 199/2017 (Mensagem 116/2017). Ressaltamos a Vossa Excelência, que em decorrência desta Notificação, a referida proposição legislatwiva site: Rua www.camarapatobranco.com.br Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - e-mail: - legislativo@camarapatobranco.com 85501-262 - Pato Branco - Paraná .br ~ ~ ~ai . encontra-se suspensa até que as partes encontrem uma solução para o problema. Diante dessa circunstância, solicitamos que o Chefe do Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa as providências a serem tomadas, visando a solução do impasse e a efetiva execução da obra da bacia de contenção do Bairro Bonatto, que se constitui de relevante interesse público. REQUERIMENTO Nº 577 /2018, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, informe a esta Casa Legislativa, qual a previsão de envio do Projeto de Lei com relação a revisão do Plano Diretor, por tratar de matéria relevante ao interesse público, o que vai determinar um debate mais aprofundado com a sociedade patobranquense. REQUERIMENTO Nº 578/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, providencie com urgência os serviços de recolocação de cascalho e rolo compactador na estrada que dá acesso às residências das farrúlias dos Senhores Agustinho Pirola, Jaci da Rosa e Gilberto Tumeleiro, na Comunidade de Passo da Ilha. REQUERIMENTO Nº 579/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize reforma geral no pátio de máquinas (garagem): instalação de novas cercas ou construção de muro; reforma na cobertura dos pavimentos que estão sofrendo infiltrações e goteiras; substituição do portão de acesso; e instalação de nova cancela. REQUERIMENTO Nº 580/2018, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que determine ao Depatran, para que sejam realizadas operações de fiscalização de trânsito em São Roque do Chapim, notadamente no que se refere às motos. Temos recebido semanalmente reclamações de moradores, relatando que diariamente tem motos fazendo rachas, andando em alta velocidade, motociclistas andando sem capacete, sem documentação e motociclistas menores de idade. O risco de acidentes e atropelamentos é enorme, pois na comunidade sempre tem crianças e idosos andando nas ruas. Outra reclamação é o fato de muitas motos circularem com escapamento fazendo barulho exagerado, gerando muita perturbação aos moradores. Como trata-se de infração de trânsito, solicitamos para que o Depatran, realize fiscalização periodicamente na comunidade distrital. REQUERIMENTO Nº 581/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando com urgência a substituição da lombada atual localizada na Rua Araribóia, entre o Ginásio Dolivar Lavarda e o Largo da Liberdade, por uma faixa elevada. REQUERIMENTO Nº 582/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a designação de 02 servidores públicos municipais para comporem a Comissão Especial criada neste Legislativo com a finalidade de elaborar estudo visando a criação de política municipal de fomento ao setor produtivo. REQUERIMENTO Nº 583/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ ~Ô4nr~Jl,~io~o~~/7b~$w,,n(}f'Y Estado do P;muuí atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que seja realizada uma força tarefa, visando realizar limpeza nas calçadas nas quadras próximas às escolas e centros de educação infantil no município e que as mesmas sejam mantidas limpas. REQUERIMENTO Nº 584/2018, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a construção de redutor de velocidade (lombada) na Rua das Andorinhas, no Bairro Planalto e na Rua Édimo Belmiro Pash·o, no Bairro Bela Vista. REQUERIMENTO Nº 585/2018, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo prorrogação de prazo até a data de 31 de dezembro de 2019, para emissão de parecer do Projeto de Resolução da Prestação de Contas do Executivo Municipal - exercício Financeiro 2013. RETIRADO O REQUERIMENTO Nº 586/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do departamento competente suspenda imediatamente o Convênio 0524/2015 com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária até a nomeação de peritos. REQUERIMENTO Nº 587 /2018, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Governadora do Estado do Paraná Cida Borghetti, para que viabilize com urgência a nomeação de 02 (dois) Peritos Criminalistas, para atender o Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região. REQUERIMENTO Nº 588/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo - PROS no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiada a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, na pessoa do Secretário Senhor Julio Cezar dos Reis, para que viabilize com urgência a nomeação de 02 (dois) Peritos Criminalistas, para atender o Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região. REQUERIMENTO Nº 589/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal que através do seu departamento competente realize o conserto do asfalto na Rua das Avestruzes em frente ao imóvel nº 80, no Bairro Planalto. Com exceção do REQUERIMENTO Nº 586/2018 que foi retirado pelo proponente, as demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Após a leitura das proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2018, Mensagem nº 93/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. Aprovado em primeira discussão e votação, votação Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ri:únr~v&~úYpu~áe §d~$w4tfXJ/ Estado do Pi1raná simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Resolução nº 4/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 28 de maio de 2018, que instituiu o "Diploma Amigo dos Animais". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Danilo Amadori. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação das matérias constantes na ordem do dia, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP conforme requerimento nº 552/2018. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Claudemir Zanco, líder do governo municipal; Vilmar Maccari, líder do PDT; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Moacir Gregolin, líder do MDB; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Rodrigo José Correia, líder do PSC e Fabrício Preis de Mello, líder do PSD. Após o espaço das lideranças partidárias, foi feita a entrega da Moção de Aplauso concedida à jovem Maria Eduarda Santos da Silva, aluna da Escola Estadual Carmela Bortot, pelos brilhantes resultados obtidos no atletismo. Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Vilmar Maccari - PDT, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Fabrício Preis de Mello - PSD. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h22min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". Pato Branco, 17 de outubro de 2018. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2018. POLAZZO-PROS FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD ,/ JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB JOECIRB D JOSÉ GI MARCO ANTONIO ZA-PSD fZn.d . e~. Ronitffo JOSÉ CORREIA-PSC AUSENTE RONALCE MOACIR D tLCHIAVAN ---- -PP Rua Araribóia , 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br