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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2020-04-13
native_id1961

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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 13/04/2020 - 16:17 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republica ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD; Segundo Secretário: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: A.milton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD; joecir Bernardi /PSD ; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica ; 
Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de abril de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo falecimento de Sibila Kaminski e 
Valdecir Missei. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 
Sessão Extraordinária do dia 8 (oito) de abril de 2020, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 04. 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 582/2020/REGOV/CV, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 16/03/2020, no valor de R$ 73.142,86 (setenta e 
três mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), na conta vinculada ao 
Contrato de Repasse nº 866070/2018 - Operação 1052461-53, firmado com Município de 
Pato Branco, assinado em 24/05/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob 
a gestão elo Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto "pavimentação 
asfáltica de ruas". Ofício nº 585/2020/REGOV/CV, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 
16/03/2020, no valor de R$ 44.571,43 (quarenta e quatro mil e quinhentos e setenta e um 
reais e quarenta e três centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse no 
866236/2018 - Operação 1052519-00, firmado com Município de Pato Branco, assinado em 
24/05/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, que tem por objeto "pavimentação asfáltica de ruas do 
município". Ofício CEE/CC 691/2020, enviado pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Felipe 
Flessak, em resposta ao Ofício nº 784/2019-DL. Ofício nº 44/2020, assinado pela 
Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva, encaminhando 
justificativas referentes aos Projetos de Lei nº 40/2020, nº 43/2020, nº 44/2020 e nº 
46/2020. Ofício nº 45/2020, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, 
Anne Cristine Gomes da Silva, em resposta parcial ao Ofício nº 125/2020-DL -
Requerimento nº 406/2020. Ofício Registros Fiscais nº 1/2020, enviado pela Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças de Pato Branco - Divisão de Fiscalização e 
Tributação, atendendo ao disposto no ait. 9º da Lei nº 5.395/2019, encaminhando os 
números de CPF e CNPJ que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal 2019 - REFIS. 
Ofício nº 111/2020/SFI-NSP-DEM/SFl/ANP-SP-e, enviado pela Agência Nacional do 
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Superintendência de Fiscalização do 
Abastecimento - Coordenação de Demandas, em resposta ao Ofício nº 132/2020-DL. Ofício 
nº 1/2020 GRMD, assinado pelo vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, informando que se 
desfiliou do Partido Progressista - PP na data de 18 de março de 2020 e, se filiou ao . 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://1vww.patobra11co.p1:/eg.b1i - E- ~ ~ ~'\ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Partido Social Democrático - PSD na data de 27 de março de 2020. Ofício nº 1/2020 GAM, 
assinado pelo vereador Amilton Maranoski, informando que se desfilhou do Partido Verde -
PV na data de 2 de abril de 2020 e, se filiou ao Partido Liberal - PL na data de 3 de abril 
de 2020. Ofício nº 2/2020 GAB, assinado pelo vereador Claudemir Zanco, informando que 
se desfilhou do Partido Democrático Brasileiro - PDT na data de 18 de março de 2020 e, se 
filiou ao Partido Liberal - PL na data de 20 de março de 2020. Ofício datado de 6 de abril 
de 2020, assinado pelo vereador Moacir Gregolin, comunicando sua desfiliação do Partido 
MDB em 1º de abril de 2020, e a filiação no Republicanos - PRB em 2 de abril de 2020. 
Ofício n2 1/2020, de 6 de abril de 2020, assinado pelo Presidente do Podemos Pato Branco, 
Senhor Geri Natalino Dutra, informando a filiação no Podemos na data de 30 de março de 
2020, do Vereador Vilmar Maccari. Indica ainda que o Vereador Vilmar Maccari seja o 
líder do Partido na Câmara. Ofício nº 2/2020, de 6 de abril de 2020, assinado pelo 
Presidente do Podemos Pato Branco, Senhor Geri Natalino Dutra, informando a filiação no 
Podemos na data de 3 de abril de 2020, do Vereador Rodrigo josé Correia. Documento 
enviado pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de 
recursos da União Pagos aos Municípios. Ofício nº 114/2020/SMS, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em 
resposta ao ofício 08/2020, enviado diretamente pelo gabinete do vereador josé Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Ofícios nº 29/2020/APM, n2 30/2020/APM, nº 30/2020/APM, nº 
31/2020/APM, nº 32/2020/APM, nº 33/2020/APM, nº 34/2020/APM, nº 35/2020/APM, nº 
36/2020/APM e nº 372020/APM, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da 
Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 4 7 /2020/ 
DL, nº 54/2020/DL, nº 4/2020/DL, nº 114/2020/DL, nº 99/2020/DL, nº 84/2020/DL, nº 
77/2020/DL, nº 120/2020/DL nº 35/2020-DL, 47/2020-DL, 77/2020-DL, 84/2020-DL, 
99/2020-DL, 114/2020-DL e em resposta na íntegra ao Ofício nº 92/2020-DL. 05. 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão ás 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 52/2020, 
Mensagem nº 34/2020, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de 
Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de 
instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do 
Município de Pato Branco, Paraná.- Projeto de Lei n2 57/2020, de autoria do vereador 
Rodrigo josé Correia - Podemos, que disciplina o transporte de casas de madeira em 
caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Foi lido o 
Ofício n2 60/2020/GP, datado de 31 de março de 2020, assinado pelo Prefeito de Pato 
Branco Augustinho Zucchi, convocando este Legislativo Municipal para apreciação em 
regime de urgência, e a realização de sessões extraordinárias, conforme o art. 27 da Lei 
Orgânica, para apreciação do Projeto de Lei nº 41/2020, Mensagem nº 28/2020, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e 
quarenta e oito centavos). Em deliberação, foi aprovada com 9 (nove) votos a favor e 1 
(um) voto contra a solicitação de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 41/2020. Votou 
contra, o vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram 
uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador josé Gilson Feitosa da Silva -
PT, para explanar sobre a suspensão dos contratos dos estagiários da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco; e o vereador Cadinho Antonio Polazzo - DEM, para falar sobre o Decreto 
de Calamidade Pública. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os 
vereadores Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; 
Carlinho Antonio Polazzo, líder do DEM e josé Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. 
Matéiias do Expediente: 1 - Indicação nº 13 de 2020, Indica ao Executivo Municipal 
para que estude a possibilidade de isenção das taxas de alvará das empresas de Pato 
Branco, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus). Autor: Vilrnar 
Maccari, Número de Protocolo: 721, Turno: Final, Resultado: Retirado de pauta pelo 
Proponente da matéria. - Retirado de pauta pelo proponente Vilmar Maccari - Podemos, 
Rua Ar01iboia, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ - E- \ IA ~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
para melhor análise da matéria. 2 - Indicação nº 14 de 2020, Indica ao Executivo 
Municipal na pessoa do Sr. Prefeito para que o município de Pato Branco prorrogue o 
prazo para as notificações de conserto ou elaboração de calçadas devido as atuais 
condições que estamos vivendo com esta pandemia. Autor: Marines Boff Gerhardt, 
Número de Protocolo: 740, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 3 - Indicação nº 15 de 2020, Indica a 
Secretaria Estadual de Educação, para que suspenda o calendário escolar 2020, e aguarde 
para retomar quando houver alinhamento com os municípios, evitando assim transtornos 
relacionados a serviços públicos compartilhados entre ambos, como é o caso do transporte 
escolar. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 757, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
4 - Requerimento nº 433 de 2020, Requer a adesão do Município de Pato Branco, no 
Programa Saúde na Hora, conforme Portaria nº 930 de 15 de maio de 2019, que dispõe 
sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde da Família e 
altera a Política Nacional de Atenção Básica. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 684, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 5 - Requerimento n º 434 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal providências para o despejo irregular de esgoto na Rua das Araras, 
nº 476, de acordo com a Lei nº 5.051, de 14 de novembro de 2017. Autor: José Gilson 
Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 687, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Aprovado com destaque 
o Requerimento nº 434/2020, de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, solicitando para incluir no 
requerimento "de acordo com a Lei n2 5.051, de 14 de novembro de 2017". 6 -
Requerimento nº 435 de 2020, Requer a Sanepar providê ncias para o despejo irregular 
de esgoto na Rua das Araras, nº 476. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 688, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 7 - Requerimento nº 436 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal providências diante do forte odor nas proximidades do Bosque do 
Bairro Planalto, mas especificamente no final da Rua das Arapongas. Autor: josé Gilson 
Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 689, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 - Requerimento n º 
437 de 2020, Requer a Sanepar providências diante do forte odor nas proximidades do 
Bosque do Bairro Planalto, mais especificamente no final da Rua das Arapongas. Autor: 
josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 690, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 -
Reque1imento nº 438 de 2020, Requer cópia de todos os contratos firmados entre a 
Instituição de Ensino e o Executivo Municipal, referente a oferta o curso de Medicina em 
Pato Branco. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 691, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 10 - Requerimento nº 439 de 2020, Requer cópia de todos os 
contratos organizativos de ação pública ensino-saúde (COAPES) firmados com o Executivo 
Municipal. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 692, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 11 - Requerimento n º 440 de 2020, Requer ao setor competente 
que informe se há um Plano de continge nciamento a Pandemia provocada pelo 
Coronavírus (Covid-19) em Pato Branco. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 693, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 12 - Requerimento nº 441 de 2020, Requer tomada 
de providências, assim como as informações referentes a Rua Andorinhas loteamento 
Paulo Afonso. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 694, Turno: 
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Deliberação, Resultado: Aprovada por maiori a simples - conforme o a rt. 37 do RI o y 
presidente não vota 13 - Requerimento n º 442 de 2020, Requer informações e 
providências referentes as Ruas Andorinhas esquina com Aurea Zandoná e Abílio 
Rua Araii bo ,,, 1 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobra11co.p1:/eg.b1/ - E- ~J..A {(f.J) ~ mail: egislativo@patobra11co pr.le .br 13/04/2020 . ~ ~ / 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legisla tivo 
Parzianello, no Loteamento Paulo Afonso. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 717, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 14 - Reque1imento nº 443 de 2020, Requer ao 
Deputado Estadual Sr. Luiz Fernando Guerra Filho, para que interceda junto ao Governo 
do Estado para isentar as familias de baixa renda do Estado do Paraná do pagamento das 
faturas de água e luz nos próximos 60 (sessenta) dias e que fiquem suspensos os cortes 
por falta de pagamento das referidas tarifas, pelo mesmo período. Autores: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 718, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 15 - Requedmento nº 444 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
providências qua nto ao esgoto a céu aberto localizado na Rua Ilda Bazo nas proximidades 
da Escola Municipal São Francisco, no Bairro São Francisco. Autor: Vilmar Maccari, 
Número de Protocolo: 719, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
confo rme o art. 37 do RI o presidente não vota 16 - Requerimento nº 445 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal a inspeção e limpeza de todos os lotes baldios situados na 
BR 158 proximidades do imóvel número 55, no Bairro Dai Ross. Autor: Vilmar Maccari, 
Número de Protocolo: 720, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 17 - Requedmento n º 446 de 2020, 
Requer impla ntação de lixe iras para descarte de lixo orgânico e reciclável em todos os 
novos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo municipal. Autor: 
Rodrigo josé Correia, Número de Prolocolo: 724, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 18 - Requedmento 
n 2 447 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão das Ruas Itá, 
Bernardo Refinski, São Pedro, Guaporé, General Osório, Travessa Andirá, Presidente 
Vargas, Tiradentes, Duque de Caxias, Presidente juscelino, Dom Pedro 1, Príncipe, 
Caxambu, nos Bairros Santo Antônio e Sudoeste no Programa Asfalto 100%, bem como a 
colocação das placas indicativas e a execução das calçadas nas ruas citadas que ainda não 
foram contempladas. Autores: Vilmar Maccari, Carlinho Antonio Polazzo, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 739, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 19 - Requerimento n º 
448 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto no 
Campo a Estrada Municipal Novo Horizonte. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de 
Protocolo: 741, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do R1 o presidente não vota 20 - Requedmento nº 449 de 2020, Reiterando: 
Requer ao Executivo Municipal para que através do departamento competente, 
providencie pintura da sinalização no asfalto da rotatória do Bairro Parque do Som. 
Autores: Marines Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 742, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 21 - Requerimento nº 450 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
para que através do departamento competente, providencie a manutenção nas placas de 
sinalização as margens do asfalto do Passo da Ilha. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número 
de Protocolo: 743, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 22 - Reque rimento nº 451 de 2020, 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social informe a esta casa de leis quantos quilos de alimentos esta secretaria 
recebeu da comunidade, qual a estimativa de famílias a serem atendidas com as cestas e 
qual é a capacidade de compra de cestas pela secretaria. Autores: Marines Boff Gerhardt, 
Ca rlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 747, Turno: Deliberação, Resultado: 
f/ 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 23 -
Re quedmento nº 452 de 2020, Requer ao Executivo Municipa l solicitando a pintura de 
faixas de pedestres e da sigla "PARE" nas ruas do Bairro São Vicente. Autor: Carlinho 
Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 758, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 24 - Reque rimento n º 
453 de 2020, Requer ao setor competente que notifique o proprietá1io dos Lotes 1\º 4, . 
Rua A1miboia, 4 91 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1vww.patobra11co.p1:/eg.br/ - E- /~ ® _ _____ 1~ mail: legislativo@patobra11co.p1:leg.br 1310412020 (J,!) 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Quadra nº 1629 e nº 11, Quadra nº 1628, bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso, para 
que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a essa Casa de Leis. Autor: josé Gilson 
Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 759, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 25 - Requerimento nº 
454 de 2020, Requer ao Executivo Municipal solicitando para que não suspenda os 
contratos e nem os vencimentos dos estagiários que atuam na Administração Pública 
Municipal e tome providências para que os estagiários possam prestar os serviços de 
acompanhamento aos Professores que estão prestando aulas EAD. Autores: Moacir 
Gregolin, Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis de Mello, Joecir 
Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 760, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Aprovado com destaque o Requerimento nº 454/2020, de acordo com o§ 1 º do art. 144 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Carlinho Antonio Polazzo -DEM, solicitando para 
incluir no requerimento "todos os estagiários da Administração Pública Municipal"; e a 
pedido do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando para incluir no 
requerimento "tome providências para que os estagiários possam prestar os serviços de 
acompanhamento aos Professores que estão prestando aulas EAD". 26 - Requerimento 
nº 455 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que envie a essa Casa de Leis as 
informações solicitadas referente ao Decreto de Calamidade Pública. Autores: Carlinho 
Antonio Polazzo, Fabricio Preis de Mello, José Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 765, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 27 - Requerimento nº 456 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal para que envie a essa Casa de Leis as informações referentes à 
disponibilidade de leitos de UTI e respiradores, ações desenvolvidas em relação ao 
combate ao Covid-19 e apresentar o relatório de gastos específicos destinados ao combate 
ao Covid-19, desde o início da pandemia no Brasil. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, 
Fabrício Preis de Mello, José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 766, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 28 - Requerimento nº 457 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
e à Secretaria de Assistência Social, solicitando para que confeccione máscaras ele tecido 
para distribuir as pessoas carentes do município Autor: Arnilton Maranoski, Número de 
Protocolo: 767, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 elo RI o presidente não vota 29 - Requetimento nº 458 de 2020, Requer ao 1 
Executivo Municipal solicitando para que seja revogado o Decreto nº 8.647, de 7 de abril ; 
de 2020, que suspendeu os contratos com os estagiários, considerando o momento difícil 
pelo qual estamos passando. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número ele Protocolo: 768, 
Turno: Final, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente ela matéria. 30 -
Requerimento nº 459 de 2020, Requer notificação do proprietário dos terrenos Lote 
7-8, 02 e 03, da Quadra 1011, localizados na Rua João Penso - Bairro Vila Esperança, para 
que realize a limpeza da calçada. Autor: Rodrigo José Correia, Número ele Protocolo: 769, 
Turno: 
presidente 
Deliberação, 
não vota 
Resultado: 
31 - Requerimento 
Aprovada por 
nº 
maimia 
460 de 
simples 
2020, 
- conforme 
Requer à 
o 
Capei 
art. 37 
para 
do RI 
que 
~ 
providencie com urgência a retirada do poste da Rua Clovi Capelezzo em frente ao imóvel 
número 257, no Bairro Fraron. Autor: Vihnar Maccari, Número de Protocolo: 770, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 32 - Requerimento nº 461 de 2020, Requer seja instalado o piso 
tátil direcional, para deficientes visuais, nas calçadas em frente à todas as casas loté1icas 
do Município. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 771, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 33 - Requerimento nº 462 de 2020, Requerem ao Prefeito 
Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, para que seja revogado o Decreto Municipal nº 
864 7 /2020, publicado no dia 12/04/2020, o qual concede recesso especial aos estagiários 
elas Secretarias de Educação e Cultura e Esporte e Lazer no âmbito do Município ele Pato 
Branco. Autores: Arnilton Maranoski, Claudemir Zanco, Rodrigo josé Correia, Ronalce 
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R11n Arnriboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: ('16) 32 72-1500 https://1vww.pato/Jra11co.p1:leg.b1;!- E- Q~ 
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5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 772, Turno: Final, Resultado: Retirado de pauta 
pelo Proponente da matéria. - Retirado de pauta pelos proponentes. 34 - Requerimento 
nº 463 de 2020, Requer a disponibilização com urgência do carro fumacê no Bairro 
Planalto, Loteamento Paulo Afonso e Bairro jardim Primavera, mas especificamente na rua 
Benjamin Constant. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 773, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 35 - Requerimento nº 464 de 2020, Requer ao Departamento 
jurídico da Prefeitura, para que informe qual o fundamento legal que utiliza para 
descontar cio valor recebido pelos estagiários, os dias em que estes faltam ao estágio por 
problemas de saúde, mesmo diante da apresentação de atestado médico. Autor: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 775, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 36 - Re querimento 
n º 465 d e 2020, Requer a substituição da lâmpada queimada no poste de iluminação 
pública, na Rua Timbiras, em frente ao imóvel número 427. Autor: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 776, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota 3 7 - Requerimento nº 
466 de 2020, Requer que seja revogado o decreto nº 8.64 7 de 7 de a bril de 2020, o qual 
suspende os contratos com os estagiários. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 777, Turno: Final, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. 38 
- Requerimento nº 467 de 2020, Requer seja oficiado à Vânia Aparecida Roque dos 
Santos e ao Emanuel Teixeira, Servidores Municipais, convidando-os para participar da 
Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2020 para tratar sobre a suspensão temporária dos 
contratos dos estagiários do Município. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 778, Turno: Final, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL; Fab1icio Preis de Mello /PSD ; joecir Bernardi /PSD ; José 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica 
; Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccaii / 
Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 14 de 2020, Emenda Modificativa nº 1 ao 
Proj eto ele Lei Complementar nº 1/2020 Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Preis de 
Mello, joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Rodrigo josé Correia, Número de 
Protocolo: 733, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerharclt - Sim ; josé Gilson 
Feitosa ela Silva - Sim ; joecir Bernarcli - Sim ; Fabrício Preis ele Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 2 - Emenda n º 15 
de 2020, Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 Autores: 
Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, 
Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 736, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 
o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo j osé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerharclt - Sim ; josé Gilson Feitosa ela Silva - Sim ; joecir Bernarcli - Sim ; Fabrício Preis 
ele Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 3 - Emenda nº 16 d e 2020, Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei 
Complementa r nº 1/2020 Autores: Amilton Maranoski, Fabrício Preis ele Mello, joecir 
Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 737, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maiotia ~ 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilma r . 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir , 
Rua 
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Armiboia ;J 491 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 4 - Emenda n º 17 de 2020, Emenda 
Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 Autores: Amilton Maranoski, 
Fabrício Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia, 
Número de Protocolo: 738, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerharclt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 - Projeto de Lei 
Complementar nº 1 de 2020, Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como 
forma ele extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código 
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 
2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário 
Municipal. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 708, Processo: 1/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir 
Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de ?\folio - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio 
Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 6 - Projeto de Resoluçã o nº 2 de 2020, 
Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública 
relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados. Autores: Amilton Maranoski, 
Fabrício Preis de Mello, joecir Bernardi, Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 748, 
Processo: 2/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Carlinho Antonio Polazzo / DEM ; 2 - Joecir 
Bernardi /PSD ; 3 - Rod1igo José Correia/ Podemos; 4 - Marines Boff Gerhardt / PSDB ; 5 
- Vilmar Maccari / Podemos ; 6 - Moacir Gregolin / Republica 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura de um trecho bíblico, o Presidente Moacir 
Gregolin comunicou que será formada uma Comissão, composta por um membro do 
Departamento Contábil, do Departamento Jurídico, da Mesa Diretora, da Comissão de 
Justiça e Redação, da Comissão Políticas Públicas e da Comissão Orçamento e Finanças 
desta Casa de Leis, para acompanhamento dos atos do Executivo Municipal durante a 
calamidade pública decretada pelo Prefeito Municipal.Durante o espaço das explicações 
pessoais o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos passou a presidência ao Vice -
Presidente Amilton Maranoski - PL, para fazer uso da palavra.O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no 
seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/1961 ". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
13/04/2020 
Rua Aradboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.patobra11co.p1:/eg.b1t- E-~ 
~ Ji. _ mail: /egislativo@patobra11co.pi:leg.br 13/04/2020 /-
~ ~ ;jl# Página 7 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Prime o 
Secrntário: Joecir 
Bemardi / PSD 1 
da 
~º~ Ro~~o{/ ~H a /Pode/ 
~ /}/VI- ;VI.~ VI l . i mar l\laccan 
Podemos 
Vice Presidente: 
Amilton Maranoski / 
PL 
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Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 /1ttps://1vww.patobra11co.p1:leg.b11- E￾mail: /egislativo@patobranco.p1:/eg.br 13/04/2020 
13/0<1/2020 Página 8 

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/04/2020 - 13:30
Encerramento: 13/04/2020 - 
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 13
(treze) de abril de 2020, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa
da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 582/2020/REGOV/CV, enviado pela Caixa Econômica Federal,
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob
bloqueio, em 16/03/2020, no valor de R$ 73.142,86 (setenta e três mil e
cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), na conta vinculada
ao Contrato de Repasse nº 866070/2018 - Operação 1052461-53, firmado
com Município de Pato Branco, assinado em 24/05/2018, no âmbito do
Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação asfáltica de
ruas”.
Ofício nº 585/2020/REGOV/CV, enviado pela Caixa Econômica Federal,
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob
bloqueio, em 16/03/2020, no valor de R$ 44.571,43 (quarenta e quatro mil e
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), na conta
vinculada ao Contrato de Repasse no 866236/2018 - Operação 1052519-00,
firmado com Município de Pato Branco, assinado em 24/05/2018, no âmbito
do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação asfáltica de
ruas do município”.
Ofício CEE/CC 691/2020, enviado pelo Diretor-Geral da Casa Civil, Felipe
Flessak, em resposta ao Ofício nº 784/2019-DL.
Ofício nº 44/2020, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social,
Anne Cristine Gomes da Silva, encaminhando justificativas referentes aos
Câmara Municipal de Pato Branco
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2020) Legislatura
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Projetos de Lei nº 40/2020, nº 43/2020, nº 44/2020 e nº 46/2020.
Ofício nº 45/2020, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social,
Anne Cristine Gomes da Silva, em resposta parcial ao Ofício nº 125/2020-DL
- Requerimento nº 406/2020.
Ofício Registros Fiscais nº 1/2020, enviado pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças de Pato Branco - Divisão de Fiscalização e
Tributação, atendendo ao disposto no art. 9º da Lei nº 5.395/2019,
encaminhando os números de CPF e CNPJ que aderiram ao Programa de
Recuperação Fiscal 2019 - REFIS.
Ofício nº 111/2020/SFI-NSP-DEM/SFI/ANP-SP-e, enviado pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -
Superintendência de Fiscalização do Abastecimento - Coordenação de
Demandas, em resposta ao Ofício nº 132/2020-DL.
Ofício nº 1/2020 GRMD, assinado pelo vereador Ronalce Moacir Dalchiavan,
informando que se desfiliou do Partido Progressista - PP na data de 18 de
março de 2020 e, se filiou ao Partido Social Democrático – PSD na data de
27 de março de 2020.
Ofício nº 1/2020 GAM, assinado pelo vereador Amilton Maranoski,
informando que se desfilhou do Partido Verde - PV na data de 2 de abril de
2020 e, se filiou ao Partido Liberal – PL na data de 3 de abril de 2020.
Ofício nº 2/2020 GAB, assinado pelo vereador Claudemir Zanco, informando
que se desfilhou do Partido Democrático Brasileiro – PDT na data de 18 de
março de 2020 e, se filiou ao Partido Liberal – PL na data de 20 de março de
2020.
Ofício datado de 6 de abril de 2020, assinado pelo vereador Moacir
Gregolin, comunicando sua desfiliação do Partido MDB em 1º de abril de
2020, e a filiação no Republicanos - PRB em 2 de abril de 2020.
Ofício nº 1/2020, de 6 de abril de 2020, assinado pelo Presidente do
Podemos Pato Branco, Senhor Geri Natalino Dutra, informando a filiação no
Podemos na data de 30 de março de 2020, do Vereador Vilmar Maccari.
Indica ainda que o Vereador Vilmar Maccari seja o líder do Partido na
Câmara.
Ofício nº 2/2020, de 6 de abril de 2020, assinado pelo Presidente do
Podemos Pato Branco, Senhor Geri Natalino Dutra, informando a filiação no
Podemos na data de 3 de abril de 2020, do Vereador Rodrigo José Correia.
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Documento enviado pela Câmara dos Deputados, encaminhando
informações das transferências de recursos da União Pagos aos Municípios.
Ofício nº 114/2020/SMS, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício 08/2020,
enviado diretamente pelo gabinete do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
Ofícios nº 29/2020/APM, nº 30/2020/APM, nº 30/2020/APM, nº 31/2020/
APM, nº 32/2020/APM, nº 33/2020/APM, nº 34/2020/APM, nº 35/2020/APM,
nº 36/2020/APM e nº 372020/APM, assinados pelo Assessor de Programas e
Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial
aos Ofícios nº 47/2020/DL, nº 54/2020/DL, nº 4/2020/DL, nº 114/2020/DL, nº
99/2020/DL, nº 84/2020/DL, nº 77/2020/DL, nº 120/2020/DL nº 35/2020-DL,
47/2020-DL, 77/2020-DL, 84/2020-DL, 99/2020-DL, 114/2020-DL e em
resposta na íntegra ao Ofício nº 92/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 52/2020, Mensagem nº 34/2020, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato
exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede
Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
- Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que
disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
- Ofício nº 60/2020/GP, datado de 31 de março de 2020, assinado pelo Prefeito de Pato
Branco Augustinho Zucchi, convocando este Legislativo Municipal para apreciação em
regime de urgência, e a realização de sessões extraordinárias, conforme o art. 27 da Lei
Orgânica, para apreciação do Projeto de Lei nº 41/2020, Mensagem nº 28/2020, que autoriza
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e
quarenta e oito centavos).
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
1. José Gilson Feitosa da Silva – PT
Assunto: Suspensão dos contratos dos estagiários da Prefeitura Municipal
de Pato Branco.
2. Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Assunto: Decreto de Calamidade Pública.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2020) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/04/2020
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10. TRIBUNA LIVRE: 
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 13 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Indica ao Executivo Municipal para que
estude a possibilidade de isenção das
taxas de alvará das empresas de Pato
Branco, devido aos efeitos da pandemia
do COVID-19 (Coronavírus).
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Indicação nº 14 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Indica ao Executivo Municipal na
pessoa do Sr. Prefeito para que o
município de Pato Branco prorrogue o
prazo para as notificações de conserto
ou elaboração de calçadas devido as
atuais condições que estamos vivendo
com esta pandemia.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Indicação nº 15 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Indica a Secretaria Estadual de
Educação, para que suspenda o
calendário escolar 2020, e aguarde para
retomar quando houver alinhamento
com os municípios, evitando assim
transtornos relacionados a serviços
públicos compartilhados entre ambos,
como é o caso do transporte escolar.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 433 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer a adesão do Município de Pato
Branco, no Programa Saúde na Hora,
conforme Portaria n° 930 de 15 de maio
de 2019, que dispõe sobre o horário
estendido de funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde da Família e
altera a Política Nacional de Atenção
Básica.
LEITURA EM PLENÁRIO
5 - Requerimento nº 434 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal
providências para o despejo irregular
de esgoto na Rua das Araras, nº 476.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 435 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer a Sanepar providências para o
despejo irregular de esgoto na Rua das
Araras, nº 476.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 436 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal
providências diante do forte odor nas
proximidades do Bosque do Bairro
Planalto, mas especificamente no final
da Rua das Arapongas.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 437 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer a Sanepar providências diante
do forte odor nas proximidades do
Bosque do Bairro Planalto, mais
especificamente no final da Rua das
Arapongas.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 438 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer cópia de todos os contratos
firmados entre a Instituição de Ensino e
o Executivo Municipal, referente a
oferta o curso de Medicina em Pato
Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
10 - Requerimento nº 439 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer cópia de todos os contratos
organizativos de ação pública ensino￾saúde (COAPES) firmados com o
Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 440 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
informe se há um Plano de
contingenciamento a Pandemia
provocada pelo Coronavírus (Covid-19)
em Pato Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
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2020) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 441 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer tomada de providências, assim
como as informações referentes a Rua
Andorinhas loteamento Paulo Afonso.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 442 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer informações e providências
referentes as Ruas Andorinhas esquina
com Aurea Zandoná e Abílio
Parzianello, no Loteamento Paulo
Afonso.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 443 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer ao Deputado Estadual Sr. Luiz
Fernando Guerra Filho, para que
interceda junto ao Governo do Estado
para isentar as famílias de baixa renda
do Estado do Paraná do pagamento das
faturas de água e luz nos próximos 60
(sessenta) dias e que fiquem suspensos
os cortes por falta de pagamento das
referidas tarifas, pelo mesmo período.
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 444 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal
providências quanto ao esgoto a céu
aberto localizado na Rua Ilda Bazo nas
proximidades da Escola Municipal São
Francisco, no Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 445 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal a
inspeção e limpeza de todos os lotes
baldios situados na BR 158
proximidades do imóvel número 55, no
Bairro Dal Ross.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 446 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer implantação de lixeiras para
descarte de lixo orgânico e reciclável
em todos os novos pontos de embarque
e desembarque do transporte coletivo
municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 447 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão das Ruas Itá, Bernardo
Refinski, São Pedro, Guaporé, General
Osório, Travessa Andirá, Presidente
Vargas, Tiradentes, Duque de Caxias,
Presidente Juscelino, Dom Pedro I,
Príncipe, Caxambu, nos Bairros Santo
Antônio e Sudoeste no Programa Asfalto
100%, bem como a colocação das placas
indicativas e a execução das calçadas
nas ruas citadas que ainda não foram
contempladas.
LEITURA EM PLENÁRIO
19 - Requerimento nº 448 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal para
que inclua no Programa Asfalto no
Campo a Estrada Municipal Novo
Horizonte.
LEITURA EM PLENÁRIO
20 - Requerimento nº 449 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal para
que através do departamento
competente, providencie pintura da
sinalização no asfalto da rotatória do
Bairro Parque do Som.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 450 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal para
que através do departamento
competente, providencie a manutenção
nas placas de sinalização as margens do
asfalto do Passo da Ilha.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 451 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer seja oficiado o Executivo
Municipal para que através da
Secretaria Municipal de Assistência
Social informe a esta casa de leis
quantos quilos de alimentos esta
secretaria recebeu da comunidade, qual
a estimativa de famílias a serem
atendidas com as cestas e qual é a
capacidade de compra de cestas pela
secretaria.
LEITURA EM PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/04/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/04/2020
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Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento nº 452 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer ao Executivo Municipal
solicitando a pintura de faixas de
pedestres e da sigla “PARE” nas ruas do
Bairro São Vicente.
LEITURA EM PLENÁRIO
24 - Requerimento nº 453 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
notifique o proprietário dos Lotes nº 4,
Quadra nº 1629 e nº 11, Quadra nº
1628, bairro Planalto, Loteamento Paulo
Afonso, para que o mesmo efetive a
limpeza, e envie cópia a essa Casa de
Leis.
LEITURA EM PLENÁRIO
25 - Requerimento nº 454 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer ao Executivo Municipal
solicitando à Secretaria de Educação
para que não suspenda os contratos e
nem os vencimentos dos estagiários que
atuam nas Escolas e CMEIs do
Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
26 - Requerimento nº 455 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer ao Executivo Municipal para
que envie a essa Casa de Leis as
informações solicitadas referente ao
Decreto de Calamidade Pública.
LEITURA EM PLENÁRIO
27 - Requerimento nº 456 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer ao Executivo Municipal para
que envie a essa Casa de Leis as
informações referentes à
disponibilidade de leitos de UTI e
respiradores, ações desenvolvidas em
relação ao combate ao Covid-19 e
apresentar o relatório de gastos
específicos destinados ao combate ao
Covid-19, desde o início da pandemia no
Brasil.
LEITURA EM PLENÁRIO
28 - Requerimento nº 457 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal e à
Secretaria de Assistência Social,
solicitando para que confeccione
máscaras de tecido para distribuir as
pessoas carentes do município
LEITURA EM PLENÁRIO
29 - Requerimento nº 458 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer ao Executivo Municipal
solicitando para que seja revogado o
Decreto nº 8.647, de 7 de abril de 2020,
que suspendeu os contratos com os
estagiários, considerando o momento
difícil pelo qual estamos passando.
LEITURA EM PLENÁRIO
30 - Requerimento nº 459 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer notificação do proprietário dos
terrenos Lote 7-8, 02 e 03, da Quadra
1011, localizados na Rua João Penso -
Bairro Vila Esperança, para que realize
a limpeza da calçada.
LEITURA EM PLENÁRIO
31 - Requerimento nº 460 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer à Copel para que providencie
com urgência a retirada do poste da
Rua Clovi Capelezzo em frente ao
imóvel número 257, no Bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
32 - Requerimento nº 461 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer seja instalado o piso tátil
direcional, para deficientes visuais, nas
calçadas em frente à todas as casas
lotéricas do Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
33 - Requerimento nº 462 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski,
Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia,
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requerem ao Prefeito Municipal,
Senhor Augustinho Zucchi, para que
seja revogado o Decreto Municipal nº
8647/2020, publicado no dia
12/04/2020, o qual concede recesso
especial aos estagiários das Secretarias
de Educação e Cultura e Esporte e
Lazer no âmbito do Município de Pato
Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
34 - Requerimento nº 463 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer a disponibilização com urgência
do carro fumacê no Bairro Planalto,
Loteamento Paulo Afonso e Bairro
Jardim Primavera, mas especificamente
na rua Benjamin Constant.
LEITURA EM PLENÁRIO
35 - Requerimento nº 464 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer ao Departamento Jurídico da
Prefeitura, para que informe qual o
fundamento legal que utiliza para
descontar do valor recebido pelos
estagiários, os dias em que estes faltam
ao estágio por problemas de saúde,
mesmo diante da apresentação de
atestado médico.
LEITURA EM PLENÁRIO
36 - Requerimento nº 465 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer a substituição da lâmpada
queimada no poste de iluminação
pública, na Rua Timbiras, em frente ao
imóvel número 427.
LEITURA EM PLENÁRIO
37 - Requerimento nº 466 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer que seja revogado o decreto nº
8.647 de 7 de abril de 2020, o qual
suspende os contratos com os
estagiários.
LEITURA EM PLENÁRIO
38 - Requerimento nº 467 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer seja oficiado à Vânia Aparecida
Roque dos Santos e ao Emanuel
Teixeira, Servidores Municipais,
convidando-os para participar da
Sessão Ordinária do dia 15 de abril de
2020 para tratar sobre a suspensão
temporária dos contratos dos
estagiários do Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 14 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines
Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia 
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de
Lei Complementar nº 1/2020
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de
Lei Complementar nº 1/2020
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Emenda nº 15 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines
Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia 
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de
Lei Complementar nº 1/2020
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de
Lei Complementar nº 1/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Emenda nº 16 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines
Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia 
Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de
Lei Complementar nº 1/2020
Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de
Lei Complementar nº 1/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
4 - Emenda nº 17 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines
Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia 
Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de
Lei Complementar nº 1/2020
Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de
Lei Complementar nº 1/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/04/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/04/2020
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Disciplina a dação em pagamento de
bens imóveis, como forma de extinção
da obrigação tributária, prevista no
inciso XI, do art. 156 do Código
Tributário Nacional, acrescido pela Lei
Complementar Federal nº 104, de 10 de
janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso
XI, da Lei Complementar 001/98 –
Código Tributário Municipal.
Disciplina a dação em pagamento de
bens imóveis, como forma de extinção
da obrigação tributária.
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Moacir
Gregolin 
Estabelece o funcionamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, mediante a modalidade de
deliberação remota durante a
emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do Covid-19 e
assemelhados.
Estabelece o funcionamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, mediante a modalidade de
deliberação remota.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/04/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/04/2020
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