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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 15
Date 2020-04-22
native_id1964

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/04/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 22/04/2020 - 15:31 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republica ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD; Segundo Secretário: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi /PSD ; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica ; 
Rodrigo José Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte) de abril ele 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e ela justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. Após a leitura ele um trecho bíblico, foi 
feito um minuto ele silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 cio Regimento Interno, a 
pedido do vereador Amilton Maranoski - PL, pelo falecimento de Elenice Martins, Tereza 
de Mello e Vitalina Cesa. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 16 (dezesseis) de abril de 2020, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 04. 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº CEE/CC 885/2020, 
datado de 8 de abril de 2020, enviado pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Estado do 
Paraná, Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº 129/2020-DL. Ofício, assinado pelo 
Presidente do Partido Democratas de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, indicando 
que o vereador Carlinho Antonio Polazzo será o líder do Partido na Câmara para o ano de 
2020. Ofício nº 11/2020-GABDLFG, datado ele 13 de março de 2020, assinado pelo 
Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 58/2020-DL. Ofício nº 
13286740/2020-GEDIS-PR, datado de 19 de março de 2020, enviado pela Empresa 
Brasileira ele Correios e Telégrafos, em resposta ao Ofício nº 81/2020-DL. 
Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 21 de abril ele 2020, 
informando sobre as transferências constitucionais e os recursos do orçamento da União 
pago ao Município de Pato Branco, referente ao período de janeiro a março de 2020. 
Ofício nº 38/2020/APM, datado ele 20 de abril ele 2020, assinado pelo Assessor de 
Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial 
aos Ofícios nº 04/2020-DL, 23/2020-DL, 35/2020-DL, 4 7 /2020-DL, e em resposta na íntegra 
aos Ofícios nº 89/2020-DL e 93/2020-DL. Ofícios nº 39/2020/APM e 40/2020/APM, datados 
de 20 e 22 de abril de 2020, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura 
ele Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial ao Ofício nº 140/2020-DL. Ofício nº 
145/2020/SMS, datado de 20 de abril de 2020, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta parcial ao Ofício nº 
150/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura 
baixarão ás comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:- Projeto de Lei 
nº 60/2020, Mensagem nº 42/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). - Projeto de Lei nº 61/2020, Mensagem nº 
43/2020, ele autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício ele 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta dois 
reais e sessenta e um centavos). - Projeto de Lei nº 62/2020, Mensagem n2 44/202 ele 
autoria cio Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Cré1no 
Rua Araliboía, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 hllps://www.patobra11co.p1:/eg.b1i -y;/ · 
27/04/2020 r!J ma;/, l• patabm" /2020 ~ # Págl"' 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil 
seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). - Projeto de Lei nº 63/2020, 
Mensagem n2 45/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e 
nove centavos). - Projeto de Lei nº 64/2020, Mensagem n2 48/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil 
trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos). - Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal n2 3/2020, Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente 
o mês de março de 2020. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Claudemir Zanco, líder do PL; josé 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Cadinho Antonio Polazzo, líder do DEM. 
Matélias do Expediente: 1 - Indicação nº 18 de 2020, Indica ao Executivo Municipal 
na pessoa do Sr. Prefeito, para que o município de Pato Branco regularize a situação da 
cláusula de alienabilidade com os empresários que já cumpriram todos os requisitos e 
esperam a posse de seus barracões. Autores: Marines Boff Gerhardt, Cadinho Antonio 
Polazzo, Fabricio Preis de Mello, Moacir Gregolin, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 846, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do R1 o presidente não vota - Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 2 -
Indicação nº 19 de 2020, Indica ao Executivo Municipal para que seja concedido cestas 
básicas para motoristas de táxis e ambulantes. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 867, Turno: Final, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da 
matéria. - Retirada pelo proponente Claudemir Zanco - PL, para melhor análise da 
matéria. 3 - Requerimento nº 505 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que 
solicite ao órgão competente, informações nos casos de falecimento confirmado pelo vírus, 
quem efetua o pagamento do funeral, por ser em material lacrado e especial, para vítimas 
do COVID-19, em nosso município. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 827, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maiolia simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota - Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 4 - Requerimento nº 
506 de 2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do 
departamento competente, infonne a esta Casa de Leis se existe previsão da construção 
de calçadas em frente aos imóveis do município. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de 
Protocolo: 828, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 5 -
Requerimento nº 507 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que solicite ao 
órgão competente, para que se viabilize no decreto de combate ao COVID-19, estabelecer 
um horário exclusivo de atendimento nas agências bancárias e em casas lotéricas para os 
idosos. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 830, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota -
Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 6 - Requerimento nº 508 de 2020, Requer k 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o envio de todo o processo relacionado ao 
Edita l do Pregão Eletrônico nº 20/2020, Processo nº 49/2020 e outras informações. 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 835, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota - Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 7 - Requerimento nº 
vereador 
509 de 2020, 
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providências. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 836, Turno: \\ ~ 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 8 - Requerimento nº 
510 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis a 
relação dos barracões que ainda não tiveram a cláusula de alienabilidade liberada pelo 
município. Autor: Maiines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 845, Turno: Deliberação, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 9 - Reque1imento nº 511 de 2020, Requer 
informações quanto às providências tomadas face aos defeitos na pavimentação asfáltica 
da Rua José Fraron, pavimentação realizada em 2014, entretanto desde 201 5 vem 
apresentando defeitos no trecho da Rua Vinícius de Moraes até o imóvel nº 652, no Bairro 
Fraron. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, josé 
Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 847, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o 
vereador joecir Bernardi - PSD. 10 - Requerimento nº 512 de 2020, Reiterando: Requer 
a instalação de um poste de energia elétrica no Cemitério da Comunidade de 
Independência. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, 
Número de Protocolo: 848, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o preside nte não vota - Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 
11 - Requerimento nº 513 de 2020, Requer pintura de sinalização viária na Rua joão 
Penso, entre as Ruas josé Leonardi e Ricardo Tesser - Bairro Vila Esperança. Autor: 
Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 849, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador 
joecir Bernardi - PSD. 12 - Requerimento nº 514 de 2020, Requer seja realizado 
serviço de tubulação com manilhas de concreto para escoamento de águas pluviais, na 
Reserva Municipal 06 da Quadra 1193, localizada na Rua Vieira da Costa - Bairro 
Pinheirinho. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 850, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 13 - Requerimento nº 515 de 2020, Requer 
ao Executivo Municipal para que solicite as agências bancárias estatais e privadas, que 
possuam contratos de consignados com o funcionalismo público municipal, que 
suspendam os referidos pagamentos no prazo de 90 dias, sem cobrança de juros de mora, 
motivo COVID-19. Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Número de 
Protocolo: 851, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 14 -
Requerimento nº 516 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que solicite ao 
departamento competente para recolocar o ponto de ônibus, que foi retirado pa ra 
conserto, na rua Presidente juscelino esquina com a Rua Princesa Izabel, Bairro Santo 
Antônio. Autores: Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 
853, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota - Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 15 - Requerimento 
nº 517 de 2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal encaminhando cópia de 
solicitação assinada por moradores da margem da Rua Ribeirão Preto, Bairro São Roque. 
Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 855, Turno: Deliberação, Resultado: + 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o 
vereador Joecir Bernardi - PSD. 16 - Requerimento nº 518 de 2020, Requer a 
instalação de um abrigo de ônibus na Rua João Penso, em frente a Capela Nossa Senhora 
da Salete - Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 856, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 17 - Requerimento nº ' 
519 de 2020, Requer a notificação do proprietário do imóvel do antigo Iguaçu Clube de 
Campo, localizado na Rua Papa joão XXIII, nº 1084, no Bairro São Cristóvão, para que 
providencie com urgência a limpeza do local e do passeio público. Autor: Rodrigo josé 
Correia, Número de Protocolo: 857, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador joecir ~ Bernardi - PSD. 18 - Requerimento nº 520 de 2020, Requer a manifestação técnica da 
Secretaria Municipal de Agricultura, sobre o Projeto de Lei nº 218/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do ~ 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Fabricio Preis de Mello, . 
Número de Protocolo: 858, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples (J >-"\., 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://111ww.patobra11 co.p1:leg .b1f - E￾mail: legislati o@patobranco.pdeg. r 22/04/2020 
22/04/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema d e Apoio ao Processo Legisla tivo 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador joecir Bernardi - PSD. 
19 - Requerimento nº 521 d e 2020, Reiterando: Requer ao Depatran, para que realize 
novamente a pintura da sinalização horizonta l na Avenida Tupi, em frente ao Brasão 
Supermercados, em especial sobre a faixa elevada. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 860, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o a rt. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 
20 - Requerimento nº 522 de 2020, Reiterando: Requer infonnações referentes a 
pavimentação asfáltica da rua Andorinhas, bairro Planalto, loteamento Paulo Afonso, 
referente ao Contrato nº 59/2017-GP. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 862, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o 
art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 21 -
Requerimento nº 523 de 2020, Requer à Secretaria de Saúde a aquisição de novos 
testes rápidos do Covid-19 com recursos próprios do Executivo Municipal, além disso, 
justifique porque até a presente data não realizou a compra. Autores: José Gilson Feitosa 
da Silva, Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 863, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 22 - Requerimento n º 524 d e 2020, Requer 
aplicação de multa ao proprietário do Lote 13, quadra 699, diante o descumprimento da 
Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, ou que seja 
realizada a limpeza pelo Poder Público e na sequência cobrado os valores devidos do 
proprietário. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 864, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 23 - Requerimento nº 
525 de 2020, Requer à Secretaria Municipa l de Engenharia e Obras, para que envie 
cópia da notificação feita ao proprietário do terreno vazio localizado no cruzamento das 
ruas Guarani e Farrapos, lote 22 quadra 156, onde foi solicitado que o proprietário do 
imóvel providenciasse o passeio no entorno do terreno. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 865, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Joecir Bernardi - PSD. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM; Claudemir Zanco / PL; Fab1icio Preis de Mello / PSD; Joecir Bernardi /PSD; José 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica 
; Rodrigo José Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 5 de 2020, EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PL 
84/2019 Acrescenta art. 4º ao Projeto de Lei nº 84/2019, com a redação abaixo, e 
renumera o artigo subsequente, que passará a ser art. 5º: "Art . 4º O Poder Executivo 
Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data 
de sua publicação." Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 418, Turno: 
Final, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 2 - Projeto de Lei Ordinária n º 84 de 
2019, Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá 
outras providências. Autor: Amilton Maranosk.i, Número de Protocolo: 664, Processo: 
84/2019, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerharclt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; ~ucle mir ~ 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1 ttps://iviviv.patobrn11co.p1:/eg.b1i- ~~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; A.milton Maranoski - Sim 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 37 de 2020, Denomina via pública de "Avenida da Inovação". Autor: 
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 517, Processo: 
37/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei Ordinália nº 59 de 2020, Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 797, Processo: 59/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; An1ilton Maranoski - Sim 5 
- Moção de Aplauso nº 15 de 2020, A ser concedida à Doutora Cleci Chiamulera 
Borsatti pela dedicação durante toda sua vida profissional a cuidar ela saúde da população 
de nossa cidade. Autor: Marines Boff Gerharclt, Número ele Protocolo: 780, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - josé Gilson Feitosa da Silva / PT ; 2 - Vilmar 
Maccari / Podemos ; 3 - Carlinho Antonio Polazzo / DEM ; 4 - Marines Boff Gerhardt / 
PSDB ; 5 - Rodrigo josé Correia/ Podemos 
Oconências da Sessão: Após a leitura dos Projetos Recebidos, o Presidente Moacir 
Gregolin, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o 
espaço da Ordem do Dia. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores.Finda a Ordem do dia, o 1º Secretário joecir Bernardi - PSD solicitou 
autorização para se ausentar do plenário. A solicitação foi autorizada pelo Presidente. Na 
sequência, em virtude da ausência do 1 º Secretário, foi nomeado secretário "ad hoc" 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Após a leitura e deliberação dos Requerimentos e 
as Indicações dos Senhores Vereadores, o Presidente Moacir Gregolin, salientou sobre a 
reunião realizada juntamente com o Executivo Municipal e demais entidades, sobre os 
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo 
coronavírus, no âmbito do Município de Pato Branco. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte 
endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/1964". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://1vww.poto/Jra11co.pg·/eg. ri . E· 
mail: legislotivo@patobronco.pl:/eg.br /04/2020 ' 
22/04/2020 (]) J; e ~ Págh"S ® 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Vice Presidente: 
R Amilton Maranoski / 
PL ~~\lk Prinfz#{J Secrn 'rio. jo ·r 
Bernardi / PSD 
josé Gilson Feitosa da 
Silva / PT 
Podemos 
Marines 
Gerhardt / PSDB 
Ronalce Moacir 
Dalchiavan / PSD 
Ruo Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 /1 ttps://www.poto/J ra 11 co.p1:leg .b11 - E￾mail: /egislotivo@patobranco.pi:leg./Jr 22/04/2020 
22/04/2020 Página 6 

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/04/2020 - 13:30
Encerramento: 22/04/2020 - 
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº CEE/CC 885/2020, datado de 8 de abril de 2020, enviado pelo
Diretor-Geral da Casa Civil do Estado do Paraná, Felipe Flessak, em
resposta ao Ofício nº 129/2020-DL.
Ofício, assinado pelo Presidente do Partido Democratas de Pato Branco,
Carlinho Antonio Polazzo, indicando que o vereador Carlinho Antonio
Polazzo será o líder do Partido na Câmara para o ano de 2020.
Ofício nº 11/2020-GABDLFG, datado de 13 de março de 2020, assinado pelo
Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 58/2020-
DL.
Ofício nº 13286740/2020-GEDIS-PR, datado de 19 de março de 2020,
enviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em resposta ao
Ofício nº 81/2020-DL.
Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 21 de
abril de 2020, informando sobre as transferências constitucionais e os
recursos do orçamento da União pago ao Município de Pato Branco,
referente ao período de janeiro a março de 2020.
Ofício nº 38/2020/APM, datado de 20 de abril de 2020, assinado pelo
Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson
Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 04/2020-DL, 23/2020-DL,
35/2020-DL, 47/2020-DL, e em resposta na íntegra aos Ofícios nº 89/2020-
DL e 93/2020-DL.
Ofícios nº 39/2020/APM e 40/2020/APM, datados de 20 e 22 de abril de
2020, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato
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Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial ao Ofício nº 140/2020-DL.
Ofício nº 145/2020/SMS, datado de 20 de abril de 2020, assinado pela
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de
Carvalho, em resposta parcial ao Ofício nº 150/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 60/2020, Mensagem nº 42/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis
mil reais).
- Projeto de Lei nº 61/2020, Mensagem nº 43/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e
dois reais e sessenta e um centavos).
- Projeto de Lei nº 62/2020, Mensagem nº 44/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e
quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove
centavos).
- Projeto de Lei nº 63/2020, Mensagem nº 45/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove
centavos).
- Projeto de Lei nº 64/2020, Mensagem nº 48/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão
quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois
centavos).
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 3/2020, Balancete
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de março
de 2020.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
10. TRIBUNA LIVRE: 
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 18 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Indica ao Executivo Municipal na
pessoa do Sr. Prefeito, para que o
município de Pato Branco regularize a
situação da cláusula de alienabilidade
com os empresários que já cumpriram
todos os requisitos e esperam a posse
de seus barracões.
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Indicação nº 19 de 2020 
Autor: Claudemir Zanco 
Indica ao Executivo Municipal para que
seja concedido cestas básicas para
motoristas de táxis e ambulantes.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 505 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para
que solicite ao órgão competente,
informações nos casos de falecimento
confirmado pelo vírus, quem efetua o
pagamento do funeral, por ser em
material lacrado e especial, para
vítimas do COVID-19, em nosso
município.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 506 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal para que através do
departamento competente, informe a
esta Casa de Leis se existe previsão da
construção de calçadas em frente aos
imóveis do município.
LEITURA EM PLENÁRIO
5 - Requerimento nº 507 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para
que solicite ao órgão competente, para
que se viabilize no decreto de combate
ao COVID-19, estabelecer um horário
exclusivo de atendimento nas agências
bancárias e em casas lotéricas para os
idosos.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 508 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando o envio de todo o
processo relacionado ao Edital do
Pregão Eletrônico n° 20/2020, Processo
n° 49/2020 e outras informações.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 509 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer o arquivamento do Projeto de
Lei n° 131/2019, de autoria do vereador
Carlinho Polazzo, que cria o Programa
“Caminhos da Escola” e dá outras
providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 510 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal para
que informe a esta Casa de Leis a
relação dos barracões que ainda não
tiveram a cláusula de alienabilidade
liberada pelo município.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 511 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer informações quanto às
providências tomadas face aos defeitos
na pavimentação asfáltica da Rua José
Fraron, pavimentação realizada em
2014, entretanto desde 2015 vem
apresentando defeitos no trecho da Rua
Vinícius de Moraes até o imóvel nº 652,
no Bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
10 - Requerimento nº 512 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer a instalação de um poste de
energia elétrica no Cemitério da
Comunidade de Independência.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 513 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer pintura de sinalização viária na
Rua João Penso, entre as Ruas José
Leonardi e Ricardo Tesser – Bairro Vila
Esperança.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 514 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja realizado serviço de
tubulação com manilhas de concreto
para escoamento de águas pluviais, na
Reserva Municipal 06 da Quadra 1193,
localizada na Rua Vieira da Costa –
Bairro Pinheirinho.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 515 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para
que solicite as agências bancárias
estatais e privadas, que possuam
contratos de consignados com o
funcionalismo público municipal, que
suspendam os referidos pagamentos no
prazo de 90 dias, sem cobrança de juros
de mora, motivo COVID-19.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 516 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para
que solicite ao departamento
competente para recolocar o ponto de
ônibus, que foi retirado para conserto,
na rua Presidente Juscelino esquina
com a Rua Princesa Izabel, Bairro Santo
Antônio.
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 517 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal encaminhando cópia de
solicitação assinada por moradores da
margem da Rua Ribeirão Preto, Bairro
São Roque.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 518 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer a instalação de um abrigo de
ônibus na Rua João Penso, em frente a
Capela Nossa Senhora da Salete -
Bairro Vila Esperança.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 519 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer a notificação do proprietário do
imóvel do antigo Iguaçu Clube de
Campo, localizado na Rua Papa João
XXIII, nº 1084, no Bairro São Cristóvão,
para que providencie com urgência a
limpeza do local e do passeio público.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 520 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer a manifestação técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura,
sobre o Projeto de Lei n° 218/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo, que cria o Programa Asfalto no
Campo, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
19 - Requerimento nº 521 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Depatran, para
que realize novamente a pintura da
sinalização horizontal na Avenida Tupi,
em frente ao Brasão Supermercados,
em especial sobre a faixa elevada.
LEITURA EM PLENÁRIO
20 - Requerimento nº 522 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Reitera informações referentes a
pavimentação asfáltica da rua
Andorinhas, bairro Planalto, loteamento
Paulo Afonso, referente ao Contrato nº
59/2017-GP.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 523 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer à Secretaria de Saúde a
aquisição de novos testes rápidos do
Covid-19 com recursos próprios do
Executivo Municipal, além disso,
justifique porque até a presente data
não realizou a compra.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 524 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer aplicação de multa ao
proprietário do Lote 13, quadra 699,
diante o descumprimento da Lei nº
4.049/2013 a qual dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos, ou que
seja realizada a limpeza pelo Poder
Público e na sequência cobrado os
valores devidos do proprietário.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento nº 525 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, para que envie
cópia da notificação feita ao
proprietário do terreno vazio localizado
no cruzamento das ruas Guarani e
Farrapos, lote 22 quadra 156, onde foi
solicitado que o proprietário do imóvel
providenciasse o passeio no entorno do
terreno.
LEITURA EM PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 5 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PL 84/2019
Acrescenta art. 4° ao Projeto de Lei nº
84/2019, com a redação abaixo, e
renumera o artigo subsequente, que
passará a ser art. 5°: "Art . 4° O Poder
Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua
publicação."
EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PL 84/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2019 
Autor: Amilton Maranoski 
Institui no Município de Pato Branco o
“Projeto Brook Ambiental e Social” e dá
outras providências.
Institui no Município de Pato Branco o
“Projeto Brook Ambiental e Social”.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Denomina via pública de "Avenida da
Inovação".
Denomina via pública de "Avenida da
Inovação".
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.000.000,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Moção de Aplauso nº 15 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
A ser concedida à Doutora Cleci
Chiamulera Borsatti pela dedicação
durante toda sua vida profissional a
cuidar da saúde da população de nossa
cidade.
A ser concedida à Doutora Cleci
Chiamulera Borsatti .
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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2020) Legislatura
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