| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2020-05-06 |
| native_id | 1968 |
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/05/2020 - 13:30 ;
EnceiTarnento: 06/05/2020 - 15:23
·Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republica ; Vice Presidente: Amilton
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD ; Segundo Secretário: Fabricio
Preis de Mello / PSD
Lista de Presença na Sessão: Arnilton Maranoski / PL ; Cadinho Antonio Polazzo / DEM
; Claudernir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello /PSD ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir
Bemardi / PSD ; José Gilson Feitosa da Silva /PT; Moacir Gregolin /Republica ; Rodrigo
José Correia/ Podemos; Ronalce Moacir Dalchiavan /PSD; Vilmar Maccari /Podemos
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez
a abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de maio de 2020, usando a expressão: "Sob
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do
vereador Rodrigo josé Correia - Podemos, pelo falecimento de Luis Castanha Bronora. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 4 (quatro) de maio de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento datado de 4 de
maio de 2020, enviado pelas empresas Rosniecek e Rosniecek Bim Transporte Ltda. ME,
Danitur Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. ME e Douglas da Silva Transporte e Cia.
Ltda, solicitando alteração do conteúdo da Portaria nº 9/2020, do Depatran. Ofício nº
7/2020-R, datado de 4 de maio de 2020, assinado pelo Deputado Estadual, Luiz Fernando
Guerra, em resposta ao Ofício nº 131/2020-DL. Ofício nº 56/2020, datado de 5 de maio de
2020, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavalli, , solicitando empréstimo do plenário e encaminhando comunica; o
convidando para a Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal e
Assistência Social - FMAS, referente ao 1º Quadrimestre de 2020, que será realizada o
dia 26 de maio de 2020, às 16 horas, no Plenário da Câmara. Ofício nº 42/2020/AP
datado de 5 de maio de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitur
de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial ao Ofício nº 120/2020-DL. 05
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão á
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 76/2020,
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que institui a obrigatoriedade do
Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e
toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto
pavimentação e recapeamento asfáltico. - Projeto de Lei nº 77/2020, Mensagem nº
58/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064, 73 (dezoito mil sessenta e
quatro reais e setenta e três centavos). - Projeto de Lei nº 78/2020, Mensagem nº
59/2020, de aut01ia do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e
oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). - Projeto de Lei nº
79/2020, Mensagem nº 60/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a ab1ir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de . $
172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezesse e
centavos). - Projeto de Lei nº 80/2020, Mensagem nº 61/2020, de auto1ia do Executiv
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Cré dito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Projeto de Lei Complementar nº .
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1 500 https://1V1V1V.patobrn11co. 1:/eg.br/ - ··~-· V~ mail: /egislativo@patobrnnco.pl:leg.br 06/05/2020 *<../ 6(:f
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4/2020, Mensagem nº 57/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. - Mensagem nº 46/2020, de autoria do
Executivo Municipal, solicitando ao Legislativo Municipal apreciação em regime de
urgência da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2020, que estabelece regras para o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Mensagem nº 47/2020, de
autoria do Executivo Municipal, solicitando ao Legislativo Municipal apreciação em
regime de urgência da Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Ofício nº 77/2020/GP, datado de 6
de maio de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que o Projeto de
Lei Complementar nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco, seja apreciado e votado em Regime de Urgência, tendo em vista o lapso
temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos que devem
ser obedecidos. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram
colocadas em deliberação os pedidos de regime de urgência. Em votação os pedidos de
regime de urgência das Mensagens nº 46/2020 e nº 4 7 /2020 referente à Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 1/2020 e do Projeto ele Lei Complementar nº 3/2020 foram
aprovados com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra. Votaram a fav01~ os
vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em votação o
pedido de regime de urgência do Ofício nº 77 /2020/GP referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 4/2020 foi aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a fav01~ os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM,
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Freis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Rodrigo josé Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos. Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 06.
LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 16/2020, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho
Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos, a
ser concedida à Senhora Rosa Maria Pelegrini, como forma de reconhecimento pelos seus
trabalhos desenvolvidos em nosso município como voluntária. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líde
do PT; Januário koslinski, líder do PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PSD.
Matétias do Expediente: 1 - Indicação nº 25 de 2020, Indica ao Senhor General Luiz
Felipe Carbonell - Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Senhor Guto
Silva - Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, para que estudem a possibilidade de uma
permuta com o Município de Pato Branco, onde o Governo Estadual entraria com o
recurso para a construção de um novo Presídio e o Município disponibilizaria o terreno,
sendo que também a antiga estrutura seria repassada ao Município para a futura
construção de um Terminal Urbano. Autores: Vilmar Maccali, Amilton Maranoski, Número
de Protocolo: 993, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 2 - Reque1imento nº 605 de 2020,
Requer ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que proceda a fiscalização na empresa que
exerce a atividade de usina de asfalto á quente, localizada no Bairro jardim Floresta, sob
CNPJ nº 13.480.684/0001 -18. Autor: Fabricio Preis ele Mello, Número de Protocolo: 988,
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
()
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presidente não vota 3 - Requerimento nº 606 de 2020, Requer informações sobre a
notificação nº 3284, bem como seja tomada providências, relativo a atividade de asfalto á
quente, no Bairro jardim Floresta. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo:
989, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
Rl o presidente não vota 4 - Requerimento nº 607 de 2020, Requer ao Conselho do
Plano Diretor - COPLAN que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei complementar nº 2/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt -PSDB, que
acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe
sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA. Autor:
Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 991, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 5 - Requerimento
nº 608 de 2020, Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2019, que
estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maustratos e abandono aos animais e dá outras providências. Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan, Número de Protocolo: 992, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 6 - Requerimento nº
609 de 2020, Requer roçada e limpeza nas laterais da Rua dos Cardeais entre os Bairros
Planalto e São joão. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranosk.i, Número de
Protocolo: 994, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o
art. 37 cio RI o presidente não vota 7 - Requerimento nº 610 de 2020, Reiterando:
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Costa e
Silva, Diogo Feijó e Paulo Pezarico, no Bairro La Salle. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 995, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
confonne o art. 37 do Rl o presidente não vota 8 - Requerimento nº 611 de 2020,
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Silmar Spanholi entre as Ruas
Leopoldo Polazzo e Brasílio Flyssak - Bairro Jardim Floresta. Autores: Rodrigo josé
Coffeia, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 996, Turno: Deliberação, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 -
Requerimento nº 612 de 2020, Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua
Eduardo Pedroso, entre as Ruas Ivaí e Fredeiico Chass - Bairro jardim Floresta. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 997, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 - Requelimento
nº 613 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa
Asfalto 100% da rua Casemiro de Abreu, no Bairro Santa Terezinha. Autores: Januário
Koslinski, Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 998, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota 11 - Requerimento n º 614 de 2020, Requer ao Executivo Municipal
inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Aldoíno Dalmolin, Vieira da Costa, Tuiuti,
Amapá, Amambaí, Visconde de Guarapuava, Pedro josé da Silva e Norberto Marasquin, no
Bairro Pinheirinho. Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia,
Número de Protocolo: 999, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 12 - Requelimento nº 615 de 2020,
Requer à Vigilância Sanitáiia providências quanto ao esgoto lançado a céu aberto na Rua
21 de Abril, nº 94 7 - Bairro São Cristóvão. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de
Protocolo: 1000, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme
o art. 37 do Rl o presidente não vota 13 - Requelimento nº 616 de 2020, Requer ao
Departamento Municipal de Trânsito DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente
acerca do Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrigo josé Correia \
PODEMOS, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões no âmbito do
município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Januário Koslinsk.i, Número de
Protocolo: 1006, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme
o art. 37 do RI o presidente não vota 14 - Requerimento nº 617 ele 2020, Requer seja
oficiado ao Executivo Municipal solicitando a relação das ruas que serão beneficiadas com
a pavimentação asfáltica, conforme prevê o Projeto de Lei nº 67/2020, que autoriza o
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 32 72-1500 littps://ww1v.patobra11c . 1:leg.b1i - E- /)j} tfiJ
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Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc1c10 de 2020, no valor de R$
588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e
três centavos). Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 1010, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 15 - Requerimento nº 618 de 2020, Requer ao Executivo Municipal
solicitando informações sobre a retomada de pequenas obras e reparos em vias públicas e
mobiliários elo Município. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 1011, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 16 - Reque1imento nº 619 de 2020, Requer inclusão no Programa
Asfalto no Campo de trecho da Estrada Municipal Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na
Comunidade São joão Batista até a ponte do Rio Pato Branco. Autores: Rodrigo josé
Correia, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 101 2, Turno: Deliberação,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota
17 - Requetimento nº 620 de 2020, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para que providencie urgentemente a limpeza da reserva municipal localizada quase ao
final da Rua das Hortências, no Bairro Novo Horizonte. Autores: Ronalce Moacir
Dalchiavan, Amilton t-.faranoski, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1013,
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 18 - Requerimento nº 621 de 2020, Requer com urgência
melhorias no calçamento da Estrada Municipal Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na
Comunidade São joão Batista a té a entrada da propriedade do Senhor Delvino Longhi.
Autores: Rodrigo josé Correia, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1014, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 19 - Reque1imento nº 622 de 2020, Reiterando: Requer seja
realizado com urgência melhorias através de pavimentação asfáltica na rua de acesso à
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM. Autores: Rodrigo josé Correia,
Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1015, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 20 - Requerimento
nº 623 de 2020, Reiterando: Requer a adequação no prolongamento da Rua Vicente De
Col - Bairro Pagnoncelli com material asfáltico fresado. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1016, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 21 - Requerimento nº 624 de 2020,
Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de permitir a reabertura de
mercearias e minimercados aos domingos e feriados. Autores: Rodrigo josé Correia,
Amilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1017, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 22 - Requerimento nº 625 de 2020, Reiterando: Requer a
desobstrução do bueiro localizado na Rua Marins Camargo, em frente ao imóvel número
90, Centro. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1018, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 23 - Requerimento nº 626 de 2020, Requer ao Presidente dessa
Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não
envio de respostas relativas ao Requerimentos nº 147/2020, datado de 3 de fevereiro de
2020, nº 325/2020, de 9 de março de 2020 e nº 4 71/2020, datado de 15 de abril de 2020.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 1019, Turno: Deliberação,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
24 - Requerimento nº 627 de 2020, Reiterando: Requer à COPEL para que providenci
a substituição ou o conserto do poste de concre to para distribuição de e nergia que está
caindo no final da Rua Guarani, em frente ao cruzamento com a Rua Primo Zanoto. Autor:
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1020, Turno: Deliberação, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 25 -
Requeiimento nº 628 de 2020, Reiterando: Requer inclusão com urgência no Programa
Asfalto 100% da Rua Fernando Ferrari, entre a Rua Augusto Peloso e Gregório Pastorello -
Bairro Bonatto. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 1021 , Turno:
Rua Ara,.iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps://ww1v.patobra11co.p :leg.b11 · E- !J!/,
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l0 Pághrn4 06/05/ 2020
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Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 26 - Requerimento nº 629 de 2020, Reiterando: Requer seja
oficiado ao Executivo Municipal para que seja instalado sinalização semafórica nos
cruzamentos das ruas, Aimoré com Tapir~ Abel Bortot com Tocantins e Guarani com Nereu
Ramos. Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1022,
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 27 - Requerimento nº 630 de 2020, Requer ao Executivo Municipal
para que providencie a poda de árvores na Rua Nereu Ramos no trecho entre as ruas
Guarani e Governador jorge Lacerda. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
1023, Turno: DeHberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RJ o presidente não vota 28 - Requerimento nº 631 de 2020, Requer ao Executivo
Municipal a execução do Programa Asfalto 100% nas ruas: Castro Alves B. Alvorada e na
Travessa josé Cattani B. Parzianello, conforme estabelecido e anunciado na ordem de
serviço assinada em 4 de fevereiro de 2020. Autores: Claudemir Zanco, Amilton
Maranoski, Número de Protocolo: 1024, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 29 - Requerimento nº
632 de 2020, Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Napoleão Corrêa
Lobo, no Bairro Jardim Floresta. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1025,
Turno: Deliberação, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. -
Retirado de pauta pelo proponente joecir Bernardi, para melhor análise da matéria. 30 -
Requerimento nº 633 de 2020, Reiterando: Requer a instalação de iluminação pública
na Rua Ivaí, localizada entre o Bairro Vila Verde e o futuro Parque da Pedreira. Autores:
joecir Bernardi, Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan,
Número de Protocolo: 1026, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 31 - Requerimento n º 634 de 2020,
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando o cancelamento da operação de
crédito no valor de R$ 20 milhões conforme Lei nº 5445, de 6 de dezembro de 2019.
Autores: Cadinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1027,
Turno: Deliberação, Resultado: Rejeitada
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Cadinho Antonio Polazzo
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL ; Fabrício Preis de Mello / PSD ; Januário Koslinski / PSDB ;
joecir Bernardi / PSD ; josé Gilson Feitosa da Silva / PT ; Moacir Gregolin / Republica ;
Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari /
Podemos
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 3 de 2020, Emenda Modifica tiva nº 1:
Modifica a redação do art. 12 do Projeto ele Lei nº 169/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 1 º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no
Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os
seus usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado,
telefone, número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do
equipamento usado." Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo:
311, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Vilmar Maccali - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 2 - Emenda nº 4 de 2020, Emenda
Modificativa nº 2: Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo
estabelecimento po1~ no mínimo, 2 (dois) anos." Autor: CJR - Comissão de justiça e
Redação, Número de Protocolo: 314, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
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presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; José Gilson Feitosa da
Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis ele Mello - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 3 -
Projeto de Lei Ordináda nº 169 de 2019, Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan
Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá
outras providências. Autores: Fabricio Preis de Mello, Ronalce Moacir Dalchiavan,
Número de Protocolo: 1774, Processo: 169/2019, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1
o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski
- Sim 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a
ab1ir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis
mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número ele
Protocolo: 837, Processo: 60/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan
- Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; José Gilson Feitosa da
Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos). Autor:
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 842, Processo:
63/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson Feitosa ela Silva - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco
- Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - josé Gilson Feitosa da Silva / PT ; 2 - Vilmar
Maccari / Podemos ; 3 - Carlinho Antonio Polazzo / DEM ; 4 - Rodrigo José Correia /
Podemos ; 5 - joecir Bernardi / PSD ; 6 - Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; 7 - Fabrício
Preis de Mello / PSD
Ocorrências da Sessão: Rejeitado o Requerimento nQ 634/2020 com 7 (sete) votos contra
e 3 (três) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir
Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo josé Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram a favo1~
os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD e Januário
Koslinski - PSDB. Em relação ao Ofício nº 56/2020, datado de 5 de maio de 2020, assinado
pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne C1istine Gomes da Silva Cavalli,
solicitando empréstimo do plenário e convidando para a Audiência Pública de Prestaçã
de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao 1 º Quadrimestr
de 2020, que será realizada no dia 26 de maio de 2020, às 16 horas, no Plenário da
Câmara. O Presidente Moacir Gregolin salientou que haverá reunião com o Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças e o Executivo Municipal para decidir sobre a
realização das audiências públicas de prestação de contas. Após o espaço das Explicações
Pessoais, o Presidente Moacir Gregolin fez uso da palavra para explanar sobre o
andamento das sessões plenárias desta Casa de leis e sobre as reuniões realizadas pelo
Comitê Gestor de Combate à pandemia do Coronavírus no Município de Pato Branco. O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria,;;fl bem ·'} {ji
Ruo A mribo;o, 4 91 · Polo ""°"'° PR 'JeL 146) 32 72-J 500 l•LL/>"//www.potobmuc°'l!../eg.b•! · E· //
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U/ f Páginé16 06/05/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema d e Apoio ao Processo Legislativo
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/1968".
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Carlinho
Polazzo / DEJ'vl
Vice Presidente:
Amilton Maranoski /
PL
~.-o?~, ~\Jl, egundo
Ronalce Moa ir
Dalchiavan / PSD
Hua Arariboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://1vw1v.patobra11co. p1:/eg.br/ - Email: legislalivo@patobrnnco.pd eg.br 06105/2020
06/05/2020 Página 7
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 06/05/2020 - 13:30 Encerramento: 06/05/2020 - Expedientes 01. ABERTURA DA SESSÃO: 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento datado de 4 de maio de 2020, enviado pelas empresas Rosniecek e Rosniecek Bim Transporte Ltda. ME, Danitur Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. ME e Douglas da Silva Transporte e Cia. Ltda, solicitando alteração do conteúdo da Portaria nº 9/2020, do Depatran. Ofício nº 7/2020-R, datado de 4 de maio de 2020, assinado pelo Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 131/2020-DL. Ofício nº 56/2020, datado de 5 de maio de 2020, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli, encaminhando comunicado e convidando para a Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao 1º Quadrimestre de 2020, que será realizada no dia 26 de maio de 2020, às 16 horas, no Plenário da Câmara. Ofício nº 42/2020/APM, datado de 5 de maio de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial ao Ofício nº 120/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: - Projeto de Lei nº 76/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. - Projeto de Lei nº 77/2020, Mensagem nº 58/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 06/05/2020 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/05/2020 Página 1 - Projeto de Lei nº 78/2020, Mensagem nº 59/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) . - Projeto de Lei nº 79/2020, Mensagem nº 60/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). - Projeto de Lei nº 80/2020, Mensagem nº 61/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, Mensagem nº 57/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. - Mensagem nº 46/2020, de autoria do Executivo Municipal, solicitando ao Legislativo Municipal apreciação em regime de urgência da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2020, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Mensagem nº 47/2020, de autoria do Executivo Municipal, solicitando ao Legislativo Municipal apreciação em regime de urgência da Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Ofício nº 77/2020/GP, datado de 6 demaio de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, seja apreciado e votado em Regime de Urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos que devem ser obedecidos. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 16/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco – PL, a ser concedida à Senhora Rosa Maria Pelegrini, como forma de reconhecimento pelos seus trabalhos desenvolvidos em nosso município como voluntária. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 06/05/2020 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/05/2020 Página 2 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 10. TRIBUNA LIVRE: 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 25 de 2020 Autor: Vilmar Maccari Indica ao Senhor General Luiz Felipe Carbonell - Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Senhor Guto Silva – Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, para que estudem a possibilidade de uma permuta com o Município de Pato Branco, onde o Governo Estadual entraria com o recurso para a construção de um novo Presídio e o Município disponibilizaria o terreno, sendo que também a antiga estrutura seria repassada ao Município para a futura construção de um Terminal Urbano. LEITURA EM PLENÁRIO 2 - Requerimento nº 605 de 2020 Autor: Fabricio Preis de Mello Requer ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que proceda a fiscalização na empresa que exerce a atividade de usina de asfalto á quente, localizada no Bairro Jardim Floresta, sob CNPJ n° 13.480.684/0001 -18. LEITURA EM PLENÁRIO 3 - Requerimento nº 606 de 2020 Autor: Fabricio Preis de Mello Requer informações sobre a notificação n° 3284, bem como seja tomada providências, relativo a atividade de asfalto á quente, no Bairro Jardim Floresta. LEITURA EM PLENÁRIO 4 - Requerimento nº 607 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei complementar nº 2/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA. LEITURA EM PLENÁRIO 5 - Requerimento nº 608 de 2020 Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2019, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e abandono aos animais e dá outras providências. LEITURA EM PLENÁRIO 6 - Requerimento nº 609 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer roçada e limpeza nas laterais da Rua dos Cardeais entre os Bairros Planalto e São João. LEITURA EM PLENÁRIO 7 - Requerimento nº 610 de 2020 Autor: Januário Koslinski Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Costa e Silva, Diogo Feijó e Paulo Pezarico, no Bairro La Salle. LEITURA EM PLENÁRIO 8 - Requerimento nº 611 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Silmar Spanholi entre as Ruas Leopoldo Polazzo e Brasílio Flyssak - Bairro Jardim Floresta. LEITURA EM PLENÁRIO Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 06/05/2020 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/05/2020 Página 3 Matéria Ementa Situação 9 - Requerimento nº 612 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Eduardo Pedroso, entre as Ruas Ivaí e Frederico Chass - Bairro Jardim Floresta. LEITURA EM PLENÁRIO 10 - Requerimento nº 613 de 2020 Autor: Januário Koslinski Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa Asfalto 100% da rua Casemiro de Abreu, no Bairro Santa Terezinha. LEITURA EM PLENÁRIO 11 - Requerimento nº 614 de 2020 Autor: Januário Koslinski Requerao Executivo Municipal inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Aldoíno Dalmolin, Vieira da Costa, Tuiuti, Amapá, Ammnbaí, Visconde de Guarapuava, Pedro José da Silva e Norberto Marasquin, no Bairro Pinheirinho. LEITURA EM PLENÁRIO 12 - Requerimento nº 615 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer à Vigilância Sanitária providências quanto ao esgoto lançado a céu aberto na Rua 21 de Abril, nº 947 - Bairro São Cristóvão. LEITURA EM PLENÁRIO 13 - Requerimento nº 616 de 2020 Autor: Januário Koslinski Requer ao Departamento Municipal de Trânsito DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PODEMOS, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. LEITURA EM PLENÁRIO 14 - Requerimento nº 617 de 2020 Autor: Carlinho Antonio Polazzo Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a relação das ruas que serão beneficiadas com a pavimentação asfáltica, conforme prevê o Projeto de Lei n° 67/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). LEITURA EM PLENÁRIO 15 - Requerimento nº 618 de 2020 Autor: Moacir Gregolin Requer ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a retomada de pequenas obras e reparos em vias públicas e mobiliários do Município. LEITURA EM PLENÁRIO 16 - Requerimento nº 619 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto no Campo de trecho da Estrada Municipal Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na Comunidade São João Batista até a ponte do Rio Pato Branco. LEITURA EM PLENÁRIO 17 - Requerimento nº 620 de 2020 Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que providencie urgentemente a limpeza da reserva municipal localizada quase ao final da Rua das Hortências, no Bairro Novo Horizonte. LEITURA EM PLENÁRIO 18 - Requerimento nº 621 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer com urgência melhorias no calçamento da Estrada Municipal Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na Comunidade São João Batista até a entrada da propriedade do Senhor Delvino Longhi. LEITURA EM PLENÁRIO 19 - Requerimento nº 622 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer seja realizado com urgência melhorias através de pavimentação asfáltica na rua de acesso à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM. LEITURA EM PLENÁRIO Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 06/05/2020 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/05/2020 Página 4 Matéria Ementa Situação 20 - Requerimento nº 623 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Reiterando: Requer a adequação no prolongamento da Rua Vicente De Col – Bairro Pagnoncelli com material asfáltico fresado. LEITURA EM PLENÁRIO 21 - Requerimento nº 624 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de permitir a reabertura de mercearias e minimercados aos domingos e feriados. LEITURA EM PLENÁRIO 22 - Requerimento nº 625 de 2020 Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan Reiterando: Requer a desobstrução do bueiro localizado na Rua Marins Camargo, em frente ao imóvel número 90, Centro. LEITURA EM PLENÁRIO 23 - Requerimento nº 626 de 2020 Autor: José Gilson Feitosa da Silva Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimentos nº 147/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020, nº 325/2020, de 9 de março de 2020 e nº 471/2020, datado de 15 de abril de 2020. LEITURA EM PLENÁRIO 24 - Requerimento nº 627 de 2020 Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan Reiterando: Requer à COPEL para que providencie a substituição ou o conserto do poste de concreto para distribuição de energia que está caindo no final da Rua Guarani, em frente ao cruzamento com a Rua Primo Zanoto. LEITURA EM PLENÁRIO 25 - Requerimento nº 628 de 2020 Autor: Rodrigo José Correia Reiterando: Requer inclusão com urgência no Programa Asfalto 100% da Rua Fernando Ferrari, entre a Rua Augusto Peloso e Gregório Pastorello - Bairro Bonatto. LEITURA EM PLENÁRIO 26 - Requerimento nº 629 de 2020 Autor: Januário Koslinski Reiterando: Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que seja instalado sinalização semafórica nos cruzamentos das ruas, Aimoré com Tapir, Abel Bortot com Tocantins e Guarani com Nereu Ramos. LEITURA EM PLENÁRIO 27 - Requerimento nº 630 de 2020 Autor: Januário Koslinski Requer ao Executivo Municipal para que providencie a poda de árvores na Rua Nereu Ramos no trecho entre as ruas Guarani e Governador Jorge Lacerda. LEITURA EM PLENÁRIO 28 - Requerimento nº 631 de 2020 Autor: Claudemir Zanco Requer ao Executivo Municipal a execução do Programa Asfalto 100% nas ruas: Castro Alves B. Alvorada e na Travessa José Cattani B. Parzianello, conforme estabelecido e anunciado na ordem de serviço assinada em 4 de fevereiro de 2020. LEITURA EM PLENÁRIO 29 - Requerimento nº 632 de 2020 Autor: Joecir Bernardi Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Napoleão Corrêa Lobo, no Bairro Jardim Floresta. LEITURA EM PLENÁRIO 30 - Requerimento nº 633 de 2020 Autor: Joecir Bernardi Requer a instalação de iluminação pública na Rua Ivaí, localizada entre o Bairro Vila Verde e o futuro Parque da Pedreira. LEITURA EM PLENÁRIO 31 - Requerimento nº 634 de 2020 Autor: Carlinho Antonio Polazzo Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando o cancelamento da operação de crédito no valor de R$ 20 milhões conforme Lei n° 5445, de 6 de dezembro de 2019. LEITURA EM PLENÁRIO Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 06/05/2020 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/05/2020 Página 5 Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Emenda nº 3 de 2020 Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Emenda Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 169/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado, telefone, número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado.” Emenda Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 169/2019. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 2 - Emenda nº 4 de 2020 Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Emenda Modificativa nº 2: Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei n° 169/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, no mínimo, 2 (dois) anos.” Emenda Modificativa nº 2: Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei n° 169/2019. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2019 Autores: Fabricio Preis de Mello, Ronalce Moacir Dalchiavan Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2020 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos). Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 . Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 06/05/2020 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/05/2020 Página 6