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sessao nº 19

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 19
Date 2020-05-06
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/05/2020 - 13:30 ; 
EnceiTarnento: 06/05/2020 - 15:23 
·Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republica ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD ; Segundo Secretário: Fabricio 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Arnilton Maranoski / PL ; Cadinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudernir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello /PSD ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir 
Bemardi / PSD ; José Gilson Feitosa da Silva /PT; Moacir Gregolin /Republica ; Rodrigo 
José Correia/ Podemos; Ronalce Moacir Dalchiavan /PSD; Vilmar Maccari /Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de maio de 2020, usando a expressão: "Sob 
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Rodrigo josé Correia - Podemos, pelo falecimento de Luis Castanha Bronora. 03. 
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do 
dia 4 (quatro) de maio de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento datado de 4 de 
maio de 2020, enviado pelas empresas Rosniecek e Rosniecek Bim Transporte Ltda. ME, 
Danitur Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. ME e Douglas da Silva Transporte e Cia. 
Ltda, solicitando alteração do conteúdo da Portaria nº 9/2020, do Depatran. Ofício nº 
7/2020-R, datado de 4 de maio de 2020, assinado pelo Deputado Estadual, Luiz Fernando 
Guerra, em resposta ao Ofício nº 131/2020-DL. Ofício nº 56/2020, datado de 5 de maio de 
2020, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da 
Silva Cavalli, , solicitando empréstimo do plenário e encaminhando comunica; o 
convidando para a Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal e 
Assistência Social - FMAS, referente ao 1º Quadrimestre de 2020, que será realizada o 
dia 26 de maio de 2020, às 16 horas, no Plenário da Câmara. Ofício nº 42/2020/AP 
datado de 5 de maio de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitur 
de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial ao Ofício nº 120/2020-DL. 05 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão á 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 76/2020, 
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que institui a obrigatoriedade do 
Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e 
toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto 
pavimentação e recapeamento asfáltico. - Projeto de Lei nº 77/2020, Mensagem nº 
58/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064, 73 (dezoito mil sessenta e 
quatro reais e setenta e três centavos). - Projeto de Lei nº 78/2020, Mensagem nº 
59/2020, de aut01ia do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e 
oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). - Projeto de Lei nº 
79/2020, Mensagem nº 60/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal a ab1ir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de . $ 
172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezesse e 
centavos). - Projeto de Lei nº 80/2020, Mensagem nº 61/2020, de auto1ia do Executiv 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Cré dito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Projeto de Lei Complementar nº . 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1 500 https://1V1V1V.patobrn11co. 1:/eg.br/ - ··~-· V~ mail: /egislativo@patobrnnco.pl:leg.br 06/05/2020 *<../ 6(:f 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
4/2020, Mensagem nº 57/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos 
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. - Mensagem nº 46/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, solicitando ao Legislativo Municipal apreciação em regime de 
urgência da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2020, que estabelece regras para o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Mensagem nº 47/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, solicitando ao Legislativo Municipal apreciação em 
regime de urgência da Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Ofício nº 77/2020/GP, datado de 6 
de maio de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que o Projeto de 
Lei Complementar nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco, seja apreciado e votado em Regime de Urgência, tendo em vista o lapso 
temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos que devem 
ser obedecidos. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram 
colocadas em deliberação os pedidos de regime de urgência. Em votação os pedidos de 
regime de urgência das Mensagens nº 46/2020 e nº 4 7 /2020 referente à Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica nº 1/2020 e do Projeto ele Lei Complementar nº 3/2020 foram 
aprovados com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra. Votaram a fav01~ os 
vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Januário Koslinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em votação o 
pedido de regime de urgência do Ofício nº 77 /2020/GP referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2020 foi aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra. 
Votaram a fav01~ os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM, 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Freis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir 
Bernardi - PSD, Rodrigo josé Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e 
Vilmar Maccari - Podemos. Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 06. 
LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 16/2020, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho 
Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir 
Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo 
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos, a 
ser concedida à Senhora Rosa Maria Pelegrini, como forma de reconhecimento pelos seus 
trabalhos desenvolvidos em nosso município como voluntária. 08. LIDERANÇAS 
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líde 
do PT; Januário koslinski, líder do PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PSD. 
Matétias do Expediente: 1 - Indicação nº 25 de 2020, Indica ao Senhor General Luiz 
Felipe Carbonell - Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Senhor Guto 
Silva - Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, para que estudem a possibilidade de uma 
permuta com o Município de Pato Branco, onde o Governo Estadual entraria com o 
recurso para a construção de um novo Presídio e o Município disponibilizaria o terreno, 
sendo que também a antiga estrutura seria repassada ao Município para a futura 
construção de um Terminal Urbano. Autores: Vilmar Maccali, Amilton Maranoski, Número 
de Protocolo: 993, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 2 - Reque1imento nº 605 de 2020, 
Requer ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que proceda a fiscalização na empresa que 
exerce a atividade de usina de asfalto á quente, localizada no Bairro jardim Floresta, sob 
CNPJ nº 13.480.684/0001 -18. Autor: Fabricio Preis ele Mello, Número de Protocolo: 988, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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presidente não vota 3 - Requerimento nº 606 de 2020, Requer informações sobre a 
notificação nº 3284, bem como seja tomada providências, relativo a atividade de asfalto á 
quente, no Bairro jardim Floresta. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 
989, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
Rl o presidente não vota 4 - Requerimento nº 607 de 2020, Requer ao Conselho do 
Plano Diretor - COPLAN que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei complementar nº 2/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt -PSDB, que 
acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe 
sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA. Autor: 
Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 991, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 5 - Requerimento 
nº 608 de 2020, Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2019, que 
estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus￾tratos e abandono aos animais e dá outras providências. Autor: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 992, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 6 - Requerimento nº 
609 de 2020, Requer roçada e limpeza nas laterais da Rua dos Cardeais entre os Bairros 
Planalto e São joão. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranosk.i, Número de 
Protocolo: 994, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 cio RI o presidente não vota 7 - Requerimento nº 610 de 2020, Reiterando: 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Costa e 
Silva, Diogo Feijó e Paulo Pezarico, no Bairro La Salle. Autor: Januário Koslinski, Número 
de Protocolo: 995, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
confonne o art. 37 do Rl o presidente não vota 8 - Requerimento nº 611 de 2020, 
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Silmar Spanholi entre as Ruas 
Leopoldo Polazzo e Brasílio Flyssak - Bairro Jardim Floresta. Autores: Rodrigo josé 
Coffeia, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 996, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 -
Requerimento nº 612 de 2020, Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua 
Eduardo Pedroso, entre as Ruas Ivaí e Fredeiico Chass - Bairro jardim Floresta. Autor: 
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 997, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 - Requelimento 
nº 613 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa 
Asfalto 100% da rua Casemiro de Abreu, no Bairro Santa Terezinha. Autores: Januário 
Koslinski, Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 998, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota 11 - Requerimento n º 614 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Aldoíno Dalmolin, Vieira da Costa, Tuiuti, 
Amapá, Amambaí, Visconde de Guarapuava, Pedro josé da Silva e Norberto Marasquin, no 
Bairro Pinheirinho. Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, 
Número de Protocolo: 999, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 12 - Requelimento nº 615 de 2020, 
Requer à Vigilância Sanitáiia providências quanto ao esgoto lançado a céu aberto na Rua 
21 de Abril, nº 94 7 - Bairro São Cristóvão. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de 
Protocolo: 1000, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do Rl o presidente não vota 13 - Requelimento nº 616 de 2020, Requer ao 
Departamento Municipal de Trânsito DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrigo josé Correia \ 
PODEMOS, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões no âmbito do 
município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Januário Koslinsk.i, Número de 
Protocolo: 1006, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 14 - Requerimento nº 617 ele 2020, Requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando a relação das ruas que serão beneficiadas com 
a pavimentação asfáltica, conforme prevê o Projeto de Lei nº 67/2020, que autoriza o 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 32 72-1500 littps://ww1v.patobra11c . 1:leg.b1i - E- /)j} tfiJ 
mail: legislati patobranco.pr. eg./Jr 06/05/2020 ~ //? 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc1c10 de 2020, no valor de R$ 
588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e 
três centavos). Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 1010, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 15 - Requerimento nº 618 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
solicitando informações sobre a retomada de pequenas obras e reparos em vias públicas e 
mobiliários elo Município. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 1011, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 16 - Reque1imento nº 619 de 2020, Requer inclusão no Programa 
Asfalto no Campo de trecho da Estrada Municipal Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na 
Comunidade São joão Batista até a ponte do Rio Pato Branco. Autores: Rodrigo josé 
Correia, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 101 2, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 
17 - Requetimento nº 620 de 2020, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
para que providencie urgentemente a limpeza da reserva municipal localizada quase ao 
final da Rua das Hortências, no Bairro Novo Horizonte. Autores: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Amilton t-.faranoski, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1013, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 18 - Requerimento nº 621 de 2020, Requer com urgência 
melhorias no calçamento da Estrada Municipal Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na 
Comunidade São joão Batista a té a entrada da propriedade do Senhor Delvino Longhi. 
Autores: Rodrigo josé Correia, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1014, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 19 - Reque1imento nº 622 de 2020, Reiterando: Requer seja 
realizado com urgência melhorias através de pavimentação asfáltica na rua de acesso à 
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM. Autores: Rodrigo josé Correia, 
Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1015, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 20 - Requerimento 
nº 623 de 2020, Reiterando: Requer a adequação no prolongamento da Rua Vicente De 
Col - Bairro Pagnoncelli com material asfáltico fresado. Autor: Rodrigo José Correia, 
Número de Protocolo: 1016, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 21 - Requerimento nº 624 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de permitir a reabertura de 
mercearias e minimercados aos domingos e feriados. Autores: Rodrigo josé Correia, 
Amilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1017, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 22 - Requerimento nº 625 de 2020, Reiterando: Requer a 
desobstrução do bueiro localizado na Rua Marins Camargo, em frente ao imóvel número 
90, Centro. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1018, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 23 - Requerimento nº 626 de 2020, Requer ao Presidente dessa 
Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não 
envio de respostas relativas ao Requerimentos nº 147/2020, datado de 3 de fevereiro de 
2020, nº 325/2020, de 9 de março de 2020 e nº 4 71/2020, datado de 15 de abril de 2020. 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 1019, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
24 - Requerimento nº 627 de 2020, Reiterando: Requer à COPEL para que providenci 
a substituição ou o conserto do poste de concre to para distribuição de e nergia que está 
caindo no final da Rua Guarani, em frente ao cruzamento com a Rua Primo Zanoto. Autor: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1020, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 25 -
Requeiimento nº 628 de 2020, Reiterando: Requer inclusão com urgência no Programa 
Asfalto 100% da Rua Fernando Ferrari, entre a Rua Augusto Peloso e Gregório Pastorello -
Bairro Bonatto. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 1021 , Turno: 
Rua Ara,.iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps://ww1v.patobra11co.p :leg.b11 · E- !J!/, 
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l0 Pághrn4 06/05/ 2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 26 - Requerimento nº 629 de 2020, Reiterando: Requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que seja instalado sinalização semafórica nos 
cruzamentos das ruas, Aimoré com Tapir~ Abel Bortot com Tocantins e Guarani com Nereu 
Ramos. Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1022, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 27 - Requerimento nº 630 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
para que providencie a poda de árvores na Rua Nereu Ramos no trecho entre as ruas 
Guarani e Governador jorge Lacerda. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 
1023, Turno: DeHberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RJ o presidente não vota 28 - Requerimento nº 631 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a execução do Programa Asfalto 100% nas ruas: Castro Alves B. Alvorada e na 
Travessa josé Cattani B. Parzianello, conforme estabelecido e anunciado na ordem de 
serviço assinada em 4 de fevereiro de 2020. Autores: Claudemir Zanco, Amilton 
Maranoski, Número de Protocolo: 1024, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 29 - Requerimento nº 
632 de 2020, Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Napoleão Corrêa 
Lobo, no Bairro Jardim Floresta. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1025, 
Turno: Deliberação, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. -
Retirado de pauta pelo proponente joecir Bernardi, para melhor análise da matéria. 30 -
Requerimento nº 633 de 2020, Reiterando: Requer a instalação de iluminação pública 
na Rua Ivaí, localizada entre o Bairro Vila Verde e o futuro Parque da Pedreira. Autores: 
joecir Bernardi, Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 1026, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 31 - Requerimento n º 634 de 2020, 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando o cancelamento da operação de 
crédito no valor de R$ 20 milhões conforme Lei nº 5445, de 6 de dezembro de 2019. 
Autores: Cadinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1027, 
Turno: Deliberação, Resultado: Rejeitada 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Cadinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL ; Fabrício Preis de Mello / PSD ; Januário Koslinski / PSDB ; 
joecir Bernardi / PSD ; josé Gilson Feitosa da Silva / PT ; Moacir Gregolin / Republica ; 
Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 3 de 2020, Emenda Modifica tiva nº 1: 
Modifica a redação do art. 12 do Projeto ele Lei nº 169/2019, passando a vigorar com a 
seguinte redação: "Art. 1 º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no 
Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os 
seus usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado, 
telefone, número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do 
equipamento usado." Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 
311, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Vilmar Maccali - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 2 - Emenda nº 4 de 2020, Emenda 
Modificativa nº 2: Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo 
estabelecimento po1~ no mínimo, 2 (dois) anos." Autor: CJR - Comissão de justiça e 
Redação, Número de Protocolo: 314, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
~ 06/05/2020 Página 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; José Gilson Feitosa da 
Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis ele Mello - Sim 
; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 3 -
Projeto de Lei Ordináda nº 169 de 2019, Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan 
Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá 
outras providências. Autores: Fabricio Preis de Mello, Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 1774, Processo: 169/2019, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 
o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis de 
Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski 
- Sim 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a 
ab1ir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis 
mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número ele 
Protocolo: 837, Processo: 60/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; José Gilson Feitosa da 
Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim 
; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos). Autor: 
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 842, Processo: 
63/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson Feitosa ela Silva - Sim ; Joecir 
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco 
- Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - josé Gilson Feitosa da Silva / PT ; 2 - Vilmar 
Maccari / Podemos ; 3 - Carlinho Antonio Polazzo / DEM ; 4 - Rodrigo José Correia / 
Podemos ; 5 - joecir Bernardi / PSD ; 6 - Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; 7 - Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Ocorrências da Sessão: Rejeitado o Requerimento nQ 634/2020 com 7 (sete) votos contra 
e 3 (três) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir 
Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo josé Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram a favo1~ 
os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD e Januário 
Koslinski - PSDB. Em relação ao Ofício nº 56/2020, datado de 5 de maio de 2020, assinado 
pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne C1istine Gomes da Silva Cavalli, 
solicitando empréstimo do plenário e convidando para a Audiência Pública de Prestaçã 
de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao 1 º Quadrimestr 
de 2020, que será realizada no dia 26 de maio de 2020, às 16 horas, no Plenário da 
Câmara. O Presidente Moacir Gregolin salientou que haverá reunião com o Presidente da 
Comissão de Orçamento e Finanças e o Executivo Municipal para decidir sobre a 
realização das audiências públicas de prestação de contas. Após o espaço das Explicações 
Pessoais, o Presidente Moacir Gregolin fez uso da palavra para explanar sobre o 
andamento das sessões plenárias desta Casa de leis e sobre as reuniões realizadas pelo 
Comitê Gestor de Combate à pandemia do Coronavírus no Município de Pato Branco. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria,;;fl bem ·'} {ji 
Ruo A mribo;o, 4 91 · Polo ""°"'° PR 'JeL 146) 32 72-J 500 l•LL/>"//www.potobmuc°'l!../eg.b•! · E· // 
mail lf~º@patobrmco.pr.leg.br 06/05/2022' .......,...__ ~ ;.: l/ 
U/ f Páginé16 06/05/2020 
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como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ 
sessao/1968". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Carlinho 
Polazzo / DEJ'vl 
Vice Presidente: 
Amilton Maranoski / 
PL 
~.-o?~, ~\Jl, egundo 
Ronalce Moa ir 
Dalchiavan / PSD 
Hua Arariboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://1vw1v.patobra11co. p1:/eg.br/ - E￾mail: legislalivo@patobrnnco.pd eg.br 06105/2020 
06/05/2020 Página 7 

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/05/2020 - 13:30
Encerramento: 06/05/2020 - 
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Requerimento datado de 4 de maio de 2020, enviado pelas empresas
Rosniecek e Rosniecek Bim Transporte Ltda. ME, Danitur Transporte
Coletivo de Passageiros Ltda. ME e Douglas da Silva Transporte e Cia. Ltda,
solicitando alteração do conteúdo da Portaria nº 9/2020, do Depatran.
Ofício nº 7/2020-R, datado de 4 de maio de 2020, assinado pelo Deputado
Estadual, Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 131/2020-DL.
Ofício nº 56/2020, datado de 5 de maio de 2020, assinado pela Secretária
Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli,
encaminhando comunicado e convidando para a Audiência Pública de
Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
referente ao 1º Quadrimestre de 2020, que será realizada no dia 26 de maio
de 2020, às 16 horas, no Plenário da Câmara.
Ofício nº 42/2020/APM, datado de 5 de maio de 2020, assinado pelo
Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson
Malagi, em resposta parcial ao Ofício nº 120/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 76/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco
disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda
documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como
objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
- Projeto de Lei nº 77/2020, Mensagem nº 58/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil
sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).
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- Projeto de Lei nº 78/2020, Mensagem nº 59/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e
oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três
centavos) .
- Projeto de Lei nº 79/2020, Mensagem nº 60/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e
dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
- Projeto de Lei nº 80/2020, Mensagem nº 61/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, Mensagem nº 57/2020, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
- Mensagem nº 46/2020, de autoria do Executivo Municipal, solicitando ao
Legislativo Municipal apreciação em regime de urgência da Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 1/2020, que estabelece regras para o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
- Mensagem nº 47/2020, de autoria do Executivo Municipal, solicitando ao
Legislativo Municipal apreciação em regime de urgência da Projeto de Lei
Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
- Ofício nº 77/2020/GP, datado de 6 demaio de 2020, assinado pelo
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que o Projeto de Lei Complementar
nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, seja apreciado e votado em Regime de Urgência,
tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos burocráticos que devem ser obedecidos.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
Moção de Aplauso nº 16/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco – PL, a ser
concedida à Senhora Rosa Maria Pelegrini, como forma de reconhecimento pelos seus
trabalhos desenvolvidos em nosso município como voluntária.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
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08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
10. TRIBUNA LIVRE: 
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 25 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Indica ao Senhor General Luiz Felipe
Carbonell - Secretário de Segurança
Pública do Estado do Paraná e o Senhor
Guto Silva – Chefe da Casa Civil do
Estado do Paraná, para que estudem a
possibilidade de uma permuta com o
Município de Pato Branco, onde o
Governo Estadual entraria com o
recurso para a construção de um novo
Presídio e o Município disponibilizaria o
terreno, sendo que também a antiga
estrutura seria repassada ao Município
para a futura construção de um
Terminal Urbano.
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Requerimento nº 605 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao IAP - Instituto Ambiental do
Paraná, que proceda a fiscalização na
empresa que exerce a atividade de
usina de asfalto á quente, localizada no
Bairro Jardim Floresta, sob CNPJ n°
13.480.684/0001 -18.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 606 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer informações sobre a notificação
n° 3284, bem como seja tomada
providências, relativo a atividade de
asfalto á quente, no Bairro Jardim
Floresta.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 607 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Conselho do Plano Diretor -
COPLAN que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei complementar nº 2/2020, de autoria
da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, que dispõe sobre o uso, ocupação
e parcelamento do solo do Município de
Pato Branco - LUPA.
LEITURA EM PLENÁRIO
5 - Requerimento nº 608 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer o arquivamento do Projeto de
Lei Ordinária nº 41/2019, que
estabelece sanções e penalidades
administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos e abandono aos
animais e dá outras providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 609 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer roçada e limpeza nas laterais da
Rua dos Cardeais entre os Bairros
Planalto e São João.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 610 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa
Asfalto 100% das ruas Costa e Silva,
Diogo Feijó e Paulo Pezarico, no Bairro
La Salle.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 611 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Silmar Spanholi entre as
Ruas Leopoldo Polazzo e Brasílio
Flyssak - Bairro Jardim Floresta.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 612 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Eduardo Pedroso, entre as
Ruas Ivaí e Frederico Chass - Bairro
Jardim Floresta.
LEITURA EM PLENÁRIO
10 - Requerimento nº 613 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal inclusão
no Programa Asfalto 100% da rua
Casemiro de Abreu, no Bairro Santa
Terezinha.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 614 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requerao Executivo Municipal inclusão
no Programa Asfalto 100% das ruas
Aldoíno Dalmolin, Vieira da Costa,
Tuiuti, Amapá, Ammnbaí, Visconde de
Guarapuava, Pedro José da Silva e
Norberto Marasquin, no Bairro
Pinheirinho.
LEITURA EM PLENÁRIO
12 - Requerimento nº 615 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer à Vigilância Sanitária
providências quanto ao esgoto lançado
a céu aberto na Rua 21 de Abril, nº 947
- Bairro São Cristóvão.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 616 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Departamento Municipal de
Trânsito DEPATRAN, para que se
manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia -
PODEMOS, que disciplina o transporte
de casas de madeira em caminhões no
âmbito do município de Pato Branco e
dá outras providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 617 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando a relação das ruas
que serão beneficiadas com a
pavimentação asfáltica, conforme prevê
o Projeto de Lei n° 67/2020, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos
e oitenta e oito mil, quinhentos e
setenta e um reais e quarenta e três
centavos).
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 618 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer ao Executivo Municipal
solicitando informações sobre a
retomada de pequenas obras e reparos
em vias públicas e mobiliários do
Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 619 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto no
Campo de trecho da Estrada Municipal
Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na
Comunidade São João Batista até a
ponte do Rio Pato Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 620 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que providencie
urgentemente a limpeza da reserva
municipal localizada quase ao final da
Rua das Hortências, no Bairro Novo
Horizonte.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 621 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer com urgência melhorias no
calçamento da Estrada Municipal Rural
Azelino Dalla Costa, iniciando na
Comunidade São João Batista até a
entrada da propriedade do Senhor
Delvino Longhi.
LEITURA EM PLENÁRIO
19 - Requerimento nº 622 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja realizado com urgência
melhorias através de pavimentação
asfáltica na rua de acesso à Fundação
Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº 623 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer a adequação no
prolongamento da Rua Vicente De Col –
Bairro Pagnoncelli com material
asfáltico fresado.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 624 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade de permitir a
reabertura de mercearias e
minimercados aos domingos e feriados.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 625 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer a desobstrução do
bueiro localizado na Rua Marins
Camargo, em frente ao imóvel número
90, Centro.
LEITURA EM PLENÁRIO
23 - Requerimento nº 626 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Presidente dessa Casa de
Leis, que ingresse na justiça com as
medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de respostas relativas ao
Requerimentos nº 147/2020, datado de
3 de fevereiro de 2020, nº 325/2020, de
9 de março de 2020 e nº 471/2020,
datado de 15 de abril de 2020.
LEITURA EM PLENÁRIO
24 - Requerimento nº 627 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à COPEL para que
providencie a substituição ou o conserto
do poste de concreto para distribuição
de energia que está caindo no final da
Rua Guarani, em frente ao cruzamento
com a Rua Primo Zanoto.
LEITURA EM PLENÁRIO
25 - Requerimento nº 628 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer inclusão com
urgência no Programa Asfalto 100% da
Rua Fernando Ferrari, entre a Rua
Augusto Peloso e Gregório Pastorello -
Bairro Bonatto.
LEITURA EM PLENÁRIO
26 - Requerimento nº 629 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Reiterando: Requer seja oficiado ao
Executivo Municipal para que seja
instalado sinalização semafórica nos
cruzamentos das ruas, Aimoré com
Tapir, Abel Bortot com Tocantins e
Guarani com Nereu Ramos.
LEITURA EM PLENÁRIO
27 - Requerimento nº 630 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para
que providencie a poda de árvores na
Rua Nereu Ramos no trecho entre as
ruas Guarani e Governador Jorge
Lacerda.
LEITURA EM PLENÁRIO
28 - Requerimento nº 631 de 2020 
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a
execução do Programa Asfalto 100%
nas ruas: Castro Alves B. Alvorada e na
Travessa José Cattani B. Parzianello,
conforme estabelecido e anunciado na
ordem de serviço assinada em 4 de
fevereiro de 2020.
LEITURA EM PLENÁRIO
29 - Requerimento nº 632 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer a inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Napoleão Corrêa Lobo, no
Bairro Jardim Floresta.
LEITURA EM PLENÁRIO
30 - Requerimento nº 633 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer a instalação de iluminação
pública na Rua Ivaí, localizada entre o
Bairro Vila Verde e o futuro Parque da
Pedreira.
LEITURA EM PLENÁRIO
31 - Requerimento nº 634 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando o cancelamento
da operação de crédito no valor de R$
20 milhões conforme Lei n° 5445, de 6
de dezembro de 2019.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 3 de 2020 
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda Modificativa nº 1: Modifica a
redação do art. 1º do Projeto de Lei n°
169/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 1º As Lan
Houses e estabelecimentos similares,
instalados no Município de Pato Branco,
ficam obrigados a manterem cadastro
atualizado de todos os seus usuários,
contendo o nome completo, data de
nascimento, endereço atualizado,
telefone, número do documento de
identidade do usuário e o Protocolo
Internet - IP do equipamento usado.”
Emenda Modificativa nº 1: Modifica a
redação do art. 1º do Projeto de Lei n°
169/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Emenda nº 4 de 2020 
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda Modificativa nº 2: Modifica a
redação do art. 4º do Projeto de Lei n°
169/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 4º O cadastro do
usuário deverá ser mantido pelo
estabelecimento por, no mínimo, 2
(dois) anos.”
Emenda Modificativa nº 2: Modifica a
redação do art. 4º do Projeto de Lei n°
169/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de
2019 
Autores: Fabricio Preis de Mello,
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan
Houses e estabelecimentos similares
manterem cadastro atualizado dos seus
usuários e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan
Houses e estabelecimentos similares
manterem cadastro atualizado dos seus
usuários.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 116.000,00 (cento e
dezesseis mil reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 116.000,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1,09 (um real e nove
centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1,09 .
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
06/05/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/05/2020
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