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sessao nº 24

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 24
Date 2020-05-25
native_id1973

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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/05/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 25/05/2020 - 16:30 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republica ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: joecir Bernardi /PSD ; Segundo Secretário: Fabricio 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir 
Bernardi /PSD ; José Gilson Feitosa da Silva/ PT; Moacir Gregolin /Republica ; Rodrigo 
José Correia/ Podemos; Ronalce Moacir Dalchiavan /PSD; Vilmar Maccari /Podemos 
Ex11edientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2020, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Amilton Maranoski - PL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de maio de 2020, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 94/2020/GP, datado de 18 de maio de 
2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a devolução da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020 e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2020. Ofício nº 
98/2020/GP, datado de 21 de maio de 2020, assinado pelo Prefeito Municipal Augustinho 
Zucchi, encaminhando cópia do Relatório de Prestação de Contas, referente ao 1 º 
Quadrimestre do ano de 2020, e convidando para a Audiência Pública de Prestação de 
Contas do 1º Quadrimestre de 2020, a ser realizada no dia 28 de maio de 2020, às 14 
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Relatório de Prestação de Contas 
da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2020. Ofícios nº 
64/2020/APM e nº 65/2020/APM, datados de 21 de maio de 2020, assinados pelo Assessor 
de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta 
parcial aos Ofícios nº 120/2020-DL e nº 199/2020-DL. Ofício nº CA 441/2020, enviado pela 
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepa ~ datado de 14 de maio de 2020, assinado 
pelo Gerente Regional da Sanepa1~ Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 1 77 /2020-
DL. Ofício nº 14916/2020/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR, enviado pelo DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional do 
Paraná, datado de 20 de maio de 2020, assinado eletronicamente pela Chefe do Serviço da 
Unidade Local de Pato Branco/PR, Amanda Heloísa Signor Fontanella, em resposta ao 
Ofício nº 27/2020-DL. Ofício nº 71/DEPEN-GAB, datado de 20 de maio de 2020, assinado 
pelo Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, Francisco 
Caricati, em resposta ao Ofício nº 56/2020-DL e aos Protocolos n2 16.585.026-2 e 
16.422.956-3, referente ao assunto gestões necessárias para a retirada da carceragem da 
Cadeia Pública de Pato Branco. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, 
emitida no dia 21 de maio de 2020, informando sobre as transferências constitucionais e 
os recursos do orçamento da União pago ao Município de Pato Branco, referente ao 
período de janeiro a abril de 2020. Ofício nº 332/2020-DK, datado de 21 de maio de 2020, 
enviado pelo Ministério Público do Estado Do Paraná, através da 1 ª Promotoria com 
atuação na defesa do Patrimônio Público da Comarca de Pato Branco, referente ao 
Procedimento Administrativo nº MPPR--0105.19.001749-8, solicitando que informe se o Sr. 
Antonio Celso Pilonetto realizou a partir de 12/11/2019, contratação com o Poder Público 
ou recebeu benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda 
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 0 5 . LEITURA DOS 
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 11 ttps://www.patobra11co.p1:/eg.b11 - E￾25105n020 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do vereadores 
Amilton Maranoski - PL e Rodrigo josé Correia - Podemos, que institui no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do Assistente 
Social". - Projeto de Lei nº 95/2020, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL, 
Januário Koslinski - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que institui no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado". 
- Projeto de Lei nº 96/2020, Mensagem n2 69/2020, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera dispositivos da Lei n2 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o 
Executivo Municipal permutar imóveis. - Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, 
Mensagem nº 68/2020 (Regime de Urgência), de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.Conforme prevê o 
art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime 
de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020. Em votação, o pedido de regime 
de urgência foi rejeitado com 9 (nove) votos contra e 1 (um) voto a favor. Votaram contra, 
os vereadores Arnilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, joecir Bernardi - PSD, josé 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PSD. Votou a favor~ o vereador Vilmar Maccari - Podemos. 08. LIDERANÇAS 
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT e Januário koslinski, líder do PSDB. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 36 de 2020, Indica ao Executivo Municipal 
que seja criado um programa permanente de orientações ao uso de máscaras em situações 
em que as pessoas estejam com qualquer problema de saúde que possa ser transmitida 
por via oral e respiratória. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 1282, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 2 - Indicação nº 37 de 2020, Indica ao Executivo Municipal que 
realize um regramento isentando ou pausando os impostos e alvarás, das empresas que 
estão proibidas de exercer suas atividades, como os clubes de eventos, por conta do 
Decreto Municipal em decorrência da pandemia do COVID-19, voltando os pagamentos 
quando da retomada das atividades normais. Autores: Claudemir Zanco, Cadinho Antonio 
Polazzo, Fabrício Preis de Mello, joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1292, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 3 - Requerimento nº 770 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
que providencie a instalação de calçada com pave1~ em frente o CMEI elo Bairro Bella 
Vista. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1252, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
4 - Requerimento nº 771 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que 
estude a possibilidade de construção de um novo CMEI para o Bairro Pinheirinho. 
Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, Cadinho Antonio Polazzo, Moacir 
Gregolin, Número de Protocolo: 1253, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 5 - Requerimento nº 
772 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que providencie a instalação ele 
um toldo na entrada da UBS do Bairro Pinheirinho, assim como uma reforma geral na 
unidade. Autores: Januário Koslinski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo· 
1254, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 3 
do RI o presidente não vota 6 - Requedmento nº 773 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal que estude a possibilidade de construção de uma nova UBS no Bairro Morurnbi, 
bem como um reforço na equipe de atendimento da mesma. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1255, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 - Requerimento nº 774 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal que providencie a pintura interna e um parquinho com 
cobertura para o CMEI do Bairro Vila Isabel. Autores: Januário Koslinski, Fabricio Preis de 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 /Jttps://www.patobra11co.p1:/eg.b11 - E- Q / 
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Mello, Número de Protocolo: 1256, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 - Requerimento nº 775 de 
2020, Requer ao Executivo Municipal a sinalização de emergência com instalação de 
equipamentos solicitados pelos bombeiros no poliesportivo do Bairro Vila Isabel. Autor: 
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1257, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 - Requerimento 
nº 776 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a instalação de um toldo na entrada da 
Escola Municipal do Bairro Vila Isabel. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 
1258, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o ait. 37 
do RI o presidente não vota 10 - Requerimento nº 777 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a instalação de um redutor de velocidade em frente a capela do Bairro Vila 
Isabel. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1263, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
11 - Requerimento nº 778 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a 
pintura interna e externa da Escola Municipal Olavo Bilac, bem como a manutenção do 
Playground da mesma. Autores: Vilmar Maccari, Amilton Maranoski, Fabrício Preis de 
Mello, Número de Protocolo: 1264, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 12 - Requerimento nº 779 de 
2020, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua josé 
Tatto, quadras entre as Ruas Elisa Bett e Sabina de Barba. Autor: Vilmar Maccari, Número 
de Protocolo: 1265, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 13 - Reque1imento n 2 780 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal a retirada da vegetação sobre a Rua josé Oldoni, esquina 
com Maria Graciosa - Parque do Som, bem como seja efetuada a limpeza do passeio 
público. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número ele Protocolo: 1266, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
14 - Requerimento nº 781 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a 
abertura da Rua Maria Ursolina Palaoro - Bairro Alvorada. Autores: Fabrício Preis de 
Mello, Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 1267, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 15 - Requerimento nº 782 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
que providencie estrutura para instalação dos equipamentos do parquinho na Escola do 
Bairro jardim Primavera, assim como arrumar o estacionamento e a construção se 
possível de mais duas salas de aula ao lado da biblioteca. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1268, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 16 - Requerimento n 2 783 de 2020, 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de construção de 
uma UBS que atenda os moradores dos bairros La Salle, Parque do Som e Cadorin. 
Autores: Januário Koslinski, joecir Bernardi, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 
1269, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 17 - Requerimento nº 784 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, as ruas ainda sem 
pavimentação asfáltica no BairTo Parque do Som. Autores: Januário Koslinski, joecir 
Bernardi, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1270, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
18 - Requerimento nº 785 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal 
inclusão no Programa Asfalto 100%, as ruas Presidente Médice, Castelo Branco e Travessa 
Angelina Mezzomo, no Bairro La Salle. Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, 
joecir Bernardi, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1271, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 19 - Requerimento nº 786 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal a instalação de parquinho coberto para o CMEI Parque do Som. 
Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, joecir Bernardi, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 1273, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jttps://www.patobrn11co.p1:/eg.b11- E￾mail: /egislativo@pato ranco.p1:/eg.br 25/05/2020 
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maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 20 - Requerimento nº 
787 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que se faça estudo, para 
remunerar com insalubridade neste período de pandemia, aos técnicos e motoristas que 
estão desempenhando suas atividades na linha de frente, do CRAS, CREAS, equipamentos, 
da Secretaria de Assistência Social. Autores: Amilton Maranosld, Fabricio Preis de Mello, 
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1280, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 21 - Requeiimento uº 788 de 2020, Requer seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que instale placa de sinalização 
do tipo Rl "Pare", no cruzamento das Ruas Nilo Peçanha e Estanislau Fritz - Bairro Vila 
Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1283, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
22 - Requerimento nº 7 89 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que analise e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020, ele autoria 
dos vereadores Amilton Maranoski e Ronalce Moacir Dalchiavan, que institui a Semana de 
Combate às Fake News no Município de Pato Branco. Autor: Rodrigo José Correia, 
Número de Protocolo: 1284, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 23 - Requerimento nº 790 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2020, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e 
Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas 
embalagens de alimentos entreguem em domicílio no Município de Pato Branco. Autor: 
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1285, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 24 -
Requelimento nº 791 de 2020, Requer pintura da sinalização viária na Rua Sete de 
Setembro, entre as Ruas Tocantins e Fernando Ferrali - Bairro São Vicente. Autor: 
Rod1igo José Correia, Número de Protocolo: 1286, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 25 -
Reque1imento nº 792 de 2020, Requer a substituição das lajotas da calçada da Escola 
Municipal e Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe por paver. Autores: 
Rodrigo José Correia, Amilton Maranosld, Fabricio Preis de Mello, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 1287, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 26 - Requelimento nº 
793 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, a Rua 
Maria João Perin, entre as Ruas José Valdir Garcia e Carlos Tumeleiro - Parque do Som. 
Autores: Rodrigo José Correia, Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1289, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 27 - Requelimento nº 794 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
informações se está sendo utilizado o "fumacê" na eliminação de criadouros do mosquito 
Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, onde foi o utilizado este 
sistema e qual o custo deste combate. Autores: Claudemir Zanco, Carlinho Antonio 
Polazzo, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1290, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
28 - Requerimento nº 795 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que informe a esta 
Casa de Leis, se a Clínica Gobbi Ldta. Me - CNPJ nº 24.648.918/0001-00 e seu 
representante Adalson Gobbi - CPF nº 080.534.469-14 realizaram a partir da data de 
18/10/2019, contratação com o Poder Público ou receberam benefícios ou incentivos 
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica 
da qual seja sócio majoritário. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número 
de Protocolo: 1291, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 29 - Requerimento nº 796 de 202 , 
Requer ao Executivo Municipal a recuperação e proteção da nascente de água, existen e 
no final ela Rua Avelino Giasson (Vila Militar) - Bairro Parque do Som. Autores: Rodri 
José Correia, Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1293, Turno: Deliberação, Resulta d . : 
Rua Armiboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jtlps://1vww.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@p.a . 1.m •co.p,.leg.b•· 2510 ~ ,:;n ,tf' /j 
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 30 -
Requerimento nº 797 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que amplie a licença 
maternidade das servidoras públicas municipais, de 4 para 6 meses, no mínimo no período 
de pandemia. Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Número de 
Protocolo: 1295, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 31 - Requerimento nº 798 de 2020, Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que infonne qual foi o encaminhamento 
dado na via administrativa quanto à notificação preliminar nº 101/2020, destinada ao Sr. 
Antonio Bitencourt da Silva, para que este realizasse o conserto de sua calçada. Autor: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1296, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 32 -
Requerimento nº 7 99 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que providencie um 
tapa-buracos na Rua Taubaté, entre a Rua Ribeirão Preto até a Rua Marília, no Bairro São 
Roque. Autores: Amilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1297, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 33 - Reque1imento nº 800 de 2020, Requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que solicite à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, o 
relatório das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, entre 
os anos de 2007 e 2019, referente ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei 
nº3.665, de 30 de agosto de 2011, e posteriormente, envie a esta Casa de Leis cópia das 
informações. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1298, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 34 - Requerimento nº 801 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal que seja colocado paver na lateral da Escola Olavo Bilac, no Bairro 
Industrial, onde dá acesso ao ginásio de esportes. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1299, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 35 - Requerimento 
nº 802 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que seja realizado o conserto do buraco 
na Avenida Tupi, em frente à Móveis Gava. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 1300, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 36 - Reque1imento nº 803 de 2 0 20, Reiterando: 
Requer ao Depatran a colocação de um semáforo no cruzamento das Ruas Uruguaiana e 
Marechal Deodoro, no Bairro Novo Horizonte, esquina da UPA - Unidade de Pronto 
Atendimento. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Número de 
Protocolo: 1301, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 37 - Requerimento nº 804 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal que sejam notificadas as clínicas veterinárias do Município de Pato 
Branco, para que as mesmas informem a Vigilância Sanitária, se houveram casos de 
Cinomose, entre os anos de 2017 e 2020, bem como cientifiquem se os animais que foram 
diagnosticados com a doença eram de rua, e se os mesmos foram encaminhados às 
clínicas através do Município, ONGs ou protetores independentes. Autor: Fabricio Preis de 
Mello, Número de Protocolo: 1302, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 38 - Requerimento nº 805 de 
2020, Requer seja oficiado ao 32 Batalhão da Polícia Militai~ solicitando que sejam 
intensificadas as rondas nas proximidades da bacia de contenção do Bairro Pinheirinho. 
Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1303, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
39 - Reque1imento nº 806 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que seja reparado a 
cobertura do abrigo do transporte coletivo, localizado na Rua Aimoré, em frente ao imóvel 
nº 312. Autor: Fabrício Preis ele Mello, Número de Protocolo: 1304, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vot 
40 - Requelimento nº 807 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a poda dos galhos 
das árvores na Rua joão Penso ao lado do Córrego do Penso - Bairro Vila Esperança. 
Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 1305, Turno: Deliberação, Resu ltado: 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps://ww1v.patobranco.p1:/eg.b1i- E- rJ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 41 -
Requerimento uº 808 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão 
no Programa Asfalto 100%, da Rua São Paulo, entre as Ruas Ribeirão Preto e Marília -
Bairro São Roque. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, Número de 
Protocolo: 1306, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 42 - Requerimento nº 809 de 2020, Reiterando: 
Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buraco com urgência na Rua Taubaté, entre 
as Ruas Ribeirão Preto e Travessa Itú - Bairro São Roque. Autores: Rodrigo José Correia, 
Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1307, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 43 - Requerimento 
nº 810 de 2020, Requer ao Executivo Municipal explicações sobre a falta de atendimento 
de Gastroenterologista pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em nosso Município. Autores: 
Rodrigo josé Correia, Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 1309, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maiotia simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 44 - Requerimento nº 811 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
desobstrução ela tubulação no córrego elo Penso, no cruzamento elas Ruas Natália Vicente 
Pereira e joão Penso - Bairro Vila Esperança. Autores: Rodrigo josé Correia, Fabrício Preis 
de Mello, Número ele Protocolo: 1310, Turno: Deliberação, Res ultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 45 - Requerimento n º 
812 de 2020, Requer ao Executivo Municipal e ao setor competente que informe se está 
sendo cumprido o Art. 4º, §2º, da Lei nº 13.979/2020, o qual prevê que a aquisição de 
bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do Covid-19, sejam 
disponibilizados imediatamente no site da municipalidade. Autor: josé Gilson Feitosa da 
Silva, Número de Protocolo: 1311, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 46 - Requerimento nº 813 de 
2020, Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas 
judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
358/2020, datado de 11 de março de 2020. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 1312, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por mai01ia simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota - Votou contra, o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. 47 - Requerimento nº 814 de 20 20, Reiterando: Requer ao Executivo 
Municipal providências para consertar o buraco e efe tuar reparos (proteção) na ponte que 
dá acesso a comunidade de São Miguel Cachoeirinha, além de encaminhar cópia da última 
vistoria realizada no local e dos documentos que comprovem os reparos realizados. 
Autores: josé Gilson Feitosa da Silva, Cadinho Antonio Polazzo, Joecir Bernardi, Número 
de Protocolo: 1313, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 48 - Requerimento nº 815 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de construção e ligação de rede 
de esgoto nas ruas Érico Veríssimo, Dom Pedro 1 e Rua do Príncipe. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 1314, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 49 - Requerimento nº 
816 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que providencie a 
pavimentação asfáltica no trecho de terra da Rua Urbano Wittimann, no Bairro Parque do 
Som. Autores: Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1315, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 50 - Requerimento nº 817 de 2020, Requer seja oficiado à 
Empresa OI de Telefonia - Pato Branco, solicitando para que efetue a re tirada de postes da 
rede de telefonia da OI, que não estão em funcionamento, localizados entre a Comunidade 
do Passo da Ilha e Nossa Senhora da Saúde. Autor: Joecir Bemardi, Número de Protocolo: 
Rua Arn1iboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://ww1v.patobm 11co.p1:leg.b11 -
mail: legislativo@patob ·anco.p1: /eg.br 25/05/2020 
25/05/2020 • • • rtJJj /1# /. ghrn 6 
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1316, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Clauclemir Zanco / PL ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Januário Koslinski / PSDB ; 
joecir Bernarcli / PSD ; josé Gilson Feitosa da Silva / PT ; Moacir Gregolin / Republica ; 
Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordiná1ia nº 75 de 2020, Autoriza o 
Executivo Municipal a ab1ir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 950, Processo: 75/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rod1igo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabrício Preis de 
Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski 
- Sim 2 - Proje to de Lei Ordinária n º 43 de 2019, Dispõe sobre a Política Municipal de 
Proteção elos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Autor: Cadinho 
Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 254, Processo: 43/2019, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; J anuário Koslinski - Sim 
; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Maranoski - Sim 3 - Projeto de Lei Ordinái:ia nº 79 de 2020, Autoriza o 
Executivo Municipal a a brir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete 
centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 1004, Processo: 79/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson Feitosa da 
Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim; Januário Koslinski - Sim; Fabricio Preis de Mello - Sim 
; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim 4 -
Emenda n º 26 de 2020, ElVIENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 
12 Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar n º 46, de 26 de maio de 
2011, para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a delimitaçãoO de AESA - Área 
Especial Socioambiental, passando a ser denominada Zona Central Consolidada, nos 
termos do art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008." Autor: CJR -
Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 1179, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodligo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Fabricio Preis de 
Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski 
- Sim 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020, Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1001, Processo: 4/2020, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nomina l, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: O, Res ultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo j osé 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://1vw w.patobranco.p1:/eg.b1/ - E￾mail: legislativo@patobr o.p1:/eg.br 25/05/2020 
25/05/2020 
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Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Não ; joecir Bernardi -
Sim ; ]anuário Koslinski - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 6 - Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal nº 4 de 2020, Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente o mês de abril de 2020. Autor: Márcia Regina Zanoelo - Contadora, 
Número de Protocolo: 1119, Processo: 4/2020, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; josé Gilson Feitosa da 
Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim 
; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranosld - Sim 7 -
Moção de Aplauso nº 17 de 2020, A ser concedida à Fundação Pato-Branquense do 
Bem Estar - FUNDABEM, representada pela sua Presidente Senhora Marlene Frizon Dalla 
Valle e demais membros da Diretoria, pelos 50 (cinquenta) anos de história em nosso 
Município. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 1215, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinsld - Sim 
; Fabricio Pr eis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; 
A.millon Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Claudemir Zanco / PL ; 2 - Fabrício Freis de 
Mello /PSD; 3 - Rodtigo josé Correia/ Podemos; 4 - josé Gilson Feitosa da Silva/ PT; 5 -
Carlinho Antonio Polazzo / DEM ; 6 - joecir Bernardi / PSD ; 7 - Moacir Gregolin / 
Republica 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura dos Projetos Recebidos, o Presidente colocou em 
deliberação do plenário a suspensão do recesso parlamentar desta Casa de Leis, no 
período de 16 a 31 de julho de 2020, e que seja mantido as sessões ordinárias neste 
período. Em votação, foi aprovada a suspensão do recesso parlamentar por unanimidade 
dos vereadores.Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente vereador Moacir 
Gregolin passou a presidência ao Vice-Presidente A.milton Maranoski, para fazer uso da 
palavra.O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se a rquivado na 
Secretatia, bem como, está disponível no seguinte endereço ele trônico "https:// 
sapl. pa tobranco. pr. leg. br/sessao/19 7 3". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
25/05/2020 
# 
Vice Presidente: 
Amilton Maranoski / 
PL 
Ruo Aroliboio, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://1v1vw.patobro11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: /egislotivo potobro11co.~ eg./Jr 25/05/2020 
Piígina 8 
Secretário: 
Bemardi / 
Joecir 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
R~CQ.>v.c ô Rodrigo Jbsé Co1Teia 
/Podemos 
fz. Podemos 
(:~ 
25/05/2020 
Rua Arwiboia, 491 - Pato Branco PR '/'e /.: (46) 3272-1500 /Jttps://1V1V1V.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 25/05/2020 
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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/05/2020 - 13:30
Encerramento: 25/05/2020 - 
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 94/2020/GP, datado de 18 de maio de 2020, assinado pelo Prefeito
Augustinho Zucchi, solicitando a devolução da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2020 e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2020.
Ofício nº 98/2020/GP, datado de 21 de maio de 2020, assinado pelo Prefeito
Municipal Augustinho Zucchi, encaminhando cópia do Relatório de
Prestação de Contas, referente ao 1º Quadrimestre do ano de 2020, e
convidando para a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º
Quadrimestre de 2020, a ser realizada no dia 28 de maio de 2020, às 14
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
Relatório de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde,
referente ao 1º quadrimestre de 2020.
Ofícios nº 64/2020/APM e nº 65/2020/APM, datados de 21 de maio de 2020,
assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato
Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 120/2020-DL e
nº 199/2020-DL.
Ofício nº CA 441/2020, enviado pela Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, datado de 14 de maio de 2020, assinado pelo Gerente Regional da
Sanepar, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 177/2020-DL.
Ofício nº 14916/2020/UL - PATO BRANCO - PR/SRE - PR, enviado pelo DNIT
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
Superintendência Regional do Paraná, datado de 20 de maio de 2020,
assinado eletronicamente pela Chefe do Serviço da Unidade Local de Pato
Branco/PR, Amanda Heloísa Signor Fontanella, em resposta ao Ofício nº
27/2020-DL.
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Ofício nº 71/DEPEN-GAB, datado de 20 de maio de 2020, assinado pelo
Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN,
Francisco Caricati, em resposta ao Ofício nº 56/2020-DL e aos Protocolos nº
16.585.026-2 e 16.422.956-3, referente ao assunto gestões necessárias para
a retirada da carceragem da Cadeia Pública de Pato Branco.
Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 21 de
maio de 2020, informando sobre as transferências constitucionais e os
recursos do orçamento da União pago ao Município de Pato Branco,
referente ao período de janeiro a abril de 2020.
Ofício nº 332/2020-DK, datado de 21 de maio de 2020, enviado pelo
Ministério Público do Estado Do Paraná, através da 1ª Promotoria com
atuação na defesa do Patrimônio Público da Comarca de Pato Branco,
referente ao Procedimento Administrativo nº MPPR--0105.19.001749-8,
solicitando que informe se o Sr. Antonio Celso Pilonetto realizou a partir de
12/11/2019, contratação com o Poder Público ou recebeu benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do vereadores Amilton Maranoski -
PL e Rodrigo José Correia - Podemos, que institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Municipal do
Assistente Social”.
- Projeto de Lei nº 95/2020, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski
- PL, Januário Koslinski - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que
institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o “Dia Municipal do Aposentado”.
- Projeto de Lei nº 96/2020, Mensagem nº 69/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
- Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, Mensagem nº 68/2020
(Regime de Urgência), de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
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10. TRIBUNA LIVRE: 
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 36 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Indica ao Executivo Municipal que seja
criado um programa permanente de
orientações ao uso de máscaras em
situações em que as pessoas estejam
com qualquer problema de saúde que
possa ser transmitida por via oral e
respiratória.
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Indicação nº 37 de 2020 
Autor: Claudemir Zanco 
Indica ao Executivo Municipal que
realize um regramento isentando ou
pausando os impostos e alvarás, das
empresas que estão proibidas de
exercer suas atividades, como os clubes
de eventos, por conta do Decreto
Municipal em decorrência da pandemia
do COVID-19, voltando os pagamentos
quando da retomada das atividades
normais.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 770 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
providencie a instalação de calçada com
paver, em frente o CMEI do Bairro Bella
Vista.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 771 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade de construção de
um novo CMEI para o Bairro
Pinheirinho.
LEITURA EM PLENÁRIO
5 - Requerimento nº 772 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
providencie a instalação de um toldo na
entrada da UBS do Bairro Pinheirinho,
assim como uma reforma geral na
unidade.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 773 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade de construção de
uma nova UBS no Bairro Morumbi, bem
como um reforço na equipe de
atendimento da mesma.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 774 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
providencie a pintura interna e um
parquinho com cobertura para o CMEI
do Bairro Vila Isabel.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 775 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
sinalização de emergência com
instalação de equipamentos solicitados
pelos bombeiros no poliesportivo do
Bairro Vila Isabel.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 776 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
instalação de um toldo na entrada da
Escola Municipal do Bairro Vila Isabel.
LEITURA EM PLENÁRIO
10 - Requerimento nº 777 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
instalação de um redutor de velocidade
em frente a capela do Bairro Vila Isabel.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 778 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal a pintura interna e externa
da Escola Municipal Olavo Bilac, bem
como a manutenção do Playground da
mesma.
LEITURA EM PLENÁRIO
12 - Requerimento nº 779 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da
Rua José Tatto, quadras entre as Ruas
Elisa Bett e Sabina de Barba.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 780 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a
retirada da vegetação sobre a Rua José
Oldoni, esquina com Maria Graciosa -
Parque do Som, bem como seja
efetuada a limpeza do passeio público.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 781 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a
abertura da Rua Maria Ursolina Palaoro
- Bairro Alvorada.
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 782 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
providencie estrutura para instalação
dos equipamentos do parquinho na
Escola do Bairro Jardim Primavera,
assim como arrumar o estacionamento
e a construção se possível de mais duas
salas de aula ao lado da biblioteca.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 783 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal que estude a possibilidade de
construção de uma UBS que atenda os
moradores dos bairros La Salle, Parque
do Som e Cadorin.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 784 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa
Asfalto 100%, as ruas ainda sem
pavimentação asfáltica no Bairro
Parque do Som.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 785 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, as
ruas Presidente Médice, Castelo Branco
e Travessa Angelina Mezzomo, no
Bairro La Salle.
LEITURA EM PLENÁRIO
19 - Requerimento nº 786 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
instalação de parquinho coberto para o
CMEI Parque do Som.
LEITURA EM PLENÁRIO
20 - Requerimento nº 787 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal que se
faça estudo, para remunerar com
insalubridade neste período de
pandemia, aos técnicos e motoristas
que estão desempenhando suas
atividades na linha de frente, do CRAS,
CREAS, equipamentos, da Secretaria de
Assistência Social.
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21 - Requerimento nº 788 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado ao Departamento
Municipal de Trânsito – DEPATRAN,
para que instale placa de sinalização do
tipo R1 “Pare”, no cruzamento das Ruas
Nilo Peçanha e Estanislau Fritz - Bairro
Vila Esperança.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 789 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal que
analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei Ordinária nº
30/2020, de autoria dos vereadores
Amilton Maranoski e Ronalce Moacir
Dalchiavan, que institui a Semana de
Combate às Fake News no Município de
Pato Branco.
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23 - Requerimento nº 790 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal que
analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei Ordinária nº
19/2020, de autoria dos vereadores
Marines Boff Gerhardt e Ronalce
Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a
utilização de lacre inviolável nas
embalagens de alimentos entreguem
em domicílio no Município de Pato
Branco.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
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Matéria Ementa Situação
24 - Requerimento nº 791 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer pintura da sinalização viária na
Rua Sete de Setembro, entre as Ruas
Tocantins e Fernando Ferrari - Bairro
São Vicente.
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25 - Requerimento nº 792 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer a substituição das lajotas da
calçada da Escola Municipal e Centro
Municipal de Educação Infantil Pequeno
Príncipe por paver.
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26 - Requerimento nº 793 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, a
Rua Mario João Perin, entre as Ruas
José Valdir Garcia e Carlos Tumeleiro -
Parque do Som.
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27 - Requerimento nº 794 de 2020 
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
informações se está sendo utilizado o
“fumacê” na eliminação de criadouros
do mosquito Aedes aegypti, transmissor
da dengue, zika e chikungunya, onde foi
o utilizado este sistema e qual o custo
deste combate.
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28 - Requerimento nº 795 de 2020 
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal que
informe a esta Casa de Leis, se a Clínica
Gobbi Ldta. Me – CNPJ nº
24.648.918/0001-00 e seu
representante Adalson Gobbi – CPF nº
080.534.469-14 realizaram a partir da
data de 18/10/2019, contratação com o
Poder Público ou receberam benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário.
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29 - Requerimento nº 796 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
recuperação e proteção da nascente de
água, existente no final da Rua Avelino
Giasson (Vila Militar) - Bairro Parque do
Som.
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30 - Requerimento nº 797 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal que
amplie a licença maternidade das
servidoras públicas municipais, de 4
para 6 meses, no mínimo no período de
pandemia.
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31 - Requerimento nº 798 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras para que informe
qual foi o encaminhamento dado na via
administrativa quanto à notificação
preliminar nº 101/2020, destinada ao
Sr. Antonio Bitencourt da Silva, para
que este realizasse o conserto de sua
calçada.
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32 - Requerimento nº 799 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal que
providencie um tapa-buracos na Rua
Taubaté, entre a Rua Ribeirão Preto até
a Rua Marília, no Bairro São Roque.
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33 - Requerimento nº 800 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, para que solicite à empresa
Karina Indústria de Alimentos Ltda, o
relatório das Guias de Recolhimento do
FGTS e de Informações à Previdência
Social, entre os anos de 2007 e 2019,
referente ao Projeto de Lei n° 257/2019,
que revoga a Lei n°3.665, de 30 de
agosto de 2011, e posteriormente, envie
a esta Casa de Leis cópia das
informações.
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Matéria Ementa Situação
34 - Requerimento nº 801 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal que seja colocado paver na
lateral da Escola Olavo Bilac, no Bairro
Industrial, onde dá acesso ao ginásio de
esportes.
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35 - Requerimento nº 802 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer ao Executivo Municipal que seja
realizado o conserto do buraco na
Avenida Tupi, em frente à Móveis Gava.
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36 - Requerimento nº 803 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Depatran a
colocação de um semáforo no
cruzamento das Ruas Uruguaiana e
Marechal Deodoro, no Bairro Novo
Horizonte, esquina da UPA - Unidade de
Pronto Atendimento.
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37 - Requerimento nº 804 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal que
sejam notificadas as clínicas
veterinárias do Município de Pato
Branco, para que as mesmas informem
a Vigilância Sanitária, se houveram
casos de Cinomose, entre os anos de
2017 e 2020, bem como cientifiquem se
os animais que foram diagnosticados
com a doença eram de rua, e se os
mesmos foram encaminhados às
clínicas através do Município, ONGs ou
protetores independentes.
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38 - Requerimento nº 805 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer seja oficiado ao 3º Batalhão da
Polícia Militar, solicitando que sejam
intensificadas as rondas nas
proximidades da bacia de contenção do
Bairro Pinheirinho.
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39 - Requerimento nº 806 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal que seja
reparado a cobertura do abrigo do
transporte coletivo, localizado na Rua
Aimoré, em frente ao imóvel n° 312.
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40 - Requerimento nº 807 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a poda
dos galhos das árvores na Rua João
Penso ao lado do Córrego do Penso -
Bairro Vila Esperança.
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41 - Requerimento nº 808 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da
Rua São Paulo, entre as Ruas Ribeirão
Preto e Marília - Bairro São Roque.
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42 - Requerimento nº 809 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal
operação tapa-buraco com urgência na
Rua Taubaté, entre as Ruas Ribeirão
Preto e Travessa Itú - Bairro São Roque.
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43 - Requerimento nº 810 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal
explicações sobre a falta de
atendimento de Gastroenterologista
pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em
nosso Município.
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44 - Requerimento nº 811 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal
desobstrução da tubulação no córrego
do Penso, no cruzamento das Ruas
Natália Vicente Pereira e João Penso -
Bairro Vila Esperança.
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45 - Requerimento nº 812 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal e ao
setor competente que informe se está
sendo cumprido o Art. 4º, §2º, da Lei nº
13.979/2020, o qual prevê que a
aquisição de bens, serviços e insumos
de saúde destinados ao enfrentamento
do Covid-19, sejam disponibilizados
imediatamente no site da
municipalidade.
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Matéria Ementa Situação
46 - Requerimento nº 813 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Presidente dessa Casa de
Leis, que ingresse na justiça com as
medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao
Requerimento nº 358/2020, datado de
11 de março de 2020.
LEITURA EM PLENÁRIO
47 - Requerimento nº 814 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal providências para consertar o
buraco e efetuar reparos (proteção) na
ponte que dá acesso a comunidade de
São Miguel Cachoeirinha, além de
encaminhar cópia da última vistoria
realizada no local e dos documentos que
comprovem os reparos realizados.
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48 - Requerimento nº 815 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade de construção e
ligação de rede de esgoto nas ruas
Érico Veríssimo, Dom Pedro I e Rua do
Príncipe.
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49 - Requerimento nº 816 de 2020 
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
providencie a pavimentação asfáltica no
trecho de terra da Rua Urbano
Wittimann, no Bairro parque do Som.
LEITURA EM PLENÁRIO
50 - Requerimento nº 817 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer seja oficiado à Empresa OI de
Telefonia - Pato Branco, solicitando para
que efetue a retirada de postes da rede
de telefonia da OI, que não estão em
funcionamento, localizados entre a
Comunidade do Passo da Ilha e Nossa
Senhora da Saúde.
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos
mil reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 900.000,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Dispõe sobre a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 172.627,17 (cento e
setenta e dois mil seiscentos e vinte e
sete reais e dezessete centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 172.627,17.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Matéria Ementa Situação
4 - Emenda nº 26 de 2020 
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto
de Lei Complementar nº 4/2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o Zoneamento,
constante na Lei Complementar n º 46,
de 26 de maio de 2011, para retirar dos
lotes 01 e 02, da quadra 1227, a
delimitação0 de AESA - Área Especial
Socioambiental, passando a ser
denominada Zona Central Consolidada,
nos termos do art. 120, da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto
de Lei Complementar nº 4/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco.
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo.
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Balancete Financeiro da Câmara
Municipal nº 4 de 2020 
Autor: Márcia Regina Zanoelo -
Contadora 
Balancete Financeiro da Câmara
Municipal de Pato Branco referente o
mês de abril de 2020.
Balancete Financeiro da Câmara
Municipal de Pato Branco referente o
mês de abril de 2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Moção de Aplauso nº 17 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
A ser concedida à Fundação Pato￾Branquense do Bem Estar -
FUNDABEM, representada pela sua
Presidente Senhora Marlene Frizon
Dalla Valle e demais membros da
Diretoria, pelos 50 (cinquenta) anos de
história em nosso Município.
A ser concedida à Fundação Pato￾Branquense do Bem Estar -
FUNDABEM.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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