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sessao nº 31

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 31
Date 2020-06-17
native_id1981

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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 17/06/2020 - 13:30; 
Encerramento: 17/06/2020 - 14:25 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republica ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD; Segundo Secretário: Fabricio 
Freis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD ; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica ; 
Rodrigo José Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de junho de 2020, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de junho de 
2020, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n2 12/2020-R., datado de 13 de maio de 
2020, assinado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 
185/2020-DL. Ofício nº 891/2020 - 0155229 - DAP/CEXP, enviado pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Paraná, datado de 9 de junho de 2020, encaminhando 
requerimento de autoria do Deputado Cobra Repó1;ter, aprovado na sessão plenária de 8 
de junho de 2020, solicitando providências pr~aratórias para realização do Julho 
Dourado. Ofício nº 57/2020-GPDCR, enviado pelo Deputado Estadual Cobra Repórte1~ 
datado de 15 de junho de 2020, solicitando integra apoio e a participação de todos os 
organismos do Município ao "Julho Dourado". Ofício nº 374/2020, enviado pelo Ministério 
Público do Estado do Paraná - 1ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, datado de 16 de 
junho de 2020, comunicando o arquivamento dos autos de Inquérito Civil sob nº 
MPPR-0105.17.000244-5, que apura eventual ilegalidade na nomeação de servidor público 
municipal, sem atendimento dos requisitos mínimos previstos no Edital nº 35/2015, para o 
cargo de médico psiquiatra, em virtude do acatamento de Recomendação Administrativa. 
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 108/2020, 
Mensagem nº 79/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que institui o Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Projeto 
de Lei n2 109/2020, Mensagem nº 81/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). - Projeto de Lei nº 
110/2020, de autmia do vereador Joecir Bernardi - PSD, que autoriza o Poder Executivo a 
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no 
Município de Pato Branco, Paraná. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da 
palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL e José Gilson Feitosa da Silva, líder do 
PT. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 44 de 2020, Indica ao Executivo Municipal a 
instalação de cabines de sanitização em espaços públicos do nosso Município. Autor: 
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1642, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 2 -
Requerimento n º 1028 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que re faça o meio-fio 
17/06/2020 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3 272-1500 /1ttps://www.patobra11co.p1:leg.br/ - \~"'"._,:_ 
mail: legi ativo@patobrn11co. p1:leg.br 17/06/2020 (j\}I"-· 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
na Rua São josé, esquina com a Rua Santa Luzia nº 11, no Bairro Sudoeste. Autor: Amilton 
Maranoski, Número de Protocolo: 1617, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 3 - Requerimento nº 
1029 de 2020, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que volte a 
realizar as edições da Feira de Adoção de Cães e Gatos no município. Autor: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1618, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 4 - Requerimento 
n º 1030 de 2020, Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019, de 
autoria do Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa 
concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias 
e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1619, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
5 - Requerimento nº 1031 de 2020, Reiterando: Requer manifestação técnica da 
Secretaria Municipal ele Saúde a respeito do Projeto ele Lei Ordinária nº 150/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que estabelece no Município de Pato 
Branco, a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa 
de suicídio e automutilação. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 1625, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 6 - Requerimento nº 1032 de 2020, Requer ao Executivo Municipal 
a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa Siliprandi - Bairro Alvorada. Autores: 
Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1626, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
7 - Requerimento nº 1033 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal estudo 
de viabilidade para a implantação de dispositivo redutor de velocidade próximo ao imóvel 
nº 700, na Rua Ribeirão Preto, no Bairro São Roque. Autores: Rodrigo josé Correia, 
Amilton Maranoski, Moacir Gregolin, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 
1627, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 8 - Requerimento nº 1034 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal abertura da Rua Dom joão VI, entre as Ruas das Flores e Maria 
Ursulina Palaoro - Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 
1630, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 9 - Requerimento nº 1035 de 2020, Requerem ao Executivo 
Municipal, que informe a esta Casa de Leis a justificativa referente ao Edital de Pregão 
Eletrônico nº 4 7 /2020 - Processo nº 97 /2020 para a realização de pesquisa de opinião 
pública. Autores: Claudemir Zanco, Fabrício Freis de Mello, Carlinho Antonio Polazzo, josé 
Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 1631, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 -
Requerimento nº 1036 de 2020, Requer ao Executivo Municipal com urgência a 
sinalização e colocação de uma grade de proteção em cima do bueiro do Rio Ligeiro, 
localizado na Avenida Tupi, próximo a rotatória do anjo. Autor: joecir Bernardi, Número de 
Protocolo: 1632, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 11 - Requerimento nº 1037 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal o alargamento da estrada rural localizada na Comunidade de 
Independência, que dá acesso à residência da Senhora Adélia Tafarel. Autor: joecir 
Bernardi, Número de Protocolo: 1634, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 12 - Requerimento nº 
1038 de 2020, Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua josé Tatto, 
entre as Ruas Manoel de Nóbrega e Elisa Betti, no Bairro Fraron. Autores: Rodrigo josé 
Correia, Fabricio Freis de Mello, josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 1635, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 13 - Requerimento nº 1039 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal limpeza e pavimentação com pedras poliédricas na Rua josé Bonifácio, trecho 
em que faz ligação com a Rua josé Tatto - Bairro Fraron. Autores: Rodrigo josé Correia, 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PJ? Te/.: (46) 3272-1500 /1llps://1vw1v.patobra11co.p1:/eg.b1:I - E￾mail: legi lativo@patobra11co.p1:/eg.br 17/06/2020 
17/06/2020 Página 2 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Carlinho Antonio Polazzo, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1636, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 14 - Requerimento nº 1040 de 2020, Requerem ao Executivo 
Municipal, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, que 
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e, dá 
outras providências. Autores: Amilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, Joecir Bernardi, 
Marines Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1637, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota 15 - Requerimento nº 1041 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizada limpeza urgente no pátio 
do Colégio do Bairro São João. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 
1638, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do Rl o presidente não vota 16 - Requerimento nº 1042 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que sejam notificados os proprietários 
dos terrenos localizados na Rua Dos Cardeais, no trecho que liga os bairros Planalto e Alto 
da Glória, para que providenciem a construção da calçada, possibilitando o trânsito seguro 
dos pedestres. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Moacir Gregolin, Número de 
Protocolo: 1639, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do Rl o presidente não vota 1? - Requerimento nº 1043 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de criação de programa 
para substituir os taxímetros da frota de táxis de nosso Município. Autores: Moacir 
Gregolin, Carlinho Antonio Polazzo, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1640, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota 18 - Requerimento nº 1044 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal conserto do telhado da Unidade de Saúde do Bairro Pinheirinho. Autores: 
Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1641, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
19 - Requerimento nº 1045 de 2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que faça os reparos necessários na Rua Maria Martinello Lavezzo, próximo ao 
imóvel número 24, no Bairro Fraron. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 1643, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maiolia simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota 20 - Requerimento nº 1046 de 2020, Requer à Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, operação tapa buraco urgente na rua José Oldoni, 
bairro São João, em frente ao imóvel número 373, próximo ao cruzamento com a rua 
jacinto Zanardi. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1644, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota 21 - Requerimento nº 1047 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a substituição das duas árvores da espécie Alfaneiro Llgustrum lucidum, 
localizada em frente ao imóvel nº 1811, na Rua Itapuã, Bairro Pinheiros, por outras 
espécies disponibilizadas no Programa de Arborização. Autor: Rodrigo José Correia, 
Número de Protocolo: 1645, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 22 - Requerimento nº 1048 de 2020, 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, operação tapa buracos 
urgente no prolongamento das ruas Carlos Fontana, Jacinto Zanardi, Eugenia Pezarico, 
Frede rico Klem, Aníbal Cardoso e Antonio Marini, todas no bairro São joão. Autores: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1646, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
preside nte não vota 23 - Requerimento n 2 1049 de 2020, Requer à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para que realize a limpeza e retirada do mato que está sobre <;íí!i)-
as ruas Carlos Fontana e j osé Oldoni, no bairro São João. Autor: Ronalce Moacir 
Dalchiava n, Número de Protocolo: 1647, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por V 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 24 - Requerimento nº 
1050 de 2020, Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas e discriminadas 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 ltttps://1V1V1V.patobra11co.pi:leg.b1i - E￾mail: legisla · o@. patobran co. ~ 7/06/2~ / j f\_ 1 
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17/06/2020 (J) ~r (sJIA)JJ\ Página 3 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
sobre os valores investidos na manutenção do Instituto de Criminalística em nosso 
Município, nos anos de 2018 e 2019. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 
1648, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 25 - Requerimento nº 1051 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a elaboração de projeto conjunto com o Governo do Estado para edificação de 
uma nova cadeia pública, ainda que seja com recursos próprios, a fim de admitir apenados 
apenas da Comarca de Pato Branco. Autores: josé Gilson Feitosa da Silva, Fabricio Preis 
de Mello, Número de Protocolo: 1649, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 26 - Requerimento nº 
1052 de 2020, Requer ao Executivo Municipal vaga de carga e descarga na Rua 
Itacolomi em frente ao imóvel nº 1831, no Bairro Amadori. Autor: Vilmar Maccari, Número 
de Protocolo: 1650, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por mai01ia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 27 - Requerimento nº 1053 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal providências para os alagamentos que ocorrem na rua 
Angelo Gabriel, em frente a Escola Municipal Veneza. Autores: josé Gilson Feitosa da 
Silva, Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 1651, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
28 - Requerimento nº 1054 de 2020, Requer seja oficiado ao Diretor do Depen, 
Francisco Alberto Caricati, solicitando estudo a fim de alterar o Art. 3º da Portaria 
136/2020, possibilitando que haja parceria desse Departamento com a Assistência Social 
dos Municípios para entrega de medicamentos, mate1iais de higiene e itens necessários 
para suprir suas demandas diárias. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 1653, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 29 - Requelimento nº 1055 de 2020, Requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que informe a essa Casa de Leis as ações 
trabalhistas existentes atualmente em trâmite contra o Município. Autores: Carlinho 
Antonio Polazzo, Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, josé Gilson Feitosa da Silva, 
Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1654, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 30 - Requerimento nº 1056 de 2020, Requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que se manifeste tecnicamente a respeito da sustentabilidade do 
PatoPrev levando-se em consideração o plano de cargos e salários do Município. Autores: 
Carlinho Antonio Polazzo, Amilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, josé Gilson Feitosa 
da Silva, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1655, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
31 - Requerimento nº 1057 de 2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que informe a esta Casa de Leis quais os valores já recebidos do Governo do Estado e do 
Governo Federal para o enfrentamento ao novo Coronavírus. Autores: Carlinho Antonio 
Polazzo, Amilton Maranosk.i, Fabricio Preis de Mello, josé Gilson Feitosa da Silva, Rodrigo 
josé Correia, Número de Protocolo: 1656, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 32 - Requerimento nº 
1058 de 2020, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa 
de Leis se há algum projeto e/ou planejamento para auxiliar os microempreendedores do 
Município em razão das dificuldades enfrentadas pelos mesmos devido a pandemia. 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Arnilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, Rodrigo 
josé Correia, Número de Protocolo: 1657, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 33 - Requerimento nº 
1059 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que informe quais são os imóveis do 
Município que estão irregularmente ocupados, além de requisitar se há estudos sobre 
possível regularização fundiária no Município. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número 
de Protocolo: 1658, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 34 - Requeiimento nº 1060 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a solicitação de expedição de alvará de 
funcionamento, em nome de Leonardo Picinato. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1vww.patobra11co p1: b1/ - E￾l7/0•/20ZO ... mnH-. l•ol,/nti,n@ ntnbmncn.@ 17::#7 ~ 
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Cântara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Protocolo: 1659, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 35 - Requerimento nº 1061 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal informações sobre os custos com criação, contratação e 
operacionalização de aplicativos de celular. Autor: Fab1icio Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 1660, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 36 - Requelimento nº 1062 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal a informação de quando será refeito o muro ele arrimo no Rio Ligeiro, 
localizado na Rua Farrapos cruzamento com a Governador Jorge Lacerda. Autores: 
Fabrício Preis de Mello, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1661, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arnilton Maranoski / PL; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM; Clauclemir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD; José 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica 
; Rodrigo José Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Matéiias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019, Institui no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos elo Município ele Pato Branco, o "Dia dos Animais". 
Autor: Cadinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 10, Processo: 10/2019, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim 2 - Projeto de Lei Ordinália nº 61 de 
2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). Autor: 
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 840, Processo: 
61/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilrnar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 62 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e 
cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 841, Processo: 62/2020, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; ~ Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2020, Autoriza o 
Executivo Municipal a ab1ir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
61.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro { 
centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 884, Processo: 68/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
-
Sim; 
Sim 
José 
; Rodrigo 
Gilson 
José 
Feitosa 
Correia 
da 
-
S
Sim 
ilva 
; 
-
Moacir 
Sim ; Joecir 
Gregolin 
Bernarcli 
- Não 
-
Votou 
Sim ; 
; 
Fabrício 
Marines 
Prei
Boff 
s 
Gerhardt 
de Mello -
-
~ 
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272 -1500 llttps://www.patobranco.p1:/eg.br;I - E-
'7/06/2020 mo;/• /egl</oU,o@p •·. bmoco./>e"(jj /06~ ~tio.M Págh" S 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 
- Projeto de Lei Ordinália nº 69 de 2020, Auto1iza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor ele R$ 20.978, 73 (vinte mil, novecentos e 
setenta e oito reais e setenta e três centavos). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 885, Processo: 69/2020, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerharclt - Sim ; José Gilson Feitosa ela Silva - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 6 - Projeto de Lei Ordinália nº 91 de 2020, Autoriza o 
Executivo Municipal a ab1ir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 
2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1213, Processo: 91/2020, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 
2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). Autor: Augustinho 
Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 14 72, Processo: 104/2020, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim; Anülton Maranoski - Sim 8 - Moção de Aplauso nº 18 de 2020, 
A ser concedida ao Senhor josé Domingos Schutt, servidor público municipal, pelos mais 
de 40 anos de serviços prestados ao Município de Pato Branco. Autor: Moacir Gregolin, 
Número de Protocolo: 1574, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 
Ocon-ências da Sessão: Durante a discussão e votação da Moção de Aplauso nº 18/2020, 
o Presidente vereador Moacir Gregolin passou a presidência ao Vice-Presidente Amilton 
Maranoski, para fazer uso da palavra. O Presidente salientou que será realizada uma 
reunião com todos os vereadores para planejar e organizar a forma como será realizada a 
entrega das Moções de Aplauso nesse período de pandemia.Finalizando a sessão, o 
Presidentou explanou sobre algumas questões que foram debatidas em reunião com o 
Executivo Municipal.O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, 
bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/1981 ". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
""º Am>iba;a, 49 J - Palo Bma'o PR TeL (46) -12 72-1 SOO 1'ttpsd/www.polob•m " o-Pdeg.b•1 - ~ 
1710612020 
mo;/, leg;,/o o@pnlobro"'o.pe /0~ Pág;,., 
6 
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Secretá1io: joecir 
Bemardi / PS 
Vilmar Maccari 
Podemos 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistem a de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Vice Prnsid ente: 
Amilton Maranoski / 
Rua Arnliboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lltlps://1vw1v.potobra11co.p1:/eg.br/. E￾mail: legislotivo@patobra11co.p1:/eg.br 17/06/2020 
17/06/2020 Página 7 

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/06/2020 - 13:30
Encerramento: 17/06/2020 - 
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 12/2020-R., datado de 13 de maio de 2020, assinado pelo Deputado
Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 185/2020-DL.
Ofício nº 891/2020 - 0155229 - DAP/CEXP, enviado pela Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, datado de 9 de junho de 2020,
encaminhando requerimento de autoria do Deputado Cobra Repórter,
aprovado na sessão plenária de 8 de junho de 2020, solicitando providências
preparatórias para realização do Julho Dourado.
Ofício nº 57/2020-GPDCR, enviado pelo Deputado Estadual Cobra Repórter,
datado de 15 de junho de 2020, solicitando integral apoio e a participação
de todos os organismos do Município ao “Julho Dourado”.
Ofício n° 374/2020, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná - 1ª
Promotoria da Comarca de Pato Branco, datado de 16 de junho de 2020,
comunicando o arquivamento dos autos de Inquérito Civil sob nº
MPPR-0105.17.000244-5, que apura eventual ilegalidade na nomeação de
servidor público municipal, sem atendimento dos requisitos mínimos
previstos no Edital nº 35/2015, para o cargo de médico psiquiatra, em
virtude do acatamento de Recomendação Administrativa.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 108/2020, Mensagem nº 79/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que institui o Fundo Municipal do Trabalho do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 109/2020, Mensagem nº 81/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00
(oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
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Página 1
- Projeto de Lei nº 110/2020, de autoria do vereador Joecir Bernardi -
PSD, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos
produtores rurais que especifica, com propriedade no Município de Pato
Branco, Paraná.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
10. TRIBUNA LIVRE: 
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 44 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal a
instalação de cabines de sanitização em
espaços públicos do nosso Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Requerimento nº 1028 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal que
refaça o meio-fio na Rua São Miguel,
esquina com a Rua Santa Luzia nº 11,
no Bairro Sudoeste.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 1029 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que volte a realizar as
edições da Feira de Adoção de Cães e
Gatos no município.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 1030 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer o arquivamento do Projeto de
Lei Ordinária nº 24/2019, de autoria do
Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de a empresa
concessionária do serviço público de
abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por
reparos nos sistemas de água e esgoto.
LEITURA EM PLENÁRIO
5 - Requerimento nº 1031 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer manifestação
técnica da Secretaria Municipal de
Saúde a respeito do Projeto de Lei
Ordinária nº 150/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, que estabelece no Município de
Pato Branco, a notificação compulsória
de casos de violência autoprovocada,
incluindo tentativa de suicídio e
automutilação.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 1032 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da
Travessa Siliprandi - Bairro Alvorada.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 1033 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal estudo de viabilidade para a
implantação de dispositivo redutor de
velocidade próximo ao imóvel nº 700,
na Rua Ribeirão Preto, no Bairro São
Roque.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 1034 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal abertura da Rua Dom João
VI, entre as Ruas das Flores e Maria
Ursulina Palaoro - Bairro Alvorada.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 1035 de 2020 
Autores: Claudemir Zanco, Fabricio
Preis de Mello 
Requerem ao Executivo Municipal, que
informe a esta Casa de Leis a
justificativa referente ao Edital de
Pregão Eletrônico nº 47/2020 –
Processo nº 97/2020 para a realização
de pesquisa de opinião pública.
LEITURA EM PLENÁRIO
10 - Requerimento nº 1036 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer ao Executivo Municipal com
urgência a sinalização e colocação de
uma grade de proteção em cima do
bueiro do Rio Ligeiro, localizado na
Avenida Tupi, próximo a rotatória do
anjo.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 1037 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer ao Executivo Municipal o
alargamento da estrada rural localizada
na Comunidade de Independência, que
dá acesso à residência da Senhora
Adélia Tafarel.
LEITURA EM PLENÁRIO
12 - Requerimento nº 1038 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal
pavimentação asfáltica na Rua José
Tatto, entre as Ruas Manoel de Nóbrega
e Elisa Betti, no Bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 1039 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal limpeza
e pavimentação com pedras poliédricas
na Rua José Bonifácio, trecho em que
faz ligação com a Rua José Tatto -
Bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 1040 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines
Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia 
Requerem ao Executivo Municipal, para
que se manifeste sobre o Projeto de Lei
Complementar n° 5/2020, que dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar
n° 74/18, de 23 de abril de 2018, que
instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato
Branco/PR e, dá outras providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 1041 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que
seja realizada limpeza urgente no pátio
do Colégio do Bairro São João.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 1042 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para
que sejam notificados os proprietários
dos terrenos localizados na Rua
Setembrino Tomazzi, no trecho que liga
os bairros Planalto e Alto da Glória,
para que providenciem a construção da
calçada, possibilitando o trânsito seguro
dos pedestres.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 1043 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer ao Executivo Municipal
solicitando informações sobre a
possibilidade de criação de programa
para substituir os taxímetros da frota de
táxis de nosso Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 1044 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal
conserto do telhado da Unidade de
Saúde do Bairro Pinheirinho.
LEITURA EM PLENÁRIO
19 - Requerimento nº 1045 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que faça os
reparos necessários na Rua Maria
Martinello Lavezzo, próximo ao imóvel
número 24, no Bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº 1046 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, operação tapa
buraco urgente na rua José Oldoni,
bairro São João, em frente ao imóvel
número 373, próximo ao cruzamento
com a rua Jacinto Zanardi.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 1047 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
substituição das duas árvores da
espécie Alfaneiro LIgustrum lucidum,
localizada em frente ao imóvel nº 1811,
na Rua Itapuã, Bairro Pinheiros, por
outras espécies disponibilizadas no
Programa de Arborização.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 1048 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras,
operação tapa buracos urgente no
prolongamento das ruas Carlos
Fontana, Jacinto Zanardi, Eugenio
Pezarico, Frederico Klem, Anibal
Cardoso e Antonio Marini, todas no
bairro São João.
LEITURA EM PLENÁRIO
23 - Requerimento nº 1049 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que realize a limpeza e
retirada do mato que está sobre as ruas
Carlos Fontana e José Oldoni, no bairro
São João.
LEITURA EM PLENÁRIO
24 - Requerimento nº 1050 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal
informações detalhadas e discriminadas
sobre os valores investidos na
manutenção do Instituto de
Criminalística em nosso Município, nos
anos de 2018 e 2019.
LEITURA EM PLENÁRIO
25 - Requerimento nº 1051 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal a
elaboração de projeto conjunto com o
Governo do Estado para edificação de
uma nova cadeia pública, ainda que seja
com recursos próprios, a fim de admitir
apenados apenas da Comarca de Pato
Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
26 - Requerimento nº 1052 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal vaga de
carga e descarga na Rua Itacolomi em
frente ao imóvel nº 1831, no Bairro
Amadori.
LEITURA EM PLENÁRIO
27 - Requerimento nº 1053 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal
providências para os alagamentos que
ocorrem na rua Angelo Gabriel, em
frente a Escola Municipal Veneza.
LEITURA EM PLENÁRIO
28 - Requerimento nº 1054 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer seja oficiado ao Diretor do
Depen, Francisco Alberto Caricati,
solicitando estudo a fim de alterar o Art.
3º da Portaria 136/2020, possibilitando
que haja parceria desse Departamento
com a Assistência Social dos Municípios
para entrega de medicamentos,
materiais de higiene e itens necessários
para suprir suas demandas diárias.
LEITURA EM PLENÁRIO
29 - Requerimento nº 1055 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que informe
a essa Casa de Leis as ações
trabalhistas existentes atualmente em
trâmite contra o Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
30 - Requerimento nº 1056 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal para que se manifeste
tecnicamente a respeito da
sustentabilidade do PatoPrev levando-se
em consideração o plano de cargos e
salários do Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
31 - Requerimento nº 1057 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal para que informe a esta Casa
de Leis quais os valores já recebidos do
Governo do Estado e do Governo
Federal para o enfrentamento ao novo
Coronavírus.
LEITURA EM PLENÁRIO
32 - Requerimento nº 1058 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal para que informe a esta Casa
de Leis se há algum projeto e/ou
planejamento para auxiliar os
microempreendedores do Município em
razão das dificuldades enfrentadas
pelos mesmos devido a pandemia.
LEITURA EM PLENÁRIO
33 - Requerimento nº 1059 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que
informe quais são os imóveis do
Município que estão irregularmente
ocupados, além de requisitar se há
estudos sobre possível regularização
fundiária no Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
34 - Requerimento nº 1060 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal
informações sobre a solicitação de
expedição de alvará de funcionamento,
em nome de Leonardo Picinato.
LEITURA EM PLENÁRIO
35 - Requerimento nº 1061 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal
informações sobre os custos com
criação, contratação e
operacionalização de aplicativos de
celular.
LEITURA EM PLENÁRIO
36 - Requerimento nº 1062 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a
informação de quando será refeito o
muro de arrimo no Rio Ligeiro,
localizado na Rua Farrapos cruzamento
com a Governador Jorge Lacerda.
LEITURA EM PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de
2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, o
“Dia dos Animais”.
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, o
“Dia dos Animais”.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 982,61 (novecentos e
oitenta e dois reais e sessenta e um
centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 982,61.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e
quarenta e um mil seiscentos e
cinquenta e três reais e trinta e nove
centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 341.653,39.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
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Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
17/06/2020
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Página 5
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 61.975,94 (sessenta e
um mil, novecentos e setenta e cinco
reais e noventa e quatro centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 61.975,94.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 20.978,73 (vinte mil,
novecentos e setenta e oito reais e
setenta e três centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 20.978,73.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e
um milhões e cem mil reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 21.100.000,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.250.000,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Moção de Aplauso nº 18 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
A ser concedida ao Senhor José
Domingos Schutt, servidor público
municipal, pelos mais de 40 anos de
serviços prestados ao Município de Pato
Branco.
A ser concedida ao Senhor José
Domingos Schutt.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
17/06/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/06/2020
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