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sessao nº 37

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 37
Date 2020-07-13
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordiná1ia da 4ª Sessão Legislativa da 16il Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/07/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 13/07/2020 - 15:20 
Mesa Diretora: Presidente : Moacir Gregolin / Republica ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD; Segundo Secretá1io: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD ; josé Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica ; 
Rodrigo José Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de julho de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito 
um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Amilton Maranoski - PL, pelo falecimento de Esly de Fátima Machado 
dos Santos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão 
Ordinária do dia 8 (oito) de julho de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade ~ 
vereadores presentes. Ausente o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 04. LEITURA 
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 145/2020/GP, datado de 8 de julho 
de 2020, enviado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, informando que o Líder do Governo do 
Poder Executivo, é o Vereador Vilmar Maccari. Ofícios nº 91/2020/APM, nº 92/2020/APM, 
nº 93/2020/APM e nº 94/2020/APM, datados de 8, 9 e 10 de julho de 2020, assinados pelo 
Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em 4 
resposta parcial aos Ofícios nº 255/2020-DL, nº 334/2020-DL, nº 295/2020-DL e nº 
265/2020-DL. Ofício nº 43/2020, datado de 10 de julho de 2020, enviado pelo Instituto de · 
Previdência dos Servidores públicos Municipais de Pato Branco, assinado pelo Diretor 
Presidente Ademilson Cândido da Silva, encaminhando infonnações referente ao Projeto 
de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, 
de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Pato Branco. Ofício nº 428/2020-DK, datado de 12 de julho de 2020, enviado pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná, através da 1 ª Promotoria com atuação na defesa 
do Patrimônio Público da Comarca de Pato Branco, nos autos de Procedimento 
Administrativo nº MPPR-0105.20.000548-3, requisitando que informe se tramita projeto 
de lei tratando de adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos 
servidores municipais às disposições trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e 
qual o estágio atual do processo legislativo; ou se já existe lei promulgada com esse 
obje to, encaminhando-a. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: -
Projeto de Lei nº 124/2020, Mensagem nº 96/2020, de autoria do Prefeito Augustinho 
Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais). - Proje to de Lei nº 125/2020, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PL, que estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a 
garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 
em Instituição de Educação Municipal Básica mais próxima de seu domicílio. - Projeto de 
Lei nº 126/2020, Mensagem nº 93/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que 
prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar 
nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do 
Rua Aradboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lrttps: www.patobra11co.p1:leg.b1;! - ~ f), 
mail: egislati vo@ tob~a11co.p1:/eg.~r 1 0712020 ,, /,/J ~ (! ~ ~ J1lty' Págh" 1 4f) 13/07/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Município de Pato Branco. - Projeto de Lei nº 127/2020, Mensagem nº 97/2020, ele autoria 
do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2. 771.331,93 (dois milhões, setecentos e 
setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). - Projeto de Lei 
Complementar nº 8/2020, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva ele 
faixa não edificável, de domínio público de rodovias. - Projeto de Lei Complementar nº 
9/2020, e autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em 
rodovias, localizada na propriedade particular. - Balancete Financeiro nº 6/2020, 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de junho de 
2020. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1244 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Saúde para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 
34/2020, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia- Podemos e Ronalce Moacir 
Dalchiavam - PSD, que institui o mês "Agosto Lilás" no município de Pato Branco, dedicado 
ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 1965, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 2 -
Requerimento nº 1245 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que infonne a 
esta Casa de Leis qual a previsão para o repasse aos hospitais, estabelecido pela Lei nº 
5.544/2020. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 1966, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT. 3 -
Requerimento nº 1246 de 2020, Requer seja oficiado ao Departamento Municipal de 
Trânsito (Depatran) para que realize estudo de viabilidade para instalação de uma 
lombada na rua Itapuã, entre as ruas Jaciretã e Ibiporã . Autor: Carlinho Antonio Polazzo, 
Número de Protocolo: 1968, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. 4 - Requerimento nº 1247 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo 
Municipal para que conceda insalubridade aos agentes de saúde de nosso município, por 
estarem ajudando na fiscalização da Covicl -19. Autores: Marines Boff Gerhardt, Amilton 
Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Clauclemir Zanco, Número ele Protocolo: 1969, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 5 - Requerimento nº 1248 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal para que conceda insalubridade aos colaboradores da Secretaria de 
Assistência Social, por estarem atuando junto da comunidade, neste momento ele 
pandemia. Autores: Marines Boff Gerhardt, Amilton Maranoski, josé Gilson Feitosa da 
Silva, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 1970, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vota 6 -
Requerimento nº 1249 de 2020, Requerem ao Executivo Municipal cópia do ofício 
direcionado à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepai: Unidade de Pato Branco, 
solicitando serviço de esgotamento de fossas sépticas nos Bairros Alto da Glória, São joão 
e Vila São Pedro, requerem ainda informações se a municipalidade indicou quais famílias 
seriam atendidas, bem como os critérios utilizados, e ainda as razões de não terem sido 
incluídas as demais famílias dos bairros supracitados. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, 
Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, josé Gilson Feitosa da Silva, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número ele Protocolo: 1974, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o a rt. 37 elo RI o presidente não vota 7 - Requerimento nº 
1250 de 2020, Requerem à Companhia de Saneamento elo Paraná - Sanepai~ unidade ele 
Pato Branco, cópia do ofício solicitando serviço de esgotamento de fossas sépticas nos ~! Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://1V\V1V.patobra11co.p1:/eg.br/ - E- ,.1', _, 
l 3/0?n020 oUvo J?~º ef 2 q& 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Bairros Alto da Glória, São joão e Vila São Pedro, requerem ainda informações quais os 
critérios utilizados para a definição de quais e quantas famílias seriam atendidas, bem 
como as razões de não terem sido incluídas as demais famílias dos bairros supracitados, e 
qual previsão de para atendimento das famílias que não foram contempladas com o 
serviço em tela. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Amilton 
Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1975, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
8 - Requerimento nº 1251 de 2020, Requer ao Executivo Municipal informações sobre 
o Estacionamento Regulamentado - Estai: Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 1976, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 9 - Requerimento nº 1252 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Tenente Floriano 
Bonadimann - Bairro Anchieta. Autor: Fabricio Preis de Jl.'1ello, Número de Protocolo: 1977, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 10 - Requerimento nº 1253 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre a licitação que selecionou indústrias para receber em 
Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, pelo período de 10 (dez) anos, imóveis de 
propriedade do Município de Pato Branco, objetivando a concessão de incentivos à 
implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco, nos termos 
da Lei nº 5.375 de 16 de julho de 2019, atendendo o Programa de Desenvolvimento 
Econômico - Prodem, constando nome das empresas vencedoras, bem como infonne as 
atividades das mesmas e se os imóveis já foram ocupados. Autores: Fabricio Preis de 
Mello, Amilton Maranoski, josé Gilson Feitosa da Silva, Marines Boff Gerhardt. Número de 
Protocolo: 1978, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 11 - Requerimento nº 1254 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal informações sobre ações de fiscalização que o Município está \s procedendo, com vistas a conservação da estrada que dá acesso a Comunidade de São 
Braz. Autores: Fabricio Preis de Mello, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 1979, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 12 - Reque1imento nº 1255 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipa informações técnicas de que forma a Prefeitura vai proceder na recuperação e 
restauração de estradas das seguintes comunidades: São joão Batista, São Braz e trecho 
do Independência. Autores: Fabricio Preis de Mello, Amilton Maranoski, Número de 
Protocolo: 1980, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 13 - Requerimento nº 1256 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal cópia de todos os termos de aditamento, desde o início da obra, 
referente a creche do Bairro São Francisco. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 1981, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 14 - Requerimento nº 1257 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua da República, entre a 
Rua Alexandre Gusmão e Rua Luiz Xavier~ no prolongamento da Rua 21 de abril, Bairro 
São Cristóvão, e no prolongamento da Rua Uruguaiana, Bairro Novo Hmizonte. Autores: 
Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 1985, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 15 - Reque1imento nº 1258 de 2020, Requer ao 
Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, 
em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento n2 401/2020, datado de 16 
de março de 2020. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 1987, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 16 - Requerimento nº 1259 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a limpeza dos galhos depositados na rua Arapongas esquina com das Garças, 
em frente à residência nº 131, no bairro Planalto. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, vr 
Número de Protocolo: 1988, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 17 - Requerimento nº 1260 de 020 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://1vw1v.patobra11co.pdellgb11- E WlA-1. /olivo@patob co.p:g.b; 13/,.· .7/'2020 . a 
13/07/2020 w x c_ f/ Pághrn ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requer ao Executivo Municipal o pagamento do valor base dos vencimentos conforme 
estabelecido na Lei Federal n2 13.708/2018, aos Agentes Comunitátios de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias, retroativo ao dia 12 de janeiro de 2019, além de enviar 
cópia da resposta ao Protocolo n2 420330. Autores: josé Gilson Feitosa da Silva, Amilton 
Maranoski, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 1989, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
18 - Requerimento nº 1261 de 2020, Requer ao Executivo Municipal providências para 
instalação de tubos de escoamento das águas pluviais no lote CH-66-G, quadra nºl 192, 
bairro jardim Floresta, além de enviar cópia da resposta ao Protocolo n2 388535. Autores: 
josé Gilson Feitosa da Silva, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 1990, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 19 - Requerimento nº 1262 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal que indique quais os profissionais que desempenham a função de gari 
(recolhimento de lixo orgânico) que não são concursados, apresentando como tem sido 
realizado o pagamento dos mesmos, além de anexar o contrato com função, horários e 
vencimentos. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 1991, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 20 - Reque1imento nº 1263 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal que informe se há profissionais que desempenham a função de gari 
(recolhimento de lixo orgânico) respondendo por processo administrativo, além de 
especificar se foram afastados de suas funções e onde estão locados. Autor: José Gilson 
Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 1992, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 21 - Requerimento 
nº 1264 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a disponibilização de pedras britas ou 
material fresado para adequação do estacionamento das ambulâncias do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton 
Maranoski, Número de Protocolo: 1993, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 22 - Requerimento nº 
1265 de 2020, Requer ao Executivo Municipal o envio de projeto de lei autorizando 
doação de imóvel ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Autores: Rod1igo 
josé Correia, Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis de Mello, 
Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 1994, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 23 - Requerimento 
nº 1266 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão ela Estrada 
Municipal Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin na comunidade de São Braz, no Programa 
Asfalto no Campo. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, Carlinho Antonio 
Polazzo, Número de Protocolo: 1995, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 24 - Requerimento nº 1267 de 
2020, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja 
feita a obra de pavimentação asfáltica na rua josé Tatto, no trecho atrás da Havan. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Arnilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, Número 
de Protocolo: 1997, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 25 - Requerimento nº 1268 de 2020, 
Requerem ao Executivo Municipal para que informe que medidas estão sendo adotadas, 
tendo em vista o ténnino da validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS, Edital 
026/2019, no qual foram contratadas dez zeladoras para desempenhar trabalho 
temporário. Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, 
Fabrício Preis de Mello, joecir Bernardi, josé Gilson Feitosa da Silva, Marines Boff 
Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar 
Maccari, Número de Protocolo: 1998, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 26 - Requerimento nº 
1269 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal qual a previsão de abertura da 
rua lnna Lavratti Dagios, no bairro Aeroporto, para que esta faça a ligação ao final com a ~ j 
rua Adernar Rosa, conforme já indica o mapa base de Pato Branco, disponibilizado no s1e ( 
Rua Araliboia, 491 - Pato 
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Branco 
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13/07/2020 Página4 ~ 
Cântara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
oficial da Prefeitura pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Autor: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1999, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 27 - Requerimento 
nº 1270 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a notificação do 
proprietário do Lote 01, Quadra 1868, localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo 
Rei, para que realize a edificação da calçada conforme preceitua a Lei Municipal nº 
3.351/2010, requer ainda, cópia da referida notificação. Autor: Rodrigo josé Correia, 
Número de Protocolo: 2000, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 28 - Requerimento nº 1271 de 2020, 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal com urgência a colocação de uma faixa 
elevada na Rua Itapuã, esquina com a Rua Iguaçu (Sentido sul-norte). E ainda, solicito um 
estudo técnico a respeito da mudança de sentido da Rua Arariboia. Autor: Joecir Bernardi, 
Número de Protocolo: 2002, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 29 - Reque rimento n º 1272 de 2020, 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja feita a 
obra de pavimentação asfáltica na rua Manoel de Nóbrega, no bairro Fraron. Autores: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Número' de Protocolo: 2003, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 30 - Requerimento nº 1273 de 2020, Requer ao DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes operação tapa buracos urgente 
na marginal da BR-158, em frente à Havan. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 2004, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do Rl o presidente não vota - Aprovado com destaque o Requerimento nº 
1273/2020, de acordo com o§ 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Vilmar Maccari - Podemos, solicitando para que seja alterado no requerimento "Executivo 
Municipal" e seja oficiado ao "DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes". 31 - Requerimento nº 1274 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo 
Municipal qual a previsão de abertura da rua Adernar Rosa, no bairro Aeroporto, para que 
esta faça a ligação ao final com a rua Saul Viga nó, conforme já indica o mapa base de Pato 
Branco, disponibilizado no site oficial da Prefeitura pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Rodrigo josé Correia, Número 
de Protocolo: 2005, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 32 - Requerimento n º 1275 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal a retirada de uma á1vore na Rua Araucária próximo ao 
imóvel nº 598, Bairro Santa Terezinha. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2006, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o ait. 37 do Rl o 
presidente não vota 33 - Requerimento nº 1276 ele 2020, Requer à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para que realize recolhimento de entulhos na rua Martins 
Afonso de Souza, no cruzamento com a rua Cristóvão Colombo, no bairro Fraron. Autor: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2007, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 34 -
Requerimento nº 1277 ele 2020, Requer seja oficiado à Capei, solicitando a retirada de 
uma árvore na Rua Araucária próximo ao imóvel nº 598, no Bairro Santa Terezinha. Autor: 
joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2008, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 35 - Requerimento nº 
1278 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a instalação de uma boca de 
lobo na Rua Paraná cruzainento com a Rua Vitor Sílvio Biazus, no Bairro Sambugaro. 
Autores: Rodrigo josé Correia, Fabricio Preis de Mello, Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 2009, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem elo Dia: Amilton Maranoski / PL ; Ca rlinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL; Fabticio Preis de Mello /PSD; joecir Bernardi /PSD; josé 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 l1 ttps://ww1v atobra11 co.p1:/eg?br/ · - Í;-:J .. .. mail: /egislativo@patob1w1v .p1:/eg.br 13/07/ o . ,~ ú}t.e..~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica 
; Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 40 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA Nº 
1: Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei n2 7 /2019, passando a vigorar com o 
seguinte teor: "Autoiiza a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede 
municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências". Autor: CPP - Comissão de 
Políticas Públicas, Número de Protocolo: 1690, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim 2 
- Emenda nº 39 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1 º 
do Projeto de Lei nº 7/2019, passando a vigorar com o seguinte teor: "Fica autorizada a 
criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura ele Pato Branco, destinado a proteger a saúde, diagnosticar e analisar os 
principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de 
ensino". Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 1689, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; An1ilton Maranoski - Sim 3 - Emenda 112 41 de 2020, EMENDA 
SUPRESSIVA Nº 1: Suprime na íntegra o art. 3º do Projeto de Lei nº 7 /2019. Autor: CPP -
Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 1691, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 7, Não: 3, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Não ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Sim ; Cla udemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Não ; Amilton 
Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019, Cria o programa saúde na 
escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 7, Processo: 7/2019, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Me llo - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 - Emenda n º 37 de 2020, EMENDA 
MODIFICATJVA Nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 57/2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Deverá o interessado pelo transporte 
requerer junto ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, Autorização Especial 
de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em Resolução do CONTRAN. § 1 º Ao requerer 
a Autorização Especial de Trânsito (AET), o interessado pelo transporte deverá apresentar 
cópias dos seguintes documentos: l - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; II -
Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV; Ill - Carteira Nacional de 
Habilitação - CNH. § 22 .......................... § 3º É de responsabilidade do transportador a 
adoção de providências junto aos órgãos de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, ! 
visando o cu1nprime nto de normativas próprias. § 42 O acompanhamento e fiscalização do 
trânsito nas vias sob jurisdição do município em que o transporte de carga será realizada, ~ competirá ao Autor: CjR - Comissão de justiça e Redação, Número de Protocolo: 1628, u 
~qfl 13/07/2020 Página 6 
Cântara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 6 - Emenda nº 38 de 2020, EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei n2. 57/2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o 
infrator as penalidades previstas em Resolução do CONTRAN." Autor: CJR - Comissão de 
justiça e Redação, Número de Protocolo: 1629, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl 
o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 7 - Emenda nº 63 de 2020, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce artigo 3º e 
renumera os artigos seguintes do Projeto de Lei nº 57/2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Art. 3º O transportador ou responsável deverá requerer licença junto à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente avaliará in loco o terreno de onde a casa será retirada e, dependendo do 
posicionamento das árvores e da necessidade de retirada de alguma delas, concederá ou 
não a licença." Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 1907, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Retirado de pauta 
pelos proponentes membros da Comissão de Políticas Públicas. 8 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 57 de 2020, Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Rodrigo josé 
Correia, Número de Protocolo: 774, Processo: 57/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 9 - Projeto de Lei Ordinária n º 96 de 2020, Altera dispositivos da Lei 
nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal pernrntar 
imóveis. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 1277, Processo: 96/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a1t. 37 do Rl o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 
10 - Emenda nº 65 de 2020, Emenda Modificativa nº 01, que modifica a redação do art. 
1 º do Projeto de Lei nº 120/2020 Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, 
Número de Protocolo: 2001, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 11 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 120 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e um 
reais e vinte e oito centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, ~ 
Número de Protocolo: 1757, Processo: 120/2020, Turno: P1imeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, l 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://www.patobra11co.p1:/eg.b1i - E- B~ mail: legislativo@patobrancl pl'.leg.br 13/07/2 O ~ . tJ j} @4 
13/07/2020 (J ~ fJ1Y' Pâghrn 7 ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl 
o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim; Rodrigo j osé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020, Concede o "Título 
de Cidadão Honorário de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Maria Moraes 
Rodrigues. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1182, Processo: 
1/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce 
Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines 
Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernarcli - Sim ; Fabricio 
Preis ele Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovis ual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. patobranco. p1~ leg. br/sessao/1991 ". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Carlinho 
Polazzo / 
/?Y# 
Vice Prnsidentc: 
Amilton Maranoski / 
p \~ 
Marines 
Gerhardt / PSDB 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272 -1500 ltttps://www.patobranco.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pdeg.br 13/0 7/ 2020 
13/07/2020 Página 8 
Câmara Municipal de P to Branco 
Sistema de A oio ao Pi· e islativo 
R
fuvi~~ odtigo j osé Co ~ º·~ / Podem ~ / 
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Vilmar Macc ari 
Podemos 
13/07/2020 
Rua Armiboia, 491 - Pol o Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1 ltps:// 1vww.patobm 11 co.p1:/eg.b1;!- E￾mail: legislativo@patobra11co.pdeg.br 1310712020 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/07/2020 - 13:30
Encerramento: 13/07/2020 - 
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 145/2020/GP, datado de 8 de julho de 2020, enviado pelo Prefeito
Augustinho Zucchi, informando que o Líder do Governo do Poder Executivo, é
o Vereador Vilmar Maccari.
Ofícios nº 91/2020/APM, nº 92/2020/APM, nº 93/2020/APM e nº 94/2020/APM,
datados de 8, 9 e 10 de julho de 2020, assinados pelo Assessor de Programas
e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial
aos Ofícios nº 255/2020-DL, nº 334/2020-DL, nº 295/2020-DL e nº 265/2020-
DL.
Ofício nº 43/2020, datado de 10 de julho de 2020, enviado pelo Instituto de
Previdência dos Servidores públicos Municipais de Pato Branco, assinado pelo
Diretor Presidente Ademilson Cândido da Silva, encaminhando informações
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Ofício nº 428/2020-DK, datado de 12 de julho de 2020, enviado pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, através da 1ª Promotoria com
atuação na defesa do Patrimônio Público da Comarca de Pato Branco, nos
autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000548-3,
requisitando que informe se tramita projeto de lei tratando de adequação do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais às
disposições trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e qual o
estágio atual do processo legislativo; ou se já existe lei promulgada com esse
objeto, encaminhando-a.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2020
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- Projeto de Lei nº 124/2020, Mensagem nº 96/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito
reais).
- Projeto de Lei nº 125/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de
vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar em Instituição de Educação Municipal Básica mais próxima de seu
domicílio.
- Projeto de Lei nº 126/2020, Mensagem nº 93/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que prorroga mandato dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril
de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco.
- Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, de autoria do vereador
Fabricio Preis de Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei Complementar n°
28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável,
de domínio público de rodovias.
- Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, e autoria do vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de
26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias,
localizada na propriedade particular.
- Balancete Financeiro nº 6/2020, Balancete Financeiro da Câmara
Municipal de Pato Branco referente o mês de junho de 2020.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
10. TRIBUNA LIVRE: 
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1244 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Saúde para que se
manifeste a respeito do Projeto de Lei
nº 34/2020, de autoria dos vereadores
Rodrigo José Correia- Podemos e
Ronalce Moacir Dalchiavam - PSD, que
institui o mês “Agosto Lilás” no
município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher e dá outras
providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2020
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Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento nº 1245 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal para
que informe a esta Casa de Leis qual a
previsão para o repasse aos hospitais,
estabelecido pela Lei nº 5.544/2020.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 1246 de 2020 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Departamento
Municipal de Trânsito (Depatran) para
que realize estudo de viabilidade para
instalação de uma lombada na rua
Itapuã, entre as ruas Jaciretã e Ibiporã.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 1247 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal para
que conceda insalubridade aos agentes
de saúde de nosso município, por
estarem ajudando na fiscalização da
Covid -19.
LEITURA EM PLENÁRIO
5 - Requerimento nº 1248 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal para
que conceda insalubridade aos
colaboradores da Secretaria de
Assistência Social, por estarem atuando
junto da comunidade, neste momento
de pandemia.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 1249 de 2020 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia 
Requerem ao Executivo Municipal cópia
do ofício direcionado à Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar,
Unidade de Pato Branco, solicitando
serviço de esgotamento de fossas
sépticas nos Bairros Alto da Glória, São
João e Vila São Pedro, requerem ainda
informações se a municipalidade
indicou quais famílias seriam atendidas,
bem como os critérios utilizados, e
ainda as razões de não terem sido
incluídas as demais famílias dos bairros
supracitados.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 1250 de 2020 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia 
Requerem à Companhia de Saneamento
do Paraná - Sanepar, unidade de Pato
Branco, cópia do ofício solicitando
serviço de esgotamento de fossas
sépticas nos Bairros Alto da Glória, São
João e Vila São Pedro, requerem ainda
informações quais os critérios utilizados
para a definição de quais e quantas
famílias seriam atendidas, bem como as
razões de não terem sido incluídas as
demais famílias dos bairros
supracitados, e qual previsão de para
atendimento das famílias que não foram
contempladas com o serviço em tela.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 1251 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal
informações sobre o Estacionamento
Regulamentado - Estar.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 1252 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da
Rua Tenente Floriano Bonadimann -
Bairro Anchieta.
LEITURA EM PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2020
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 1253 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal
informações sobre a licitação que
selecionou indústrias para receber em
Concessão de Direito Real de Uso
Oneroso, pelo período de 10 (dez) anos,
imóveis de propriedade do Município de
Pato Branco, objetivando a concessão
de incentivos à implantação e expansão
de unidades industriais no Município de
Pato Branco, nos termos da Lei nº 5.375
de 16 de Julho de 2019, atendendo o
Programa de Desenvolvimento
Econômico – Prodem, constando nome
das empresas vencedoras, bem como
informe as atividades das mesmas e se
os imóveis já foram ocupados.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 1254 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal
informações sobre ações de fiscalização
que o Município está procedendo, com
vistas a conservação da estrada que dá
acesso a Comunidade de São Braz.
LEITURA EM PLENÁRIO
12 - Requerimento nº 1255 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipa
informações técnicas de que forma a
Prefeitura vai proceder na recuperação
e restauração de estradas das seguintes
comunidades: São João Batista, São
Braz e trecho do Independência.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 1256 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal cópia de
todos os termos de aditamento, desde o
início da obra, referente a creche do
Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 1257 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da
Rua da República, entre a Rua
Alexandre Gusmão e Rua Luiz Xavier,
no prolongamento da Rua 21 de abril,
Bairro São Cristóvão, e no
prolongamento da Rua Uruguaiana,
Bairro Novo Horizonte.
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 1258 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Presidente dessa Casa de
Leis, que ingresse na justiça com as
medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao
Requerimento nº 401/2020, datado de
16 de março de 2020.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 1259 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal a
limpeza dos galhos depositados na rua
Arapongas esquina com das Garças, em
frente à residência nº 131, no bairro
Planalto.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 1260 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal o
pagamento do valor base dos
vencimentos conforme estabelecido na
Lei Federal nº 13.708/2018, aos
Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias,
retroativo ao dia 1º de janeiro de 2019,
além de enviar cópia da resposta ao
Protocolo nº 420330.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 1261 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal
providências para instalação de tubos
de escoamento das águas pluviais no
lote CH-66-G, quadra nº1192, bairro
Jardim Floresta, além de enviar cópia
da resposta ao Protocolo nº 388535.
LEITURA EM PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/07/2020
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Página 4
Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 1262 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que
indique quais os profissionais que
desempenham a função de gari
(recolhimento de lixo orgânico) que não
são concursados, apresentando como
tem sido realizado o pagamento dos
mesmos, além de anexar o contrato com
função, horários e vencimentos.
LEITURA EM PLENÁRIO
20 - Requerimento nº 1263 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que
informe se há profissionais que
desempenham a função de gari
(recolhimento de lixo orgânico)
respondendo por processo
administrativo, além de especificar se
foram afastados de suas funções e onde
estão locados.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 1264 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
disponibilização de pedras britas ou
material fresado para adequação do
estacionamento das ambulâncias do
Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 1265 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal o envio
de projeto de lei autorizando doação de
imóvel ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU.
LEITURA EM PLENÁRIO
23 - Requerimento nº 1266 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal a inclusão da Estrada
Municipal Pioneiro Dulcimar Cristiano
Zanin na comunidade de São Braz, no
Programa Asfalto no Campo.
LEITURA EM PLENÁRIO
24 - Requerimento nº 1267 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja feita a obra de pavimentação
asfáltica na rua José Tatto, no trecho
atrás da Havan.
LEITURA EM PLENÁRIO
25 - Requerimento nº 1268 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requerem ao Executivo Municipal para
que informe que medidas estão sendo
adotadas, tendo em vista o término da
validade do Processo Seletivo
Simplificado - PSS, Edital 026/2019, no
qual foram contratadas dez zeladoras
para desempenhar trabalho temporário.
LEITURA EM PLENÁRIO
26 - Requerimento nº 1269 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal qual a previsão de abertura
da rua Irma Lavratti Dagios, no bairro
Aeroporto, para que esta faça a ligação
ao final com a rua Ademar Rosa,
conforme já indica o mapa base de Pato
Branco, disponibilizado no site oficial da
Prefeitura pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano.
LEITURA EM PLENÁRIO
27 - Requerimento nº 1270 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal a notificação do proprietário
do Lote 01, Quadra 1868, localizado na
Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo
Rei, para que realize a edificação da
calçada conforme preceitua a Lei
Municipal nº 3.351/2010, requer ainda,
cópia da referida notificação.
LEITURA EM PLENÁRIO
28 - Requerimento nº 1271 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal com urgência a colocação de
uma faixa elevada na Rua Itapuã,
esquina com a Rua Iguaçu (Sentido sul￾norte). E ainda, solicito um estudo
técnico a respeito da mudança de
sentido da Rua Arariboia.
LEITURA EM PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2020
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Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento nº 1272 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja feita a obra de pavimentação
asfáltica na rua Manoel de Nóbrega, no
bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
30 - Requerimento nº 1273 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer ao Executivo Municipal
operação tapa buracos urgente na
marginal da BR-158, em frente à Havan.
LEITURA EM PLENÁRIO
31 - Requerimento nº 1274 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal qual a previsão de abertura
da rua Ademar Rosa, no bairro
Aeroporto, para que esta faça a ligação
ao final com a rua Saul Viganó,
conforme já indica o mapa base de Pato
Branco, disponibilizado no site oficial da
Prefeitura pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano.
LEITURA EM PLENÁRIO
32 - Requerimento nº 1275 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer ao Executivo Municipal a
retirada de uma árvore na Rua
Araucária próximo ao imóvel nº 598,
Bairro Santa Terezinha.
LEITURA EM PLENÁRIO
33 - Requerimento nº 1276 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que realize recolhimento
de entulhos na rua Martins Afonso de
Souza, no cruzamento com a rua
Cristóvão Colombo, no bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
34 - Requerimento nº 1277 de 2020 
Autor: Joecir Bernardi 
Requer seja oficiado à Copel,
solicitando a retirada de uma árvore na
Rua Araucária próximo ao imóvel nº
598, no Bairro Santa Terezinha.
LEITURA EM PLENÁRIO
35 - Requerimento nº 1278 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal a instalação de uma boca de
lobo na Rua Paraná cruzamento com a
Rua Vitor Silvio Biazus, no Bairro
Sambugaro.
LEITURA EM PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 40 de 2020 
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da súmula do
Projeto de Lei nº 7/2019, passando a
vigorar com o seguinte teor: “Autoriza a
criação do Programa Saúde na Escola,
no âmbito da rede municipal de ensino
de Pato Branco e dá outras
providências”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 ao
Projeto de Lei nº 7/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Emenda nº 39 de 2020 
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto
de Lei nº 7/2019, passando a vigorar
com o seguinte teor: “Fica autorizada a
criação do Programa Saúde na Escola,
no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Pato Branco,
destinado a proteger a saúde,
diagnosticar e analisar os principais
problemas manifestados pelos alunos
matriculados na rede municipal de
ensino”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 ao
Projeto de Lei nº 7/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2020) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Emenda nº 41 de 2020 
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime
na íntegra o art. 3º do Projeto de Lei n°
7/2019.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 ao Projeto
de Lei n° 7/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Cria o programa saúde na escola, no
âmbito da rede municipal de ensino de
Pato Branco e dá outras providências.
Cria o programa saúde na escola, no
âmbito da rede municipal de ensino de
Pato Branco.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Emenda nº 37 de 2020 
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto
de Lei nº 57/2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 2º Deverá
o interessado pelo transporte requerer
junto ao Departamento Municipal de
Trânsito - DEPATRAN, Autorização
Especial de Trânsito (AET), nos termos
estabelecidos em Resolução do
CONTRAN. § 1º Ao requerer a
Autorização Especial de Trânsito (AET),
o interessado pelo transporte deverá
apresentar cópias dos seguintes
documentos: I - Alvará e cadastro
nacional de pessoa jurídica; II -
Certificado de registro e licenciamento
do veículo - CRLV; III - Carteira
Nacional de Habilitação - CNH. § 2º
.......................... § 3º É de
responsabilidade do transportador a
adoção de providências junto aos
órgãos de iluminação pública, telefonia
e meio ambiente, visando o
cumprimento de normativas próprias. §
4º O acompanhamento e fiscalização do
trânsito nas vias sob jurisdição do
município em que o transporte de carga
será realizada, competirá ao
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 ao
Projeto de Lei nº 57/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Emenda nº 38 de 2020 
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 3º do Projeto
de Lei nº. 57/2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 3º O
descumprimento desta lei sujeitará o
infrator as penalidades previstas em
Resolução do CONTRAN.”
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/07/2020
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Matéria Ementa Situação
7 - Emenda nº 63 de 2020 
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce artigo
3° e renumera os artigos seguintes do
Projeto de Lei nº 57/2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°
O transportador ou responsável deverá
requerer licença junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo
único. A Secretaria Municipal de Meio
Ambiente avaliará in loco o terreno de
onde a casa será retirada e,
dependendo do posicionamento das
árvores e da necessidade de retirada de
alguma delas, concederá ou não a
licença."
EMENDA ADITIVA Nº 1 ao Projeto de
Lei nº 57/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Disciplina o transporte de casas de
madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Disciplina o transporte de casas de
madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de
18 de novembro de 2003, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis.
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de
18 de novembro de 2003, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis..
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Emenda nº 65 de 2020 
Autor: COF - Comissão de Orçamento e
Finanças 
Emenda Modificativa n° 01, que
modifica a redação do art. 1° do Projeto
de Lei n° 120/2020
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e
vinte e oito centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 30.461,28.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Concede o "Título de Cidadão Honorário
de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Maria Moraes Rodrigues.
Concede o "Título de Cidadão Honorário
de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Maria Moraes Rodrigues..
Quórum de Votação: Maioria de dois
terços
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
13/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2020
Página 8

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