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sessao nº 38

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 38
Date 2020-07-15
native_id1992

Documents (2)

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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/07/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 15/07/2020 - 14:50 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republica ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL ; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi / PSD ; Segundo Secretário: Fabricio 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD; josé Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica ; 
Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de julho de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador joecir Bernardi - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de julho de 2020, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir 
Zanco - PL. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 8/2020, 
da tado de 13 de julho de 2020, enviado pelo Conselho Municipal de Educação de Pato 
Branco, em resposta ao Ofício nº 864/2019-DL. Ofícios nº 95/2020/APM, nº 96/2020/APM, 
nº 97/2020/APM, nº 98/2020/APM, nº 99/2020/APM e nº 100/2020/APM, datados de 14 e 
15 de julho de 2020, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato 
Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 259/2020-DL, nº 265/2020-
DL, nº 277/2020-DL, nº 283/2020-DL e nº 289/2020-DL. Ofícios nº 15/2020-R., 112 18/2020-
R., nº 21/2020-R., nº 24/2020-R. e nº 25/2020-R., datados de 10, 15 de junho e 6 de julho 
de 2020, assinados pelo Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofícios 
112 207/2020-DL, nº 230/2020-DL, 112 21 0/2020-DL, nº 275/2020-DL e nº 273/2020-DL. 
Ofício nº 488/2020/GAB-SPA/SPA/MAPA, datado de 14 de julho de 2020, enviado pelo 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria De Política Agrícola, em 
resposta ao Oficio nº 215/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido 
e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:-
Projeto de Lei nº 128/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que acrescenta 
e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa 
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, 
penalizando o abandono e maus-tratos aos animais. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção 
de Aplauso nº 21/2020, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, s ubscrita 
pelos vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo josé Correia - Podemos, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD e Vihnar Maccari - Podemos, a ser concedida ao Senhor Luiz Sérgio 
Lavarda pelas conquistas obtidas e pela história de sucesso construída em Pato Branco. 
07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, para explanar sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar n º 28, de 27 de 
junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de 
rodovias; e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em 
rodovias, localizada na propriedade particular; que tramitam no legislativo. 08. 
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar Maccari, 
Rua Arnliboia, 491 - Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1500 11ttps://1V\V1V.patobra11co.p1: /eg.b1:I - E-// 
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Cântara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
líder do Governo do Poder Executivo; Arnilton Maranoski, líder do PL; Marines Boff 
Gerhardt, líder do PSDB e josé Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 46 de 2020, Indica ao Executivo Municipal 
que seja analisada a possibilidade de instalação de faixa elevada na Rua Guarani com 
Itabira. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 2062, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 2 - Requerimento nº 1279 de 2020, Requer 
o arquivamento do Projeto de Lei ordinária nº 76/2019, de autoria deste vereador~ que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas 
dos postos de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2015, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 3 - Requerimento nº 
1280 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a prestação de contas de todos os recursos 
repassados ao Instituto Prosdócimo Guerra no período de 2012-2019, bem como o seu 
Plano de Ação e Aplicabilidade destes recursos. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 2017, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 4 -
Requerimento nº 1281 de 2020, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, para que seja feita operação tapa buracos urgente na travessa 
Andirá, em frente ao imóvel número 277, no bairro Santo Antônio. Autores: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Amilton Maranosk.i, Número de Protocolo: 2018, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 5 - Requerimento nº 1282 de 2020, 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja feita 
operação tapa buracos urgente na rua Júlio Pagnoncelli, no bairro La Salle. Autores: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Joecir Bernardi, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 
2019, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 6 -
Requerimento nº 1283 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal melhorias 
com urgência na Rua Mohamed Awada, no Bairro São João, entre a Rua joão Pedro 
Chioquetta e a Estrada Municipal Irineu Bertani. Autores: Fabrício Preis de Mello, Amilton 
Maranosk.i, Moacir Gregolin, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número 
de Protocolo: 2023, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 
7 - Requerimento nº 1284 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no 
Programa Asfalto 100%, da Travessa Orlando Silva, entre as Ruas Lupicínio Rodrigues e 
Lamartine Babo; a Rua Lamartine Babo, entre a Travessa Orlando Silva e Rua Timbó, no 
Bairro Morumbi; e a Rua Aimoré, entre a Rua Roald Carraro e Avenida das Torres, no 
Bairro Vila Izabel. Autores: Amilton Maranosk.i, Fabrício Preis de Mello, Rodrigo josé 
Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2037, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 8 - Requerimento nº 1285 de 2020, Requer 
ao Executivo Municipal que apresente documentos a fim de comprovar a manutenção e as 
adequações ocorridas nos poços de visita localizados na Bacia de Contenção do bairro 
Bonatto. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2039, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 9 - Rec1uerimento nº 
1286 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que informe se estão sendo cumpridos os 
Arts. 3º e 6º da Portaria nº 10/2020 do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal -
OGTCM. Autores: josé Gilson Feitosa da Silva, Rodrigo josé Correia, Número de 
Protocolo: 2040, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 10 -
mail: legisla · o@patobranco.pr.leg.br 15/07/2020 }/ _ '// 
Rua Armiboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1llps://www.patobra11co. p1 eg. b11 , / 
15/0712020 @ . ~ ~·/ Pághrn2 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Requerimento n º 1287 de 2020, Requer ao Executivo Municipal cópia da Ordem de 
Serviço referente ao Contrato nº 73/2020/GP, com objeto a revitalização do Parque 
Planalto. Autor: José Gilson Feitosa ela Silva, Número de Protocolo: 2041, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 11 - Requerimento nº 
1288 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei 
Federal nº 13.977/2020 a qual institui a Carteira ele Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assim como, informar todos os beneficiários com 
a emissão da carteira. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2042, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maio1ia simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 12 - Requerimento nº 
1289 de 20 20, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para que 
informe como está o encaminhamento da revitalização do campinho de futebol localizado 
no cruzamento das ruas Arquimedes Gobato e Valdomiro Pastro, no bairro Bela Vista. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, José Gilson Feitosa da Silva, 
Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 2043, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereadm· 
Claudemir Zanco - PL. 13 - Requerimento nº 1290 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja feita a obra de pavimentação 
asfáltica na rua Pedro Alvares Cabral, no bairro Fraron. Autores: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2044, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 14 - Requerimento nº 1291 de 2020, 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua 
Domingos de Mattos, entre a Rua Anchieta até a residência de número 575, no Bairro São 
Vicente. Autores: Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2045, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 15 - Reque1imento nº 
1292 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que inclua no Programa 
Asfalto 100%, a Rua Josefina Maria Leonardi, entre as Ruas Saul Viganó e Marcos Penso, 
no Bairro Aeroporto. Autores: Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski, Fabrício Preis de 
Mello, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2046, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 16 - Requerimento nº 1293 de 2020, 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua 
Xisto Ramires Gutierrez, entre as Ruas José Leonardi e Saul Viganó, no Bairro Aeroporto. 
Autores: Rodrigo José CotTeia, Amilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2047, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente o vereador 
Claudemir Zanco - PL. 17 - Requerimento nº 1294 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas do Bairro São 
Francisco. Autores: Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, 
Fabrício Preis de Mello, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2048, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 18 - Requerimento nº 
1295 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que por meio do seu departamento 
competente instale flore iras e providencie o plantio de flores da estação, no canteiro 
central do crnzamento entre as Ruas Antero Pet1y, Possídio Salomoni e Anchieta, no Bairro 
São Vicente. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2049, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 19 - Requerimento nº 1296 de 2020, Requer 
ao Executivo Municipal que por meio do seu departamento competente realize a 
instalação de placas indicativas de nome de ruas, na Rua João Gualberto Gaspar 
cruzamento com a Rua Natal Mazuco, e no cruzamento das Ruas João Gualberto Gaspar e 
Ruo Armiboin, ,191 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272 -1500 /1ttps://w1vw.patobranco.p1:/eg.b11 - E- fJ J 
mail: /egislativo@p obranca.p1:/eg.br 15/07/2020 ~Ji - ' /# 
15/07/2020 ~ . . . ~ (Y'tW. Pághm 3 
Cântara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Celito Giacomel, no bairro São Francisco. Autor: Rodtigo José Correia, Número de 
Protocolo: 2050, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do Rl o presidente não vota 20 - Requerimento n º 1297 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal relação atualizada de todos os Microempreendedores Individuais. 
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2051, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 21 -
Requerimento nº 1290 de 2020, Requer seja oficiado ao Sindicombustíveis-PR, para 
que analise e manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que dispõe sobre a cassação do alvará de 
funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica 
e dá outras providências. Autores: Arnilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, Joecir 
Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2052, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 22 - Requeiimento nº 1299 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a pavimentação asfáltica ou pavimentação com pedras poliédricas na Rua 
Vitorino Tioqueta, entre a Travessa São Francisco e Rua João Gualberto Gaspa1~ no bairro 
São Francisco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2053, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 23 - Reque1imento nº 1300 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão da Estrada Municipal Pioneiro Albino Refinski na comunidade de 
Quebra Freio, no Programa Asfalto no Campo. Autores: Rodrigo José Correia, Amilton 
Maranoski, Número de Protocolo: 2054, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 24 - Requerimento nº 
1301 de 2020, Requer ao Executivo Municipal serviços de patrolamento, cascalhamento 
e compactação do solo nas Estradas Municipais Pioneiro Albino Refinski e Pioneiro João 
Guaresena, na Comunidade de Quebra Freio. Autores: Rodrigo José Correia, Amilton 
Maranoski, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 2055, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
25 - Requerimento nº 1302 de 2020, Requer à Secretaria do Desenvolvimento Urbano 
e de Obras Públicas do Paraná, o envio de informações quanto ao valor total das 
indenizações e o número de famílias que foram indenizadas, com a desapropriação da área 
necessária para a construção do contorno norte. Autores: Rodrigo José Correia, Amilton 
Maranoski, José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2057, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
26 - Requerimento n º 1303 de 2020, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, para que seja feita a obra de pavimentação asfáltica na rua Joaquim 
Nabuco, no bairro Fraron. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, 
Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2058, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 27 - Requelimento nº 1304 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre o serviço de limpeza e jardinagem nas Unidades Básicas de 
Saúde. Autores: Fabrício Preis de Mello, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2059, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota 20 - Requelimento n º 1305 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal cópia dos relatórios de viagens e notas fiscais referentes as manutenções 
realizadas em alguns automóveis da Secretaria de Saúde (em anexo CD com vídeo). Autor: 
José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2060, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 29 -
Requelimento n º 1306 de 2020, Requer sejam oficiados ao Executivo Municipal e ao 
Instituto Água e Terra, reiterando solicitações anteriores, para que seja informado quais 
as medidas estabelecidas para resolver o histórico problema de poluição ambiental e 
danos estruturais em imóveis dos bairros, Pinheirinho, Vila Verde, Jardim Floresta, Dai 
Ross, Bela Vista e Planalto, causados pela indústria de transformação de basalto instalada 
entre esses locais. Autores: Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir 
Rua Ara1iboin, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobra11c°J!t .p1:/ .br/ - E-_d · mail: /egislativo@pato w1co.p1:/eg.br 15/07/2020 b~/ ,~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 2061, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Aprovado com destaque 
o Requerimento nº 1306/2020, de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, solicitando para alterar no 
requerimento "Instituto Ambiental do Paraná - IAP" por "Instituto Água e Terra". 30 -
Requerimento nº 1307 de 2020, Requer ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se faça um mutirão de Limpeza no 
Conjunto Residencial Nossa Terra, no Bairro Sudoeste. Autores: Amilton Maranoski, 
Fabricio Preis de Mello, Rod1igo José Correia, Número de Protocolo: 2063, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 31 - Requerimento n º 1308 de 2020, Requer à Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, para que seja notificado o proprietário do lote 18, 
quadra 039, esquina das ruas Tamoio e Itacolomi, para que realize o conserto da calçada. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2064, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
32 - Requerimento nº 1309 de 2020, Requer ao Depatran que envie cópia das vistorias/ 
laudos realizados nos automóveis pertencentes a Secretaria de Saúde, os quais realizam 
viagens para fora do Município. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 
2065, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 33 - Requerimento nº 1310 de 2020, Requer ao Prefeito 
Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, para que se manifeste sobre a municipalização da 
rodovia BR-158/PR, no trecho que está inserido no perímetro urbano de Pato Branco. 
Autores: Fabrício Preis de Mello, Carlinho Antonio Polazzo, Moacir Gregolin, Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2066, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Cadinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD ; Joecir Bernardi /PSD ; José 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republica 
; Rodrigo José Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccaii / 
Podemos 
Matérias 
programa saúde 
da Ordem 
na escola, 
do Dia: 
no âmbito 
1 - Prnjeto 
da rede 
de 
municipal 
Lei Ordinária 
de ensino 
nº 
de 
7 
Pato 
de 2019, 
Branco 
C1ia 
e dá 
o ~ 
outras providências. Autor: Cadinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 7, Processo: 
7/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim 2 - Emenda nº 68 
de 2020, EMENDA ADITIVA Nº 2: Acresce artigo 3º e renumera os artigos seguintes do 
Projeto de Lei nº 57 /2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Antes da 
retirada e do transporte, deverá ser elaborado um parecer técnico pela Secretaria 
ou 
Municipal 
a supressão 
de Meio· 
irregular 
Ambiente, 
de árvores 
com relação 
tanto no 
à 
momento 
arborização, 
da retirada 
com o objetivo 
da casa, 
de 
quanto 
evitar 
durante 
a poda ~ 
o seu transporte". Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, 
Marines Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 2038, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir (Jf Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 3 - Projeto de Lei 
R<w Am,;boio, 491 ·Polo"'"'"º PR Jel.• (46) 3272-1500 hUpsJM"" Pªtobmn'o J' b•i · ~ 
1 510712020 
{ffJ "'º"' legi,lativo@patob , ."º·l"leg.b• O Çfltlu. :,,., 
5 
Cântara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ordinária nº 57 de 2020, Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Rodrigo José 
Correia, Número de Protocolo: 774, Processo: 57/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - confornrn o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2020, Altera dispositivos da Lei 
nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 1277, Processo: 96/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 
- Projeto de Lei Ordinátia nº 120 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil, quatrocentos 
e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1757, Processo: 120/2020, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020, 
Concede o "Título de Cidadão Honorário de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor Sebastião 
Maria Moraes Rodrigues. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1182, 
Processo: 1/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; 
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Carlinho Antonio Polazzo / DEM ; 2 - Marines 
Boff Gerhardt / PSDB ; 3 - Claudemir Zanco / PL; 4 - Rodrigo José Correia/ Podemos ; 5 -
Amilton Maranoski / PL; 6 -José Gilson Feitosa da Silva/ PT 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/1992". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Ruo A,.,,.,;,, 491 . "''º füm•CO PR 'fe l,, (46) ,'2 72.1500 ''"P"IA'""·""'ºb•m•CO.pd;z: 
15/07/2020 (!} mon.::o@ ,::conco.pc./eg,b•· t5;;;- . 
Página 6 
\ 
josé Gil 
Silva/ 
Vilmar l\laccari 
Podemos 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Rua Araliboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lrllps://ww1v.palo/Jra11 co.p1:/eg.b1;/ - E￾mail: /egislativo@pato/Jranco.p1:/eg./Jr 1510 7/2020 
15/07/2020 PéÍgina 7 

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/07/2020 - 13:30
Encerramento: 15/07/2020 - 
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 8/2020, datado de 13 de julho de 2020, enviado pelo Conselho
Municipal de Educação de Pato Branco, em resposta ao Ofício nº 864/2019-
DL.
Ofícios nº 95/2020/APM, nº 96/2020/APM, nº 97/2020/APM, nº 98/2020/
APM, nº 99/2020/APM e nº 100/2020/APM, datados de 14 e 15 de julho de
2020, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato
Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 259/2020-DL,
nº 265/2020-DL, nº 277/2020-DL, nº 283/2020-DL e nº 289/2020-DL.
Ofícios nº 15/2020-R., nº 18/2020-R., nº 21/2020-R., nº 24/2020-R. e nº
25/2020-R., datados de 10, 15 de junho e 6 de julho de 2020, assinados pelo
Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofícios nº
207/2020-DL, nº 230/2020-DL, nº 210/2020-DL, nº 275/2020-DL e nº
273/2020-DL.
Ofício nº 488/2020/GAB-SPA/SPA/MAPA, datado de 14 de julho de 2020,
enviado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
Secretaria De Política Agrícola, em resposta ao Oficio nº 215/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 128/2020 , de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que
acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no município de Pato
Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
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- Moção de Aplauso nº 21/2020, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo – DEM, a ser concedida ao Senhor Luiz Sérgio Lavarda pelas
conquistas obtidas e pela história de sucesso construída em Pato Branco.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 8/2020, que altera dispositivo da
Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, que Dispõe sobre o Plano
Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei
Federal nº. 10.257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº. 997, de
30 de novembro de 1990 e dá outras providências. Projeto de Lei
Complementar n° 9/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar n°
46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
10. TRIBUNA LIVRE: 
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 46 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Indica ao Executivo Municipal que seja
analisada a possibilidade de instalação
de faixa elevada na Rua Guarani com
Itabira.
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Requerimento nº 1279 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer o arquivamento do Projeto de
Lei ordinária nº 76/2019, de autoria
deste vereador, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas
dos postos de combustível no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 1280 de 2020 
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a
prestação de contas de todos os
recursos repassados ao Instituto
Prosdócimo Guerra no período de
2012-2019, bem como o seu Plano de
Ação e Aplicabilidade destes recursos.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 1281 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja feita operação tapa buracos
urgente na travessa Andirá, em frente
ao imóvel número 277, no bairro Santo
Antônio.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 1282 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja feita operação tapa buracos
urgente na rua Júlio Pagnoncelli, no
bairro La Salle.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 1283 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal
melhorias com urgência na Rua
Mohamed Awada, no Bairro São João,
entre a Rua João Pedro Chioquetta e a
Estrada Municipal Irineu Bertani.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 1284 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da
Travessa Orlando Silva, entre as Ruas
Lupicínio Rodrigues e Lamartine Babo;
a Rua Lamartine Babo, entre a Travessa
Orlando Silva e Rua Timbó, no Bairro
Morumbi; e a Rua Aimoré, entre a Rua
Roald Carraro e Avenida das Torres, no
Bairro Vila Izabel.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 1285 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que
apresente documentos a fim de
comprovar a manutenção e as
adequações ocorridas nos poços de
visita localizados na Bacia de Contenção
do bairro Bonatto.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 1286 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que
informe se estão sendo cumpridos os
Arts. 3º e 6º da Portaria nº 10/2020 do
Órgão Gestor do Transporte Coletivo
Municipal – OGTCM.
LEITURA EM PLENÁRIO
10 - Requerimento nº 1287 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal cópia da
Ordem de Serviço referente ao Contrato
nº 73/2020/GP, com objeto a
revitalização do Parque Planalto.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 1288 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que
informe se está sendo cumprida a Lei
Federal nº 13.977/2020 a qual institui a
Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), assim como, informar todos os
beneficiários com a emissão da carteira.
LEITURA EM PLENÁRIO
12 - Requerimento nº 1289 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, para que
informe como está o encaminhamento
da revitalização do campinho de futebol
localizado no cruzamento das ruas
Arquimedes Gobato e Valdomiro Pastro,
no bairro Bela Vista.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 1290 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja feita a obra de pavimentação
asfáltica na rua Pedro Alvares Cabral,
no bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 1291 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal que inclua no Programa
Asfalto 100%, a Rua Domingos de
Mattos, entre a Rua Anchieta até a
residência de número 575, no Bairro
São Vicente.
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 1292 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal que inclua no Programa
Asfalto 100%, a Rua Josefina Maria
Leonardi, entre as Ruas Saul Viganó e
Marcos Penso, no Bairro Aeroporto.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 1293 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo
Municipal que inclua no Programa
Asfalto 100%, a Rua Xisto Ramires
Gutierrez, entre as Ruas José Leonardi
e Saul Viganó, no Bairro Aeroporto.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 1294 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa Asfalto 100% das
ruas do Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 1295 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal que por
meio do seu departamento competente
instale floreiras e providencie o plantio
de flores da estação, no canteiro central
do cruzamento entre as Ruas Antero
Petry, Possídio Salomoni e Anchieta, no
Bairro São Vicente.
LEITURA EM PLENÁRIO
19 - Requerimento nº 1296 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal que por
meio do seu departamento competente
realize a instalação de placas
indicativas de nome de ruas, na Rua
João Gualberto Gaspar cruzamento com
a Rua Natal Mazuco, e no cruzamento
das Ruas João Gualberto Gaspar e
Celito Giacomel, no bairro São
Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
20 - Requerimento nº 1297 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal relação
atualizada de todos os
Microempreendedores Individuais.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 1298 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines
Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado ao
Sindicombustíveis-PR, para que analise
e manifeste-se tecnicamente sobre o
Projeto de Lei n° 129/2019, de autoria
do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, que dispõe sobre a cassação do
alvará de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de
combustível nos casos que especifíca e
dá outras providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 1299 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
pavimentação asfáltica ou
pavimentação com pedras poliédricas
na Rua Vitorino Tioqueta, entre a
Travessa São Francisco e Rua João
Gualberto Gaspar, no bairro São
Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
23 - Requerimento nº 1300 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão da Estrada Municipal Pioneiro
Albino Refinski na comunidade de
Quebra Freio, no Programa Asfalto no
Campo.
LEITURA EM PLENÁRIO
24 - Requerimento nº 1301 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal serviços
de patrolamento, cascalhamento e
compactação do solo nas Estradas
Municipais Pioneiro Albino Refinski e
Pioneiro João Guaresena, na
Comunidade de Quebra Freio.
LEITURA EM PLENÁRIO
25 - Requerimento nº 1302 de 2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer à Secretaria do
Desenvolvimento Urbano e de Obras
Públicas do Paraná, o envio de
informações quanto ao valor total das
indenizações e o número de famílias
que foram indenizadas, com a
desapropriação da área necessária para
a construção do contorno norte.
LEITURA EM PLENÁRIO
26 - Requerimento nº 1303 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja feita a obra de pavimentação
asfáltica na rua Joaquim Nabuco, no
bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
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2020) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº 1304 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Executivo Municipal
informações sobre o serviço de limpeza
e jardinagem nas Unidades Básicas de
Saúde.
LEITURA EM PLENÁRIO
28 - Requerimento nº 1305 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal cópia
dos relatórios de viagens e notas fiscais
referentes as manutenções realizadas
em alguns automóveis da Secretaria de
Saúde (em anexo CD com vídeo).
LEITURA EM PLENÁRIO
29 - Requerimento nº 1306 de 2020 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer sejam oficiados ao Executivo
Municipal e ao Instituto Ambiental do
Paraná - IAP, reiterando solicitações
anteriores, para que seja informado
quais as medidas estabelecidas para
resolver o histórico problema de
poluição ambiental e danos estruturais
em imóveis dos bairros, Pinheirinho,
Vila Verde, Jardim Floresta, Dal Ross,
Bela Vista e Planalto, causados pela
indústria de transformação de basalto
instalada entre esses locais.
LEITURA EM PLENÁRIO
30 - Requerimento nº 1307 de 2020 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para que se faça um
mutirão de Limpeza no Conjunto
Residencial Nossa Terra, no Bairro
Sudoeste.
LEITURA EM PLENÁRIO
31 - Requerimento nº 1308 de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, para que seja
notificado o proprietário do lote 18,
quadra 039, esquina das ruas Tamoio e
Itacolomi, para que realize o conserto
da calçada.
LEITURA EM PLENÁRIO
32 - Requerimento nº 1309 de 2020 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao Depatran que envie cópia
das vistorias/laudos realizados nos
automóveis pertencentes a Secretaria
de Saúde, os quais realizam viagens
para fora do Município.
LEITURA EM PLENÁRIO
33 - Requerimento nº 1310 de 2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer ao Prefeito Municipal, Senhor
Augustinho Zucchi, para que se
manifeste sobre a municipalização da
rodovia BR-158/PR, no trecho que está
inserido no perímetro urbano de Pato
Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Cria o programa saúde na escola, no
âmbito da rede municipal de ensino de
Pato Branco e dá outras providências.
Cria o programa saúde na escola, no
âmbito da rede municipal de ensino de
Pato Branco.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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2020) Legislatura
15/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/07/2020
Página 5
Matéria Ementa Situação
2 - Emenda nº 68 de 2020 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines
Boff Gerhardt, Rodrigo José Correia,
Ronalce Moacir Dalchiavan 
EMENDA ADITIVA Nº 2: Acresce artigo
3° e renumera os artigos seguintes do
Projeto de Lei nº 57 /2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°
Antes da retirada e do transporte,
deverá ser elaborado um parecer
técnico pela Secretaria Municipal de
Meio· Ambiente, com relação à
arborização, com o objetivo de evitar a
poda ou a supressão irregular de
árvores tanto no momento da retirada
da casa, quanto durante o seu
transporte".
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2020 
Autor: Rodrigo José Correia 
Disciplina o transporte de casas de
madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Disciplina o transporte de casas de
madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de
18 de novembro de 2003, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis.
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de
18 de novembro de 2003, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de
2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e
vinte e oito centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 30.461,28.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2020 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Concede o "Título de Cidadão Honorário
de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Maria Moraes Rodrigues.
Concede o "Título de Cidadão Honorário
de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Maria Moraes Rodrigues.
Quórum de Votação: Maioria de dois
terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
15/07/2020
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