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sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2020-07-29
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 42ª Sessão Ordinália d a 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 29/07/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 29/07/2020 - 17:32 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: joecir Bernardi /PSD ; Segundo Secretário: Fabricio 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD; joecir Bernardi /PSD ; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; 
Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de julho de 2020, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Amilton Maranosk.i - PL. Após a leitura de um trecho bíblico, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do Presidente vereador Moacir Gregolin - Republicanos, pelo falecimento de 
Zelinda da Silva Pinto. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de julho de 2020, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 04. 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Oficio nº 103/2020/APM, datado 
de 23 de julho de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de 
Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 324/2020-DL, 329/2020-
DL e 338/2020-DL. Ofício nº 4 7 /2020, datado de 27 de julho de 2020, assinado pelo 
Senhor Ademilson Cândido da Silva, Diretor Presidente da Patoprev, em resposta ao Ofício 
nº 362/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura 
baixará às comissões pennanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 
138/2020, de autoria dos vereadores Amilton Maranosld - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PSD, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos recursos derivados de 
multas de trânsito aplicadas no município de Pato Branco e dá outras providências. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 51 de 2020, Indica ao Executivo Municipal a 
abertura de edital de seleção e premiação de propostas artístico culturais virtuais, que 
estimulem o desenvolvimento da arte e cultura em nosso município. Autor: Rodrigo josé 
Correia, Número de Protocolo: 2271, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM 
PLENÁR10, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 2 - Indicação n º 52 de 
2020, Indica ao Executivo Municipal para que promova através do Departamento de 
Cultura , a seleção de grupos/artistas para a realização de propostas artísticas e culturais 
no formato virtual para os segmentos que tiveram suas atividades impactadas pelas 
medidas de afastamento social. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2281, 
Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por niaioria 
simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Ausente o vereador Claudemir 
Zanco - PL. 3 - Requerimento n º 1441 de 2 020, Requer ao Executivo Municipal, que 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde realize o remanejamento de profissionais da 
saúde, para que atendam na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Autores: Rodrigo José 
Correia, Carlinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis de Mello, josé Gilson Feitosa da Silva, 
Número de Protocolo: 2244, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota -
Rua Arali/Joia, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 32 72-1500 11ttps://1vww.patobr011co.p1:/eg.br/ - ~ , iJJ 
mail: /egislativo@patobranco.pr.le 1· 30/07/2020 ' ' ' N 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 4 - Requelimento nº 1442 de 2020, Requer 
o arquivamento do Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - DEM, que altera a redação do art. 1 ºda Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que 
dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, 
Número de Protocolo: 2245, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 5 - Requerimento nº 1443 de 2020, 
Requerem a Mesa Diretora dessa Casa de Leis a tramitação em regime de urgência do 
Projeto de Lei nº 121/2020, o qual dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de 
opinião pública no Município de Pato Branco, conforme prevê o Art. 174 do Regimento 
Interno. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, josé Gilson Feitosa da Silva, 
Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 224 7, Turno: Deliberação, Situação: 
LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 6 - Requerimento nº 1444 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal que seja notificado e enviado cópia da notificação a esta Casa de Leis, a 
moradora da residência nº 884, na Rua Fiorelo Zandona, Bairro São Vicente, para que 
efetue a limpeza do terreno. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 2256, 
Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 - Requerimento nº 1445 de 
2020, Requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - Coplan, para se 
manifestar tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, que altera 
dispositivo da Lei Complementar n º 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de 
faixa não edificável, de domínio público de rodovias; e o Projeto de Lei Complementar nº 
9/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para 
reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular~ de 
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Autor: Amilton Maranoski, Número de 
Protocolo: 2259, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vota 8 -
Requerimento nº 1446 de 2020, Requer ao Executivo Municipal, o recolhimento de 
entulho descartados irregularmente em frente ao imóvel n2 120, na Rua Rua Arlindo 
Oldoni, no Bairro Bela Vista. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 2261, 
Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 - Requerimento nº 1447 de 
2020, Requer ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de Saúde 
disponibilize outro espaço que não seja a UPA 24 horas para atender as pessoas suspeitas 
ou infectados de COVID-19. Ocorrendo risco de maior contaminação as pessoas que 
utilizam a UPA 24 horas com urgência e emergência, bem como seu quadro funcional. 
Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2263, Turno: Deliberação, Situação: 
LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 10 - Requerimento nº 1448 de 2020, Requer seja oficiado à 
ONG Associação é o Bicho para que se manifeste sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
55/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que dispõe sobre a reprodução, 
criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de 
estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: 
Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2264, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA 
EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 11 - Requerimento nº 1449 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a disponibilidade de um motorista para o Conselho Tutelar de Pato Branco. 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, joecir Bernardi, Moacir Gregolin, 
Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2265, Turno: 
Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 12 - Requerimento nº 1450 de 2020, 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal pagamento de insalubridade aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, que não recebem nenhum 
Rua Araliboio, 491 - Pato Bl'(}nco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps://www.potobl'(}11co.p1:/eg.br/- E- ; / 
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30/07/2020 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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percentual de insalubridade e estão na linha de frente ao Combate do COVID-19. Autores: 
Rodrigo José Correia, Amilton Maranosk.i, Carlinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis de 
Mello, joecir Bernardi, josé Gilson Feitosa da Silva, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número 
de Protocolo: 2266, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 13 -
Requerimento nº 1451 de 2020, Reiterando: Requer ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes - DNIT, unidade de Pato Branco, a realização de operação 
tapa-buracos com urgência nas vias laterais da BR 158, em frente ao Parque Industrial 
Theóphilo Petrycosk.i e em frente às empresas Mitsubishi e Comercio de peças Bonatto e 
Chioquetta no trevo da Taisa. Autores: Rodrigo josé Correia, Carlinho Antonio Polazzo, 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2267, Turno: Deliberação, Situação: 
LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
R1 o presidente não vota 14 - Requerimento nº 1452 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal, a realização de operação tapa-buracos com urgência na via lateral Alfredo de 
Bortoli, em frente às empresas Mitsubishi e Comercio de peças Bonatto e Chioquetta no 
trevo da Taisa. Autores: Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 2268, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 15 -
Requerimento nº 1453 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que seja retirado 
das estatísticas do COVID-19 o nome da Senhora Paulina Prestupa Holek, falecida em 23 
de julho de 2020, em Campo Largo, pois conforme Certidão de Óbito, sua causa mortis foi 
Hemorragia Subaracnoide não especificada. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 2269, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁR10, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 16 -
Requerimento nº 1454 de 2020, Requer ao Executivo Municipal, a realização de 
operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Tupi. Autores: Rodrigo josé 
Correia, Amilton Maranosk.i, Número de Protocolo: 2272, Turno: Deliberação, Situação: 
LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
R1 o presidente não vota 17 - Requerimento nº 1455 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que seja feita operação tapa buracos 
urgente na rua Aimoré, logo após o cruzamento com a rua Roaldo Carraro, no bairro Vila 
Isabel. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2273, Turno: 
Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 18 - Requerimento nº 1456 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos e compactação de 
solo na Estrada Municipal que liga a PR 493 até a fábrica de ração da Granja Real. 
Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranosk.i, Carlinho Antonio Polazzo, Fabricio 
Preis de Mello, Número de Protocolo: 2274, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM 
PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 19 - Requerimento nº 1457 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que seja feita a obra de pavimentação 
asfáltica no final da rua Aimoré, no bairro Vila Isabel. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 2275, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
20 - Requerimento nº 1458 de 2020, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras para que seja feita a obra de pavimentação asfáltica no final da rua 
ltapuã, nos bairros Vila Isabel e São Luiz. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 2276, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 21 -
Requerimento nº 1459 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que 
sejam realizadas melhorias urgentes no Terminal Rodoviário josé Cattani. Autores: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Rodrigo José Correia, Número de 
Protocolo: 2277, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 22 -
Rua Ar01iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://1V1V1V.patobranco.p1:/eg .b1;! - E-- ,f d 
3010712020 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Requerimento nº 1460 de 2020, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras para que seja feita operação tapa buracos na rua Manoel Ribas, entre 
as ruas Felipe Camarão e Olinda Setti, no bairro Vila Isabel. Autores: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2278, Turno: Deliberação, Situação: 
LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 23 - Reque1imento nº 1461 de 2020, Requer à Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras para que seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua 
das Oliveiras, no bairro Vila Isabel. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 2279, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 24 -
Requerimento nº 1462 de 2020, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras para que seja feita operação tapa buraco urgente na rua Tocantins, 
bem em frente ao cruzamento com a rua Salgado Filho, próximo ao meio fio. Autor: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2280, Turno: Deliberação, Situação: 
LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 25 - Requerimento nº 1463 de 2020, Requer à Mesa Diretora 
dessa Casa de Leis, a fim de que retome a tramitação do Projeto de Resolução nº 2/2019, o 
qual altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá 
outras providências, cumprindo com o estabelecido no Art. 60 do Regimento Interno. 
Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2282, Turno: Deliberação, 
Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Rejeitada - Ocorrendo o empate, de acordo 
com o art. 37 do Regimento Interno, o Presidente vota para desempate. O Presidente 
vereador Moacir Gregolin pronunciou seu voto contrário ao Requerimento nº 1463/2020. 
Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 5 (cinco) votos a favor. Votaram contra, os 
vereadores Claudemir Zanco - PL, Fabricio Freis de Mello - PSD, joecir Bernardi - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos e Vilmar Maccari -
Podemos. Votaram a favm~ os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio 
Polazzo -DEM, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo josé Correia - Podemos e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD. 26 - Requerimento nº 1464 de 2020, Requer ao Presidente 
dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 1057/2020, datado de 17 de junho 
de 2020. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2283, Turno: 
Deliberação, Situação: LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 27 - Requerimento nº 1465 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal que informe se os profissionais (médicos e enfermeiros) 
lotados na Secretaria Municipal de Saúde que exerceram atividades de preceptoria junto 
aos discentes do curso de medicina da UNIDEP - Centro Universitário de Pato Branco, 
receberão os valores correspondentes as bolsas dos meses retroativos. Autor: josé Gilson 
Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2284, Turno: Deliberação, Situação: LEITURA EM / ( 
PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 28 - Requerimento nº 1466 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal que informe o passivo ela Administração Municipal com os servidores diante ela 
extinção do Fundo de Previdência - Fundão, além de especificar quanto desse valor foi \' 
absorvido pela Patoprev, além de informar as motivações para o surgimento dessa dívida \; 
previdenciária. Autores: josé Gilson Feitosa da Silva, Amilton Maranoski, Carlinho Antonio 
Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 2285, Turno: Deliberação, Situação: 
LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 29 - Requerimento nº 1467 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal para que informe a esta Casa de Leis, qual o prazo de repasse dos recursos 
referente a Lei nº 5.555 de 23 de julho de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões, 
setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). 
Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 2286, Turno: Deliberação, Situação: 
Rua Ar01iboia, 491 - Pato 
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Branco 
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o@patobmnco.pr.
(46) 3272-150
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
LEITURA EM PLENÁRIO, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM; Claudemir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD; José 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / 
Republicanos; Rodrigo José Correia/ Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan /PSD; Vilmar 
Maccari / Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 73 de 2020, EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1 º do Projeto de lei nº 87 /2020, que passará a vigorar com o 
seguinte teor: "Art. 1 º O Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas fiscais das receitas e das despesas da Administração Municipal, da Lei 
nº 5.033, ele 11 ele outubro de 2017, passa a vigorar com as alterações das metas anexas a 
esta Lei." Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 2257, Turno: Único, Situação: 
Incluída na Ordem do Dia - Votação Única, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim; Carlinho Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim 2 - Emenda nº 74 
de 2020, EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de lei nº 
87/2020, que passará a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º 
de janeiro de 2021 ." Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 2258, Turno: Único, 
Situação: Incluída na Ordem do Dia - Votação Única, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo José Correia - Sim; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; ]oecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 3 
- Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020, Institui o Programa de Preceptoria e 
Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de 
ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato 
Branco, Paraná. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 681, Processo: 52/2020, Turno: Segundo, Situação: Incluída na Ordem do Dia -
2ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
]oecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 
2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 1955, Processo: 124/2020, Turno: Segundo, Situação: 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 - Moção de 
Aplauso nº 23 de 2020, A ser concedida ao Sérgio Lacerda Livramento pelas conquistas 
obtidas e pelo respeito e carinho com que leva o nome da nossa cidade a todos os cantos 
do Brasil. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 2240, Turno: Único, 
Situação: Incluída na Ordem do Dia - Votação Única, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Rua Ar01iboia, 491 - Pato Bronco PR Te/. : (46) 3272-1500 littps://www.patobro11co.p1:/eg.br/ - E-(Jj} /W 
mail: /egislativo@patobro11co. p1" g./JI" 30/07/2020 ~~ J ~ ~ vy￾30/07/2020 lf!J (JJ"" ~ Pág;n, 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 6 
- Moção de Aplauso nº 24 de 2020, A ser concedida ao Frei Policarpo pelos 70 anos de 
Sacerdócio celebrados no dia 25 de julho. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé 
Correia, Número de Protocolo: 2241, Turno: Único, Situação: Incluída na Ordem do Dia -
Votação Única, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; A:milton Maranoski - Sim 7 - Emenda nº 72 de 2020, EMENDA 
ADITIVA Nº 1: Acrescenta Art. 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, e renumera 
os subsequentes, com o seguinte teor: "Art. 3º O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco, deverá promover estudos para o equacionamento do 
déficit financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a 
contar da data de publicação da presente lei complementar~ em conformidade com o art. 
40 da Constituição Federal de 1988, o §1 ºdo Art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019, e o Art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, ou substitutivo legal, propondo medidas 
necessárias ao governo municipal. Parágrafo único. Os Conselhos, de Administração e 
Fiscal acompanharão os resultados de estudos e medidas propostas conforme o caput 
deste artigo, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Pato Branco." 
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2088, Turno: Único, Situação· 
Incluída na Ordem do Dia - Votação Única, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: , 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não v a 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo J é 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gils 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 8 - Projeto de Lei 
Complementar nº 5 de 2020, Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 
23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 1250, Processo: 5/2020, Turno: Primeiro, Situação: Incluída na Ordem do Dia -
1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Vilmar Macca1i - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; 
Rodrigo josé Correia - Não ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa da Silva - Não ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Não ; Amilton Maranoski - Não 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marines Boff Gerhardt / PSDB 
Ocorrências da Sessão: O art. 25 da Lei Orgânica, salienta que independentemente de 
convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1 º de fevereiro a 15 de julho 
e de 1 º de agosto a 15 de dezembro. No entanto, não ocorrerá o recesso parlamentar do 
período de 16 a 31 de julho de 2020, pois na sessão ordinátia do dia 25 de maio de 2020, 
em deliberação, foi aprovada a suspensão do recesso parlamentar e a continuidade das 
sessões ordinárias desta Casa de Leis, e também conforme o parágrafo único do art. 25 da 
Lei Orgânica, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de 
diretrizes orçamentárias. Após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, foi feita a 
leitura do Edital de Convocação nº 6, de 29 de julho de 2020, convocando todos os 
vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.patobro11co.pi:leg.b1:! - E~ ;Jd Ar. ,y/ 
mail: /egis/.ativo@patobranco.p1:/eg r 30/07/2020 j 
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30/07/2020 ~ . . ~- Págio>õ6 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 30 ele julho de 2020, com 
início às 13h30min, para apreciar o Projeto de Lei Complementar n2 5/2020, que dispõe 
sobre a alteração da Lei Complementar n2 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. Requerimento nº 
1443/2020: Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra. Votaram a favor, 
os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Joecir 
Bernardi PSD, Rodrigo José Correia Podemos e Vilmar Maccari 
Podemos.Requerimento 1463/2020: Ocorrendo o empate, de acm·do com o art. 37 do 
Regimento Interno, o Presidente vota para desempate. O Presidente vereador Moacir 
Gregolin pronunciou seu voto contrário ao Requerimento nº 1463/2020. Rejeitado com 6 
(seis) votos contra e 5 (cinco) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Claudemir 
Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram a favo1~ os 
vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 52/2020, o vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT fez requerimento verbal solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 52/2020, 
para melhor análise da matéria. Em deliberação, foi rejeitada a solicitação de retirada ele 
pauta, com 7 (sete) votos contra e 3 (três) votos a favor. Votaram contra, os vereadores 
Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Fabricio Preis ele Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram a favo1~ os vereadores Claudemir Zanco - PL, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Marines Boff Gerhardt - PSDB. Durante a discussão do 
Projeto de Lei Complementar n2 5/2020, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e 
Rodrigo josé Correia - Podemos solicitaram para constar em ata parte do pronunciamento 
do vereador Vilmar Maccari - Podemos, o qual explanou no seu discurso que não deveria 
ser falado mentiras para a população sobre o projeto de alteração da Patoprev. EmA 
seguida, o Presidente vereador Moacir Gregolin - Republicanos passou a presidência ao 
Vice-Presidente Amilton Maranosk.i - PL, para fazer uso da palavra. Às 1 7h20min, o (\) 
Preside nte vereador Moacir Gregolin - Republicanos colocou em deliberação plenária, 
conforme Art. 78. do Regimento Interno, para prorrogar em 30 minutos o tempo da sessão ~ 
ordinária. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores.O vereador Amilton 
Maranoski - PL propôs, com o apoio dos demais vereadores, a supressão do espaço elas 
lideranças partidárias. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/1996". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
30/07/2020 
Vice 
~ Prnsidente: 
Amilton Maranoski / 
PL 
Página 7 
( 
Secretá1io: j 
Bernardi / PSD 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistem a de Apoio ao Prncesso Legislativo 
~(lJ):o~ Rod1;go7josé Correia 
/Podemos 
//e,_ 
Vilmar Maccari 
Podemos 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 l!ttps://1vww.patobra11co.pi:leg.b1;/ - E￾mail: /egis/ativo@patobranco.p1:/eg.br· 30/07/2020 ,, .. 
30/07/2020 Página 8 

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/07/2020 - 13:30
Encerramento: 29/07/2020 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 103/2020/APM, datado de 23 de julho de 2020, assinado pelo
Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson
Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 324/2020-DL, 329/2020-DL e
338/2020-DL.
Ofício nº 47/2020, datado de 27 de julho de 2020, assinado pelo Senhor
Ademilson Cândido da Silva, Diretor Presidente da Patoprev, em resposta ao
Ofício nº 362/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 138/2020, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes
aos recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 51 de
2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Indica ao Executivo Municipal a abertura de edital de seleção e
premiação de propostas artístico culturais virtuais, que estimulem o
desenvolvimento da arte e cultura em nosso município.
LEITURA EM
PLENÁRIO
2 - Indicação nº 52 de
2020
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal para que promova através do
Departamento de Cultura, a seleção de grupos/artistas para a realização
de propostas artísticas e culturais no formato virtual para os segmentos
que tiveram suas atividades impactadas pelas medidas de afastamento
social.
LEITURA EM
PLENÁRIO
3 - Requerimento nº
1441 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, que por meio da Secretaria Municipal
de Saúde realize o remanejamento de profissionais da saúde, para que
atendam na Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
LEITURA EM
PLENÁRIO
4 - Requerimento nº
1442 de 2020
Processo: -
Autor: Carlinho
Antonio Polazzo 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n° 35/2020, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que altera a redação do art.
1° da Lei n° 258, de 5 de maio de 1977, que dá nome ao Aeroporto
Municipal de Pato Branco.
LEITURA EM
PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
29/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/07/2020
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº
1443 de 2020
Processo: -
Autores: Carlinho
Antonio Polazzo,
Claudemir Zanco, José
Gilson Feitosa da Silva,
Marines Boff Gerhardt 
Requerem a Mesa Diretora dessa Casa de Leis a tramitação em regime
de urgência do Projeto de Lei nº 121/2020, o qual dispõe sobre a
vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de
Pato Branco, conforme prevê o Art. 174 do Regimento Interno.
LEITURA EM
PLENÁRIO
6 - Requerimento nº
1444 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal que seja notificado e enviado cópia da
notificação a esta Casa de Leis, a moradora da residência nº 982, na Rua
Fiorelo Zandona, Bairro São Vicente, para que efetue a limpeza do
terreno.
LEITURA EM
PLENÁRIO
7 - Requerimento nº
1445 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco -
Coplan, para se manifestar tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar n°
28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias; e o Projeto de Lei
Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar
n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em
rodovias, localizada na propriedade particular, de autoria do vereador
Fabricio Preis de Mello - PSD.
LEITURA EM
PLENÁRIO
8 - Requerimento nº
1446 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, o recolhimento de entulho descartados
irregularmente em frente ao imóvel nº 120, na Rua Rua Arlindo Oldoni,
no Bairro Bela Vista.
LEITURA EM
PLENÁRIO
9 - Requerimento nº
1447 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de Saúde
disponibilize outro espaço que não seja a UPA 24 horas para atender as
pessoas suspeitas ou infectados de COVID-19. Ocorrendo risco de maior
contaminação as pessoas que utilizam a UPA 24 horas com urgência e
emergência, bem como seu quadro funcional.
LEITURA EM
PLENÁRIO
10 - Requerimento nº
1448 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer seja oficiado à ONG Associação é o Bicho para que se manifeste
sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do vereador
Fabricio Preis de Mello, que dispõe sobre a reprodução, criação,
comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais
de estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
LEITURA EM
PLENÁRIO
11 - Requerimento nº
1449 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal a disponibilidade de um motorista para o
Conselho Tutelar de Pato Branco.
LEITURA EM
PLENÁRIO
12 - Requerimento nº
1450 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal pagamento de insalubridade
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias,
que não recebem nenhum percentual de insalubridade e estão na linha
de frente ao Combate do COVID-19.
LEITURA EM
PLENÁRIO
13 - Requerimento nº
1451 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Reiterando: Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, unidade de Pato Branco, a realização de operação
tapa-buracos com urgência nas vias laterais da BR 158, em frente ao
Parque Industrial Theóphilo Petrycoski e em frente às empresas
Mitsubishi e Comercio de peças Bonatto e Chioquetta no trevo da Taisa.
LEITURA EM
PLENÁRIO
14 - Requerimento nº
1452 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos
com urgência na via lateral Alfredo de Bortoli, em frente às empresas
Mitsubishi e Comercio de peças Bonatto e Chioquetta no trevo da Taisa.
LEITURA EM
PLENÁRIO
15 - Requerimento nº
1453 de 2020
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja retirado das estatísticas do
COVID-19 o nome da Senhora Paulina Prestupa Holek, falecida em 23 de
julho de 2020, em Campo Largo, pois conforme Certidão de Óbito, sua
causa mortis foi Hemorragia Subaracnoide não especificada.
LEITURA EM
PLENÁRIO
16 - Requerimento nº
1454 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos
em toda a extensão da Avenida Tupi.
LEITURA EM
PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2020) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº
1455 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para
que seja feita operação tapa buracos urgente na rua Aimoré, logo após o
cruzamento com a rua Roaldo Carraro, no bairro Vila Isabel.
LEITURA EM
PLENÁRIO
18 - Requerimento nº
1456 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos e
compactação de solo na Estrada Municipal que liga a PR 493 até a
fábrica de ração da Granja Real.
LEITURA EM
PLENÁRIO
19 - Requerimento nº
1457 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para
que seja feita a obra de pavimentação asfáltica no final da rua Aimoré,
no bairro Vila Isabel.
LEITURA EM
PLENÁRIO
20 - Requerimento nº
1458 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para
que seja feita a obra de pavimentação asfáltica no final da rua Itapuã,
nos bairros Vila Isabel e São Luiz.
LEITURA EM
PLENÁRIO
21 - Requerimento nº
1459 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que sejam realizadas
melhorias urgentes no Terminal Rodoviário José Cattani.
LEITURA EM
PLENÁRIO
22 - Requerimento nº
1460 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para
que seja feita operação tapa buracos na rua Manoel Ribas, entre as ruas
Felipe Camarão e Olindo Setti, no bairro Vila Isabel.
LEITURA EM
PLENÁRIO
23 - Requerimento nº
1461 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que seja
incluída no Programa Asfalto 100% a Rua das Oliveiras, no bairro Vila
Isabel.
LEITURA EM
PLENÁRIO
24 - Requerimento nº
1462 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para
que seja feita operação tapa buraco urgente na rua Tocantins, bem em
frente ao cruzamento com a rua Salgado Filho, próximo ao meio fio.
LEITURA EM
PLENÁRIO
25 - Requerimento nº
1463 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, a fim de que retome a
tramitação do Projeto de Resolução nº 2/2019, o qual altera dispositivos
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), com
relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências, cumprindo com o estabelecido no Art.
60 do Regimento Interno.
LEITURA EM
PLENÁRIO
26 - Requerimento nº
1464 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as
medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1057/2020, datado de 17 de junho de 2020.
LEITURA EM
PLENÁRIO
27 - Requerimento nº
1465 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que informe se os profissionais (médicos
e enfermeiros) lotados na Secretaria Municipal de Saúde que exerceram
atividades de preceptoria junto aos discentes do curso de medicina da
UNIDEP - Centro Universitário de Pato Branco, receberão os valores
correspondentes as bolsas dos meses retroativos.
LEITURA EM
PLENÁRIO
28 - Requerimento nº
1466 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que informe o passivo da Administração
Municipal com os servidores diante da extinção do Fundo de Previdência
- Fundão, além de especificar quanto desse valor foi absorvido pela
Patoprev, além de informar as motivações para o surgimento dessa
dívida previdenciária.
LEITURA EM
PLENÁRIO
29 - Requerimento nº
1467 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis,
qual o prazo de repasse dos recursos referente a Lei nº 5.555 de 23 de
julho de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.771.331,93 (dois
milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos).
LEITURA EM
PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
29/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/07/2020
Página 3
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 73 de
2020
Processo: -
Autor: Moacir Gregolin
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto
de lei nº 87/2020, que passará a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º O
Anexo I – Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos
e metas fiscais das receitas e das despesas da Administração Municipal,
da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, passa a vigorar com as
alterações das metas anexas a esta Lei.”
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto
de lei nº 87/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Emenda nº 74 de
2020
Processo: -
Autor: Moacir Gregolin
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2: Modifica a redação do art. 2º do Projeto
de lei nº 87/2020, que passará a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.”
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2: Modifica a redação do art. 2º do Projeto
de lei nº 87/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de
2020
Processo: 52/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do
Município de Pato Branco, Paraná.
Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 124 de
2020
Processo: 124/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 38,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Moção de Aplauso
nº 23 de 2020
Processo: -
Autor: Carlinho
Antonio Polazzo 
A ser concedida ao Sérgio Lacerda Livramento pelas conquistas obtidas
e pelo respeito e carinho com que leva o nome da nossa cidade a todos
os cantos do Brasil.
A ser concedida ao Sérgio Lacerda Livramento.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
6 - Moção de Aplauso
nº 24 de 2020
Processo: -
Autores: Carlinho
Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia 
A ser concedida ao Frei Policarpo pelos 70 anos de Sacerdócio
celebrados no dia 25 de julho.
A ser concedida ao Frei Policarpo.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Emenda nº 72 de
2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta Art. 3° ao Projeto de Lei
Complementar n° 5/2020, e renumera os subsequentes, com o seguinte
teor: “Art. 3º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, deverá promover estudos para o
equacionamento do déficit financeiro atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação da presente lei complementar, em conformidade com o art.
40 da Constituição Federal de 1988, o §1° do Art. 9°, da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, e o Art. 1º da Lei n° 9.717, de 1998, ou
substitutivo legal, propondo medidas necessárias ao governo municipal.
Parágrafo único. Os Conselhos, de Administração e Fiscal acompanharão
os resultados de estudos e medidas propostas conforme o caput deste
artigo, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de
Pato Branco.”
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta Art. 3° ao Projeto de Lei
Complementar n° 5/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
29/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/07/2020
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 5
de 2020
Processo: 5/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
29/07/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/07/2020
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