sessao nº 40

ATA Nº 43/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2017, com irúcio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e 
participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. O vereador 
Januál'io Koslinski - PSDB tomou posse no dia 1 º de junho de 2017, em virtude da 
licença da vereadora Marinês Boff Gerhardt - PSDB, por h·inta dias. Ausente na 
sessão, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, conforme requerimento lido e 
aprovado na sessão anterior. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo 
bíblico feito pelo vereador Joecir Bernardi. Em seguida, o 1 º Secretário, MaTco 
Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 42/2017, da Sessão Ordinária 
do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Convite enviado pelo Reitor da Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná, para participar da Solenidade de Recondução ao Cargo de Diretor-Geral do 
Campus Pato Branco, para a gestão 2017-2021, do professor Idemir Citadin, no dia 5 
de julho de 2017, às 19 horas, no An.fiteah·o do Campus. Ofício nº 29, datado de 26 de 
junho de 2017, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários 
Públicos Municipal de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira. Ofício nº 5/20178, 
datado de 28 de junho de 2017, assinado pelo senhor Diogo Willian Likes Pash·e, 
Presidente da Associação dos Procuradores Municipais do Sudoeste do Paraná, 
referente ao projeto de lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o Programa 
de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. Moção de Apoio enviada pelo 
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Pato Branco, senhor 
Eduardo Munareto, em favor da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, 
referente a emenda aprovada ao projeto de lei 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que 
institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017 - no qual os 
honorários advocatícios poderiam sofrer parcelamento em até 72 vezes, juntamente 
com as dívidas fiscais. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, 
solicitando a Secretaria Municipal de Agricultura, seja providenciada reparos na 
ponte próxima a propriedade do Sr. Valter Karloh na Comunidade de Passo da 
Pedra. Justifico este pedido, conforme fotos anexas. Do vereador Claudemir Zanco -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regin1entais, requer seja oficiado o Executivo 
Municipal, solicitando o departamento competente, seja providenciada operação 
Tapa-Buracos na Rua Ataulfo Alves, entre as Ruas Lupicínio Rodrigues até a Rua 
Cubatão e também na Rua Altanlira, entre as ruas Frederico Sguarezzi e Dr. Beltrão, 
no Bairro Industrial. Justifico este pedido, conforme solicitação do moradores 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
daquelas vias. Do vereador Claudernir Zanco- PDT, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando o 
departamento competente, inclusão da Rua Bartolomeu Bueno no Programa Asfalto 
nos Bairros, Bairro Pinheirinho, a partir da Rua Arnarnbai até o final da Rua 
Bartolomeu Bueno. Justifico este pedido, cmúorrne solicitação dos moradores. Do 
vereador Januario Koslinski - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, para que seja providenciado um abrigo para os usuários 
do posto de saúde da Comunidade de Fazenda da Barra. A solicitação se da, devido 
aos dias de chuva as pessoas não terem onde se abrigarem. Ouh·a opção seria ceder a 
escola que não é mais utilizada a anos para que fosse utilizada por estes usuários. Do 
vereador Januario Koslinski- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficioado ao Executivo Municipal e ao departamento competente para 
que seja providenciado um tapa buracos na Rua Bento Gonçalves no Bairro Novo 
Horizonte. A solicitação é da população que utiliza a determinada via e sofre com os 
buracos imensos. Do vereador Januário Koslinskit - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Agricultura, 
indicando para que quando liberada a verba conseguida junto ao Excelentíssimo Sr. 
Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), para a aquisição de serneadeira corno já indicado anteriormente, utilize a sobra 
de verba para a aquisição de duas unidades de engenho de cana. O modelo dos 
devidos engenhos deve ser debatido e escolhido pelos integrantes das Associações 
Ruais, a qual é representada por urna Central presididad pelo Sr. Ivonir Bernardi. 
Sendo que a verba cobre a compra de 2 unidades de semeadeira e ainda averá sobra e 
por ter este pedido dos agricultores familiares, optamos por anexar mais este pedido 
ao Sr. Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Clodomir Luiz Ascari, para que o 
referido valor possa ser usado em prol da agricultura e dos pequenos agricultores de 
nosso municipio. Do vereador Januário Koslinskit - PSDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo para que analise a possibilidade de criar um novo modelo de grade para as 
bocas de lobo, a ser usada nas ruas que forem asfaltadas no programa asfalto 100%, e 
que esta seja padrão para todas estas vias e que a empresa vencedora da licitação 
tenha a obrigatoriedade de usa-la assim que refizer o asfalto da determinada via. O 
problemas das bocas de lobo nas vias que receberam nova camada asfaltica, é critico 
em nossa cidade e anda ocasionando diversos acidentes. Depois de recolhermos 
muitas reclamações a respeito, optamos por fazer esta indicação por acharmos que 
um simples ato pode resolver toda a problemática. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, o envio a esta Casa 
de Leis, cópia do convênio vigente enh·e o Deh·an-PR (Departamento de Trânsito do 
Paraná) e o Município de Pato Branco, para devido acompanhamento. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, convocação e nomeação da Nutricionista que passou no Concurso 
Público (Edital nº 035/2015), sendo homologado sob Edital nº 045/2016, tendo em 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
vista a demanda no setor de alimentação escolar no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, uma vez que, na data de 21 de junho de 2017, a chefe do Setor 
de Alimentação Escolar Franciele Cristina Ciechowicz, relatou que devido a grande 
quantidade de refeições fornecidas aos alunos diriamente, seria necessário, para 
atender a demanda, no mínimo mais sete nutricionistas, como prevê a Resolução 
CFN nº 465/2010, que dispõe sobre as ah·ibuições do nutricionaista diante do 
Programa de Alimentação Escolar (Pnae). Levando em consideração que o Concurso 
Público (Edital nº 035/2015) está vigente até 9 de maio de 2018, considera-se 
relevante a conh·atação de mais servidores da área. Dos vereadores no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Januário Koslinski - PSDB, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, Secretaria de Gabinete, solicitando enviar 
desmembrada as propostas relativas a Créditos Especiais, de forma separada por 
assunto, justificada e clara referente ao objetivo. Ainda, referente a mensagem 
49/2017, projeto 85/2017, reenviar a abertura de crédito especial, referente as demais 
ações, exceto a aquisição de DRONE para a Secretaria de Planejamento e RADAR 
para o DEP ATRAN, pois versam sobre ma teria vencida nesta Casa de Leis. Dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando 
üúormações acerca do animal (cavalo) enconh·ado em estado de maus h·atos no 
Município de Pato Branco, corúorme seguem fotos em anexo. Enviar a esta Casa de 
Leis, cópia da notificação realizada ao proprietário do animal, quais medidas serão 
realizadas conh·a o mesmo? Ainda, quais atitudes forrun tomadas pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, em função de ter enconh·ado o animal com vida 
(cmúorme fotos)? Acusamos recebimento de denúncia pública em função da 
Secretaria nada ter feito para salvar a vida do animal após cientificar que a mesma 
estava em risco eminente. Desta forma, requer üúormações completas a respeito do 
acontecido, para apurar possivel responsabilidade por parte da Secretaria. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja 
cancelada a Audiência Pública marcada para o dia 3 de julho, nesta Casa de Leis, 
para Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, em virtude do 
Município não conseguir em tempo hábil concluir a apresentação dos Projetos de Lei 
referente a Audiencia supracitada. Ainda, itúorma a Presidência desta Casa, a 
necessidade da protelação da data recesso deste Poder Legislativo, afim de cumprir o 
atributo legal referente ao Orçamento do ano de 2018. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, bem como, o Setor de Contabilidade da 
Prefeitura, solicitando itúormações a respeito dos empenhos 7284 e 7287 ambos de 9 
de junho de 2017, que rreferem-se a despesa com pagamento de serviços hospitalares 
de complementação de valor por leito de UTI nos meses de dezembro de 2016 a abril 
de 2017. Por se tratai· de despesa não lançada no exercício de 2016, não tendo sido 
atendada ao orçamento anterior, solicito cópia de todos os comprovantes de 
despesas, AIH, relatório de auditoria e de prestador, que geraram tais créditos junto 
as empresas Instituto de Saúde São Lucas e Instituto Policlínica PB. o vereador 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado a Senhora Bruna Sartori Passos e Senhor José Carlos Zanella 
(Clínica Planeta Bicho - Rua Sílvio Vidal, 315 (46) 32255826) convidando-os para uma 
Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, com data a ser agendada conforme 
disponibilidade, para falar de assunto pertinente a Leshimaniose no Município de 
Pato Branco. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando as 
solicitações da direção, dos pais e do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Castro 
Alves, contidas na documentação em anexo. Justifica-se o pedido tendo em vista que 
as solicitações são de grande relevância para a comunidade escolar e envolvem o 
sistema viário de nossa cidade. Do Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente para que sejam tomadas as providências necessál"ias quanto à árvore 
localizada na calçada da Rua Arariboia em frente à Receita Estadual. A árvore em 
questão enconh·a-se inclinada oferecendo aparentemente riscos de queda, sendo 
necessária melhor análise para posterior tomar as medidas necessárias para sanar 
futuros problemas. Vale frisar que a Rua Arariboia possui grande fluxo de veículos e 
pedesh·es, bem como um colégio próximo a esta árvore, o que pode ocasionar 
problemas maiores caso esta venha a cair, logo, se faz necessário e urgente à 
realização de vistoria e manutenção da mesma. Do Vereador Rodrigo José Correia -
PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria 
Mmúéipal de Meio Ambiente para que sejam tomadas as providências necessárias de 
fiscalização junto a Cerealista Lavoura Indústria e Comércio Oeste - Unidade do 
Bairro Aeroporto - Pato Branco. Justifica o pedido uma vez que, os moradores dos 
bairros Aeroporto e Vila Esperança enfrentam grandes transtornos, pois há a emissão 
de poeira em escala significativa, o que compromete a saúde da população ali 
residente. Não podemos perder de vista que a legislação vigente considera riscos 
quínúcos as substâncias compostas, ou produtos que possam penetrar no organismo 
pela via respiratória, e dentre as formas elencadas está à poeira. Sabemos da 
importância da empresa ora instalada enh·e os bairros Aeroporto e Vila Esperança, 
entretanto há sim a exh·ema necessidade de maior fiscalização quanto à emissão de 
partículas durante as operações com produtos a granel, para que em estando referida 
empresa irregular deverá fazer as devidas adequações conforme preceitua a 
legislação. Notório é que, estando à empresa operando adequadamente no que tange 
os procedimentos com grãos, estará proporcionando melhoria na qualidade de vida 
de todos os moradores daquela região, pois os mesmos poderão respirar um ar mais 
puro, deixando de sofrer com os problemas respiratórios causados pela poeira 
oriunda do manejo dos referidos grãos. Do Vereador Rodrigo José Correia - PSC no 
uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado o Instituto Ambiental 
do Paraná- Escritório Regional de Pato Branco (Rua Guarani 1002, Centro, Pato 
Branco/PR CEP 85501-050) para que sejam tomadas as providências necessárias de 
fiscalização junto a Cerealista Lavoura Indúsh·ia e Comércio Oeste - Unidade do 
Bairro Aeroporto - Pato Branco. Justifica o pedido uma vez que, os moradores dos 
bairros Aeroporto e Vila Esperança enfrentam grandes transtornos, pois há a emissão 
de poeira em escala sig1úficativa, o que compromete a saúde da p~opu ação ali_ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
residente. Não podemos perder de vista que a legislação vigente considera riscos 
químicos as substâncias compostas, ou produtos que possam peneh·ai· no organismo 
pela via respiratória, e denh·e as formas elencadas está a poeira. Sabemos da 
importância da empresa ora instalada entre os bairros Aeroporto e Vila Esperança, 
enh·etanto há sim a exh·ema necessidade de maior fiscalização quanto à emissão de 
partículas durante as operações com produtos a graneC para que em estando referida 
empresa irregular deverá fazer as devidas adequações c01úorme preceitua a 
legislação. Notório é que, estando à empresa operando adequadamente no que tange 
os procedimentos com grãos, estará proporcionando melhoria na qualidade de vida 
de todos os moradores daquela região, pois os mesmos poderão respirar um ar mais 
puro, deixando de sofrer com os problemas respiratórios causados pela poeira 
oriunda do manejo dos referidos grãos. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regilnentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que analise a possibilidade 
de conh·atação, o mais rápido possíveC das merendeiras e zeladoras aprovadas no 
último concurso realizado pela Prefeitura Municipal. Justifico este pedido, 
atendendo solicitação do Sindicato dos Servidores Municipais, pois as escolas e 
creches municipais estão sofrendo com a falta destas profissionais, acarretando no 
acúmulo de trabalho para as funcionárias que já estão atuando nos referidos órgãos 
do município. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que sejam adquiridos mais 
computadores para a Unidade de Saúde do Bairro Bortot. Justifico este pedido, pois 
os servidores estão utilizando computadores, teclados e monitores pessoais, devido à 
falta de computadores na referida Unidade. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
MwucipaC solicitando ao departamento competente, para que sejam providenciados 
extintores de incêndio para o CMEI Frei Sérgio, no Bairro Bela Vista. Justifico este 
pedido, pois a creche está há três anos sem extintores de incêndio, caracterizando 
infração perante o Corpo de Bombeiros. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentajs, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja instalado o 
aparelho megascópio que está na U1udade de Saúde do Bairro Bortot há dois anos. 
Justifico este pedido, pois o aparelho adquirido está na referida U1udade de Saúde há 
dois anos, dependendo de instalação para que possa ser utilizado. Dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
tome as providências necessárias para tornar funcional a coifa instalada na cozinha 
do CMEI Frei Sérgio, Bairro Bela Vista. Justifico este pedido, pois a coifa está 
instalada no locaC porém nunca funcionou. Tendo em vista que este tipo de 
equipamento tem um alto custo, faz-se necessária a tomada de provid~ências ~ 
' Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,;teo www.com'"'"º'""'º·"m.b' - e-m•Ho leg;,;,.;,o@oom•rnp•lobrnooo.oom.b' • ~ 
torná-lo funcional e deste modo valorizar o dinheiro investido, além de auxiliar o 
trabalho das merendeiras. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC, Januário Koslinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado à União das Associações de Moradores de Bairros, Rua Ricieri Picolli, nº 113 
- Bairro Bonatto, parabenizando-a pela solenidade de posse da nova diretoria da 
entidade, que aconteceu na última sexta-feira, 23 de junho. Desejamos sucesso na 
continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela União de Bairros, que com empenho 
e dedicação sempre colaborou para o desenvolvimento do município e para o bem￾estar dos cidadãos pato-branquenses. Da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Pato Branco, composta pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo (Presidente); 
Rodrigo José Correia (Vice-presidente) e Marco Antonio Augusto Pozza (1° 
Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário), no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao prefeito de Pato Branco, Augustinho 
Zucchi, solicitando que encaminhe o mais breve possível os anexos do Projeto de Lei 
53/ 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018 - 2021, expresso em normas, 
programas, funções e subfunções de governo, ações prioritárias, direh·izes, objetivos 
e metas a serem observados pelas Unidades de Administração Direta, Fundos e 
Órgãos da Adminish·ação Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, e do 
Projeto de Lei 54/ 2017, que dispõe sobre a Lei de Direh·izes Orçamentarias - 2018 - e 
as ações prioritárias da Adminish·ação Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Direhfaes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do município. A ausência dos referidos anexos, conforme prevê a Lei 
54/ 2017, implicou na solicitação de cancelamento da Audiência Póblica, 
anteriormente agendada para o dia 3 de julho de 2017. A urgência do pedido se faz 
necessária em decorrência do recesso legislativo, uma vez que os projetos precisam 
ser aprovados antes do mesmo, conforme dispõe o Art. 57 da Constituição Federal. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. 
A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os projetos de lei: nº 86/2017, de autoria do Vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, 
que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 87 /2017, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Na sequência, a 
pedido do Vereador Jose Gilson Feitosa da Silva - PT, com a aprovação de todos os 
vereadores presentes, foi feita inversão na ordem~ dos h·abalhos, passando-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 32/2017, de 
autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC, que cria Cartão de Identidade 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ @ 
Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco e 
da outras providências. Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Retirado 
de pauta, a pedido do Presidente, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, para melhor 
análise, o Projeto de Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o Programa 
de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
69/2017, de autoria do Januário Koslinski - PSDB, que denomina via pública de "Rua 
Ataliba Catani" . Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) 
votos contra e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, que 
proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no 
perímeh·o urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências. Votaram 
conh·a, os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilrnar Maccari - PDT. Ausente, o 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
80/2017, de 20 de junho de 2017 - Mensagem nº 45/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 831.844,04 
(oitocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e quah·o reais e quah·o centavos). 
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, c01úorme justificativa 
apresentada, ah·avés de requerimento aprovado anteriormente. Finda ordem do dia, 
o Presidente da Câmara Mtmicipal, Cadinho Antonio Polazzo - PROS ilúormou que, 
com base no Ait. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de lei nº 
85/2017, de 21 de junho de 2017, Mensagem nº 49/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 
(um milhão, cento e noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos), será 
arquivado, tendo em vista que recebeu parecer conh·ário da Comissão de Orçamento 
e Finanças. A seguir, foi dada a palavra ao vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, inscrito no Grande Expediente. O vereador falou sobre os maus tratos aos 
animais e o projeto de lei nº 87 /2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que proíbe a utilização de 
veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá ouh·as providências. Após o pronunciamento do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza, foi dada a palavra ao senhor Giovani Franco, Responsável 
pela Cenh·al de Vagas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, convidado 
pelos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, para explanar sobre a quantidade e 
falta de \ragas nos CMEis, como também à respeito do funcionamento e dinâmica do 
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, destinado ao cadastro das vagas. Dando 
continuidade aos h·abalhos, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra, os seguintes líderes: Joecir Bernardi, líder do SD, Marco 
Antonio Augusto Pozza, líder do PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP, 
Moacir Gregolin, líder do PMDB, Claudemir Zanco, líder do Governo, Januário 
Koslinski, líder do PSDB, Vilmar Maccari, líder do PDT e Rodrigo José Correia, líder 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná )~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ') 
do PSC. Em seguida, passou-se às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, Moacir Gregolin -
PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16 horas foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disp01úvel na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www .camarn pato branco.com. br". 
Pato Branco, 28 de junho de 2017. 
Cadinho 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?ÔdruurR/lkl/.n'kJ~di?/ ~~!BwdUJ(}/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2017. 
CARLINH 
FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
-=6v,v"'V':,v,;,. t < 4 ~_,/ JANUÁRIO KOSLINSKI · PSDB 
JOSE 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br