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sessao nº 45

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 45
Date 2020-08-10
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/08/2020 - 13:30; 
Encerramento: 10/08/2020 - 16:00 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD ; Segundo Secretário: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; 
Rodrigo José Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de agosto de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção ele Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão. " 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV elo art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido dos vereadores Moacir Gregolin - Republicanos e Anülton Maranoski - PL, pelo 
falecimento de Valdecir Dias Cardoso, Isabela Possa Dutkiewicz e Emídio Mendes de 
Jesus. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão 
Ordinária do dia 5 (cinco) de agosto de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 
491/2020, datado de 5 de agosto de 2020, enviado pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná, através da 1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, em resposta ao 
Ofício nº 363/2020-DL, referente a Notícia de Fato nº MPPR-0105.20.000621 -8. Ofício 
datado de 5 de agosto de 2020, enviado pela Assespato - Associação dos Transportadores 
de Escolar e Fretamento de Pato Branco, referente ao Projeto de Lei 28/2020, que 
regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco. Nota Técnica da Rede de Controle da 
Gestão Pública do Estado do Paraná nº 1/2020, referente ao assunto Transparência ativa 
durante o período da pandemia de COVID-19. Ofício nº 53/2020-GRPB/GDO, datado de 5 
de agosto de 2020, enviado pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, em 
resposta ao Ofício nº 742/2019-DL. Ofício nº 1/2020, datado de 9 de agosto de 2020, 
enviado pela Diretora do Departamento de Cultura de Pato Branco, Eliane Gauze, em 
resposta ao Ofício nº 438/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: -
Projeto de Lei nº 139/2020, Mensagem nº 103/2020, de autoria do Prefeito Augustinho 
Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e 
sessenta e um centavos). - Projeto de Lei nº 140/2020, Mensagem nº 104/2020, de 
autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.037.867,39 (quatro milhões, trinta e sete 
mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). - Projeto de Lei nº 
141/2020, Mensagem nº 106/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.246.337, 74 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e 
setenta e quatro centavos). - Projeto de Lei nº 142/2020, Mensagem nº 107/2020, de 
autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil, 
duzentos e sessenta reais). - Proj eto de Lei nº 143/2020, Mensagem nº 108/2020, de 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 1ittps://www.patobra11co.pr.leg.br/ - El /) @ 
mail: gi lativo patobranco.p1 le .b J l/08/2020 _ /)_ (,/~~ , . 
11/08/2020 ~ <:: f . ,/ / t Pogmo 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).-
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de julho de 
2020. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco, líder do PL; Carlinho Antonio Polazzo, líder do DEM; josé Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT; Vilmar Maccari, líder do governo municipal e Fabricio Preis de Mello, 
líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1569 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre o Projeto de Lei nº 126/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número 
de Protocolo: 2422, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 2 - Requerimento nº 
1570 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a aquisição de barreiras ecológicas para 
coleta de resíduos sólidos que estão depositados ao longo do Rio Ligeiro. Autor: Fabricio 
Preis de Mello, Número de Protocolo: 2423, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
3 - Requerimento nº 1571 de 2020, Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste 
tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 76/2020, de autoria do Vereador josé Gilson 
Feitosa ela Silva -PT, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco 
disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação 
correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e 
recapeamento asfáltico. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 2428, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do R1 o presidente não vota 4 - Requerimento n º 1572 de 2020, Requer à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de 
Lei Ordinária 32/2020, de autoria elo Vereador joecir Bernardi - PSD, que cria o Programa 
Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura Orgânica no Município de Pato 
Branco. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 2429, Turno: Deliberação, 
Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 5 - Requerimento nº 1573 de 2020, Requer ao Procon para que 
proceda às fiscalizações nas agências bancárias, em razão do tempo excessivo de espera 
em fila convencional e preferencial, bem como envie cópia elas fiscalizações realizadas 
nestes estabelecimentos, nos últimos doze meses. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número 
de Protocolo: 2431, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 6 - Requerimento nº 
1574 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que se manifeste tecnicamente sobre o 
Projeto de Lei nº 7/2020, de autoria cio vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que 
cria o "Programa de Educação Financeira nas Escolas" no Município de Pato Branco e dá tfêJ 
outras providências. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2432, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do R1 o presidente não vota 7 - Requerimento nº 1575 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei n2 105/2020, 
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações 
e dá outras providências. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2433, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 8 - Requerimento nº 1576 de 2020, Reiterando: 
Requer ao Executivo Municipal a revitalização do Bosque Córrego elas Pedras, localizado ( 
no Bairro jardim Primavera. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 2435,J u 
Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - 'VC\, 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 - Requerimento n º 1577 de 2020, i.. 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.palobranc .p1:/eg.br/- E- ;m 
mail: legis/alivo@patobranco.pr:leg.r 11/08/2020 p ...... (.., lJ?! 
11/08/2020 4 /, Página 2 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Requer ao Chefe da Divisão do Transporte Coletivo, jacir Gonçalves da Rocha, para que 
envie ao Legislativo sugestões de adequação do Capítulo V, da Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, 
estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências. Autor: Fabricio Preis de 
Mello, Número de Protocolo: 2437, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 -
Requerimento nº 1578 de 2020, Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica 
sobre o Projeto de Lei nº 110/2020, de autoria do vereador joecir Bernardi - PSD, que 
autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, 
com propriedade no Município de Pato Branco. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 2438, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 11 - Requerimento nº 
1579 de 2020, Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de 
Lei nº 74/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a 
doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco. Autor: Fabricio Preis de Mello, 
Número de Protocolo: 2439, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 12 - Requerimento 
nº 1580 de 2020 , Requer seja oficiado à ARJAS - Associação dos Revendedores de 
Insumos do Sudoeste do Paraná, para que analise e se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 
117/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que dispõe sobre o 
recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da agricultura em 
cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no Município de Pato Branco. 
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2441, Turno: Deliberação, Situação: 
Rejeitado, Resultado: Rejeitada 13 - Requerimento nº 1581 de 2020, Requerem seja 
oficiado à Faculdade Mater Dei, parabenizando a instituição pela inauguração do novo 
Centro Veterinário Mater Dei, a primeira estrutura do novo campus da faculdade. Autores: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 2442, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 14 - Reque1imento nº 1582 de 2020, Reiterando: 
Requer à Companhia de Saneamento Básico - Sanepar, escritório de Pato Branco, para que 
realize estudo para ampliação da rede de esgoto nas Ruas Francisco Rodrigues, Rua 
Domingos Mattos, Romano Radaelli, Rua Democrata e Rua Yolanda Ferreira - Loteamento 
Ferreira - Bairro Cristo Rei. Autores: Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 2443, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 15 - Requerimen to 
nº 1583 de 2 0 20, Requer ao Senhor Fernando Lúcio Giacobo, Deputado federal, a 
destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para a pavimentação asfáltica 
"Programa Asfalto no Campo" no trecho entre a Rodovia PR 280 até a Comunidade de 
Linha Martinello. Autores: Vilmar Maccari, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 
2444, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 16 - Requerimento nº 158 4 de 2020, 
Requer à Senhora Leandre Dal Ponte, Deputada Federal, a destinação de recursos por 
meio de emenda parlamentar para a pavimentação asfáltica "Programa Asfalto no Campo" 
no trecho entre a Rodovia PR 280 até a Comunidade de Linha Martinello. Autores: Vilmar 
Maccari, 
Aprovado, 
Amilton 
Resultado: 
Maranoski, 
Aprovad
Número 
a por 
de 
maioria 
Protocolo: 
simples 
2445, - conforme 
Turno: Deliberação, 
o art. 37 
Situação: 
do RI o ~ 
presidente não vota 17 - Requerimento nº 1585 de 2020, Requer sejam oficiados aos 
Gerentes das Agências do Banco Itaú e Caixa Econômica, para que tomem providências 
em relação ao atendimento prioritário em suas agências. Autores: Vilmar Maccari, Moacir 
Aprovado, 
Gregolin, Rodrigo 
Resultado: 
josé Corr
Aprovada 
eia, Número 
por maioria 
de Protocolo: 
simples 
2446, 
- conforme 
Turno: Deliberação, 
o art. 37 
Situação: 
do RI o 
~ · 
presidente não vota 1 8 - Rec1uerimento nº 1586 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal para que realize a abertura e a pavimentação com pedras poliédricas ~ 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1tlps://\\l\\11V.patobranco.pl'./eg.br/- E￾mail: /egislativo@patobranco.p1l./efP. r l 08/2 0 (.,, ~ 
~V !·/ I Página 3 . . 11/08/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(calçamento) da Rua Pedro Lobo no Bairro Alvorada que dá acesso a Rua Princesa Isabel. 
Autores: Vilmar Maccari, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2447, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 19 - Requerimento nº 1587 de 2020, Reiterando: 
Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, ao Senhor Luiz 
Augusto Silva, Chefe da Casa Civil e ao Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, Deputado 
Estadual, a nomeação de 2 (dois) Peritos Criminalistas, 1 (um) Auxiliar de Perícia, para 
atender o Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região. Autores: 
Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2448, 
Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 20 - Requerimento nº 1588 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis, relatório das providências tomadas acerca do requerimento sob protocolo nº 
420486, de julho de 2020. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 2450, 
Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 21 - Requerimento nº 1589 de 2020, 
Requer seja oficiado ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano Municipal, para que 
se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 4 7 /2020, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PL, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece 
normas gerais e específicas, com o objetivo de determinar a "Parada Segura". Autor: 
Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 2451, Turno: Deliberação, Situação: 
Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 22 - Requerimento nº 1590 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal a extensão de rede de iluminação pública na Rua lvaí entre a Rua 
Terezinha Duarte e a Rotatória dos Desbravadores, localizada na entrada do Parque da 
Pedreira, no Bairro jardim Floresta. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, 
Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 2452, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
23 - Requerimento nº 1591 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que se manifeste 
tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 99/2020, de autoria do vereador Amilton 
Maranoski - PL, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas 
inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco. Autor: Rodrigo josé Correia, 
Número de Protocolo: 2453, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 24 - Requerimento % 
nº 1592 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que se faça uma faixa elevada 
para pedestres, em frente a Escola Municipal São Cristóvão, rua Luiz Xavier~ no Bairro 
São Cristóvão. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 2454, Turno: Deliberação, 
Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 25 - Requerimento n º 1593 de 2020, Requer seja oficiado ao ~j.....­
Executivo Municipal solicitando que seja destinada a sobra do asfalto da revitalização da L.íbC7 
rodovia PR 493, para ser colocada no trecho entre as Comunidades do Passo da Pedra e 
São Brás. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 2455, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o UI 
art. 37 do RI o presidente não vota 26 - Requerimento nº 1594 de 2020, Requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças para se pronunciar sobre o projeto de Lei n 195/2018, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco- PL e Fabrício Preis de Mello-PSD, que autoriza o Município de Pato 
aumento 
Branco a 
de 
firmar 
ofertas 
convênio 
de vagas 
com 
com 
escolas 
o "Programa 
particulares 
Mais 
de educação 
Creches" 
infantil, 
às crianças 
objetivando 
que não 
o ~ 
obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências. Autor: Amilton Maranoski, 
Número de Protocolo: 2456, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada . 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 27 - Requerimento r~ 
nº 1595 de 2020, Requer ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que ~ 
Rua Armiboia, ,191 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 https://www.palobra11co.pt:leg.b1/ - E- ?1\i7i 
mail: legislativo@patobrmv o.pdeg .br 111oa120 o 7. / YL w 
11/08/2020 ~ . . . • / Página 4 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
estude a possibilidade ele instalar um redutor de velocidade (lombada) ou faixa elevada na 
Rua Ângelo Dai Basco no Bairro Novo Horizonte. Autor: Vilmar Maccari, Número de 
Protocolo: 2457, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 28 - Requerimento nº 
1596 de 2020, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para 
que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica no final da rua Olindo Setti, no bairro 
Vila Isabel. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2458, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do R1 o presidente não vota 29 - Requerimento nº 1597 de 2020, Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras operação tapa buraco urgente no cruzamento 
das ruas Prefeito Graeff e Gotardo Dagostin, no bairro La Salle. Autor: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número ele Protocolo: 2459, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
30 - Requerimento nº 1598 de 2020, Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na rua 
Bruno Ceni, no bairro Parque do Som. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Joecir 
Bernardi, Número de Protocolo: 2460, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 31 -
Requerimento nº 1599 de 2020, Requer informações sobre o Projeto de Lei nº 
122/2020, que altera o § 2º do Art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que 
institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, 
autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o Projeto de Lei nº 
123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro de 
2006, e dá outras providências. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 
2461, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 32 - Requerimento nº 1600 de 2020, 
Requer à Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras, para que seja realizada a obra ele 
pavimentação asfáltica na rua Jorge Guérios Sobrinho, no bairro Bonatto. Autores: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2462, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do R1 o presidente não vota 33 - Requerimento nº 1601 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal para que seja realizada limpeza na rua Jorge Guérios Sobrinho, no 
bairro Bonatto, para a retirada do mato que está sobre toda a extensão ela referida via 
pública. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2463, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 elo R1 o presidente não vota 34 - Requerimento nº 1602 de 2020, Reiterando: 
Requer ao Executivo Municipal para que seja concluída a obra da Capela no Cemitério 
Portal elo Céu. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número ele Protocolo: 2464, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 elo R1 o presidente não vota 35 - Requerimento nº 1603 de 2020, REITERANDO. 
Requer a instalação de dois super postes no Parque Linear Caminhos do Ligeiro - Bairro 
Santa Terezinha. Autores: Fabricio Preis de Mello, Amilton Maranoski, Rodrigo José 
Correia, Número de Protocolo: 2465, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 36 -
Requerimento nº 1604 de 2020, Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 1260/2020, datado ele 13 de julho de 2020. Autor: José Gilson Feitosa 
ela Silva, Número de Protocolo: 2466, Turno: Deliberação, Situação: Encaminhado, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
37 - Requerimento nº 1605 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que envie a 
resposta elo Protocolo nº 070280, e que tome providências para o desentupimento do 
bueiro na rua Avestruzes em frente a residência nº260, bairro Planalto. Autor: josé Gilson 
Feitosa ela Silva, Número de Protocolo: 2467, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, 
Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
Rua J\rmiboia, 491 ·Pato Branco PR Te/.: (46) 32 72-1500 /1ttps://www.patobranco.p1:/eg.br/ - E-
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
38 - Requerimento nº 1606 de 2020, Requer ao Executivo Municipal explicações sobre 
a necessidade de manter as luzes internas ela Rodoviária acesas durante o dia. Autor: josé 
Gilson Feitosa da Silva, Número ele Protocolo: 2468, Turno: Deliberação, Situação: 
Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota 39 - Requerimento nº 1607 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal cópia ela resposta ao Protocolo n11414972, datado de 05 de fevereiro ele 2020. 
Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2469, Turno: Deliberação, 
Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o 
presidente não vota 40 - Requerimento nº 1608 de 2020, Requer a Vigilância Sanitária, 
solicitando aos responsáveis que realizem a inspeção nos lotes nº 02 e 03 ela quadra nº 
003, assim como, que na sequência enviem cópia elos documentos. Autor: josé Gilson 
Feitosa ela Silva, Número ele Protocolo: 2470, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
41 - Requerimento nº 1609 de 2020, Requer informações referentes a Lei nº 5.455, ele 
19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em 
pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização 
do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato 
Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências. Autor: joecir Bernardi, Número 
de Protocolo: 24 71, Turno: Final, Situação: Retirado ele Pauta, Resultado: Retirado de 
pauta pelo Proponente ela matéria. 42 - Requerimento 11º 1610 de 2020, Requer estudo 
técnico na Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, analisando a possibilidade de inversão de 
sentido ou que a mesma passe a ser uma via de mão dupla. Autor: joecir Bernardi, 
Número de Protocolo: 24 72, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 43 - Requerimento 
nº 1611 de 2020, Requer seja oficiado ao Ministério Público solicitando para que sejam 
realizadas vistorias na instalações da carceragem da 5a SDP (Subdivisão Policial de Pato 
Branco). Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 
24 73, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 44 - Requerimento nº 1612 de 2020, 
Requer a arborização do Parque Linear Caminhos elo Ligeiro - Bairro Santa Terezinha. 
Autores: Fabrício Preis de Mello, Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 24 74, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 elo RI o presidente não vota 45 - Requerimento nº 1613 de 2020, Requer seja 
oficiado à Vigilância Sanitária elo Município solicitando uma vistoria na carceragem da 5a 
SDP com o intuito de constatar os aspectos sanitários elas instalações e que sej a enviada 
uma cópia do laudo posterior à Câmara de Vereadores. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, 
josé Gilson Feitosa ela Silva, Rodrigo josé Correia, Número ele Protocolo: 24 75, Turno: 
Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota 46 - Requerimento nº 1614 de 2020, Requer seja 
oficiado ao DEPEN solicitando informações sobre a fuga ocorrida na data de hoje na 
carceragem ela 5a SDP de Pato Branco. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, josé Gilson 
Feitosa da Silva, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 24 76, Turno: Deliberação, 
Situação: Aprovado, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 47 - Requerimento nº 1615 de 2020, Requer seja oficiado a OAB 
(Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco) solicitando para que sejam 
realizadas vistorias na instalações ela carceragem ela 5a SDP (Subdivisão Policial de Pato 
Branco). Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 
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Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde para que seja estendida a validade 
elos receituários ele medicame ntos psicoativos até o final da pandemia. Autor: Marines Boff 
11 /08/2020 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema d e Apoio ao Processo Legislativo 
Gerhardt, Número de Protocolo: 24 78, Turno: Deliberação, Situação: Aprovado, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; joecir Bernardi /PSD ; josé 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / 
Republicanos; Rodrigo josé Correia/ Podemos; Ronalce Moacir Dalchiavan /PSD; Vilmar 
Maccari / Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordiná1ia n º 133 de 2020, Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 2100, Processo: 133/2020, Turno: Primeiro, Situação: 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerharclt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Clauclemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Anülton Maranoski - Sim 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 136 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício ele 2020, no valor ele R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e 
quarenta e quatro centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 2185, Processo: 136/2020, Turno: Primeiro, Situação: Incluída na 
Ordem do Dia - 1 ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Corr eia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerharclt - Sim ; José Gilson 
Feitosa ela Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 3 - Projeto d e Lei 
Ordinária nº 129 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor ele R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco 
mil e oito reais e vinte e sete centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito 
Municipal, Número ele Protocolo: 2069, Processo: 129/2020, Turno: Primeiro, Situação: 
\ 
\:, Incluída na Ordem do Dia - 1 ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir @--
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei 
Ordinária n º 135 de 2020, Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco 
para a Legislatura de 12 de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. Autores: Amilton 
Maranoski, Fabrício Preis de Mello, joecir Bernardi, Moacir Gregolin, Número de 
Protocolo: 2104, Processo: 135/2020, Turno: Primeiro, Situação: Incluída na Ordem do Dia 
- 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan -
Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; 
José 
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2020, Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Autores: Amilton Maranoski, 
Fabrício Preis de Mello, joecir Bernardi, Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 2103, 
Processo: 134/2020, Turno: Primeiro, Situação: Incluída na Ordem do Dia - 1 ª Votação, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé ~ 
Rua Arariboia, 491 ·Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.palobranco.p1: /eg.br/ · E- } ,, / / ~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa 
da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; An1ilton Maranoski - Sim 6 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 189 de 2018, Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de 
"bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato Branco e dá outras providências. Autores: 
Joecir Bernardi, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 863, Processo: 
189/2018, Turno: Primeiro, Situação: Incluída na Ordem do Dia - 1 ª Votação, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 7 - Emenda nº 64 de 2020, Emenda Aditiva nQ 1 ao 
Projeto de Lei nº 30/2020, que institui a Semana de Combate às Fake News no Município 
de Pato Branco. EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta art. 5º ao Projeto de Lei nº 30/2020 e 
renumera os demais: "Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Leino prazo de 60 (sessenta) dias." Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, 
Número de Protocolo: 1961, Turno: Único, Situação: Incluída na Ordem do Dia - Votação 
Única, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 
2020, Institui a Semana de Combate às Fake News no Município de Pato Branco. Autores: 
Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 421, Processo: 
30/2020, Turno: Primeiro, Situação: Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim; Rodrigo josé Correia - Sim; Moacir Gregolin - Não Votou; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; An1ilton 
Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - José Gilson Feitosa da Silva / PT ; 2 - Rodrigo 
josé Correia/ Podemos ; 3 - Carlinho Antonio Polazzo / DEM ; 4 -Joecir Bernardi / PSD ; 5 
- Moacir Gregolin / Republicanos 
Ocorrências da Sessão: O requerimento nQ 1580 foi rejeitado com 6 (seis) votos contra, 
3 (três) votos a favor e 1 (uma) abstenção. Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo -DEM, Joecir Bernardi - PSD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram 
a favo1~ os vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL e Fabrício Preis de 
Mello - PSD. Absteve-se Rodrigo José Correia - Podemos. Portanto, será arquivado. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está 
disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/ 
2000". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
11/08/2020 
\ 
\ 
josé 
Silva 
Câmara Municipal de Pato Branco 
S istem a de Apoio ao Processo Legislativo 
Vilmar Maccari 
Podemos 
11/08/2020 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 /Jttps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislat ivo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2020 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/08/2020 - 13:30
Encerramento: 10/08/2020 - 16:00
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de
agosto de 2020, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, 
foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a
pedido dos vereadores Moacir Gregolin - Republicanos e Amilton Maranoski - PL, pelo
falecimento de Valdecir Dias Cardoso, Isabela Possa Dutkiewicz e Emídio Mendes de Jesus. 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de agosto de 2020, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 491/2020, datado de 5 de agosto de 2020, enviado pelo Ministério Público do
Estado do Paraná, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, em
resposta ao Ofício nº 363/2020-DL, referente a Notícia de Fato nº MPPR-0105.20.000621-8.
Ofício datado de 5 de agosto de 2020, enviado pela Assespato - Associação dos
Transportadores de Escolar e Fretamento de Pato Branco, referente ao Projeto de Lei
28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Nota Técnica da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Paraná nº 1/2020, 
referente ao assunto Transparência ativa durante o período da pandemia de COVID-19.
Ofício nº 53/2020-GRPB/GDO, datado de 5 de agosto de 2020, enviado pela Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, em resposta ao Ofício nº 742/2019-DL.
Ofício nº 1/2020, datado de 9 de agosto de 2020, enviado pela Diretora do Departamento de
Cultura de Pato Branco, Eliane Gauze, em resposta ao Ofício nº 438/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 139/2020, Mensagem nº 103/2020, de autoria do Prefeito
Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
11/08/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2020
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quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).
- Projeto de Lei nº 140/2020, Mensagem nº 104/2020, de autoria do Prefeito
Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.037.867,39 (quatro milhões,
trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos).
- Projeto de Lei nº 141/2020, Mensagem nº 106/2020, de autoria do Prefeito
Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões,
duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e
quatro centavos).
- Projeto de Lei nº 142/2020, Mensagem nº 107/2020, de autoria do Prefeito
Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta
e cinco mil, duzentos e sessenta reais).
- Projeto de Lei nº 143/2020, Mensagem nº 108/2020, de autoria do Prefeito
Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais).
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao
mês de julho de 2020.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL; Carlinho Antonio
Polazzo, líder do DEM; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Vilmar Maccari, líder do
governo municipal e Fabricio Preis de Mello, líder do PSD.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
1569 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei n°
126/2020, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga mandato dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74,
de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco.
Aprovado
2 - Requerimento nº
1570 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a aquisição de barreiras ecológicas para
coleta de resíduos sólidos que estão depositados ao longo do Rio Ligeiro. Aprovado
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
11/08/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2020
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº
1571 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei Ordinária 76/2020, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva -PT, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato
Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e
toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem
como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Aprovado
4 - Requerimento nº
1572 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 32/2020, de autoria do
Vereador Joecir Bernardi - PSD, que cria o Programa Municipal de
Agroecologia e Incentivo à Agricultura Orgânica no Município de Pato
Branco.
Aprovado
5 - Requerimento nº
1573 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Procon para que proceda às fiscalizações nas agências
bancárias, em razão do tempo excessivo de espera em fila convencional
e preferencial, bem como envie cópia das fiscalizações realizadas nestes
estabelecimentos, nos últimos doze meses.
Aprovado
6 - Requerimento nº
1574 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal que se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 7/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, que cria o “Programa de Educação Financeira nas
Escolas” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aprovado
7 - Requerimento nº
1575 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal que se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 105/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevador que
caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações e dá
outras providências.
Aprovado
8 - Requerimento nº
1576 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a revitalização do Bosque
Córrego das Pedras, localizado no Bairro Jardim Primavera. Aprovado
9 - Requerimento nº
1577 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Chefe da Divisão do Transporte Coletivo, Jacir Gonçalves da
Rocha, para que envie ao Legislativo sugestões de adequação do
Capítulo V, da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas e dá outras providências.
Aprovado
10 - Requerimento nº
1578 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de
Lei n° 110/2020, de autoria do vereador Joecir Bernardi - PSD, que
autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores
rurais que especifica, com propriedade no Município de Pato Branco.
Aprovado
11 - Requerimento nº
1579 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de
Lei n° 74/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que
dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis,
de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao
Município de Pato Branco.
Aprovado
12 - Requerimento nº
1580 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer seja oficiado à ARIAS - Associação dos Revendedores de Insumos
do Sudoeste do Paraná, para que analise e se manifeste sobre o Projeto
de Lei n° 117/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, que dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda
de grãos oriundos da agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa
congêneres instaladas no Município de Pato Branco.
Rejeitado
13 - Requerimento nº
1581 de 2020
Processo: -
Autores: Ronalce
Moacir Dalchiavan,
Rodrigo José Correia 
Requerem seja oficiado à Faculdade Mater Dei, parabenizando a
instituição pela inauguração do novo Centro Veterinário Mater Dei, a
primeira estrutura do novo campus da faculdade.
Aprovado
14 - Requerimento nº
1582 de 2020
Processo: -
Autores: Rodrigo José
Correia, Ronalce
Moacir Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Companhia de Saneamento Básico - Sanepar,
escritório de Pato Branco, para que realize estudo para ampliação da
rede de esgoto nas Ruas Francisco Rodrigues, Rua Domingos Mattos,
Romano Radaelli, Rua Democrata e Rua Yolanda Ferreira – Loteamento
Ferreira - Bairro Cristo Rei.
Aprovado
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2020) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº
1583 de 2020
Processo: -
Autores: Vilmar
Maccari, Amilton
Maranoski 
Requer ao Senhor Fernando Lúcio Giacobo, Deputado federal, a
destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para a
pavimentação asfáltica “Programa Asfalto no Campo” no trecho entre a
Rodovia PR 280 até a Comunidade de Linha Martinello.
Aprovado
16 - Requerimento nº
1584 de 2020
Processo: -
Autores: Vilmar
Maccari, Amilton
Maranoski 
Requer à Senhora Leandre Dal Ponte, Deputada Federal, a destinação de
recursos por meio de emenda parlamentar para a pavimentação asfáltica
“Programa Asfalto no Campo” no trecho entre a Rodovia PR 280 até a
Comunidade de Linha Martinello.
Aprovado
17 - Requerimento nº
1585 de 2020
Processo: -
Autores: Vilmar
Maccari, Moacir
Gregolin, Rodrigo José
Correia 
Requer sejam oficiados aos Gerentes das Agências do Banco Itaú e Caixa
Econômica, para que tomem providências em relação ao atendimento
prioritário em suas agências.
Aprovado
18 - Requerimento nº
1586 de 2020
Processo: -
Autores: Vilmar
Maccari, Amilton
Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para que realize a abertura e a
pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) da Rua Pedro Lobo
no Bairro Alvorada que dá acesso a Rua Princesa Isabel.
Aprovado
19 - Requerimento nº
1587 de 2020
Processo: -
Autores: Rodrigo José
Correia, Amilton
Maranoski, Claudemir
Zanco 
Reiterando: Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto
Massa Júnior, ao Senhor Luiz Augusto Silva, Chefe da Casa Civil e ao
Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, Deputado Estadual, a nomeação de
2 (dois) Peritos Criminalistas, 1 (um) Auxiliar de Perícia, para atender o
Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região.
Aprovado
20 - Requerimento nº
1588 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento
competente, envie a esta Casa de Leis, relatório das providências
tomadas acerca do requerimento sob protocolo nº 420486, de julho de
2020.
Aprovado
21 - Requerimento nº
1589 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer seja oficiado ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano
Municipal, para que se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 47/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
estabelece normas gerais e específicas, com o objetivo de determinar a
“Parada Segura”.
Aprovado
22 - Requerimento nº
1590 de 2020
Processo: -
Autores: Rodrigo José
Correia, Amilton
Maranoski, Moacir
Gregolin 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a extensão de rede de
iluminação pública na Rua lvaí entre a Rua Terezinha Duarte e a
Rotatória dos Desbravadores, localizada na entrada do Parque da
Pedreira, no Bairro Jardim Floresta.
Aprovado
23 - Requerimento nº
1591 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal que se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei Ordinária 99/2020, de autoria do vereador Amilton
Maranoski - PL, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em
obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.
Aprovado
24 - Requerimento nº
1592 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para que se faça uma faixa elevada para
pedestres, em frente a Escola Municipal São Cristóvão, rua Luiz Xavier,
no Bairro São Cristóvão.
Aprovado
25 - Requerimento nº
1593 de 2020
Processo: -
Autor: Carlinho
Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que seja
destinada a sobra do asfalto da revitalização da rodovia PR 493, para ser
colocada no trecho entre as Comunidades do Passo da Pedra e São Brás.
Aprovado
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2020) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
26 - Requerimento nº
1594 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a Secretaria
Municipal de Administração e Finanças para se pronunciar sobre o
projeto de Lei n 195/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco￾PL e Fabrício Preis de Mello-PSD, que autoriza o Município de Pato
Branco a firmar convênio com escolas particulares de educação infantil,
objetivando o aumento de ofertas de vagas com o “Programa Mais
Creches” às crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá
outras providências.
Aprovado
27 - Requerimento nº
1595 de 2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito – DEPATRAN, para que
estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade (lombada)
ou faixa elevada na Rua Ângelo Dal Bosco no Bairro Novo Horizonte.
Aprovado
28 - Requerimento nº
1596 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica no final da rua
Olindo Setti, no bairro Vila Isabel.
Aprovado
29 - Requerimento nº
1597 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras operação tapa
buraco urgente no cruzamento das ruas Prefeito Graeff e Gotardo
Dagostin, no bairro La Salle.
Aprovado
30 - Requerimento nº
1598 de 2020
Processo: -
Autores: Ronalce
Moacir Dalchiavan,
Joecir Bernardi 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na rua Bruno Ceni,
no bairro Parque do Som.
Aprovado
31 - Requerimento nº
1599 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer informações sobre o Projeto de Lei n° 122/2020, que altera o § 2°
do Art. 68 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o
regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o
Projeto de Lei n° 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei
Municipal n° 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
Aprovado
32 - Requerimento nº
1600 de 2020
Processo: -
Autores: Ronalce
Moacir Dalchiavan,
Rodrigo José Correia 
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja
realizada a obra de pavimentação asfáltica na rua Jorge Guérios
Sobrinho, no bairro Bonatto.
Aprovado
33 - Requerimento nº
1601 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requer ao Executivo Municipal para que seja realizada limpeza na rua
Jorge Guérios Sobrinho, no bairro Bonatto, para a retirada do mato que
está sobre toda a extensão da referida via pública.
Aprovado
34 - Requerimento nº
1602 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que seja concluída a
obra da Capela no Cemitério Portal do Céu. Aprovado
35 - Requerimento nº
1603 de 2020
Processo: -
Autores: Fabricio Preis
de Mello, Amilton
Maranoski, Rodrigo
José Correia 
REITERANDO. Requer a instalação de dois super postes no Parque
Linear Caminhos do Ligeiro - Bairro Santa Terezinha. Aprovado
36 - Requerimento nº
1604 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as
medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1260/2020, datado de 13 de julho de 2020.
Encaminhado
37 - Requerimento nº
1605 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que envie a resposta do Protocolo nº
070280, e que tome providências para o desentupimento do bueiro na
rua Avestruzes em frente a residência nº260, bairro Planalto.
Aprovado
Câmara Municipal de Pato Branco
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2020) Legislatura
11/08/2020
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Matéria Ementa Situação
38 - Requerimento nº
1606 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal explicações sobre a necessidade de
manter as luzes internas da Rodoviária acesas durante o dia. Aprovado
39 - Requerimento nº
1607 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal cópia da resposta ao Protocolo
nº414972, datado de 05 de fevereiro de 2020. Aprovado
40 - Requerimento nº
1608 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer a Vigilância Sanitária, solicitando aos responsáveis que realizem
a inspeção nos lotes nº 02 e 03 da quadra nº 003, assim como, que na
sequência enviem cópia dos documentos.
Aprovado
41 - Requerimento nº
1609 de 2020
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer informações referentes a Lei nº 5.455, de 19 de dezembro de
2019, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em
pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato
Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de
2019 e dá outras providências.
Retirado de Pauta
42 - Requerimento nº
1610 de 2020
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer estudo técnico na Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, analisando
a possibilidade de inversão de sentido ou que a mesma passe a ser uma
via de mão dupla.
Aprovado
43 - Requerimento nº
1611 de 2020
Processo: -
Autores: Carlinho
Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado ao Ministério Público solicitando para que sejam
realizadas vistorias na instalações da carceragem da 5a SDP (Subdivisão
Policial de Pato Branco).
Aprovado
44 - Requerimento nº
1612 de 2020
Processo: -
Autores: Fabricio Preis
de Mello, Amilton
Maranoski 
Requer a arborização do Parque Linear Caminhos do Ligeiro - Bairro
Santa Terezinha. Aprovado
45 - Requerimento nº
1613 de 2020
Processo: -
Autores: Carlinho
Antonio Polazzo, José
Gilson Feitosa da Silva,
Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado à Vigilância Sanitária do Município solicitando uma
vistoria na carceragem da 5a SDP com o intuito de constatar os aspectos
sanitários das instalações e que seja enviada uma cópia do laudo
posterior à Câmara de Vereadores.
Aprovado
46 - Requerimento nº
1614 de 2020
Processo: -
Autores: Carlinho
Antonio Polazzo, José
Gilson Feitosa da Silva,
Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado ao DEPEN solicitando informações sobre a fuga
ocorrida na data de hoje na carceragem da 5a SDP de Pato Branco. Aprovado
47 - Requerimento nº
1615 de 2020
Processo: -
Autores: Carlinho
Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia 
Requer seja oficiado a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
de Pato Branco) solicitando para que sejam realizadas vistorias na
instalações da carceragem da 5a SDP (Subdivisão Policial de Pato
Branco).
Aprovado
48 - Requerimento nº
1616 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde para que seja
estendida a validade dos receituários de medicamentos psicoativos até o
final da pandemia.
Aprovado
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
11/08/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2020
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 133 de
2020
Processo: 133/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 160.000,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 136 de
2020
Processo: 136/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e
quarenta e quatro centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 25.099,44.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 129 de
2020
Processo: 129/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e
cinco mil e oito reais e vinte e sete centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 5.145.008,27.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 135 de
2020
Processo: 135/2020
Autores: Amilton
Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir
Bernardi, Moacir
Gregolin 
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a
Legislatura de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a
Legislatura de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 134 de
2020
Processo: 134/2020
Autores: Amilton
Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir
Bernardi, Moacir
Gregolin 
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 189 de
2018
Processo: 189/2018
Autores: Joecir
Bernardi, Ronalce
Moacir Dalchiavan 
Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de “bueiro com caixa
coletora” na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de “bueiro com caixa
coletora” na cidade de Pato Branco.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Emenda nº 64 de
2020
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2020, que institui a Semana
de Combate às Fake News no Município de Pato Branco. EMENDA
ADITIVA N° 1: Acrescenta art. 5º ao Projeto de Lei n° 30/2020 e
renumera os demais: “Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Leino prazo de 60 (sessenta) dias.”
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2020
Processo: 30/2020
Autores: Amilton
Maranoski, Ronalce
Moacir Dalchiavan 
Institui a Semana de Combate às Fake News no Município de Pato
Branco.
Institui a Semana de Combate às Fake News no Município de Pato
Branco.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
11/08/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/08/2020
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