sessao nº 61

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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Ap oio ao Prncesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 07/10/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 07/10/2020 - 13:54 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi / PSD ; Segundo Secretário: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD ; joecir Bernardi /PSD; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; 
Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de outubro de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador joecir Bernardi - PSD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Amilton Maranoski - PL, pelo falecimento de Geraldino Tyburski; a pedido do 
vereador joecir Bernardi - PSD, pelo falecimento de Celso Antônio Marcante; e a pedido 
do vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT, pelo falecimento Cainã joão dos Santos. 03. 
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do 
dia 5 (cinco) de outubro de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 234/2020/GP, datado 
de 6 de outubro de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto 
integral ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Ofício nº 235/2020/GP, datado de 6 de 
outubro de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao 
Projeto de Lei nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com 
crianças no Município de Pato Branco. Ofício nº 236/2020/GP, datado de 6 de outubro de 
2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de 
Lei nº 18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco. 
Ofício nº 237/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho 
Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 263/2019, que dispõe sobre a 
colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons 
excessivos em locais diversos e dá outras providências. Ofício nº 240/2020/GP, datado de 6 
de outubro de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a devolução do 
Projeto de Lei nº 167 /2020, anexo à Mensagem nº 119/2020, que altera dispositivos da Lei 
nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte. Ofício nº 27/2020-
DK, datado de 5 de outubro de 2020, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná, 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de 
justiça, Cristine Elizabeth Langhammer Bonamigo, referente à Notícia de Fato nº 
MPPR-0105.20.000663-0, em resposta ao Ofício nº 455/2020-DL. Ofício nº 141/2020/APM, 
datado de 5 de outubro de 2020, encaminhado pela Assessoria de Programas e Metas, 
assinado por Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício nº 508/2020-DL. Ofício nº 66/2020, 
datado de 6 de outubro de 2020, enc.aminhado pela Patoprev, assinado por Ademilson 
Cândido Silva, Diretor Presidente Patoprev, pelo qual solicita cópia das gravações das 
reuniões realizadas nesta Casa de Leis, com o Instituto de Previdê ncia dos Servidores 
Públicos Municipais, acerca do projeto de lei que tratava da adequação ele alíquota de 
contribuição dos servidores públicos municipais, visando dar cumprimento à EC nº. 
Rua Ar01i boia, 491 ·Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1tLps://1vw1v.patobra11co.p1:/eg.br/ · E· 
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103/2019, nos seguintes dias: 13/05/2020; 15/07/2020; 22/07/2020 e 08/09/2020. 05. 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Balance te Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco nº 9/2020, referente o mês de setembro de 2020. 
Projeto de Lei n° 178/2020, Mensagem nº 123/2020, de aut01ia do Prefeito Augustinho 
Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete 
reais e quarenta e nove centavos). - Projeto de Decreto Legisla tivo nº 5/2020, de autoria 
do vereador Vilmar Maccaii - Podemos, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato 
Branco ao Ilustríssimo Senhor Ezequiel Machado. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fez uso da palavra o vereador Carlinho Antonio Polazzo, líder do DEM. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n º 61 de 2020, Indica ao Executivo Municipal 
para que nas placas indicativas do sistema de Estar da cidade tenha um QR code para 
baixar o sistema do Estar Digi. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 3286, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
2 - Requelimento nº 2096 de 2020, Requer a suspensão da tramitação do Projeto de 
Lei Ordiná1ia n° 3/2020, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Pa to Branco de proceder a 
devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências. Autor: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3287, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vota 3 -
Requerimento nº 2097 de 2020, Requer ao Executivo Municipal o corte das árvores 
situadas na Rua Adernar Rosa, nº 180, no Bairro Aeroporto. Autor: Vilmar Maccari, 
Número de Protocolo: 3291, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 4 - Requerimento nº 2098 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal para que realize o conserto da calçada/passeio na Rua 
Princesa Isabel esquina com a Rua Presidente Vargas no Bairro Santo Antônio. Autor: 
Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 3292, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 5 - Requerimento nº 
2099 de 2020, Requer ao Executivo Municipal para que realize estudo para implantação 
de uma lombada na Rua Olindo Setti, em frente ao imóvel n° 1509, Bairro Pinheiros. 
Autor: Anülton Maranoski, Número de Protocolo: 3297, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vota 6 -
Requerimento nº 2100 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal inclusão 
no Programa Asfalto 100%, prolongamento das Ruas Timbira, Miguel Parzianello, Silva 
jardim, Epitácio Pessoa, XV de fevereiro e Rio Branco. Autor: An1ilton Maranoski, Número 
de Protocolo: 3298, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por mai01ia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 - Requerimento nº 2101 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei nº 122/2020, que altera 
o§ 2º do art,68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico 
dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional e dá 
outras providências, bem como o Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui 
dispositivos á Lei Municipal nº 2. 708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras 
providências. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 3299, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 8 - Requerimento nº 2102 de 2020, Requer à Secretária Municipal 
de Engenharia e Obras na integra a solicitação de cópias do Contrato 192/2019 e do 
Pregão 33/201 9, e cópia do Contrato da entrega dos matérias para a obra de Revitalização 
das Floreiras. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 3301, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 9 - Requerimento n º 2103 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, pavimentação asfáltica na Rua Benjamin 
Borges dos Santos, no trecho e ntre as Ruas Lídia Oltramari e Clovi Capelezzo, no Bairro 
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Fraron. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3302, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 10 - Requerimento nº 2104 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal, a implantação de um poste de iluminação pública nos fundos da Unidade de 
Saúde do Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3303, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 11 - Requerimento nº 2105 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal, serviços de roçada e limpeza nas margens do Cón-ego Penso, na rua João 
Penso, bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3304, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 12 - Requerimento nº 2106 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Depatran, para que analise a possibilidade de instalar uma lombada na rua lvaí, próximo 
ao cruzamento com a rua Terezinha Duarte, onde dá acesso ao Conjunto Habitacional 
Santa Fé. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3305, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 13 - Requerimento nº 2107 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja alterado o cronograma e a rota de 
coleta do lixo reciclável, de modo a abranger também a rua Fernando Ferrari, no trecho 
até o cruzamento com a rua Anchieta, no bairro São Vicente. Ainda, após a alteração, 
requer a instalação dos containers de lixo reciclável nesta região. Autor: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 3306, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 14 - Requerimento nº 
2108 de 2020, Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei 
nº 3.271/2009, a qual dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte 
público coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, 
Número de Protocolo: 3307, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 15 - Requerimento nº 2109 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal que realize adaptações nos pontos de embarque e 
desembarque do transporte público coletivo urbano, a fim de que possibilite o acesso 
facilitado dos cadeirantes, cumprindo com o estabelecido na Lei nº 3.271/2009, a qual 
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte público coletivo urbano 
da cidade de Pato Branco. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 3308, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 16 - Reque1imento nº 2110 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal que indique a licitação que edificou o asfalto na rua Curitiba, entre as ruas 
Lond1ina e Maringá. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 3309, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 17 - Reque1imento nº 2111 de 2020, Reiterando: Requer à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja notificado o proprietário do 
lote 18, quadra 039, esquina das ruas Tamoio e ltacolomi, para que realize o conserto da 
calçada. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3310, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o 
presidente não vota 18 - Requerimento nº 2112 de 2020, Requer à APP Sindicato dos 
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Núcleo Sindical de Pato Branco, para que 
emita seu parecer acerca do Projeto de Lei nº 164/2020, que altera dispositivos da Lei nº 
4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante 
consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede 
pública municipal na forma que especifica. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 
3312, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do R1 o presidente não vota 19 - Requerimento nº 2113 de 2020, Requer à Associação 
Municipal dos Professores, para que emita seu parecer acerca do Projeto de Lei nº 
164/2020, que altera dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que 1 
disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função d<;' 2 
) diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que ; '> 
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Cântara Municipal de Pato Branco 
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especifica. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3313, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
20 - Requerimento nº 2114 de 2020, Reiterando: Requer ao Depatran, para que 
informe quando serão instaladas todas as placas indicativas de nome de rua faltantes no 
Loteamento Zanella, bairro Alvorada, bem como, que sejam colocadas as placas de 
sinalização vertical que estão em falta no referido loteamento. Autor: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 3314, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 21 - Requerimento nº 
2115 de 2020, Requer ao Executivo Municipal providências para regularização do meio￾fio, em frente ao lote nº 4 quadra nº 279, bairro Cristo Rei. Autor: José Gilson Feitosa da 
Silva, Número de Protocolo: 3315, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudernir Zanco / PL ; Fabrício Preis de Mello /PSD ; Joecir Bernardi /PSD ; José 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / 
Republicanos; Rodrigo José Correia/ Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan /PSD; Vilmar 
Maccari /Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2019, Obriga a 
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em 
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas). Autores: Carlinho Antonio 
Polazzo, Rod1igo José Correia, Número de Protocolo: 1276, Processo: 137/2019, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudernir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 
2020, Dispõe sobre a obrigação de fixação ele placas em obras públicas inacabadas ou 
paralisadas no Município de Pato Branco. Autor: Anlilton Maranoski, Número de 
Protocolo: 1386, Processo: 99/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; An1ilton Maranoski - Sim 3 
- Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2020, Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 1 7 de 
setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da 
Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Autor: 
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2098, 
Processo: 131/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; 
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei Ordiná1ia nº 132 de 2020, Institui e 
regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do 
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 2099, Processo: 132/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
07/10/2020 
Ruo Arn1iboio, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://w1v1v.potobro11co.p1:/eg.b11 - E￾mail: /egislotivo@potot r íico.pdeg.br 0711020 O 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; ]oecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão e ncontra-se 
a rquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.pa tobranco.pr.leg.br/sessao/2017". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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Dalchiavan / PSD 
Rua Araliboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 littps://1vww.patobra 11 co.pi:leg.b11 · E· 
mail: /egislativo@patobranco.pr.leg.br 0 7110/2020 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/10/2020 - 13:30
Encerramento: 07/10/2020 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 234/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020, assinado pelo
Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº
180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Ofício nº 235/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020, assinado pelo
Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº
9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
Ofício nº 236/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020, assinado pelo
Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº
18/2020, que cria o Projeto “Educando para o Futuro” no Município de Pato
Branco.
Ofício nº 237/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020, assinado pelo
Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº
263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição
de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá
outras providências.
Ofício nº 240/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020, assinado pelo
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº
167/2020, anexo à Mensagem nº 119/2020, que altera dispositivos da Lei n°
3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte.
Ofício nº 27/2020-DK, datado de 5 de outubro de 2020, encaminhado pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Cristine
Elizabeth Langhammer Bonamigo, referente à Notícia de Fato nº
MPPR-0105.20.000663-0, em resposta ao Ofício nº 455/2020-DL.
Ofício nº 141/2020/APM, datado de 5 de outubro de 2020, encaminhado pela
Assessoria de Programas e Metas, assinado por Cleverson Malagi, em
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
07/10/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/10/2020
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resposta ao Ofício nº 508/2020-DL.
Ofício nº 66/2020, datado de 6 de outubro de 2020, encaminhado pela
Patoprev, assinado por Ademilson Cândido Silva, Diretor Presidente
Patoprev, pelo qual solicita cópia das gravações das reuniões realizadas
nesta Casa de Leis, com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais, acerca do projeto de lei que tratava da adequação de alíquota de
contribuição dos servidores públicos municipais, visando dar cumprimento à
EC nº 103/2019, nos seguintes dias: 13/05/2020; 15/07/2020; 22/07/2020 e
08/09/2020.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco nº 9/2020, referente o
mês de setembro de 2020.
- Projeto de Lei nº 178/2020, Mensagem nº 123/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 599.997,49
(quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e
quarenta e nove centavos).
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 61 de
2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Indica ao Executivo Municipal para que nas placas indicativas do
sistema de Estar da cidade tenha um QR code para baixar o sistema do
Estar Digi.
LEITURA EM
PLENÁRIO
2 - Requerimento nº
2096 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requer a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº
3/2020, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco
de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e
dá outras providências.
LEITURA EM
PLENÁRIO
3 - Requerimento nº
2097 de 2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal o corte das árvores situadas na Rua
Ademar Rosa, nº 180, no Bairro Aeroporto.
LEITURA EM
PLENÁRIO
4 - Requerimento nº
2098 de 2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal para que realize o conserto da calçada/
passeio na Rua Princesa Isabel esquina com a Rua Presidente Vargas no
Bairro Santo Antônio.
LEITURA EM
PLENÁRIO
5 - Requerimento nº
2099 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para que realize estudo para
implantação de uma lombada na Rua Olindo Setti, em frente ao imóvel
nº 1509, Bairro Pinheiros.
LEITURA EM
PLENÁRIO
6 - Requerimento nº
2100 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa
Asfalto 100%, prolongamento das Ruas Timbira, Miguel Parzianello,
Silva Jardim, Epitácio Pessoa, XV de fevereiro e Rio Branco.
LEITURA EM
PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
2101 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei n°
122/2020, que altera o § 2° do art,68 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro
de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos
municipais da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências, bem como o Projeto de Lei n° 123/2020, que altera e inclui
dispositivos á Lei Municipal n° 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá
outras providências.
LEITURA EM
PLENÁRIO
8 - Requerimento nº
2102 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer à Secretária Municipal de Engenharia e Obras na integra a
solicitação de cópias do Contrato 192/2019 e do Pregão 33/2019, e cópia
do Contrato da entrega dos matérias para a obra de Revitalização das
Floreiras.
LEITURA EM
PLENÁRIO
9 - Requerimento nº
2103 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
pavimentação asfáltica na Rua Benjamin Borges dos Santos, no trecho
entre as Ruas Lídio Oltramari e Clovi Capelezzo, no Bairro Fraron.
LEITURA EM
PLENÁRIO
10 - Requerimento nº
2104 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de um poste de
iluminação pública nos fundos da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada.
LEITURA EM
PLENÁRIO
11 - Requerimento nº
2105 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, serviços de roçada e limpeza nas
margens do Córrego Penso, na rua João Penso, bairro Vila Esperança.
LEITURA EM
PLENÁRIO
12 - Requerimento nº
2106 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Depatran, para que analise a possibilidade de
instalar uma lombada na rua lvaí, próximo ao cruzamento com a rua
Terezinha Duarte, onde dá acesso ao Conjunto Habitacional Santa Fé.
LEITURA EM
PLENÁRIO
13 - Requerimento nº
2107 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que
seja alterado o cronograma e a rota de coleta do lixo reciclável, de modo
a abranger também a rua Fernando Ferrari, no trecho até o cruzamento
com a rua Anchieta, no bairro São Vicente. Ainda, após a alteração,
requer a instalação dos containers de lixo reciclável nesta região.
LEITURA EM
PLENÁRIO
14 - Requerimento nº
2108 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a
Lei nº 3.271/2009, a qual dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte público coletivo urbano da cidade de Pato
Branco.
LEITURA EM
PLENÁRIO
15 - Requerimento nº
2109 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que realize adaptações nos pontos de
embarque e desembarque do transporte público coletivo urbano, a fim
de que possibilite o acesso facilitado dos cadeirantes, cumprindo com o
estabelecido na Lei nº 3.271/2009, a qual dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do transporte público coletivo urbano da
cidade de Pato Branco.
LEITURA EM
PLENÁRIO
16 - Requerimento nº
2110 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que indique a licitação que edificou o
asfalto na rua Curitiba, entre as ruas Londrina e Maringá.
LEITURA EM
PLENÁRIO
17 - Requerimento nº
2111 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para
que seja notificado o proprietário do lote 18, quadra 039, esquina das
ruas Tamoio e ltacolomi, para que realize o conserto da calçada.
LEITURA EM
PLENÁRIO
18 - Requerimento nº
2112 de 2020
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer à APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do
Paraná - Núcleo Sindical de Pato Branco, para que emita seu parecer
acerca do Projeto de Lei nº 164/2020, que altera dispositivos da Lei nº
4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista
tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que
especifica.
LEITURA EM
PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº
2113 de 2020
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer à Associação Municipal dos Professores, para que emita seu
parecer acerca do Projeto de Lei nº 164/2020, que altera dispositivos da
Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de
lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que
especifica.
LEITURA EM
PLENÁRIO
20 - Requerimento nº
2114 de 2020
Processo: -
Autor: Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Reiterando: Requer ao Depatran, para que informe quando serão
instaladas todas as placas indicativas de nome de rua faltantes no
Loteamento Zanella, bairro Alvorada, bem como, que sejam colocadas as
placas de sinalização vertical que estão em falta no referido loteamento.
LEITURA EM
PLENÁRIO
21 - Requerimento nº
2115 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal providências para regularização do meio￾fio, em frente ao lote nº 4 quadra nº 279, bairro Cristo Rei.
LEITURA EM
PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 137 de
2019
Processo: 137/2019
Autores: Carlinho
Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia 
Obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua
Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento
(Upa 24 horas).
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 99 de
2020
Processo: 99/2020
Autor: Amilton
Maranoski 
Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas
inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 131 de
2020
Processo: 131/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu
o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração
direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 132 de
2020
Processo: 132/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de
Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
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Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
07/10/2020
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