sessao nº 71

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 71ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/11/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 23/1 1/2020 - 15:22 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL ; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi / PSD ; Segundo Secretário: Fabricio 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; 
Rodrigo José Correia/ Podemos; Vilmar Maccari /Podemos 
Justificativas de Ausências na Sessão: Ronalce Moacir Dalchiavan / RI - Art. 11 ... § 1 º 
... a) doença do próprio ou de seus dependentes; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de novembro de 2020, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura de um trecho 
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo falecimento de Isaltino 
Muczinski Medeiros de Freitas. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de novembro de 2020, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir 
Zanco PL e Ronalce Moacir Dalchiavan PSD. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 267/2020/GP, datado de 18 de novembro 
de 2020, assinado pelo Pre feito Augustinho Zucchi, solicitando ao Presidente da Câmara 
que indique um vereador dessa Casa para compor a Comissão de Transição Republicana 
no Município de Pato Branco. Ofícios nº 11/2020/DG, nº 12/2020/DG, nº 13/2020/DG, nº 
14/2020/DG, nº 15/2020/DG e nº 16/2020/DG, datados de 19 de novembro 2020, assinados 
pelo Diretor de Gabinete do Executivo Municipal, Enio Ruaro, em resposta parcial aos 
Ofícios nº 359/2020-DL, nº 381/2020-DL, nº 405/2020-DL, nº 420/2020-DL, nº 467/2020-
DL, nº 497/2020-DL, nº 608/2019-DL, nº 599/2020-DL, nº 591/2020-DL, n2 594/2020-DL, 
nº 605/2020-DL, nº 658/2020-DL, 405/2020-DL, nº 690/2020-DL, nº 693/2020-DL, nº 
611/2020-DL, nº 658/2020-DL e nº 643/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS 
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres:- Projeto de Lei nº 200/2020, Mensagem nº 138/2020, de autoria 
do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil ~ 
reais). - Projeto de Lei nº 201/2020, de autoria cio vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
que denomina via pública de "Doracy Francisca Bodanese". - Projeto de Lei nº 202/2020, 
de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que denomina via pública de 
"Andrea Ceni Ne tto". - Projeto de Lei nº 203/2020, de autoria do vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, que denomina via pública de "Atilio De Bortoli". - Projeto de Lei n2 ~ 
204/2020, de a utoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que denomina via pública l 
de "Amabile Sambugaro". - Proje to de Lei nº 205/2020, de autoria do vereador Fabricio . { 
Preis de Mello - PSD, que denomina via pública de "Decimino Ponzoni" . - Projeto de Lei nº \ 
206/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que denomina via pública 
de "Reinaldo Buzela tto". - Projeto de Lei nº 207/2020, Mensagem nº 140/2020, de autoria 
do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exe rcício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). - Projeto 
Rua Araliboia, 491 . Pat
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de Lei n2 208/2020, Mensagem n2 141/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 154.545, 78 (Cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e 
setenta e oito centavos). - Projeto de Lei n2 209/2020, Mensagem n2 142/2020, de autoria 
do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais). 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco, líder do PL; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Carlinho Antonio 
Polazzo, líder do DEM. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 2297 de 2020, Requer à Tupa -
Transporte Urbano de Pato Branco, para que envie a esta Casa de Leis a informação de 
qual a porcentagem que incide sobre a tarifa nonnal do meio-passe e as gratuidades. 
Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 3649, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 2 - Requerimento nº 2298 de 
2020, Requer à Mesa Diretora que suspenda a votação do Projeto de Lei 112 8/2017, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos 
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, Lei n2 3598, de 26 de maio de 2011; até a empresa Tupa enviar a esta Casa de 
Leis as solicitações feitas a ela sobre os percentuais de impacto nas tarifas. Autor: 
Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 3650, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 3 - Requerimento nº 2299 de 
2020, Requer à Tupa - Transporte Urbano de Pato Branco, para que envie a esta Casa de 
Leis a informação de qual seria o impacto na tarifa do transporte coletivo, caso todos os 
estudantes utilizassem os 4 passes como requerido no Projeto de Lei n2 8/2017, de autoria 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos 
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pa to 
Branco, Lei 112 3598, de 26 de maio de 2011. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de 
Protocolo: 3651, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o preside nte não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. ; 4 - Requerimento nº 2300 de 2020, Convida a Senhora Heloí 
Aparecida de Carli, Secretária de Educação e Cultura, para participar de uma reunião, em 
data a ser agendada, para esclarecer as dúvidas de todos os vereadores sobre o Projeto de 
Lei nº 185/2020, que prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede 
Municipal de Pato Branco. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 3652, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 5 -
Requerimento nº 2301 de 2020, Requer ao Executivo Municipal providências para 
notificar os responsáveis pelos lotes na rua Vitórino Tiocheta, bairro São Francisco, para 
limpeza e edificação do passeio público, e na sequência envio de cópia a essa Casa de 
Leis. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Núme ro de Protocolo: 3661, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 6 - Requerimento nº 2302 
de 2020, Requer ao Executivo Municipal que informe as motivações para a morosidade de 
instalação de ponto de embarque e desembarque novos do transporte público coletivo 
urbano na rua Artibano Sutilli, bairro São Francisco. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, 
Número de Protocolo: 3662, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / PSD ; José 
23/J 1/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Gilson Feitosa da Silva I PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin I 
Republicanos ; Rodrigo José Correia I Podemos ; Vilmar Maccari I Podemos 
Maté1ias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n º 11 de 2020, Aceita 
o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020. Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, 
Processo: 11/2020, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vihnar Maccari - Sim ; Rodrigo josé C01Teia - Não ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Não ; joecir 
Bemardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio 
Polazzo - Não ; Amilton Maranoski - Sim ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal nº 10 de 2020, Referente o mês de outubro de 2020. Autor: Presidente da 
Câmara, Número de Protocolo: 3593, Processo: 10/2020, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vilma r Maccari - Sim ; Rod1igo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 
de 2020, Denomina via pública de "Cerilo Giacomoni". Autor: Vilmar Maccari, Número de 
Protocolo: 3265, Turno: Segundo, Tipo: Nomina l, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa ela Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 
de 2020, Denomina via pública de "Idanilo Chioquetta". Autor: Moacir Gregolin, Número 
de Protocolo: 3269, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Rodrigo josé Correia - Sim; \ 
Moacir Gregolin - Sim ; Matines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 
de 2020, Denomina via pública de "Angela Marangoni Faggion". Autor: Moacir Gregolin, 
Número 
Não: O, 
d
Abstenções: 
e Protocolo: 
O, 
3281, 
Resultado: 
Processo
Aprovada 
: 176/2020, 
por 
Turno: 
maioria 
Segundo, 
absoluta 
Tipo: 
-
Nominal, 
Obs.: Ausente 
Sim: 10, 
o 
f￾vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José 
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; ~ 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2020, Denomina via pública de "Vanderlei · 
Carneiro''. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3319, Processo: 180/2020, 
Turno: Segundo, Tipo: Nomina l, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos ( 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; ~ 
Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; j oecir Bernardi - Sim ; 
Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Maranoski - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 ele 2020, Denomina via 
pública de "josé Merlin". Autor: Moacir Gregolin, Número ele Protocolo: 3326, Processo: 
181/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; j oecir 
Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio t:(i!j 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2020, 
Denomina via pública de "Luiz Pasa". Autor: Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 3327, 
Processo: 183/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 
de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3536, Processo: 192/2020, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim; José Gilson Feitosa da Silva -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Carlinho Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 89 de 2020, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, o "Dia Municipal do Educador Social". Autores: Amilton Maranoski, Rodrigo José 
Correia, Número de Protocolo: 1218, Processo: 89/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccaii - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordiná1ia nº 93 
de 2020, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o 
"Dia Municipal do Psicólogo". Autores: Amilton Maranoski, Claudemir Zanco, Rodrigo José 
Correia, Número de Protocolo: 1220, Processo: 93/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do Rl o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerharclt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 
de 2020, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos elo Município de Pato Branco o 
"Dia Municipal do Co to1~ Catador e Reciclador de Lixo Urbano". Autor: Amilton 
Maranoski, Número de Protocolo: 1357, Processo: 98/2020, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordináda 
nº 110 de 2020, Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores 
rurais que especifi ca, com propriedade no Município de Pato Branco, Paraná. Autor: Joecir 
Bernardi, Número de Protocolo: 1633, Processo: 110/2020, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardl - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva -
Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim; 14 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 128 de 2020, Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 
23/11/2020 
Cân1ara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos 
animais. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2024, Processo: 128/2020, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim; Carlinho Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Moacir Gregolin / Republicanos 
Ocorrências da Sessão: Requerimento 2298/2020: Aprovado com 6 (seis) votos a favo1~ 3 
(três) votos contra e 1 (uma) ausência. Votaram a fav01~ os vereadores Amilton Maranosld - PL,Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram contra, os vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo -DEM, José Gilson Feitosa ela Silva - PT e Rodrigo José Correia - Podemos. 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Durante a discussão elo Projeto ele 
Lei n2 176/2020, o Presidente vereador Moacir Gregolin passou a presidência ao Vice￾Presidente vereador Amilton Maranosld, para fazer uso da palavra. Ausente na sessão o 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan PSD, conforme Requerimento nº 
2290/2020.Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente vereador Moacir 
Gregolin passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Amilton Maranoski, para fazer 
uso da palavra.O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem 
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ 
sessao/202 7" . 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Primeiro 
Sccretá1i 
Dernardi / 
Vice Presidente: 
Amilton l\faranoski / 
Wcw '0 L[ 
Rua Araliboia, 491 · Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1500 11ttps:// 1V1V1V.patobra11co.p1:/eg.b1;! - E- f}f . mail: /egislativo@patobmnco.pdeg.br 2311112020 A.c...~ 
23/1 1/2020 Página 5 
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Silva/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistem a de Apoio ao Processo Legislativo 
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Rodrigo j osé CoJTeia 
/Podemos 
/· // Vilmar Maccari 
23/1 1/2020 
Podemos 
Rua Arotiboia, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobro11co.pi:leg.b1i - E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:leg.b,. 23/11/2020 
Página 6 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/11/2020 - 13:30
Encerramento: 23/11/2020 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 267/2020/GP, datado de 18 de novembro de 2020, assinado pelo
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao Presidente da Câmara que
indique um vereador dessa Casa para compor a Comissão de Transição
Republicana no Município de Pato Branco.
Ofícios nº 11/2020/DG, nº 12/2020/DG, nº 13/2020/DG, nº 14/2020/DG, nº
15/2020/DG e nº 16/2020/DG, datados de 19 de novembro 2020, assinados
pelo Diretor de Gabinete do Executivo Municipal, Enio Ruaro, em resposta
parcial aos Ofícios nº 359/2020-DL, nº 381/2020-DL, nº 405/2020-DL, nº
420/2020-DL, nº 467/2020-DL, nº 497/2020-DL, nº 608/2019-DL, nº
599/2020-DL, nº 591/2020-DL, nº 594/2020-DL, nº 605/2020-DL, nº
658/2020-DL, 405/2020-DL, nº 690/2020-DL, nº 693/2020-DL, nº 611/2020-
DL, nº 658/2020-DL e nº 643/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 200/2020, Mensagem nº 138/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 960.000,00
(novecentos e sessenta mil reais). 
- Projeto de Lei nº 201/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que denomina via pública de “Doracy Francisca Bodanese”.
- Projeto de Lei nº 202/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que denomina via pública de “Andrea Ceni Netto”.
- Projeto de Lei nº 203/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que denomina via pública de “Atilio De Bortoli”.
- Projeto de Lei nº 204/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que denomina via pública de “Amabile Sambugaro”.
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- Projeto de Lei nº 205/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que denomina via pública de “Decimino Ponzoni”.
- Projeto de Lei nº 206/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que denomina via pública de “Reinaldo Buzelatto”.
- Projeto de Lei nº 207/2020, Mensagem nº 140/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
- Projeto de Lei nº 208/2020, Mensagem nº 141/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 154.545,78 (Cento e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito
centavos).
- Projeto de Lei nº 209/2020, Mensagem nº 142/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais).
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
2297 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer à Tupa - Transporte Urbano de Pato Branco, para que envie a
esta Casa de Leis a informação de qual a porcentagem que incide sobre
a tarifa normal do meio-passe e as gratuidades. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
2 - Requerimento nº
2298 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer à Mesa Diretora que suspenda a votação do Projeto de Lei nº
8/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que
altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598,
de 26 de maio de 2011; até a empresa Tupa enviar a esta Casa de Leis as
solicitações feitas a ela sobre os percentuais de impacto nas tarifas. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
3 - Requerimento nº
2299 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer à Tupa - Transporte Urbano de Pato Branco, para que envie a
esta Casa de Leis a informação de qual seria o impacto na tarifa do
transporte coletivo, caso todos os estudantes utilizassem os 4 passes
como requerido no Projeto de Lei nº 8/2017, de autoria do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
4 - Requerimento nº
2300 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Convida a Senhora Heloí Aparecida de Carli, Secretária de Educação e
Cultura, para participar de uma reunião, em data a ser agendada, para
esclarecer as dúvidas de todos os vereadores sobre o Projeto de Lei n°
185/2020, que prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da
Rede Municipal de Pato Branco. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
5 - Requerimento nº
2301 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal providências para notificar os
responsáveis pelos lotes na rua Vitórino Tiocheta, bairro São Francisco,
para limpeza e edificação do passeio público, e na sequência envio de
cópia a essa Casa de Leis. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº
2302 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que informe as motivações para a
morosidade de instalação de ponto de embarque e desembarque novos
do transporte público coletivo urbano na rua Artibano Sutilli, bairro São
Francisco. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 11 de
2020
Processo: 11/2020
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
10 de 2020
Processo: 10/2020
Autor: Presidente da
Câmara 
Referente o mês de outubro de 2020. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 172 de
2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Denomina via pública de “Cerilo Giacomoni”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 175 de
2020
Processo: -
Autor: Moacir Gregolin
Denomina via pública de “Idanilo Chioquetta”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 176 de
2020
Processo: 176/2020
Autor: Moacir Gregolin
Denomina via pública de “Angela Marangoni Faggion”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 180 de
2020
Processo: 180/2020
Autor: Rodrigo José
Correia 
Denomina via pública de “Vanderlei Carneiro”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 181 de
2020
Processo: 181/2020
Autor: Moacir Gregolin
Denomina via pública de “José Merlin”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 183 de
2020
Processo: 183/2020
Autor: Vilmar Maccari 
Denomina via pública de “Luiz Pasa”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 192 de
2020
Processo: 192/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2020
Processo: 89/2020
Autores: Amilton
Maranoski, Rodrigo
José Correia 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o “Dia Municipal do Educador Social”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 93 de
2020
Processo: 93/2020
Autores: Amilton
Maranoski, Claudemir
Zanco, Rodrigo José
Correia 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o “Dia Municipal do Psicólogo”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 98 de
2020
Processo: 98/2020
Autor: Amilton
Maranoski 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo
Urbano". 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 110 de
2020
Processo: 110/2020
Autor: Joecir Bernardi 
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores
rurais que especifica, com propriedade no Município de Pato Branco,
Paraná. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 128 de
2020
Processo: 128/2020
Autor: Claudemir
Zanco 
Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de
2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos
Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o
abandono e maus-tratos aos animais. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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