sessao nº 73

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Ide ntificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/11/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 30/11/2020 - 15:36 
Mesa Diretora: Presidente : Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: joecir Bernardi /PSD; Segundo Secretá rio: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD; joecir Bernardi /PSD ; josé Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; 
Rodrigo josé Correia/ Podemos; Vilmar Maccari /Podemos 
Justificativas de Ausências na Sessão: Ronalce Moacir Dalchiavan /RI - Art. 11 ... § 1º ... a) doença do próprio ou de seus dependentes; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de novembro de 2020, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Rodrigo josé Correia - Podemos. Após a leitura de um trecho 
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Amilton Maranoski - PL, pelo falecimento de Manoel de 
Almeida. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão 
Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2020, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 2733/2020/ 
REGOV/CV, da tado de 25 de novembro de 2020, enviado pela Caixa, Representação da 
Gerência Executiva de Governo Cascavel, comunicando crédito de recursos financeiros 
referente a contrato de repasse desse Município (Contrato de Repasse nº 866070/2018 -
Operação 1052461-53 - Objeto: "pavimentação asfáltica de ruas"). Ofício nº 2770/2020/ 
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sob bloqueio, em 27/11/2020, no valor de R$ 972.318, 75 (novecentos e setenta e dois mil e 
trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos}, na conta vinculada ao Contrato de 
Repasse nº 840219/2016 - Operação 1036362-47, firmado com Município de Pato Branco, 
assinado em 21/12/2016, no âmbito elo Programa de Desenvolvimento e Promoção elo 
Turismo, sob a gestão. elo Ministério do Turismo, que tem por objeto "apoio a projeto de 
infraestrutura turística - implantação do Parque da Pedreira da Ivaí, no município de Pato 
Bra nco - PR". Ofícios nº 21/2020/AAL, nº 22/2020/AAL, nº 25/2020/AAL e nº 26/2020/ 
AAL, datados de 26 de novembro de 2020, assinados pelo Assessor de Assuntos ® 
Legisla tivos, Enio Ruaro, em resposta parcial aos Ofícios nº 685/2020-DL, nº 690/2020-
DL, nº 652/2020-DL e nº 716/2020-DL. Ofícios nº 23/2020/AAL e nº 24/2020/AAL, 
datados de 26 de novembro de 2020, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos, 
Enio Ruaro, em resposta parcial aos Ofícios nº 693/2020-DL, nº 1 73/2020-DL, nº 
676/2020-DL, nº 295/2020-DL, nº 381/2020-DL, nº 420/2020-DL, nº 440/2020-DL, nº i 
580/2020-DL, nº 658/2020-DL, nº 594/2020-DL, nº 591/2020-DL, nº 508/2020-DL nº 
634/2020-DL, nº 633/2020-DL, nº 611/2020-DL, nº 624/2020-DL, nº 652/2020-DL, nº 
643/2020-DL e nº 630/2020-DL. Ofício nº 79/2020, datado de 26 de novembro de 2020, 
enviado pela Patoprev, assinado pelo Diretor Presidente Patoprev, Ademilson Cândido 
Silva, referente ao Projeto de Lei nº 191/2020, em que solicita que seja dada prioridade ao UM 
mesmo e dá outras explicações. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram ! 
lidos e após leitura baixar ão às comissões perma nentes para análise e emissão de 
Ruo Araliboio, 491 - Pato Bronco PR Tel.: (46) 3272-1500 llttps://1vww.potobro11co.p1:/eg.b1i - E- a,.~ 
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pareceres: - Projeto ele Lei nº 211/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que 
denomina via pública de "Travessa Guilherme Fiorentin". - Projeto de Lei n2 212/2020, 
Mensagem nº 144/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que nomina Frei 
Policarpo Berri como Protetor do Município de Pato Branco. - Projeto de Lei 112 213/2020, 
Mensagem nº 145/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o 
Executivo Municipal a ab1ir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). -
Projeto de Lei nº 214/2020, Mensagem n!l 146/2020, de auto1ia do Prefeito Augustinho 
Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais). - Projeto de Lei n2 215/2020, 
Mensagem nº 147/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
44.591, 77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete 
centavos). - Projeto de Lei nº 216/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, que denomina via pública de "Nilce Fatima Almeida Lamp". - Projeto de Lei nº 
217/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que denomina via pública 
de "Reinaldo Buzelatto". 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o 
vereador josé Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE 
APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao Senhor José Domingos Schutt, 
servidor público municipal, pelos mais de 40 anos de serviços prestados ao Município de 
Pato Branco; à Escola Municipal Lions Clube pela obtenção de nota 8.6 no Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica -IDEB em 2019; e ao Doutor Iné Army Cardoso da 
Silva, pela publicação do Livro "Somente o Amor Consegue Vencer as Drogas". Em 
seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Maté1ias do Expediente: 1 - Indicação nº 65 de 2020, Indica ao Executivo Municipal a 
propositura de projeto de lei concedendo anistia especial para o pagamento de taxas e 
impostos municipais, em razão da pandemia do Coronavírus. Autores: Rodrigo José 
Correia, Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 3741, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 2 - Requerimento nº 2316 
de 2020, Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 206/2020, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello, que denomina via pública de "Reinaldo Buzelatto." Autor: Fabricio 
Preis de Mello, Número de Protocolo: 371 O, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 3 - Requerimento nº 2317 de 2020, 
Requer seja oficiado aos estabelecimentos abaixo relacionados, solicitando para que se 
manifestem referente ao Projeto ele Lei nº 129/2019, ele autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de 
estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras 
providências. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3711, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 4 - Requerimento nº 2318 
de 2020, Requer ao Executivo Municipal que preste informações relativas ao Projeto de 
Lei nº 191/2020, esclarecendo o motivo do repasse em dação para pagamento de 
amortização de déficit atuarial ao Patoprev, de imóvel no valor de R$ 8.500.140,00 se o 
valor do aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63. Autores: Marines Boff Gerhardt, Amilton 
Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Fabrício Preis de Mello, josé Gilson Feitosa da Silva, 
Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3713, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maio1ia simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 5 - Requerimento nº 2319 de IJ 
2020, Requer à Comissão de Transição para que se manifeste tecnicamente sobre o 
repasse em dação para pagamento de amortização de déficit atuarial ao Patoprev de /14 [/ 
imóvel no valor de R$ 8.500.140,00 se o valor do aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63, u . r' 
Ruo Aroliboio, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (1J6) 3272-1500 /1ttps://1vww.patobro11co.p1:/eg.b11 - E- ~V. 
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referente ao Projeto de Lei nº 191/2020. Autores: Marines Boff Gerhardt, Amilton 
Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Fabrício Preis de Mello, josé Gilson Feitosa da Silva, 
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3716, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 6 - Requerimento nº 2320 de 
2020, Requer á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizada a limpeza 
do terreno Municipal, localizado na Rua Itapuã, atrás da Biblioteca Municipal. Autor: 
Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 3717, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por mai01ia simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 7 - Requerimento nº 2321 de 
2020, Requer á Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja realizado o 
conserto da via na Rua Nereu Ramos esquina com Avenida Tupi. Autor: Fab1icio Preis de 
Mello, Número de Protocolo: 3718, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 8 - Requerimento nº 2322 de 2020, Requer á 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que faça o recolhimento de galhos e 
entulhos que estão na ponte da cabeceira do rio na Rua Nereu Ramos. Autor: Fabricio 
Preis de Mello, Número de Protocolo: 3719, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 9 - Requerimento nº 2323 de 2020, 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - DEM, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços 
públicos localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos 
urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 3724, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 10 - Requerimento nº 
2324 de 2020, Requer ao Executivo Municipal informações se há os exames de 
Eletroneuromiografia e Eletroencefalograma, e se há grande demanda dos mesmos. 
Autores: Fabricio Preis de Mello, Amilton Maranosl<l, Núme ro de Protocolo: 3727, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 11 -
Requerimento nº 2325 de 2020, Requer ao Executivo Municipal informações referente 
ao contrato nº 31/2020, e esclarecimento de como são feitas as manutenções preventivas 
e pagamentos do equipamento de inspeção através do Raio - X, instalado no Aeropor 
Autores: Fabricio Preis de Mello, Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número 
de Protocolo: 3728, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por mai01ia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. ; 12 - Requelimeuto nº 2326 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre o pagamento de serviços prestados na UPA 24Hrs, da 
Empresa Plátano Laborátorios Ss Ltda datados de 21 de setembro de 2020, referente ao 
período de 1 º de agosto de 2020 á 31 de agosto de 2020. Autores: Fabricio Preis de Mello, 
Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3729, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a1t. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 13 -
Requelimento nº 2327 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a solicitação de cópias 
do número total de autuações do Estar-Digi entre os dias 7 de outubro ao dia 23 de 
outubro de 2020. Autores: Fabricio Preis de Mello, Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé 
Correia, Número de Protocolo: 3730, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com 
destaque o Requerimento nº 2327/2020, de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, solicitando para alterar no 
requerimento "atuações" por "autuações". Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PSD. ; 14 - Requerime nto uº 2328 de 20 20, Requer seja oficiado à Promotoria de 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PH 'foi.: (46) 3272-1500 l1ttps:// 1V1V1V.patobra11co.p1:leg.b1i - E- /'\{_Q)J)- ú r 
mail: legislativo@patobranco.pi:leg.b 0/1112020 U 
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justiça da Comarca de Pato Branco, solicitando que seja feito o acompanhamento do fato 
ocorrido na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, de suposto abuso sexual cometido por 
um médico da Unidade e divulgado pela imprensa na última semana. Autores: Carlinho 
Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3732, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 15 - Requelimento nº 
2329 de 2020, Convida a Secretária de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, para 
participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2020, às 13h30, 
para falar sobre os últimos acontecimentos ocorridos na UPA - Unidade de Pronto 
Atendimento, de susposto caso de abuso sexual, bem como para falar sobre as ações 
adotadas pela municipalidade em relação à COVID-19. Autores: Cadinho Antonio Polazzo, 
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3733, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 16 - Reque1imento nº 2330 de 
2020, Requer ao Executivo Municipal a solicitação da cópia da justificativa, para a 
requisição referente ao Processo nº 213/2019. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 3734, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. ; 17 - Requeiimento nº 2331 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal informações referentes á Empresa Blancolima Comunicação e Marketing 
EIREL. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 3735, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 18 - Requeiimento nº 
2332 de 2020, Requer ao Executivo Municipal informações referente ao Empenho nº 
014509/2020. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 3736, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 19 -
Requelimento nº 2333 de 2020, Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos 
referente ao Empenho do Contrato de Licitação n º 24/2019. Autor: Fabrício Preis de 
Mello, Número de Protocolo: 3737, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 20 - Requerimento nº 2334 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal cópia do Ofício nº 21, de 12 de fevereiro de 2019, emitido pelo 
Secretario Municipal de Ciências Tecnologia e Inovação. Autor: Fabricio Preis de Mello, 
Número de Protocolo: 3738, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD. ; 21 - Requelimento nº 2335 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal cópia da documentação apresentada por servidor público para investidura no 
cargo de médico. Autores: Rodrigo josé Correia, Carlinho Antonio Polazzo, Número de 
Protocolo: 3739, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. ; 22 - Requeiimento nº 2336 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal que envie cópia dos documentos que comprovem o déficit atuaiial do RPPS, 
conforme consta no Projeto de Lei nº 194/2020, o qual prevê autorização para abertura de 
crédito especial no exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00. Autores: josé Gilson 
Feitosa da Silva, Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 
3740, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
; 23 - Requelimento nº 2337 de 2 020, Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta # 
relativa ao Requerimento nº 2077, datado de 30 de setembro de 2020. Autor: josé Gilson 
Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 3742, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada , 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o {ti, 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 24 - Requerimento nº 2338 de Jk02 ~ 
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Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ltps://1vww.patobm11co.pr:leg.IJ1/ - E- 'l.V"'·\ 
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Cântara Municipal de Pato Branco 
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Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que seja remarcada uma nova data para 
entrega das propostas referente ao edital de concorrência 01/2020- processo nº 59/2020, 
(item 1.2 do edital), devido a não observância elos prazos da publicação da intenção de 
anular o Item 04 - B 02 publicada na edição ele 28 e 29 de novembro; em não sendo 
possível que seja anulado o certame. Autores: Marines Boff Gerharclt, Carlinho Antonio 
Polazzo, Joecir Bernardi, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 
3743, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
; 25 - Requerimento nº 2339 de 2020, Requer à Secretaria Municipal de Saúde, 
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 149/2020, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva, que fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no 
âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências. Autor: 
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3744, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD; joecir Bernardi /PSD; josé 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / 
Republicanos; Rodrigo José Correia/ Podemos; Vilmar Maccari /Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2020, Denomina 
via pública de "Nelson Attilio Ramzam". Autor: Vihnar Maccaii, Número de Protocolo: 
3267, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir 
Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio 
Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2020, 
Denomina via pública de "Rosalia Duda Ramzam". Autor: Vilmar Maccari, Número de 
Protocolo: 3268, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Corr eia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Matines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 
de 2020, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício 
financeiro de 2021. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 3368, Processo: 186/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 4 - Moção de Aplauso nº 29 de 2020, A ser concedida 
ao Grnpo de Escoteiros Coroados pelos 60 a nos de existência. Autor: Marines Boff 
Gerhardt, Número de Protocolo: 3674, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos 
Nominais : Vihnar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não , 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - t:I 
Sim ; Amilton f\faranoski - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordiná ria nº 186 de 2019, Dispõe {I 
sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação 110 combate às droga " 110 _ Jfl 
Rua Araliboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 32 72-1500 l1ttps://1V1V1V.patobra11co.p1:/eg.b11 - E￾mail: legislativo@patobra11co.pr.leg.br 3 1112020 
(1 30/ 11 /2020 Página 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato 
Branco. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 2089, Processo: 186/2019, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Macca1i - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 6 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 31 de 2020, Revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de 
outubro de 2007. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 443, Processo: 31/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 7 - Emenda nº 102 de 2020, EMENDA SUPRESSIVA Nº 
1: Suprime na íntegra o parágrafo único do art. 1 º do Projeto de Lei 1 79/2020 que 
denomina via pública de "João Vitor Vieira de Freitas". Autor: CJR - Comissão de justiça e 
Redação, Número de Protocolo: 3694, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2020, 
Denomina via pública de "João Vitor Vieira de Freitas". Autor: Rodrigo josé Correia, 
Número de Protocolo: 3318, Processo: 179/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa ela Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 9 -
Projeto de Lei Ordináiia nº 187 de 2020, Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Quebra-Freio Bike Clube Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 
3380, Processo: 187/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis 
de t-.follo - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2020, Autoriza o Executivo © 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 331.017,65 +: 
(trezentos e t1inta e um mil, dezessete reais e sessenta e cinco centavos). Autor: 
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3590, 
Processo: 195/2020, Turno: Plimeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis # 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2020, Autoriza o Executivo ~li V 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 40.000,00 /PI / ./ 
(quarenta mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Númer ~ ~ (;/ I 
Rua Armiboia, 49 1 - Pato Branco PR Te/.: (46) 32 72-1500 l1ttps://www.patobrn11co.pt:leg.br/ - E- w.r- nw il: legislativo@patobranco.pr: leg.br /11/2020 
30/11/2020 ~ Pág;,,, 6 ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de Protocolo: 3592, Processo: 197 /2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2020, Autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais). Autor: 
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3606, 
Processo: 198/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2020, Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 85.895,62 (oitenta 
e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos). Autor: 
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3614, 
Processo: 199/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 186/2019, o Presidente 
vereador Moacir Gregolin passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Amilton 
Maranoski, para fazer uso da palavra.Ausente na sessão o vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD, conforme Requerimento nº 2290/2020.0 arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço 
eletrônico "https://sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/2029". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
30/1 1/2020 
Vice Presidente: 
Amilton Maranoski / 
PL 
Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te /. : (46) 3272-1500 ltttps://\V\VIV.patobranco.pr:leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobra11co.pf;:/e . br 30/11/2020 
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Primeiro 
Secretário: 
Bernardi / PSD 
Carlinho 
Polazzo / DEM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Marines 
Rodrigo 
R~c~ josé Correia 
/Podemos 
G"I~ 
Vilmar Maccari 
30/11/2020 
Podemos 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (4 6) 3272-1500 llttps://ww1v.patobra11co.pd eg.b1;I - E￾mail: legislativo@patobranco.pr:leg.br 30/11/2020 
Página 8 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/11/2020 - 13:30
Encerramento: 30/11/2020 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 2733/2020/REGOV/CV, datado de 25 de novembro de 2020, enviado
pela Caixa, Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel,
comunicando crédito de recursos financeiros referente a contrato de repasse
desse Município (Contrato de Repasse nº 866070/2018 - Operação
1052461-53 - Objeto: "pavimentação asfáltica de ruas").
Ofício nº 2770/2020/REGOV/CV, datado de 27 de novembro de 2020, enviado
pela CAIXA, Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel,
comunicando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
27/11/2020, no valor de R$ 972.318,75 (novecentos e setenta e dois mil e
trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse nº 840219/2016 - Operação 1036362-47, firmado com
Município de Pato Branco, assinado em 21/12/2016, no âmbito do Programa
de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, sob a gestão do Ministério do
Turismo, que tem por objeto “apoio a projeto de infraestrutura turística -
implantação do Parque da Pedreira da Ivaí, no município de Pato Branco -
PR”.
Ofícios nº 21/2020/AAL, nº 22/2020/AAL, nº 25/2020/AAL e nº 26/2020/AAL,
datados de 26 de novembro de 2020, assinados pelo Assessor de Assuntos
Legislativos, Enio Ruaro, em resposta parcial aos Ofícios nº 685/2020-DL, nº
690/2020-DL, nº 652/2020-DL e nº 716/2020-DL. 
Ofícios nº 23/2020/AAL e nº 24/2020/AAL, datados de 26 de novembro de
2020, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Enio Ruaro, em
resposta parcial aos Ofícios nº 693/2020-DL, nº 173/2020-DL, nº 676/2020-
DL, nº 295/2020-DL, nº 381/2020-DL, nº 420/2020-DL, nº 440/2020-DL, nº
580/2020-DL, nº 658/2020-DL, nº 594/2020-DL, nº 591/2020-DL, nº
508/2020-DL nº 634/2020-DL, nº 633/2020-DL, nº 611/2020-DL, nº
624/2020-DL, nº 652/2020-DL, nº 643/2020-DL e nº 630/2020-DL.
Ofício nº 79/2020, datado de 26 de novembro de 2020, enviado pela
Patoprev, assinado pelo Diretor Presidente Patoprev, Ademilson Cândido
Silva, referente ao Projeto de Lei nº 191/2020, em que solicita que seja dada
prioridade ao mesmo e dá outras explicações.
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Pauta da 73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
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05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 211/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que denomina via pública de “Travessa Guilherme Fiorentin".
- Projeto de Lei nº 212/2020, Mensagem nº 144/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que nomina Frei Policarpo Berri como Protetor
do Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 213/2020, Mensagem nº 145/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 32.317,46 (trinta e
dois mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos).
- Projeto de Lei nº 214/2020, Mensagem nº 146/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e
trinta e nove reais).
- Projeto de Lei nº 215/2020, Mensagem nº 147/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 44.591,77 (quarenta e
quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).
- Projeto de Lei nº 216/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que denomina via pública de “Nilce Fatima Almeida Lamp”.
- Projeto de Lei nº 217/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que denomina via pública de “Reinaldo Buzelatto”.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
- Ao Senhor José Domingos Schutt, servidor público municipal, pelos mais
de 40 anos de serviços prestados ao Município de Pato Branco.
- À Escola Municipal Lions Clube pela obtenção de nota 8.6 no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica -IDEB em 2019.
- Ao Doutor Iné Army Cardoso da Silva, pela publicação do Livro
“Somente o Amor Consegue Vencer as Drogas”.
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2020) Legislatura
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 65 de
2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Indica ao Executivo Municipal a propositura de projeto de lei
concedendo anistia especial para o pagamento de taxas e impostos
municipais, em razão da pandemia do Coronavírus. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
2 - Requerimento nº
2316 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n° 206/2020, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello, que denomina via pública de “Reinaldo
Buzelatto.” 
LEITURA EM
PLENÁRIO
3 - Requerimento nº
2317 de 2020
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer seja oficiado aos estabelecimentos abaixo relacionados,
solicitando para que se manifestem referente ao Projeto de Lei nº
129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe
sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica,
e dá outras providências. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
4 - Requerimento nº
2318 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer ao Executivo Municipal que preste informações relativas ao
Projeto de Lei nº 191/2020, esclarecendo o motivo do repasse em dação
para pagamento de amortização de déficit atuarial ao Patoprev, de
imóvel no valor de R$ 8.500.140,00 se o valor do aporte para 2020 é de
R$ 2.929.334,63. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
5 - Requerimento nº
2319 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer à Comissão de Transição para que se manifeste tecnicamente
sobre o repasse em dação para pagamento de amortização de déficit
atuarial ao Patoprev de imóvel no valor de R$ 8.500.140,00 se o valor do
aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63, referente ao Projeto de Lei nº
191/2020. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
6 - Requerimento nº
2320 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja
realizada a limpeza do terreno Municipal, localizado na Rua Itapuã, atrás
da Biblioteca Municipal. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
7 - Requerimento nº
2321 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer á Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja
realizado o conserto da via na Rua Nereu Ramos esquina com Avenida
Tupi. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
8 - Requerimento nº
2322 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que faça o
recolhimento de galhos e entulhos que estão na ponte da cabeceira do
rio na Rua Nereu Ramos. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
9 - Requerimento nº
2323 de 2020
Processo: -
Autor: Carlinho
Antonio Polazzo 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n° 4/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que dispõe sobre a permissão
de uso remunerado de espaços públicos localizados em bens de uso
comum do povo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
10 - Requerimento nº
2324 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal informações se há os exames de
Eletroneuromiografia e Eletroencefalograma, e se há grande demanda
dos mesmos. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
11 - Requerimento nº
2325 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal informações referente ao contrato n°
31/2020, e esclarecimento de como são feitas as manutenções
preventivas e pagamentos do equipamento de inspeção através do Raio -
X, instalado no Aeropor 
LEITURA EM
PLENÁRIO
12 - Requerimento nº
2326 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o pagamento de
serviços prestados na UPA 24Hrs, da Empresa Plátano Laborátorios Ss
Ltda datados de 21 de setembro de 2020, referente ao período de 1º de
agosto de 2020 á 31 de agosto de 2020. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
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Página 3
Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº
2327 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a solicitação de cópias do número total
de atuações do Estar-Digi entre os dias 7 de outubro ao dia 23 de
outubro de 2020. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
14 - Requerimento nº
2328 de 2020
Processo: -
Autor: Carlinho
Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado à Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco, solicitando que seja feito o acompanhamento do fato ocorrido na
UPA - Unidade de Pronto Atendimento, de suposto abuso sexual
cometido por um médico da Unidade e divulgado pela imprensa na
última semana. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
15 - Requerimento nº
2329 de 2020
Processo: -
Autor: Carlinho
Antonio Polazzo 
Convida a Secretária de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, para
participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 2 de dezembro de
2020, às 13h30, para falar sobre os últimos acontecimentos ocorridos na
UPA - Unidade de Pronto Atendimento, de susposto caso de abuso
sexual, bem como para falar sobre as ações adotadas pela
municipalidade em relação à COVID-19. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
16 - Requerimento nº
2330 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal a solicitação da cópia da justificativa,
para a requisição referente ao Processo n° 213/2019. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
17 - Requerimento nº
2331 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal informações referentes á Empresa
Blancolima Comunicação e Marketing EIREL. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
18 - Requerimento nº
2332 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal informações referente ao Empenho n°
014509/2020. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
19 - Requerimento nº
2333 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos referente ao Empenho
do Contrato de Licitação n° 24/2019. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
20 - Requerimento nº
2334 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal cópia do Ofício n° 21, de 12 de fevereiro
de 2019, emitido pelo Secretario Municipal de Ciências Tecnologia e
Inovação. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
21 - Requerimento nº
2335 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal cópia da documentação apresentada por
servidor público para investidura no cargo de médico. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
22 - Requerimento nº
2336 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia dos documentos que
comprovem o déficit atuarial do RPPS, conforme consta no Projeto de Lei
nº 194/2020, o qual prevê autorização para abertura de crédito especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
23 - Requerimento nº
2337 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as
medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 2077, datado de 30 de setembro de 2020. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
24 - Requerimento nº
2338 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que seja remarcada
uma nova data para entrega das propostas referente ao edital de
concorrência 01/2020- processo nº 59/2020, (item 1.2 do edital), devido
a não observância dos prazos da publicação da intenção de anular o Item
04 - B 02 publicada na edição de 28 e 29 de novembro; em não sendo
possível que seja anulado o certame. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
25 - Requerimento nº
2339 de 2020
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde, parecer técnico acerca do
Projeto de Lei nº 149/2020. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/11/2020
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 173 de
2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Denomina via pública de “Nelson Attilio Ramzam”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 174 de
2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Denomina via pública de “Rosalia Duda Ramzam”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 186 de
2020
Processo: 186/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o
exercício financeiro de 2021. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Moção de Aplauso
nº 29 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
A ser concedida ao Grupo de Escoteiros Coroados pelos 60 anos de
existência. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 186 de
2019
Processo: 186/2019
Autor: Moacir Gregolin
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Educação no
combate às drogas” no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2020
Processo: 31/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Emenda nº 102 de
2020
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime na íntegra o parágrafo único do
art. 1° do Projeto de Lei 179/2020 que denomina via pública de “João
Vitor Vieira de Freitas”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 179 de
2020
Processo: 179/2020
Autor: Rodrigo José
Correia 
Denomina via pública de “João Vitor Vieira de Freitas”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 187 de
2020
Processo: 187/2020
Autor: Claudemir
Zanco 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Quebra-Freio Bike Clube Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 195 de
2020
Processo: 195/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 331.017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete
reais e sessenta e cinco centavos). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 197 de
2020
Processo: 197/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 198 de
2020
Processo: 198/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e
novecentos e noventa e seis reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 199 de
2020
Processo: 199/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa
e cinco reais e sessenta e dois centavos). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
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