sessao nº 75

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistem a de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 07/12/2020 - 13:30; 
Encerramento: 07/12/2020 - 17:08 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD; Segundo Secretário: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL; Fabrício Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; 
Rodrigo josé Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de dezembro de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada ~ 
pelo vereador Vilmar Maccari - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um \t 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Amilton Maranoski - PL, pelo falecimento de Renã Willian Delfina Pereira e 
Alcione Parzianello. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata 
da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de dezembro de 2020, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios n2 27/2020/AAL e n2 28/2020/AAL, datados de 3 de dezembro de 2020, assinados 
pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Enio Ruaro, em resposta parcial aos Ofícios 
731/2020-DL e n2 722/2020-DL. Ofício, datado de 2 de novembro de 2020, enviado pela 
Tupa - Transporte Urbano de Pato Branco, em resposta aos Ofícios nº 712/2020-DL e 
713/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões pennanentes para análise e emissão de pareceres: - Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal nº 11/2020, referente o mês de novembro de 2020. 
Projeto de Lei nº 221/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina 
via pública de "Vitor Angelo Faggion". - Projeto de Lei n2 222/2020, de autoria do 
vereador. Claudemir Zanco - PL, que denomina via pública de "Valdemiro Ilkiu". - Projeto 
de Lei n2 223/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina via 
pública de "Vilmar Catusso". - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020, de aut01ia do 
vereador Rodrigo josé Correia - Podemos, que concede o Título de Cidadão Honorário de 
Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor "Sérgio Lacerda Livramento". 08. LIDERANÇAS 
PARTIDÁRIAS: O vereador Amilton Maranoski - PL propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a supressão do espaço das lideranças partidárias. 09. PARTICIPAÇÃO DE 
CONVIDADOS: Estava agendada a participação da Secretária Municipal de Saúde, 1 
Márcia Fernandes de Carvalho, a qual comunicou que não poderia comparecer. Sendo 
assim, a participação será reagendada. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: O 
Presidente Moacir Gregolin colocou em deliberação plenária para que a entrega de 
Moções de Aplauso fossem realizadas em duas etapas, no início e no final da sessão. A 
solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores.Após a leitura e deliberação dos 
Requerimentos foi realizada a entrega da Moção de Aplauso à Professora Ivaneta Eugenia 
Ganbetta Monteiro do Município de Pato Branco; ao 3º Batalhão de Polícia Militai~ pelos 
62 anos ele criação em nosso Município; e aos Policiais Militares da ROGAM - Ronda 
Ostensiva Com Apoio de Motocicletas do 32 Batalhão de Polícia Militar do Paraná, 1 º 
Sargento QPMG1 José Luiz Dutra, Soldado QPMGl Matheus Silveira ele Mello, Soldado 
QPMGl j ean Pierre Ponsoni, Soldado QPMGl Leonildo Pereira, Soldado QPMGl Osório 
Pereira, Soldado QPMGl Vinícius Gabriel da Silva Bagatini, Soldado QP fGl Douglas Wil y 
Rua Amliboio, 49 1 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1 500 https://www.pntobronco. leg.br/ - E- J 
moil: /egislntivo@poto 1-anco.p1:/eg.br 08/1 2/2020 
0811 2/2020 ~ "'º"'" 1 
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Dallemolle, Soldado QPMGl Orlei Figueiredo Caldas Junior e 1 º Tenente Allan de Souza 
Mori. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Finda a Ordem do Dia, foi 
realizada a entrega da Moção de Aplauso ao Grupo ele Escoteiros Coroados pelos 60 anos 
de existência. 
Matélias do Expediente: 1 - Requerimento n 2 2353 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal a limpeza do lote baldio situado na Rua Pedro Caldato, esquina com a Rua 
Vinicius Cadorin, no Bairro Cadorin. Autor: Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 3796, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 2 - Requerimento nº 2354 de 2020, Requer ao Executivo Municipal cópia do novo 
Processo de Licitação do Estar-Digi em cd. Autores: Fabrício Preis de Mello, Rodrigo josé 
Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3804, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 3 - Requerimento nº 
2355 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal informações de qual o motivo 
do repasse em dação para pagamento de amortização de déficit atuarial ao Patoprev de 
imóvel no valor de R$ 8.500.140,00, se o valor do aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63. 
Autores: Marines Boff Gerhardt, Amilton Maranoski, Rodrigo j osé Correia, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 3805, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerime nto nº 2356 de 2020, 
Requer ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências em relação ao abandono 
e descaso com os banheiros do Café da Praça. Solicita ainda o envio de cópia do contr ato 
de concessão e quem é o responsável pela fiscalização. Autores: Cadinho Antonio Polazzo, 
Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 3806, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 5 - Requerimento n2 2357 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal informações sobre o motivo pelo qual o Centro de Zoonoses ainda não foi 
inaugurado. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3807, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 -
Reque1imento nº 2358 de 2020, Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a 
edificação da Unidade de Isolame nto de Animais. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de 
Protocolo: 3808, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 2359 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal cópia dos empenhos e valores pagos à Mareio Gallina Construção Civil e 
Material de Construção Ltda - EPP. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 
3809, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente 
não vota ; 8 - Requerimento nº 2360 de 2020, Requer ao Executivo Municipal, 
informações sobre o local em que serão utilizados os pavers que estão sendo substituídos 
na Rua Guarani. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3810, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 -
Reque1imento nº 2361 de 2020, Reiterando: Requer a Instalação de um toldo na 
entrada da Farmácia Central, situada na Rua Paraná, Centro (antigo Pronto Atendimento -
PAM). Autores: Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 
3811, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente 
não vota ; 10 - Requerimento nº 2362 de 2020, Requer seja oficiado à Secretária 
Municipal de Saúde, Senhora Márcia Ferna ndes de Carvalho, à Senhora Alessandra 
Brustolin, Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde e à Senhora Pricila 
Calegari, Diretora Administrativa, Financeira e de Infra-estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde, para reunião após a Sessão Ordinária do dia 9 de dezembro de 2020, para 
tratar de assunto relativo a Casa de Apoio Paraná. Autor: Rodrigo José Correia, Número de 
Protocolo: 3812, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI oA\ÍIÁ 
presidente não vota ; w/)af! 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL; Carlinho Antonio Polazzo / j "'(,, 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL ; Fabrício Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi /PSD ; josé · 
Rua Armiboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobra11co.pt:leg.b1/ - E· \. 
08/12/2020 
mail: legi ativo@pa obra br 08/12/2020 Q, 
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Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / 
Republicanos; Rodrigo josé Correia/ Podemos; Ronalce Moacir Dalchiavan /PSD; Vilmar 
Maccari / Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2020, Denomina 
Praça Esportiva localizada no Bairro Anchieta de "Vitorio Vicente Viero". Autor: Rodrigo 
josé Correia, Número de Protocolo: 3031, Processo: 166/2020, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa 
da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim; Carlinho Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim; 2 - Emenda nº 104 de 
2020, Emenda Modificativa 1 Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 
190/2020. Autor: Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 3780, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa ela Silva - Sim; joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 3 - Emenda nº 105 de 2020, Emenda Modificativa 2 
Modifica a redação do Artigo 1 º do Projeto de Lei nº 190/2020. Autor: Vilmar Maccari, 
Número de Protocolo: 3781, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 4 - Projeto de 
Lei Ordinária n º 190 de 2020, Denomina de "Leolino Piacentini" a estrada rural 
municipal que liga a Comunidade de São Pedro Alcântara à Comunidade de Quebra Freio. 
Autor: Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 3433, Processo: 190/2020, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; j osé Gilson Feitosa 
da Silva - Sim ; joecir Bemardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 201 de 2020, Denomina via pública de "Doracy Francisca Bodanese". 
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 3644, Processo: 201/2020, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccaii - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; 
Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 6 -
Parecer Comissão justiç a e Redação n º 21 de 2020, Parecer Contrário ao Projeto de 
Lei nº 218/2019, que cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de \ ~ Protocolo: 1364, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: O, Resultado: \ 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Não ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson \) 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Não ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Não ; Amilton Maranoski - Sim ; 7 - Emenda nº }1,/) 
108 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o artigo 1 º do Projeto de Lei nº ;/ffv< 
8/201 7, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 º O art. 62, da Lei nº 3.598, de • 
26 de maio de 2011, passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 62 ........ 1. Limite de 2 (dois) , 
Rua Armi boia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ - E- ~ \t{\..ft\ 
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até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a partir da comprovação de 
matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de 
semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, através de declaração da 
instituição de ensino; II. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima 
exigida pelas normas educacionais; III. o aluno deverá comprovar que reside a uma 
distância superior a 1.000m (mil metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao 
desconto." Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 3795, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Não ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim; José Gilson Feitosa da Silva - Não ; Joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Não ; Amilton Maranoski - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017, Altera e 
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Autor: José Gilson 
Feitosa da Silva, Processo: 8/2017, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 5, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente votou pelo desempate - Obs.: Ocorrendo o empate, de acordo com o art. 37 do 
Regimento Interno, o Presidente vota para desempate. O Presidente vereador Moacir 
Gregolin pronunciou seu voto a favor ao Projeto de Lei nº 8/2017. Votaram contra, os 
vereadores Amilton Maranosk.i - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram a fav01~ os vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não; Ronalce Moacir Dalchiavan -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Matines Boff Gerhardt - Não ; 
José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Não ; 
Claudemir Zanco - Não ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Não ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária n º 39 de 2020, Denomina o Centro Municipal de Educação 
Infantil - CMEI do Bairro Planalto de "Professor José Benato". Autor: Fabrício Preis de 
Mello, Número de Protocolo: 566, Processo: 39/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa 
da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 1 0 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 196 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Autor: Augustinho 
Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3591, Processo: 196/2020, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranosk.i - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 
de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 
a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3641, Processo: 200/2020, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa ela Silva - Sim ; joecir Bernardi - · 
Sim; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim; Carlinho Antonio Polazzo -\l\}v\. 
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 12 - Prnjeto de Lei Ordiná1ia nº 203 de 2020, ~ 
Rua Armiboin, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps://1vww.pntobra11co.p1:/eg.br/ · E￾08/12/2020 
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Denomina via pública de "Atilio De Bortoli". Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 3646, Processo: 203/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir 
Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio 
Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinália nº 207 de 
2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3663, Processo: 207/2020, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por mai01ia simples - conforme o art. 37 
do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2020, Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 154.545, 78 (Cento 
e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3664, 
Processo: 208/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 15 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 209 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3665, 
Processo: 209/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Carlinho Antonio Polazzo / DEM ; 2 - josé Gilson 
Feitosa da Silva/ PT 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 8/2017, os vereadores 
Vilmar Maccari - Podemos e Fabricio Preis de Mello - PSD solicitaram para constar em ata, 
que durante o pronunciamento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, o mesmo 
citou diversas vezes a palavra "falácia", que significa mentira. Finda a Ordem do Di o 
Presidente vereador Moacir Gregolin, colocou em deliberação plenária, conforme o 
Parágrafo Único, do Artigo 83 do Regimento Interno, ocorrendo feriado ou ponto 
facultativo, a sessão poderá ser realizada no dia útil imediato ou antecipada, mediante 
deliberação plenária. Em deliberação, foi aprovado a realização de sessão ordinária no 
dia 11 de dezembro de 2020, às 10 horas, por unanimidade dos vereadores. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no 
seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2031 ". 
Assinatura ele Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
08/1 2/2020 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR 'Je /.: (46) 3272-1500 11ttps://www.patobra11co.p1:/eg.b11 - E￾mo;/, g; ,,i;,,@l"' :::=µ.o/ 2/2 ~ ffe 
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Pdmeiro 
Secretá ti o: 
Bemardi / PSD 
Carlinho Anto 
Polazzo / DEM 
Cântara Municipal de Pato Branco 
Sistem a de Apoio ao Processo Legislativo 
Vice 
Amilton 
PL 
7 
Presidente: 
o'ÚJh 
~ o, o 
Vilt r 
Podemos 
Ronalce Moacir 
Dalchiavan / PSD 
Ruo Aroriboio, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 /J ttps://w1v1v.patobro11 co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.p1:/eg.br 08112/2020 
08/12/2020 Página 6 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/12/2020 - 13:30
Encerramento: 07/12/2020 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nº 27/2020/AAL e nº 28/2020/AAL, datados de 3 de dezembro de
2020, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Enio Ruaro, em
resposta parcial aos Ofícios 731/2020-DL e nº 722/2020-DL.
Ofício, datado de 2 de novembro de 2020, enviado pela Tupa - Transporte
Urbano de Pato Branco, em resposta aos Ofícios nº 712/2020-DL e 713/2020-
DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 11/2020, referente o mês de
novembro de 2020.
- Projeto de Lei nº 221/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que denomina via pública de “Vitor Angelo Faggion”.
- Projeto de Lei nº 222/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que denomina via pública de “Valdemiro Ilkiu”.
- Projeto de Lei nº 223/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que denomina via pública de “Vilmar Catusso”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020, de autoria do vereador Rodrigo
José Correia - Podemos, que concede o Título de Cidadão Honorário de Pato
Branco ao Ilustríssimo Senhor "Sérgio Lacerda Livramento".
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelos vereadores Carlinho Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia -
Podemos, a Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de
Carvalho.
Assunto: Os últimos acontecimentos ocorridos na UPA - Unidade de Pronto
Atendimento, bem como para falar sobre as ações adotadas pela
municipalidade em relação à COVID-19. 
10. TRIBUNA LIVRE: 
Eliane Gauze.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2020) Legislatura
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Assunto: Lei Aldir Blanc.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
- À Professora Ivaneta Eugenia Ganbetta Monteiro do Município de Pato
Branco.
- Ao 3º Batalhão de Polícia Militar, pelos 62 anos de criação em nosso
Município.
- Aos Policiais Militares da ROCAM – Ronda Ostensiva Com Apoio de
Motocicletas do 3º Batalhão de Polícia Militar do Paraná, 1º Sargento
QPMG1 José Luiz Dutra, Soldado QPMG1 Matheus Silveira de Mello,
Soldado QPMG1 Jean Pierre Ponsoni, Soldado QPMG1 Leonildo Pereira,
Soldado QPMG1 Osório Pereira, Soldado QPMG1 Vinícius Gabriel da Silva
Bagatini, Soldado QPMG1 Douglas Willy Dallemolle, Soldado QPMG1 Orlei
Figueiredo Caldas Junior e 1° Tenente Allan de Souza Mori.
- Ao Grupo de Escoteiros Coroados pelos 60 anos de existência.
- Ao Hospital Veterinário “Veterinários com Amor”, representado pelos
proprietários, Karine de Oliveira M. Pacheco e Leandro Pacheco, pela
inauguração do primeiro Hospital Veterinário de Pato Branco.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
2353 de 2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Requer ao Executivo Municipal a limpeza do lote baldio situado na Rua
Pedro Caldato, esquina com a Rua Vinicius Cadorin, no Bairro Cadorin. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
2 - Requerimento nº
2354 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal cópia do novo Processo de Licitação do
Estar-Digi em cd. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
3 - Requerimento nº
2355 de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal informações de qual o
motivo do repasse em dação para pagamento de amortização de déficit
atuarial ao Patoprev de imóvel no valor de R$ 8.500.140,00, se o valor do
aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
4 - Requerimento nº
2356 de 2020
Processo: -
Autor: Carlinho
Antonio Polazzo 
Requer ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências em
relação ao abandono e descaso com os banheiros do Café da Praça.
Solicita ainda o envio de cópia do contrato de concessão e quem é o
responsável pela fiscalização. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
5 - Requerimento nº
2357 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o motivo pelo qual o
Centro de Zoonoses ainda não foi inaugurado. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
6 - Requerimento nº
2358 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a edificação da
Unidade de Isolamento de Animais. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
7 - Requerimento nº
2359 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal cópia dos empenhos e valores pagos à
Marcio Gallina Construção Civil e Material de Construção Ltda - EPP. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº
2360 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o local em que serão
utilizados os pavers que estão sendo substituídos na Rua Guarani. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
9 - Requerimento nº
2361 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Reiterando: Requer a Instalação de um toldo na entrada da Farmácia
Central, situada na Rua Paraná, Centro (antigo Pronto Atendimento –
PAM). 
LEITURA EM
PLENÁRIO
10 - Requerimento nº
2362 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer seja oficiado à Secretária Municipal de Saúde, Senhora Márcia
Fernandes de Carvalho, à Senhora Alessandra Brustolin, Assistência
Social da Secretaria Municipal de Saúde e à Senhora Pricila Calegari,
Diretora Administrativa, Financeira e de Infra-estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde, para reunião após a Sessão Ordinária do dia 9 de
dezembro de 2020, para tratar de assunto relativo a Casa de Apoio
Paraná. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 166 de
2020
Processo: 166/2020
Autor: Rodrigo José
Correia 
Denomina Praça Esportiva localizada no Bairro Anchieta de “Vitorio
Vicente Viero”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Emenda nº 104 de
2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Emenda Modificativa 1 Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei
n° 190/2020. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Emenda nº 105 de
2020
Processo: -
Autor: Vilmar Maccari 
Emenda Modificativa 2 Modifica a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei
n° 190/2020. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 190 de
2020
Processo: 190/2020
Autor: Vilmar Maccari 
Denomina de “Leolino Piacentini” a estrada rural municipal que liga a
Comunidade de São Pedro Alcântara à Comunidade de Quebra Freio. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 201 de
2020
Processo: 201/2020
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Denomina via pública de “Doracy Francisca Bodanese”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Parecer Comissão
Justiça e Redação nº
21 de 2020
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
Parecer Contrário ao Projeto de Lei n° 218/2019, que cria o Programa
Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Emenda nº 108 de
2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº
8/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O art. 62,
da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com o seguinte
teor: Art. 62........ I. Limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas
linhas de transporte, a partir da comprovação de matrícula, sendo
garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de
semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, através de
declaração da instituição de ensino; II. comprovante de assiduidade ou
frequência semestral mínima exigida pelas normas educacionais; III. o
aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000m
(mil metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto.” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
07/12/2020
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2017
Processo: 8/2017
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598,
de 26 de maio de 2011. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2020
Processo: 39/2020
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro
Planalto de “Professor José Benato”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 196 de
2020
Processo: 196/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 200 de
2020
Processo: 200/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 203 de
2020
Processo: 203/2020
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Denomina via pública de “Atilio De Bortoli”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 207 de
2020
Processo: 207/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 208 de
2020
Processo: 208/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 154.545,78 (Cento e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 209 de
2020
Processo: 209/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
07/12/2020
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/12/2020
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