sessao nº 76

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 76ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2020 - 13:30 ; 
Encerramento: 09/12/2020 - 16:13 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD; Segundo Secretário: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Cadinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL ; Fabrício Preis de Mello /PSD; Joecir Bernardi /PSD ; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; 
Rodrigo José Correia / Podemos ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PSD ; Vilmar Maccari / 
Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de dezembro de 2020, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Amilton Maranoski - PL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) dezembro de 2020, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ofícios n2 29/2020/AAL, n2 30/2020/AAL e nº 31/2020/AAL, da tados de 8 de 
dezembro de 2020, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Enio Ruaro, em 
resposta parcial aos Ofícios nº 624/2020-DL, n2 722/2020-DL e nº 732/2020-DL. 
Memorando n2 1095/2020, datado de 8 de dezembro de 2020, enviado pela Procuradoria 
Geral, assinado pelo Diretor Geral da Procuradoria, Cleverson Malagi, em resposta ao 
Ofício nº 706/2020-DL. Ofício nº 534/2020/SMS, datado de 9 de dezembro de 2020, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta 
aos Ofícios n2 733, 734 e 735/2020-DL - Requerimento nº 2362/2020. Ofício nº 073/2020, 
datado de 9 de dezembro de 2020, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano, 
Emerson Carlos Michelin, em resposta ao Ofício n2 397/2020-DL. Ofício n2 188/2020-GFB, 
datado de 3 de dezembro de 2020, encaminhado eletronicamente pelo Ministério Público 
do Estado do Paraná, através do Promotor de Justiça Coordenador do Grupo Especializado · 
na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa - Gepatria 
Região de Francisco Beltrão, Fabrício Trevizan de Almeida, solicitando que este Poder 
Legislativo, apresente os esclarecimentos, justificativas e documentos que considerar 
pertinentes à situação verificada . Ofício nº 14/2020, datado de 1 º de dezembro de 2020, 
encaminhado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, enviando Ata n2 
8/2020 de reunião do Conselho, referente ao parecer de apreciação das referidas contas 
do bimestre de setembro e outubro e cópia dos demonstrativos mensais de recebimento e 
aplicação de recursos do Fundeb. Ofício nº 951/2020/CA, enviado pela Sanepar por 
COITespondência eletrônica, datado de 8 de dezembro de 2020, em resposta ao Ofício n2 
717/2020-DL. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de parecer es: - Projeto de Lei 
nº 224/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina via pública de 
"Lorita Saluti Agustini". - Projeto de Lei nº 225/2020, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PL, que denomina via pública de "Silverio Moreira Ribas Netto" . - Projeto de Lei \ 
nº 226/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina via pública de \ ( 
"Amabile Scappin Renosto". - Proj eto de Lei nº 227/2020, Mensagem n2 148/2020, de 
autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que institui o Regime Emergencial de Operação e ) 
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enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da 
Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato 
Branco. - Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PL, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, 
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS 
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT e Vilmar Maccari, líder do Podemos. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao Núcleo de Operações com Cães de Pato 
Branco - NOC, pelo excelente trabalho realizado nas apreensões e p1isões realizadas no 
ano de 2019, primeiro ano de atuação; ao Hospital Vetetinário "Veterinários com Amor", 
representado pelos proprietários, Karine de Oliveira M. Pacheco e Leandro Pacheco, pela 
inauguração do primeiro Hospital Veterinário de Pato Branco; ao Projeto Hospital Amigo 
do Idoso do Hospital Policlínica, através de seus diretores, Presidente Saclao Yamamoto, 
Vice - Presidente Ivanio Fumagali Guerra e Diretor Financeiro Waldemar Gava; à 
servidora Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini, pelos seus 30 anos ele trabalhos 
dedicados à Prefeitura Municipal de Pato Branco; à Comissão Municipal de justiça 
Desportiva do Município de Pato Branco - PR, extensivo a todos os membros da Comissão, 
pelas atividades desempenhadas em nosso Município; e à Avícola Pato Branco pela 
comemoração do seus 50 anos. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 66 de 2020, Indica ao Executivo Municipal, 
o afastamento das funcionárias públicas municipais gestantes do ambiente físico de 
trabalho devido a pandemia de Covid-19. Autores: Rodrigo ] osé Correia, Amilton 
Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3853, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 2 - Requelimento 
nº 2363 de 2020, Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 154/2020, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PL, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
parcelamento para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 3832, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota ; 3 - Requerimento nº 2364 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal para que oficie o Ministério de Estado da Cidadania, para a aquisição 
de um veículo para transporte da Agricultura Familiai~ no Âmbito do Programa de 
Aquisição de Alimentos - PPA. Autores: Fabrício Preis de Mello, Amilton Maranoski, 
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3833, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 -
Requelimento nº 2365 de 2020, Requer ao Executivo Municipal a substituição das 
lajotas da calçada no entorno do Ginásio Dolivar Lavarda, utilizando os pavers que estão 
sendo retirados na Rua Guarani. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3844, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 2366 de 2020, Reiterando: Requer ao 
Executivo Municipal instalação de aparelho de ar-condicionado no Centro de Convivência 
do Largo da Liberdade. Autores: Rodrigo josé Correia, Amilton Maranoski, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 3845, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 
2367 de 2020, Requer ao Executivo Municipal, que informe o número de multas emitidas 
pelo Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, de 201 7 até os dias atuais, 
informando ainda o valor arrecadado com tais multas. Autores: Rodrigo josé Correia, 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3849, Turno: Deliberação, Resultado: ~ 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - , ( 
Rec1uetimento nº 2368 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, o reajuste 
do auxilio alimentação dos servidores públicos municipais. Autores: Rodrigo José Correia, 
Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3850, Turn . 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples conforme o art. 37 do RI 
a Ruo Ar01iboio, 491 . Pato Branco PR 'fel.: (46) 3272·150 l!Ltps://1vww.patobrn11co.p1:/e ft.br - E- ail: legislativo@patobranco.p1: .br 09/12/2020 1 
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presidente não vota ; 8 - Requelimento nº 2369 de 2020, Requer o arquivamento do 
Projeto de Lei Ordinária nº 262/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que 
dispõe sobre a instalação de estações de ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras 
providências. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 3851, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 9 - Requerimento nº 2370 de 2020, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, o 
reajuste do auxílio transporte dos servidores públicos municipais. Autores: Rodrigo José 
Correia, Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 3852, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 2371 de 2020, Requer ao Executivo 
Municipal que informe se haverá a liberação/autorização das estruturas nas instituições 
de ensino para realização das provas presenciais referentes ao Processo Seletivo 
Simplificado do Estado do Paraná. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 3854, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 2372 de 2020, Requer ao 
Executivo Municipal que suspenda imediatamente Consulta à Comunidade Escolar a qual 
visa eleger a lista tríplice para escolha de Diretores nas Escolas e CMEis Municipais, que 
ocorrerá no dia 17 de dezembro de 2020. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de 
Protocolo: 3855, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Cadinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL; Fabricio Preis de Mello /PSD ; Joecir Bernardi /PSD; José 
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / 
Republicanos; Rodrigo José Correia/ Podemos; Ronalce Moacir Dalchiavan /PSD; Vilmar 
Maccari / Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017, Altera e 
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Autor: José Gilson 
Feitosa da Silva, Processo: 8/2017, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 5, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente votou pelo desempate - Obs.: Ocorrendo o empate, de acordo com o art. 37 do 
Regimento Interno, o Presidente vota para desempate. O Presidente vereador Moacir 
Gregolin pronunciou seu voto a favor ao Projeto de Lei nº 8/2017. Votaram contra, os 
vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram a favm~ os vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, ~ 
Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vihnar Maccari - Não ; Ronalce Moacir Dalchiavan -
josé 
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Claudernir Zanco - Não ; Cartinha Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranosk.i - Não ; 2 -
Projeto ele Lei Ordinária nº 39 de 2020, Denomina o Centro Municipal de Educação 
Infantil - CMEI do Bairro Planalto de "Professor josé Benato". Autor: Fabricio Preis de 
Mello, Número de Protocolo: 566, Processo: 39/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa V/ 
da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária n º 196 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
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Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 
de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 
a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3641, Processo: 200/2020, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordináiia nº 203 
de 2020, Denomina via pública de "Atilio De Bortoli". Autor: Fabrício Preis de Mello, 
Número de Protocolo: 3646, Processo: 203/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : 
Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 
de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3663, Processo: 207/2020, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não 
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordináiia nº 208 de 2020, Autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
154.545, 78 (Cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta 
e oito centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 3664, Processo: 208/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim ; 
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 3665, Processo: 209/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 3 7 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; (/ 
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020, Concede o Título de Cidadão ( 
Benemérito de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor "Fernando Lúcio Giacobo". Autor: V 
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Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo josé 
Rua Araliboia, 49 1 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://ww1v.patobra11co.pi:leg.IJ11 - ')./) : 1egislativo@pato/Jra11co. p1:1e . · 0911212020 '1r 
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Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa 
da Silva - Não ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 48 de 2020, Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal. Autores: Amilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, joecir 
Bernardi, Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 647, Processo: 48/2020, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; 
Rodrigo josé Con-eia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 11 -
Emenda nº 109 de 2020, EMENDA MODIFICA.TIVA Nº 1: Modifica a súmula do Projeto 
de Lei nº 193/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Denomina Terminal 
Urbano de "Lorentino Vezaro." Autor: Matines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 3825, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 12 - Emenda nº 110 de 2020, 
EMENDA MODIFICA.TIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº. 
193/2020, que passa a vigorar com a seguinte r edação: '~t. 1 º Fica denominado de 
"Lorentino Vezaro", o Terminal Urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná." 
Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 3826, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; ]oecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordiná1ia 112 193 de 2020, Denomina o Terminal 
Central do Transporte Coletivo de "Lorentino Vezaro". Autor: Vilmar Maccari, Número de 
Protocolo: 3539, Processo: 193/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir 
Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio 
Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 
2020, Denomina via pública de "Andrea Ceni Netto". Autor: Fabrício Preis de Mello, 
Número de Protocolo: 3645, Processo: 202/2020, Turno: P1imeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : 
Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 
de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e seis 
centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 3707, Processo: 213/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, , 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o [ I 
presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan 
- Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim; Claudemir Zanco - Sim; Carlinho Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim; . 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2020, Denomina via pública de "Nilce Fatima t 
Rua Armiboia, 491 - Pato Bmnco PR Te/.: (46) 3272-1500 lrllps://1V 1V1V.palobranco .p1 eg ~ Ú 
mail: 1;t r!it vo@patobra11co.p1:/e ) 09: 1212020 
09/1 2/2020 w · · ~ / Pág ina 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Almeida Lamp". Autor: Fabricio Freis de Mello, Número de Protocolo: 3714, Processo: 
216/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir 
Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Freis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária n º 217 de 2020, Denomina via pública 
de "Reinaldo Buzelatto". Autor: Fabrício Freis de Mello, Número de Protocolo: 3725, 
Processo: 217 /2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Coffeia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; 
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Fabricio Freis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Maranoski - Sim ; 18 - Projeto de Lei Ordinária n º 218 de 2020, Denomina via 
pública de "Ivo Andreatta". Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3759, 
Processo: 218/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; 
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Mara noski - Sim; 19 - Projeto de Lei Ordiná1ia n º 219 de 2020, Denomina via 
pública de "Cladir Gallina". Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3760, 
Processo: 219/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nomina is : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; 
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Fabricio Freis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Maranoski - Sim ; 20 - Projeto de Lei Ordiná ria n º 220 de 2020, Denomina via 
pública de "Maria Clenedir Leiria de Witt". Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 
3761, Processo: 220/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; 
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Maranoski - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoa is: 1 - José Gilson Feitosa da Silva / PT ; 2 - Carlinho 
Antonio Polazzo / DEM 
Oconências d a Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/2032 ". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
09/J 2/2020 Página 6 
Primeiro 
Secretário: j oec· · 
Berna rdi J PSD 
Cân1ara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Leqislativo 
Carlinho 
Polazzo / DEM Claud ~ 
s#.:: ~~, B1f ~ 
R
R~~ odrigo José Correia 
J Podemos 
l ~/l~ Vilmar Maccari / 
Podemos 
Gerhardt / PSDB 
Ronalce Moaci1 \fi'{•'/11 1 
Dalchiavan / PSD ~ 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://ww1v.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislat ivo@patobra11 co.p1:/eg.br 09/12/ 2020 
09/1 2/2020 Página 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/12/2020 - 13:30
Encerramento: 09/12/2020 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nº 29/2020/AAL, nº 30/2020/AAL e nº 31/2020/AAL, datados de 8 de
dezembro de 2020, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Enio
Ruaro, em resposta parcial aos Ofícios nº 624/2020-DL, nº 722/2020-DL e nº
732/2020-DL.
Memorando nº 1095/2020, datado de 8 de dezembro de 2020, enviado pela
Procuradoria Geral, assinado pelo Diretor Geral da Procuradoria, Cleverson
Malagi, em resposta ao Ofício nº 706/2020-DL.
Ofício nº 534/2020/SMS, datado de 9 de dezembro de 2020, assinado pela
Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta
aos Ofícios nº 733, 734 e 735/2020-DL - Requerimento nº 2362/2020.
Ofício nº 073/2020, datado de 9 de dezembro de 2020, assinado pelo
Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta
ao Ofício nº 397/2020-DL.
Ofício nº 188/2020-GFB, datado de 3 de dezembro de 2020, encaminhado
eletronicamente pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através do
Promotor de Justiça Coordenador do Grupo Especializado na Proteção ao
Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa - Gepatria
Região de Francisco Beltrão, Fabrício Trevizan de Almeida, solicitando que
este Poder Legislativo, apresente os esclarecimentos, justificativas e
documentos que considerar pertinentes à situação verificada.
Ofício nº 14/2020, datado de 1º de dezembro de 2020, encaminhado pelo
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, enviando
Ata nº 8/2020 de reunião do Conselho, referente ao parecer de apreciação
das referidas contas do bimestre de setembro e outubro e cópia dos
demonstrativos mensais de recebimento e aplicação de recursos do Fundeb.
Ofício nº 951/2020/CA, enviado pela Sanepar por correspondência
eletrônica, datado de 8 de dezembro de 2020, em resposta ao Ofício nº
717/2020-DL.
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05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 224/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que denomina via pública de “Lorita Saluti Agustini”.
- Projeto de Lei nº 225/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que denomina via pública de “Silverio Moreira Ribas Netto”.
- Projeto de Lei nº 226/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que denomina via pública de “Amabile Scappin Renosto”.
- Projeto de Lei nº 227/2020, Mensagem nº 148/2020, de autoria do
Prefeito Augustinho Zucchi, que institui o Regime Emergencial de Operação
e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade
indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano
Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o
pagamento a Concessionária pelo Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município
de Pato Branco.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
- Ao Hospital Veterinário “Veterinários com Amor”, representado pelos
proprietários, Karine de Oliveira M. Pacheco e Leandro Pacheco, pela
inauguração do primeiro Hospital Veterinário de Pato Branco.
- Ao Projeto Hospital Amigo do Idoso do Hospital Policlínica, através
de seus diretores, Presidente Sadao Yamamoto, Vice - Presidente Ivanio
Fumagali Guerra e Diretor Financeiro Waldemar Gava.
- À servidora Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini, pelos seus 30 anos
de trabalhos dedicados à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
- À Comissão Municipal de Justiça Desportiva do Município de Pato
Branco - PR, extensivo a todos os membros da Comissão, pelas atividades
desempenhadas em nosso Município.
- Ao Núcleo de Operações com Cães de Pato Branco - NOC, pelo
excelente trabalho realizado nas apreensões e prisões realizadas no ano de
2019, primeiro ano de atuação.
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- À Avícola Pato Branco pela comemoração do seus 50 anos.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 66 de
2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Indica ao Executivo Municipal, o afastamento das funcionárias públicas
municipais gestantes do ambiente físico de trabalho devido a pandemia
de Covid-19. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
2 - Requerimento nº
2363 de 2020
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 154/2020, de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PL, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder parcelamento para os contribuintes que forem efetuar o
pagamento relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter
Vivos - ITBI. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
3 - Requerimento nº
2364 de 2020
Processo: -
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Requer ao Executivo Municipal para que oficie o Ministério de Estado da
Cidadania, para a aquisição de um veículo para transporte da
Agricultura Familiar, no Âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos
- PPA. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
4 - Requerimento nº
2365 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal a substituição das lajotas da calçada no
entorno do Ginásio Dolivar Lavarda, utilizando os pavers que estão
sendo retirados na Rua Guarani. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
5 - Requerimento nº
2366 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal instalação de aparelho de ar￾condicionado no Centro de Convivência do Largo da Liberdade. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
6 - Requerimento nº
2367 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, que informe o número de multas
emitidas pelo Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, de 2017
até os dias atuais, informando ainda o valor arrecadado com tais multas. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
7 - Requerimento nº
2368 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, o reajuste do auxílio
alimentação dos servidores públicos municipais. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
8 - Requerimento nº
2369 de 2020
Processo: -
Autor: Amilton
Maranoski 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 262/2019, de
autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a
instalação de estações de ginástica e alongamento ao ar livre e dá outras
providências. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
9 - Requerimento nº
2370 de 2020
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, o reajuste do auxílio
transporte dos servidores públicos municipais. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
10 - Requerimento nº
2371 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que informe se haverá a liberação/
autorização das estruturas nas instituições de ensino para realização das
provas presenciais referentes ao Processo Seletivo Simplificado do
Estado do Paraná. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
11 - Requerimento nº
2372 de 2020
Processo: -
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Requer ao Executivo Municipal que suspenda imediatamente Consulta à
Comunidade Escolar a qual visa eleger a lista tríplice para escolha de
Diretores nas Escolas e CMEIs Municipais, que ocorrerá no dia 17 de
dezembro de 2020. 
LEITURA EM
PLENÁRIO
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2017
Processo: 8/2017
Autor: José Gilson
Feitosa da Silva 
Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598,
de 26 de maio de 2011. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2020
Processo: 39/2020
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro
Planalto de “Professor José Benato”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 196 de
2020
Processo: 196/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 200 de
2020
Processo: 200/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 203 de
2020
Processo: 203/2020
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Denomina via pública de “Atilio De Bortoli”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 207 de
2020
Processo: 207/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 208 de
2020
Processo: 208/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 154.545,78 (Cento e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 209 de
2020
Processo: 209/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 12 de
2020
Processo: 12/2020
Autor: Claudemir
Zanco 
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao Ilustríssimo
Senhor “Fernando Lúcio Giacobo”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2020
Processo: 48/2020
Autores: Amilton
Maranoski, Fabricio
Preis de Mello, Joecir
Bernardi, Moacir
Gregolin 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Emenda nº 109
de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a súmula do Projeto de Lei nº
193/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Denomina
Terminal Urbano de “Lorentino Vezaro.” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
12 - Emenda nº 110
de 2020
Processo: -
Autor: Marines Boff
Gerhardt 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto
de Lei nº. 193/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
1º Fica denominado de “Lorentino Vezaro”, o Terminal Urbano da cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná.” 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 193 de
2020
Processo: 193/2020
Autor: Vilmar Maccari 
Denomina o Terminal Central do Transporte Coletivo de “Lorentino
Vezaro”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 202 de
2020
Processo: 202/2020
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Denomina via pública de “Andrea Ceni Netto”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 213 de
2020
Processo: 213/2020
Autor: Augustinho
Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete
reais e quarenta e seis centavos). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 216 de
2020
Processo: 216/2020
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Denomina via pública de “Nilce Fatima Almeida Lamp”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 217 de
2020
Processo: 217/2020
Autor: Fabricio Preis
de Mello 
Denomina via pública de “Reinaldo Buzelatto”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 218 de
2020
Processo: 218/2020
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Ivo Andreatta”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 219 de
2020
Processo: 219/2020
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Cladir Gallina”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 220 de
2020
Processo: 220/2020
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Maria Clenedir Leiria de Witt”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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