br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

sessao nº 13

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2020-12-17
native_id2036

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

A Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 13º Sessão Extraordinária da 42 Sessão Legislativa da 162
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/12/2020 -
13:30 ; Encerramento: 17/12/2020 - 15:00
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton
Maranoski / PL ; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi / PSD ; Segundo Secretário: Fabricio
Preis de Mello / PSD
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM
; Claudemir Zanco / PL ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / PSD ; José Gilson
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ;
Rodrigo José Correia / Podemos ; Vilmar Maccari / Podemos
Expedientes: 01, ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez
a abertura da Sessão Extraordinária do dia 17 (dezessete) de dezembro de 2020, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Amilton Maranoski - PL. Após a leitura de um trecho bíblico, foi
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a
pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo falecimento de Alfredo
Mulibauer. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Extraordinária do dia 15 (quinze) de dezembro de 2020, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / PSD ; José (
Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / *
Republicanos ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Vilmar Maccari / Podemos À
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2016, Estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida. Autores: Claudemir Zanco, Leunira Viganó -
Tesser, Processo: 166/2016, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar
Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton
Maranoski - Sim ; 2 - Substitutivo nº 55 de 2019, Dispõe sobre a reprodução, criação,
comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e
afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Fabricio
Preis de Mello, Número de Protocolo: 4092, Processo: 55/2019, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 111 de 2019, Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Avww.patobranco.pr.leg.brf VE-A A
A po
17/12/2020 es Página 1
pr. Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Administração Pública Municipal. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 899,
Processo: 111/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar
Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton
Maranoski - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2019, Altera dispositivos a Lei
nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas. Autores: Claudemir
Zanco, Fabricio Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto
Pozza, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar
Maccari, Número de Protocolo: 1677, Processo: 166/2019, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 206 de 2019, Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do
Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá
outras providências. Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 2436, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 8 de 2020, Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool |
gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao N (
público no Município de Pato Branco. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 121, IN N J
Processo: 8/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, N
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - À
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar N
N
ESSE,
Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis À
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton
Maranoski - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020, Autoriza o Município a
contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de <
crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais
receitas municipais. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 876, Processo:
65/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Ff D)
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - 4 EN
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020, Dispõe N
sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer
natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco. Autor: Amilton
Maranoski, Número de Protocolo: 917, Processo: 74/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ;
“
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Awww.patobranco.pr.leg.br/x E-
mail: legislativo patobranco.pr:leg.br 17/12/2020
À a PF
2 AD om
” 4 Página 2
17/12/2020
x. Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de
2020, Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da
Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos
Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. Autor: José Gilson
Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 1008, Processo: 76/2020, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 94 de 2020, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o “Dia Municipal do Assistente Social”. Autores: Amilton Maranoski, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1228, Processo: 94/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 95
de 2020, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
“Dia Municipal do Aposentado” . Autores: Amilton Maranoski, Januário Koslinski, Ronalce
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 1288, Processo: 95/2020, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; V
Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária NI
nº 153 de 2020, Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra N
Acidentes com Eletricidade no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autores: Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2661, |
Processo: 153/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 4.
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - y
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar
Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton
Maranoski - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2020, Inclui no Calendário =
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia do Voluntariado”. Autores:
Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2837, Processo:
157/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente 0 vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari -,
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ;
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2020, Denomina via pública de “Joanna Moissa
Zucco”. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 3675, Processo: 210/2020,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ;
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
4
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Avww.patobranco.prleg.br/ - k- VA .
mail; legislativo patobranco.pr:leg .br 17/12/2020 WMM n Le
à | NY) vá
e
ASEO — Página 3
2
17/12/2020 1744
x. Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ;
Amilton Maranoski - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2020, Denomina via
pública de “Travessa Guilherme Fiorentin". Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 3696, Processo: 211/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa
da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 221 de 2020, Denomina via pública de “Vitor Angelo Faggion”. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3802, Processo: 221/2020, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ;
José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2020, Denomina via pública de “Waldemiro Ikiu”,
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3803, Processo: 222/2020, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais :
Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton
Maranoski - Sim ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2020, Denomina via pública
de “Vilmar Cattusso”. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3813, Processo:
223/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir U
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Ç
Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio
Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 19 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de
2020, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que |
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o À
recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito. Autor: Rodrigo José '
Correia, Número de Protocolo: 3169, Processo: 10/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, N
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente N
o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; E
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 20 -
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2020, Altera $ 2º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17
de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências. Autor:
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1869,
Processo: 122/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise
da matéria. - Obs.: Retirado de pauta para melhor análise da matéria, com o apoio dos
vereadores presentes. ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2020, Altera e inclui
dispositivos à Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras
providências. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1870, Processo: 123/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não c
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado de pauta para melhor análise da
matéria, com o apoio dos vereadores presentes. ; 22 - Emenda nº 76 de 2020, EMENDA,
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Awww.patobranco.pr.leg.br/ - A JA
mail: legislativa cpatobraiteo:p prlegibr 17/12/2020 by Er
17/12/2020 (9
v
o 74 (y Página 4
x. s Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ADITIVA nº1, ao Projeto de Lei nº 149/2020, o qual visa reconhecer como deficiência
sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato Branco, a visão monocular e dá
outras providências. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 2648,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ;
José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 23 -
Emenda nº 77 de 2020, EMENDA ADITIVA nº2, ao Projeto de Lei nº 149/2020, o qual
visa reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato
Branco, a visão monocular e dá outras providências. Autor: José Gilson Feitosa da Silva,
Número de Protocolo: 2649, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar
Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton
Maranoski - Sim ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2020, Fica reconhecida
como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão
monocular e dá outras providências. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de
Protocolo: 2563, Processo: 149/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não
Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2020, Altera
dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista (
tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de +
ensino da rede pública municipal na forma que especifica. Autor: Augustinho Zucchi 2017
a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2888, Processo: 164/2020, Turno: |
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria |
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson N
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim; Claudemir N
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 26 - Emenda nº N
114 de 2020, Ofício nº 291/2020/GP, datado de 10 de dezembro de 2020, enviado pelo +
Prefeito Augustinho Zucchi, apresentando emenda modificativa ao Projeto de Lei nº )
191/2020, Mensagem nº 130/2020, alterando o inciso IV e 8 4º do art. 2º, que passa a
vigorar com a seguinte redação: Art.2º ... IV. "Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 57,
localizado na rua Itacolomi esquina com a Avenida Brasil, Centro, com área total de 1.400,
22 m2, sem benfeitorias, sendo NORTE: com o lote nº 01 com 54,00 m; SUL: rua
Itacolomi, com 54,00 m; LESTE: com a Avenida Brasil, com 25,93 me a OESTE: com os
lotes nº 13 e 14 com 25,93 m; conforme limites e confrontações constantes da Matrícula
nº 30.412 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR, avaliado
em R$ R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais). 8 4º O saldo
remanescente de R$ 3.407.277,56 (três milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e
setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), ficará transferido para abater do déficit
atuarial referente aos exercícios seguintes." Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - N
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3923, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não:
8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - - No ê
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Awww.patobranco.pr.leg.br/ - E- gu
mail: legislativo patobranco.pr.leg.br 17/12/2020 ta GE
4 ff a 5
17/12/2020
x. & Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Não ; José Gilson Feitosa da Silva -
Não ; Joecir Bernardi - Não ; Fabricio Preis de Mello - Não ; Claudemir Zanco - Não ;
Carlinho Antonio Polazzo - Não ; Amilton Maranoski - Não ; 27 - Projeto de Lei
Ordinária nº 191 de 2020, Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em
pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização
do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato
Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências. Autor: Augustinho Zucchi 2017
a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3513, Processo: 191/2020, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.:
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari -
Sim ; Rodrigo José Correia - Não ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt -
Não ; José Gilson Feitosa da Silva - Não ; Joecir Bernardi - Não ; Fabricio Preis de Mello -
Não ; Claudemir Zanco - Não ; Carlinho Antonio Polazzo - Não ; Amilton Maranoski - Não ;
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões,
quinhentos mil e cento e quarenta reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3566, Processo: 194/2020, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Deliberação
prejudicada em virtude da reprovação do Projeto de Lei nº 191/2020. ; 29 - Projeto de
Lei Ordinária nº 212 de 2020, Nomina "Frei Policarpo Berri" como Protetor do
Município de Pato Branco. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 3706, Processo: 212/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos
Nominais : Vilmar Maccari - Abstenção ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin -
Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio E é
Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de N
2020, Denomina via pública de “Lorita Saluti Agustini”. Autor: Claudemir Zanco, Número Ny
de Protocolo: 3834, Processo: 224/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador |
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José |.
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa |
da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 31 - Projeto de Lei
Ordinária nº 225 de 2020, Denomina via pública de “Silverio Moreira Ribas Netto”.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3835, Processo: 225/2020, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais :
Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton E
Maranoski - Sim ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2020, Denomina via pública HO)
de “Amabile Scappin Renosto”. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3836, | O
Processo: 226/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, |
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 N
de 2020, Denomina via pública de “Beatriz Vitalina Bordiga Viganó”. Autores: Carlinho
Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3901, Processo: 228/2020,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por N
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Avww.patobranco.pr.leg.br/ - E- ND: NAN LP
mail: legislativo patobranco.pr.leg.br 17/12/2020 :õ ( | nú s
Página 6
17/12/2020 / L
x”. [3 Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ;
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ;
Amilton Maranoski - Sim ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2020, Denomina via
pública de “Hermenegildo Amadori”. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3902, Processo: 229/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente
o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 35 -
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2020, Denomina via pública de “Dalci Antonio
Sauthier”. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
3903, Processo: 230/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 231
de 2020, Denomina via pública de “Josephina Pizoloto Marcon”. Autores: Carlinho
Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3906, Processo: 231/2020,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ;
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim 2
Amilton Maranoski - Sim ; 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020, Denomina via
pública de “Domingos Marcon”. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 3912, Processo: 232/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim :
Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 38 -
Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2020, Denomina via pública de “José Felske”.
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3915,
Processo: 233/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 234
de 2020, Denomina via pública de “Fioravante Antonio Scopel”. Autores: Carlinho Antonio
Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3916, Processo: 234/2020, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais :
Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff
Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton
Maranoski - Sim ; 40 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020, Altera dispositivo
da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de
Protocolo: 1982, Processo: 8/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
R
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/fyww.patobranco. pr:leg.br/ - E- A W
mail: legislativoOpatobranco.pr.leg.br 17/12/2020 /) / q 9) M
SS
17/12/2020 PÁ!
A
MN,
N
—
o
<P
Sí
Página 7
CO)
="
A
AA [3 Câmara Municipal de Pato Branco
o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa
da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 41 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de 2020, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade
particular. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1983, Processo: 9/2020,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos
Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ;
Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ;
Amilton Maranoski - Sim ; 42 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020, Altera a
Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código
Tributário do Município de Pato Branco. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3756, Processo: 11/2020, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ;
José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ;
Ocorrências da Sessão: Após a leitura e votação da Ata da sessão anterior, foi feita a
leitura do Edital de Convocação nº 10, de 16 de dezembro de 2020, convocando todos os
vereadores para a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2020,
com início às 13h30min, para apreciar as seguintes matérias: Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 55/2019, Projetos de Lei nº 166/2016, 111/2019, 166/2019, 206/2019, 8/2020,
65/2020, 74/2020, 76/2020, 94/2020, 95/2020, 153/2020, 157/2020, 210/2020, 211/2020,
221/2020, 222/2020, 223/2020, 122/2020, 123/2020, 149/2020, 164/2020, 191/2020,
194/2020, 212/2020, 224/2020, 225/2020, 226/2020, 228/2020, 229/2020, 230/2020,
231/2020, 232/2020, 233/2020, 234/2020 e Projetos de Lei Complementar nºs 8/2020,
9/2020, 10/2020 e 11/2020. Em seguida, foi realizada a leitura do Edital de Convocação nº
11, de 17 de dezembro de 2020, convocando todos os vereadores para a Sessão
Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2020, com início às 13h30min,
para apreciar as seguintes matérias: Projetos de Lei nºs 122/2020, 123/2020, 149/2020,
164/2020, 191/2020, 194/2020, 212/2020, 224/2020, 225/2020, 226/2020, 228/2020,
229/2020, 230/2020, 231/2020, 232/2020, 233/2020, 234/2020, Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/2020 e Projetos de Lei Complementar nºs 8/2020, 9/2020 e 11/2020.
Finalizando a sessão, foi retificado a publicação do Edital de Convocação, devido a
retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 122/2020 e nº 123/2020, a reprovação do Projeto
de Lei nº 191/2020 e por ter sido prejudicada a deliberação do Projeto de Lei nº 194/2020.
Durante a discussão da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 191/2020, o vereador
Carlinho Antonio Polazzo - DEM, solicitou para constar em ata, o seu possicionamento
contrário a aprovação da emenda e do Projeto de Lei nº 191/2020. Em seguida, foi feito o
intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se reunissem para analisar a
Emenda Modificativa e o Projeto de Lei nº 191/2020. Ausente na sessão o vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-
N
gx
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Awww.patobranco.pr. leg br/ - io RM
mail: legislativo patobranco.prle.
17/12/2020 L) Pa
Ni
Gr
240 Página 8
We
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2036”.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
BoA
Presidente; Moacir Vice Presidente:
Gregolin NA Amilton Maranoski /
Republicanos y eesã i
h E 4] |
O SU AN à Jul
Primeiro pSegundo,
Secretário: "Secretário; Fabricio
Bernardi / PSD
Preis de Mello / PSDS,
3
ANN
AP
Carlinho Antônio Claudemir Zancd 1 PI
Polazzo / DEM
A da See Quo dÊ
José Gilson Feitosa da Marines
Silva / Gerhardt /, A
Rodrigo José Correia Vilmar Maccari /
/ Podemos Podemos
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https:/Awww.patobranco.pr.leg.br/ - E-
17/12/2020
mail: legislativo patobranco.pr.leg.br 17/12/2020
Página 9

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo 
assinado, vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONVOCA todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem 
os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 17 de 
dezembro de 2020, com início às 13h30min, para apreciar os seguintes projetos: 
1 - Projeto de Lei nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
2 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, 
comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins 
localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências; 
3 - Projeto de Lei nº 11112019, que institui a Comunicação Eletrônica e o Processo 
Digital no âmbito da Administração Pública Municipal; 
4 - Projeto de Lei nº 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece 
normas gerais e específicas; 
5 - Projeto de Lei nº 206/2019, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo 
Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da 
Primeira Infância e dá outras providências; 
6 - Projeto de Lei nº 8/2020, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de 
álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao 
público no Município de Pato Branco; 
7 - Projeto de Lei nº 65/2020, que autoriza o Município a contratar ou credenciar 
operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar 
no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais; 
8 - Projeto de Lei nº 74/2020, que dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou 
jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza e/ou de valores monetários ao 
Município de Pato Branco; 
9 - Projeto de Lei nº 76/2020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato 
Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação 
correlata quanto à execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e 
recapeamento asfáltico; 
1 O - Projeto de Lei nº 94/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do Assistente Social"; 
11 - Projeto de Lei nº 95/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado"; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA 
12 - Projeto de Lei nº 153/2020, que institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; 
13 - Projeto de Lei nº 157/2020, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia do Voluntariado"; 
14 - Projeto de Lei nº 210/2020, que denomina via pública de "Joanna Moissa Zucco"; 
15 - Projeto de Lei nº 211/2020, que denomina via pública de "Travessa Guilherme 
Fiorentin"; 
16 - Projeto de Lei nº 221/2020, que denomina via pública de "Vítor Angelo Faggion". 
17 - Projeto de Lei nº 222/2020, que denomina via pública de "Waldemiro llkiu"; 
18 - Projeto de Lei nº 223/2020, que denomina via pública de "Vilmar Cattusso"; 
19 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do 
Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de 
débito ou crédito; 
20 - Projeto de Lei nº 122/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; 
21 - Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 
2. 708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências; 
22 - Projeto de Lei nº 149/2020, que fica reconhecida como deficiência sensorial do 
tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras 
providências; 
23 - Projeto de Lei nº 164/2020, que altera dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de 
novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a 
função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que 
especifica; 
24 - Projeto de Lei nº 191/2020, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante 
dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a 
amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 
de Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências; 
25 - Projeto de Lei nº 194/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil e 
cento e quarenta reais); 
26 - Projeto de Lei nº 212/2020, que nomina "Frei Policarpo Berri" como Protetor do 
Município de Pato Branco; 
27 - Projeto de Lei nº 224/2020, que denomina via pública de "Lorita Saluti Agustini"; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
28 - Projeto de Lei nº 225/2020, que denomina via pública de "Silverio Moreira Ribas 
Netto"; 
29 - Projeto de Lei nº 226/2020. que denomina via pública de "Amabile Scappin 
Renosto"; 
30 - Projeto de Lei nº 228/2020, que denomina via pública de "Beatriz Vitalina Bordiga 
Viga nó"; 
31 - Projeto de Lei nº 229/2020, que denomina via pública de "Hermenegildo Amadori"; 
32 - Projeto de Lei nº 230/2020, que denomina via pública de "Dalci Antonio Sauthier"; 
33 - Projeto de Lei nº 231/2020, que denomina via pública de "Josephina Pizoloto 
Marcon"; 
34 - Projeto de Lei nº 232/2020. que denomina via pública de "Domingos Marcon"; 
35 - Projeto de Lei nº 233/2020, que denomina via pública de "José Felske"; 
36 - Projeto de Lei nº 234/2020. que denomina via pública de "Fioravante Antonio 
Scopel"; 
37 - Projeto de Lei Complementar nº 812020. que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de 
domínio público de rodovias; 
38 - Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, 
localizada na propriedade particular; 
39 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que altera a Lei Complementar 
Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de 
Pato Branco. 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020. 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 

open original →