sessao nº 14

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 161! 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/12/2020 -
13:30; Encerramento: 18/12/2020 - 13:56 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi /PSD ; Segundo Secretário: Fabrício 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Claudemir Zanco / PL ; Fabrício 
Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernarcli / PSD ; José Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines 
Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin /Republicanos ; Rodrigo José Correia/ Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Extraordinária do dia 18 (dezoito) de dezembro de 2020, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pela vereadora ·Marines Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura de um trecho 
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo falecimento de lnelci 
Pedro Matiello. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 
Sessão Extraordinária do dia 17 (dezessete) de dezembro de 2020, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo 
-DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PL ; Claudemir Zanco / PL ; 
Fabrício Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / PSD ; José Gilson Feitosa da Silva / PT ; 
Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; Rodrigo José Correia / 
Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2020, Fica 
reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato 
Branco, a visão monocular e dá outras providências. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, 
Número de Protocolo: 2563, Processo: 149/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo 
José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José 
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim; Amilton Maranoski - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 
de 2020, Altera dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a 
escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que especifica. Autor: 
+ 
Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2888, 
Processo: 164/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, AlJstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - ~ Obs.: Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton \lll; ' 
Maranoski - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinália ~ 'Frei Policarpo (}JY• 
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Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Berri" como Protetor do Município de Pato Branco. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 20·20 
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3706, Processo: 212/2020, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Votos Nominais : Rodrigo josé Correia - Sim; Moacir Gregolin - Não Votou; Marines Boff 
Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranosk.i - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária 112 224 de 2020, Denomina via pública de "Lorita Saluti Agustini". Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3834, Processo: 224/2020, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: 
Ausentes os vereadores Cadinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
e Vilmar Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir 
Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski 
- Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2020, Denomina via pública de "Silverio 
Moreira Ribas Netto". Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3835, Processo: 
225/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votos Nominais : 
Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 
de 2020, Denomina via pública de "Amabile Scappin Renosto". Autor: Claudemir Zanco, 
Número de Protocolo: 3836, Processo: 226/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim 
; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; 
Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária n2 228 de 2020, Denomina via pública de "Beatriz Vitalina 
Bordiga Viganó" . Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de 
Protocolo: 3901, Processo: 228/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. Votos Nominais : Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines 
Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício 
Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; A.milton Maranosk..i - Sim ; 8 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 229 de 2020, Denomina via pública de "Hermenegildo Amadori". 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3902, 
Processo: 229/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votos 
Nominais : Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranosk:i - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordiná1ia nº 
230 de 2020, Denomina via pública de "Dalci Antonio Sauthier". Autores: Carlinho 
Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3903, Processo: 230/2020, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa 
da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Amillon Maranoski - Sim ; 10 - Projeto de Lei ·dinál'ia nº 2 1 de 2020, 
+-
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Denomina via pública de "Josephina Pizoloto Marcon". Autores: Carlinho Antonio Polazzo, 
Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 3906, Processo: 231/2020, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Obs.: Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo josé Correia - Sim; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir 
Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski 
- Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020, Denomina via pública de 
"Domingos Marcon". Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Número de 
Protocolo: 3912, Processo: 232/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. Votos Nominais : Rodrigo josé Correia - Sim; Moacir Gregolin - Sim ; Marines 
Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio 
Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 12 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 233 de 2020, Denomina via pública de "josé Felske". Autores: Cadinho 
Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3915, Processo: 233/2020, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa 
da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Me llo - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2020, 
Denomina via pública de "Fioravante Antonio Scopel". Autores: Carlinho Antonio Polazzo, 
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3916, Processo: 234/2020, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Obs.: Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim; Moacir 
Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir 
Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski 
- Sim ; 14 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020, Altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não 
edificável, de domínio público de rodovias. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 1982, Processo: 8/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. Votos Nominais : Rodrigo josé Correia - Sim; Moacir Gregolin - Sim; Marines 
Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio 
Preis de Me llo - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 15 - Projeto de 
Lei Complementar nº 9 de 2020, Altera dispositivos da Lei Complementar n º 46, de 26 
de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na 
propriedade particular. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1983, 
Processo: 9/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria a bsoluta - Obs. : Ausentes os vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vihnar Maccari - Podemos. Votos 
Nominais : Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Berna rdi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Arnilton Maranoski - Sim ; 16 - Projeto de Lei 
Complementar nº 11 de 2020, Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco. Autor: 
Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefe ito Municipal, Número de Protocolo: 3756, 
Processo: 11/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Ca rlinho Antonio ~ 
Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
~~ 
e Vilrnar Maccari - Podemos. Votos 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema ele Apoio ao Processo Legislativo 
Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt -
Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 17 - Projeto de Decreto 
Legislativo nQ 13 de 2020, Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao 
Ilustríssimo Senhor "Sérgio Lacerda Livramento". Autor: Rodrigo José Correia, Número de 
Protocolo: 3782, Processo: 13/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços - Obs.: Ausentes os 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim; Moacir Gregolin - Sim 
; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 
Oco1Tências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 11, de 17 de 
dezembro de 2020, convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, a ser 
realizada no dia 18 de dezembro de 2020, com início às 13h30min, para apreciar as 
seguintes matérias: Proje tos de Lei nºs 149/2020, 164/2020, 212/2020, 224/2020, 
225/2020, 226/2020, 228/2020, 229/2020, 230/2020, 231/2020, 232/2020, 233/2020, 
234/2020, e Projetos de Lei Complementar nºs 8/2020, 9/2020 e 11/2020, e o Projeto de 
Decreto Legislativo nQ 13/2020.Finalizando esta Sessão Extraordinária, conforme 
preceitua o § 3Q do Art. 118 do Regimento Interno, foi aprovada a Ata por unanimidade 
dos vereadores presentes. Ausentes na sessão os vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.O arquivo audiovisual 
na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte 
endereço e letrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/203 7". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Moacir 
/ 
~ 
Segundo 
Secretário: Fabticio 
Preis de Me llo /PSD 
josé Gils 
Silva/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
oQ... Rod1igo josé Correia 
/Podemos 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ Pi ro BRA co 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, 
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo 
assinado, vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONVOCA todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem 
os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 18 de 
dezembro de 2020, com inicio às 13h30min, para apreciar os seguintes projetos: 
1 - Projeto de Lei nº 149/2020, que fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo 
visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências; 
2 - Projeto de Lei nº 164/2020. que altera dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de 
novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a 
função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que 
especifica; 
3 - Projeto de Lei nº 212/2020. que nomina "Frei Policarpo Berri" como Protetor do 
Município de Pato Branco; 
4 - Projeto de Lei nº 224/2020, que denomina via pública de "Lorita Saluti Agustini"; 
5 - Projeto de Lei nº 225/2020, que denomina via pública de "Silverio Moreira Ribas 
Netto"; 
6 - Projeto de Lei nº 226/2020. que denomina via pública de "Amabile Scappin 
Renosto"; 
7 - Projeto de Lei nº 228/2020. que denomina via pública de "Beatriz Vitalina Bordiga 
Viga nó"; 
8 - Projeto de Lei nº 229/2020, que denomina via pública de "Hermenegildo Amadori"; 
9 - Projeto de Lei nº 230/2020. que denomina via pública de "Dalci Antonio Sauthier"; 
10 - Projeto de Lei nº 231/2020, que denomina via pública de "Josephina Pizoloto 
Marcon"; 
11 - Projeto de Lei nº 232/2020. que denomina via pública de "Domingos Marcon"; 
12 - Projeto de Lei nº 233/2020, que denomina via pública de "José Felske"; 
13 - Projeto de Lei nº 234/2020. que denomina via pública de "Fioravante Antonio 
Scopel"; 
14 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de 
domínio público de rodovias; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
15 - Projeto de Lei Complementar nº 9/2020. que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, 
localizada na propriedade particular; 
16 - Projeto de Lei Complementar nº 1112020, que altera a Lei Complementar 
Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de 
Pato Branco. 
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020, que concede o Título de Cidadão 
Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor "Sérgio Lacerda Livramento". 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2020. 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa rcmá 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco.pr.le g.br/ le gisla tivo@pato branco.pr.leg.br 
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