sessao nº 16

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 16ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 23/12/2020 -
13:30 ; Encerramento: 23/12/2020 - 14:26 
Mesa Diretora: Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos ; Vice Presidente: Amilton 
Maranoski / PL ; Primeiro Secretário: Joecir Bernardi / PSD ; Segundo Secretário: Fabricio 
Preis de Mello / PSD 
Lista de Prese nça na Sessão: Amilton Maranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo / DEM 
; Claudemir Zanco / PL ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / PSD ; Marines 
Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin /Republicanos ; Rodrigo José Correia/ Podemos ; 
Vihnar Maccari / Podemos 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez 
a abertura da Sessão Extraordinária do dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2020, usando 
a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e 
da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura de um trecho 
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Vilmar Maccari - Podemos, pelo falecimento de Maria Elena 
Gonçalves Ferro. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 
Sessão Extraordinária do dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2020, a qual foi aprovada 
por una nimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Ma ranoski / PL ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ DEM ; Claudemir Zanco / PL ; Fabrício Preis de Mello / PSD ; Joecir Be rnardi / PSD ; 
Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / Republicanos ; Rodrigo José Correia / 
Podemos ; Vilmar Macca ri / Podemos 
Ma térias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n º 168 de 2020, Dispõe 
sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e \ 
dá outras providências no âmbito do Município de Pato Branco, conforme o disposto na Lei 
Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. Autor: Carlinho Antonio 
Polazzo, Número de Protocolo: 3127, Processo: 168/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva 
- PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; 
Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; )' f / 
J oecir Be rnardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordiná1ia nº 235 
de 2020, Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritá1ias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Me tas para o período de 2018 a 2021, k 
constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e alterações posteriores - Plano 
Plurianual - PPA. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 3945, Processo: 235/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; Joecir 
Rua Arnriboia, 491 . Pato "'""'º PR Te/., (46) 32 72 -1500 l•tt1"J/www.pa!obmnoo.p•'1•9 M · ~ ~ 1 1 e tf:l' mail: Iegislativo@patobra11co.p1:/eg.br 3/12/2020 )/} ~~ 
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Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio 
Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2020, 
Altera os Anexos da Lei 112 5.586, de 23 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2021. Autor: Augustinho Zucchi 
2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3946, Processo: 236/2020, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores 
josé Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : 
Vilmar Maccaii - Sim; Rodrigo José Correia - Sim; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines 
Boff Gerhardt - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 4 - Projeto de 
Lei Ordinátia nº 237 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 953, 72 (novecentos e cinquenta e três reais e setenta 
e dois centavos) e dá outras providências. Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 3948, Processo: 237 /2020, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores josé Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Ma rines Boff 
Gerhardt - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 238 de 2020, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) e dá outras 
providências. Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 3949, Processo: 238/2020, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccaii - Sim ; Rodrigo josé 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; Joecir 
Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio 
Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim ; 6 - Emenda nº 117 de 2020, EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 22 do projeto de lei nº 227/2020, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2º A indenização e restituição, fica limitada ao 
valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e 
trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente os meses de abril, maio, junho e 
julho de 2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de 
concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária. .. .. ........................... " 
Autores: Arnilton Maranoski, Claudemir Zanco, joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, 
Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 3956, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente votou pelo desempate - Obs.: Ocorrendo o empate, de acordo com o art. 37 do 
Regimento Interno, o Presidente vota para desempa te . O Presidente vereador Moacir [} 
Gregolin pronunciou seu voto a favor à Emenda Modificatica n2 lao Projeto de Lei nº \ ( 
227/2020. Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não; Rodrigo josé Correia - Nã o ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis 
de Mello - Não ; Claudemir Zanco - Sim ; Cadinho Antonio Polazzo - Não ; Amilton 
Maranoski - Sim; 7 - Emenda nº 118 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica 
a redação do art. 3º do projeto de lei 112 227/2020, que passa a vigorar com o seguinte 
teor: "Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao consórcio, a té o 
valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e 
trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária, que 
deverá ser feito via Decreto do Executivo, conforme segue : 
05.02.04.1 22.0007.2.216.3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 1.497.635,49 05. 
Rua Ara1iboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272·1500 litt ps://www. patobranco.p1:/eg.b11 _-fl mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg. 23/12/2020 , (j){/&t,t...\' 
23/1 2/2020 fjJ ~ ~ /,# Pághrn 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Secretaria de Administração e Finanças 02. Departamento de Administrativo 04. 
Administração 122. Administração Geral 07. Coordenação e Administração da Secretaria 
de Planejamento 2.216. Manutenção da atividade administrativa 3.3.90.93. Indenizações e 
restituições - R$ 1.497 .635,49 Fonte de Recursos - 000" Autores: Amilton Maranoski, 
Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Número de 
Protocolo: 3957, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente votou pelo 
desempate - Obs.: Ocorrendo o empate, de acordo com o art. 37 do Regimento Interno, o 
Presidente vota para desempate. O Presidente vereador Moacir Gregolin pronunciou seu 
voto a favor à Emenda Modificatica nº 2 ao Projeto de Lei nº 227/2020. Ausentes os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Não ; Rodrigo José Correia - Não ; Moacir Gregolin - Sim ; 
Marines Boff Gerhardt - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Não ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Não ; Amilton Maranoski - Sim ; 8 -
Projeto de Lei Ordináiia nº 227 de 2020, Institui o Regime Emergencial de Operação e 
concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e 
restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para 
enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da 
Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato 
Branco. Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
3842, Processo: 227/2020, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Não Votou ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; 
Amilton Maranoski - Sim ; 
Ocorrências d a Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 13, de 22 de 
dezembro de 2020, convocando todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, 
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a 
serem realizadas nos dias 23 e 24 de dezembro de 2020, com início às 13h30min, para 
apreciar os Projetos de Lei nºs 168/2020, 235/2020, 236/2020, 237/2020 e 238/2020 e 
227/2020. Ausentes na sessão os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se + 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2039". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão l)' !ir ' 
23/12/2020 
Vice Presidente: 
Amilton f\faranoski / 
PL 
Rua Arnliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 Jittps://1vww.patobra11co.p1:/eg.b1/ - E￾mou, ºº º"'° ' 23/12/2020 ~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legisla tivo 
Vilmar Maccari 
Podemos 
23/1 2/2020 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR l ei.: (46) 3272-1500 htlps://www.pato/Jranco. p1:leg.br/ - E￾mail: /egislativo@patobranco.p1:/eg.br 23/12/2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
r 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13, 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo assinado, 
vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA 
todos os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os 
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 23 
e 24 de dezembro de 2020, com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), para 
apreciar os seguintes projetos de lei: 
DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2020: 
1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 227/2020, Mensagem nº 148/2020, que 
institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário 
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público 
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade 
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a 
Concessionária pelo Município de Pato Branco. 
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/2020, que dispõe sobre incentivos à 
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras 
providências no âmbito do Município de Pato Branco, conforme o disposto na Lei Federal 
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. 
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/2020, que altera Metas Fiscais das 
Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, 
Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 2017, e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA; 
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/2020, que altera os Anexos da Lei nº 
5.586, de 23 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o 
Exercício Financeiro de 2021; 
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 237/2020, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 953, 72 (novecentos 
e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. 
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/2020, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30. 700,00 (trinta 
mil e setecentos reais) e dá outras providências. 
DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2020: 
2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 227/2020, Mensagem nº 148/2020, que 
institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário 
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público 
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade 
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a 
Concessionária pelo Município de Pato Branco. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e P~ OBRA --- ~ 
Tendo em vista este Edital de Convocação, fica suspenso o Edital de Convocação 
nº 12/2020, de 21 de dezembro de 2020, para a sessão extraordinária do dia 23 de 
dezembro de 2020, que seria realizada às 11 horas. 
Pato Branco, 22 de dezembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ le gislativo@patobranco. pr.leg.br