sessao nº 5

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/02/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 24/02/2021 - 15:07 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Carninski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA 
DA SESSAO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 23 (vinte e três) de 
fevereiro de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA 
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios 
enviados pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais 
estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício nQ 13/2021, 
datado de 10 de fevereiro de 2021, encaminhado pela Secretaria de Assistência Social, 
encaminhando comunicado referente à Audiência Pública de Prestação de Contas do 
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, do 3º Quadrimestre do ano de 2020, a ser 
realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa, b em 
como solicitando a reserva do plenário para a supracitada data e horário, além de 
convidar a todos os vereadores a participar da ocasião. Ofício nQ 15/2021, datado de 1 O de 
fevereiro de 2021, encaminhado pela Secretaria de Assistência Social, comunicando que 
encaminharão a esta Casa de Leis, o Relatório Resumido da Prestação de Contas do Fundo ~ 
Municipal de Assistência Social de Pato Branco, balancete da despesa, e a relação de 
empenhos emitidos, do 3º Quadrimestre do ano de 2020. Ofício nº 38/2021/GP, datado de 
8 de fevereiro de 2021, encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, comunicando Audiência 
Pública do 3º Quadrimestre do ano de 2020, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de <P---
2021, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do 
plenário para a supracitada data e horário e convidando a todos os vereadores a participar 
da ocasião. Ofício nº 2/2021, datado de 10 de fevereiro de 2021, encaminhado pela ~ 
Secretaria Municipal de Saúde, comunicando Audiência Pública do 3Q Quadrimestre do 
ano de 2020, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, às 14h, no Plenário desta 
Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário e convidando a todos os 
vereadores a participar da ocasião. Ofício s/n, datado de 5 de fevereiro de 2021, 
encaminhado pelo Rodosul - Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário de 
Passageiros, Interestaduais, Intermunicipais, Urbano, Turismo e Fretamento do Sudoeste 
do Estado do Paraná, subscrito por seu Presidente, Leandro Portela Catani, apresentando 
denúncia referente ao transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pato 
Branco - PR, especificamente sobre "fretamento" e "transporte remunerado privado 
individual de passageiros". Correspondência eletrônica, datada de 15 de fevereiro de 
2021, enviada pela Gerente de Obras e Serviços, ER Vale do Chapim/ DER-PR, Eng. Elis 
Regina Zolett, em resposta ao Ofício nº 10/2021-DL. Correspondência eletrônica, datada 
de 15 de fevereiro de 2021, enviada pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, f da 1 il Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, em resp sta ao Ofício nº 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://ww1v.p tobra 1c p f!r\. 
mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 24/02/ 1 f'{J___ . -
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24/2021-DL. Correspondência eletrônica, datada de 18 de fevereiro de 2021, enviada pela 
ACAMSOP - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, encaminhando 
modelos de projeto de lei e termo de filiação, além de cópia de TAC com o Ministério 
Público e cópia do estatuto atualizado. Ofício nº 128/2021GP, datado de 15 de fevereiro de 
2021, enviado pela OAB-PR através de correspondência eletrônica em 19 de fevereiro de 
2021, em resposta ao Ofício nº 59/2020-DL. Ofício nº 3/2021, de 15 de fevereiro de 2021, 
enviado eletronicamente pela AMSOP, assinado por seu presidente, Nilson Antônio 
Feversani, em resposta ao Ofício n2 7/2021-DL. Ofícios nº 10/2021, n2 11/2021 e n2 
12/2021, datados de 19 de fevereiro de 2021, enviados eletronicamente pela Sanepar, em 
resposta aos Ofícios nº 23/2021-DL e n2 17/2021-DL. Ofício n2 2/2021, datado de 22 de 
fevereiro de 2021, enviado pelo Depatran, em resposta ao Ofício n2 2/2021-DA. Relatório 
de prestação de contas, encaminhado pelo Executivo Municipal, referente Audiência 
Pública do 3º Quadrimestre de 2020, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, às 
14h, no Plenário desta Casa Legislativa. Ofício nº 6/2021, datado de 22 de fevereiro de 
2021, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, 
encaminhando o relatório de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, referente 
o 32 quadrimestre de 2020. Correspondência eletrônica enviada em 23 de fevereiro de 
2021, pela Secretaria de Assistência Social, encaminhando Resolução nº 001/2021, do 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), aprovando a prestação de contas do 
Fundo Municipal de Assistência Social - FMA, referente ao 3º quadrimestre de 
2020.Convite para participar e acompanhar a transmissão da Audiência Pública de 
Prestação de Contas referente ao 3º Quadrimestre do ano de 2020, a ser realizada no dia 
26 de fevereiro de 2021, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei 
Complementar n2 2/2021, Mensagem nº 2/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que 
altera a redação do art. 4º da Lei Complementar n2 70, de 6 ele julho de 2017, que 
instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação 
dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco. - Projeto de Lei nº 
8/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e joecir Bernardi - PSD, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas mais 
impactadas pela pandemia do Covid-19 e dá outras providências. - Projeto ele Lei nº ~ 
9/2021, Mensagem n2 5/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões ele reais). - Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria elo vereador 
Claudemir Zanco - PL, que denomina via pública ele "Alcione Luiz Parzianello". - Projeto de 9 
Lei nº 11/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina via pública de 
"Eloi Alelo Ghisleni". - Projeto de Lei n2 12/2021, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PL e Rafael Celestrin - PSD, que denomina de "Parque Ambiental Angelo Pascoal ~ Pozenato" a bacia de contenção do Bairro Bonato. - Projeto de Lei n2 13/2021, Mensagem 
n2 6/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de 
reais). - Projeto de Lei n2 14/2021, Mensagem nº 7 /2021 , de autoria do Prefeito Robson 
Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , 
no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). - Projeto de Lei nº 15/2021, 
Mensagem nº 8/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 480.000,00 t!ffij, (quatrocentos e oitenta mil reais). - Projeto de Lei nº 16/2021, Mensagem nº 11/2021, de 'e? 
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1 7 /2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, J anuário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina -V 
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e (/' 
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Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias 
e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19 e dá outras 
providências. - Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, 
que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, 
para fins de regularização fundiária.- Projeto de Lei nº 19/2021, Mensagem nQ 12/2021, de 
autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera o art. 16 da Lei nº 4742, de 29 de fevereiro 
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco.- Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que 
denomina via pública de "Albino Sganzerla". - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, de 
autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que concede o 
"Título Mietta Santiago" à senhora Leandre Dal Ponte. - Projeto de Decreto Legislativo nº 
4/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que 
concede o "Prêmio Mulher Destaque" a senhora Rose Amorim. - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 5/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL, que concede 
"Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao senhor Raphael Adalberto Soares. 08. 
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, 
líder do PL; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Januário Koslinski, 
líder do PSDB; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Lindomar Rodrigo Brandão, líder 
do DEM, Romulo Faggion, líder do PSL e Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB. 
Maté1ias do Expediente: 1 - Indicação nº 43 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja feita manutenção dos pavers na entrada da escola Santos Dumont, fazer a 
demarcação de estacionamento somente em um lado da pista, e melhorias nas calçadas na 
rua Bento Gonçalves, bairro Novo Horizonte. Autor: Rafael Celestrin, Número de 
Protocolo: 210, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 2 - Indicação nº 44 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal que seja feito a limpeza da calçada, também existe a necessidade ele 
uma academia para idosos naquele local, e colocação de iluminação sobre a calçada para o 
uso de caminhada, rua Lupicínio Rodrigues, bairro Santa Terezinha. Autor: Rafael 
Celest1in, Número de Protocolo: 242, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 3 - Indicação 112 
45 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feita pela engenharia municipal a 
análise e revitalização do polo esportivo do bairro São Roque. Autor: Rafael Celestrin, 
Número de Protocolo: 262, Resultado: Matéria lida - Obs.:; 4 - Indicação nº 46 de 2021, ~ Indica ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de implantar um redutor 
de velocidade na Avenida Tupi, bairro Baixada Industrial, no trecho entre a 
Número 
Concessionária 
de Protocolo: 
Fiat Fipal 
344, 
e o 
Resultado: 
antigo Posto 
Matéria 
Gabriel. 
lida -
Autor: 
Obs.: ; 
Thania 
5 - Indicação 
Maria Caminski 
nº 47 de 
Gehlen 2021, 
~ 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele instalação de Parquinho infantil no 
Loteamento Paulo Afonso, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de ~ 
Protocolo: 348, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 6 - Indicação nº 48 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de intervenções por meio de tapa buracos nas ruas 
abaixo elencadas, enviando a programação das obras. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, 
Número de Protocolo: 349, Resultado: Matéria lida - Obs.:; 7 - Indicação nº 49 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de tomar providências a fim de melhorar a 
sinalização no cruzamento entre as ruas Itapuã e Arariboia, Centro. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 365, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 8 -
Indicação nº 50 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de 
efetuar a revitalização do canteiro central da Avenida Tupi, na região da Zona Sul, com ~ 
palmeiras, calçadas e luminárias. Autor: Joecir Bernardi, Número ele Protocolo: 366, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 9 - Indicação nº 51 de 2021, Indica ao Executivw 
Municipal que analise a possibilidade ele efetuar a revitalização da Rua Doutor Francisc , 
Beltrão, Bairro Industrial. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 367, Resultad : , • 
Matéria lida - Obs.: ; 10 - Indicação nº 52 de 2021, Indica ao Executivo Municipal qu 
analise a possibilidade de efetuar a instalação de uma academia ao ar livre, um 
Playground e uma quadra de sintético, no Bairro Industrial, próximo a sede da Associação 
Rua Arariboia, 1J9J - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://www.patobranco.p1: e 
mail: legislativo@patobra11co.pdeg.br 24102/2021 
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dos Moradores. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 368, Resultado: Matéria lida 
- Obs.: ; 11 - Indicação n 2 53 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a 
possibilidade de efetuar a instalação de uma academia ao ar livre, um Playground e uma 
quadra de sintético, no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi, Número de 
Protocolo: 369, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 12 - Indicação nº 54 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de divulgação por meio de campanhas educativas do 
Art. 29 do CTB, o qual prevê que o trânsito de veículos nas vias sem sinalização deve ser 
dado preferência aos condutores que estão à direita. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, 
Número de Protocolo: 372, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 13 - Indicação nº 55 de 
2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de estudo e providências para 
solucionar o escoamento das águas pluviais no lote nº 9, Quadra nº 875, bairro Bela Vista. 
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 374, Resultado: Matéria lida -
Obs.: ; 14 - Indicação nº 56 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de 
ligação da rua Ângelo Dal Bosco, no bairro Novo Horizonte. Autor: Lindomar Rodrigo 
Brandão, Número de Protocolo: 375, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 15 - Indicação nº 
57 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de 
Saúde disponibilize monitoramento efetivo nos bairros de nosso Município, para 
mapeamento e ações mais eficazes no enfrentamento do Covid-19. Autor: Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 385, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
; 16 - Indicação nº 58 de 2021, Indicam ao Executivo Municipal que não prossiga com a 
retirada dos bancos existentes nos espaços públicos. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, 
Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 388, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 17 -
Requerimento nº 104 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que realize a 
fiscalização em toda a extensão da Avenida Tupi e notifique todos os proprietários que não 
estiverem ele acordo com a Lei nº 3.037, ele 19 de novembro de 2008 que dispõe sobre a 
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 249, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 -
Requelimento nº 105 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que seja feita a ~ 
substituição das rotatórias nas proximidades do Posto Patinho, FIAT, Hidrotema e No 
Ponto Supermercados por semáforos. Autor: Januálio Koslinski, Número de Protocolo: 
250, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do -;;::=-==-""' 
RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 106 de 2021, Requer ao Executivo ' V---
Municipal melhorias no Parque do Lago na Rua Gracioso Martinello no Bairro São 
Francisco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 251, Turno: Deliberação,~ 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 20 - Requerimento nº 107 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a substituição do 
semáforo existente de três tempos para quatro tempos no cruzamento da Rua Tocantins 
esquina com a Rua Doutor Francisco Beltrão. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 252, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 108 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) em frente ao 
Mercado Anas na Avenida das Torres no Bairro Vila Isabel. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 253, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - / L.,. _ 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requelimento nº 109 de 2021, ~ 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um container de lixo reciclável na Rua@2) Tapir~ nas proximidades do imóvel número 2525, no Centro. Autor: Januário Koslinski 
Número ele Protocolo: 254, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples . ' , 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 110 de 2021 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão das Ruas Roberto Colli, Francisco Gross, 
Severino Cavazola e Miguel Parzianello no Bairro Jardim Floresta no Programa de Asfalto. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 255, Turno: Deliberação, Resultado: (f 
Rua Aratiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://www.patobranco.pi:leg. r - I 
mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 24/02/2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 -
Requerimento nº 111 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão da extensão 
da Rua João Gualberto de Gáspar que faz ligação com o Loteamento Vila Matilde no Bairro 
São Francisco no Programa de Asfalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 
256, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 25 - Reque1imento nº 112 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a extensão de rede de iluminação pública na Rua João Gualberto de Gáspar que 
faz ligação com o Loteamento Vila Matilde no Bairro São Francisco. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 257, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 
113 de 2021, Requer à Copel - Companhia Paranaense de Energia escritório de Pato 
Branco, que realize a fiscalização em toda a cidade e cumpra a Lei nº 5 .161 , de 04 de 
junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de seiviço 
público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à 
ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, 
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos 
em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autores: Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 258, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 -
Requerimento nº 114 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal providências 
urgentes para melhorias no refeitório da Garagem Municipal. Autores: Claudemir Zanco, 
Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 259, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 115 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas Ruas: José Tirloni, 14 de 
Dezembro, Câmara Junio1~ Santo Agostinho, Theoófilo Petricoski e Vitória Della Betta , 
localizadas no Distrito de São Roque do Chapim. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 260, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada ~ 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento 
nº 116 de 2021, Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei n2 
2/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL, que altera a denominação do <t- , 
Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio =;;::::::::;:: 
Municipal Inelci Pedro Matielo". Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 298, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 30 - Requerimento n º 117 de 2021, Requer ao Departamento 
Municipal de Trânsito de Pato Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 
03/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria Cristina 
Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin, que altera a 
Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 
12.587/1 2 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado 
de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 317, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota /ÍM?. 
; 31 - Requerimento nº 118 de 2021, Requer a prorrogação ele prazo para exarar ~ 
parecer ao Projeto de Lei nº 6/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que 
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Romulo Faggion, Número de Protocolo: 346, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada po1 7 · maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento n º 
119 de 2021, Requer ao Executivo Municipal execução do asfalto na extensão da Avenida 
da Inovação alguns metros entre as Ruas Tocantins e Assis Brasil e da Rua Assis Brasil e 
Avenida Tupi, no Bairro São Luiz. Autor: Ja nuá rio Koslinski, Número de Prot : 351, f 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://1vww.patobra11co.pr.leg.b '/ · · 
mail: /egislativo@patobra11co.pi:leg.br 24/02/2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 120 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a instalação de três câmeras de monitoramento uma na Avenida Câmara Júni01~ 
uma na Rua Santo Agostinho e outra na Rua David Torloni no Distrito São Roque do 
Chapim. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 352, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 34 - Requerimento n º 121 de 2021, Requer ao DNIT - Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes, para que seja feita a recolocação do ponto de ônibus na 
BR-158 entrada da comunidade de São Braz. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 353, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 35 - Requerimento nº 122 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Lídio Oltramari e a Av. 
Hugo Luiz Scartezini, no BaiITo Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
354, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 36 - Requerimento nº 123 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que instale um semáforo na Rua Tapil~ esquina com Rua Aimoré, no Bairro 
Bancários. Autores: Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 355, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento nº 124 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, providências para solucionar o problema de fiação solta em vias 
públicas. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 356, Turno: Deliberação, 
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ; 38 - Requerimento nº 125 
de 2021, Requer ao Executivo Municipal que instale a placa indicando vaga de 
estacionamento portador de necessidades especiais (pintura horizontal já existente), na 
Avenida Tupi, em frente ao imóvel número 14 75. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Protocolo: 357, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 126 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, remoção ou poda de árvores situadas na Rua Tapil~ a esquerda de 
quem desce pela Rua Tupinambá, no Bairro Bancários. Autor: Marcos Junior Marini, ~ Número de Protocolo: 359, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 40 - Requerimento nº 127 de 2021, 
Requer 
Municipal 
ao 
até 
Executivo 
a entrada 
Municipal 
das Ruas 
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ão 
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das vias daquele loteamento e instalação de um Ponto de ônibus do transporte coletivo 
para atender os moradores. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 382, Turno: ® 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 41 - Reque1imento nº 128 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal para que seja ampliada a rede de iluminação do Bairro Parque Som até o 
Cemitério Portal do Céu e também melhorias na iluminação dos outros Cemitérios locais, 
devido ao novo procedimento de sepultamentos noturnos devido a pandemia do COVID-19. 
Autores: Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 383, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 42 -
Reque1imento nº 129 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre o 
andamento da obra da base na Rua Moamad Omar Awada da Vila São Pedro - Bairro São 
joão até a estrada Irineu Bertani - Independência, para que a empresa que está licitada ~ finalize o asfalto. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 384, Turno: Deliberação, 
; 
Resultado: 
43 - Requeiimento 
Aprovada por 
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COPEL - Agência de Pato Branco, que envie a esta Casa de Leis, os motivos da constante • '\ 
falta de energia no interior e na área urbana do Município de Pato Branco. Autores: joecir 7 l 
Bernardi, Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 386, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o f 1 
presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 130/2021 , de 
Rua Arariboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1 500 Jittps://1vw1v.poto bra11 co.pi:l g. r/ 
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acordo com o § 1 º do art. 144 elo Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir 
Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento "área urbana".; 44 - Requerimento 
nº 131 de 2021, Requer ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da 
Assembleia Legislativa, assim como, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do 
Paraná, solicitando providências diante da atual conjuntura da segurança pública no 
Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou 
militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, 
salário e pressão social. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 387, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 45 - Requerimento nº 132 de 2021, Convida a 
Senhora Anuska Maria ele Sá Gudoski, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa 
de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o Dia Mundial das Doenças Raras, a ser 
comemorado dia 28 de fevereiro. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Januário Koslinski, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 390, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 46 - Requerimento nº 133 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a instalação de uma lombada na entrada ela Comunidade de São Braz - BR 158, 
próximo a empresa Zmix, ou autorização para que a empresa possa colocar este redutor 
de velocidade. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 391, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota 
; 4 7 - Requerimento nº 134 de 2021, Requer ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, cópia da Ata da reunião do Conselho 
Fiscal realizada na data ele 19 ele fevereiro de 2021. Autor: Joecir Bernardi, Número ele 
Protocolo: 392, Turno: Deliberação, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da 
matéria. ; 48 - Requerimento nº 135 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a 
substituição da árvore da espécie Alfaneiro Ligustrnm Lucidum, localizada em frente ao 
imóvel nº 362, na Rua Marechal Deodoro, Bairro Cristo Rei, por outra espécie 
disponibilizada no Programa de Arborização. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de \\ 
Protocolo: 393, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o ~ 
art. 37 do Rl o presidente não vota ; 49 - Requerimento nº 136 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Adernar Cantu, Parque Industrial ~ -
Bairro Planalto. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 394, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota ; 50 - Requerimento nº 137 de 2021, Requer ao Executiv 
Municipal pavimentação asfáltica na Rua Maria Marini, Parque Industrial do Bairr 
Planalto. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 395, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota'' 
; 51 - Requerimento nº 138 de 2021, Requer ao Depatran, junto ao Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo para que restabeleça o horário do transporte coletivo das 18h55min 
até o Bairro São Francisco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 396, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021, Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 8, Processo: 1/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim 
; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12 
de 2020, Referente o mês de dezembro de 2020. Autor: Presidente da Câmara, Número 
de Protocolo: 6, Processo: 12/2020, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim 
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim 
; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021, Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de Kickboxing e Boxe. Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 55, Processo: 4/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen 
- Sim; Rafael Celestrin - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Rafael Celestrin / PSD ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Romulo 
Faggion / PSL ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Claudemir Zanco / PL ; 7 -
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 8 -Januário Koslinski / PSDB ; 9 - Eduardo Albani Dala 
Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/2049". 
Assinatura de Todos os Parlame 
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Secretário: 
Lindomar Rodtigo 
Brandão / DEM 
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 11ttps://w1vw.patobra11co.pdeg.br! - E￾mail: legislativo@patobra11co.pi:leg.bT' 24/02/2021 
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Eduardo Albani Dala 
Costa / MDB 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua J\rariboia, 491 - Pato B ranco PR Te/.: (46) 3272-1 500 /1ttµs://1V1V1V.patobra11co.pdeg.br! - E￾mail: legislativo@patobra11co.pr.leg.br 24/02/2021 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/02/2021 - 13:30
Encerramento: 24/02/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 13/2021, datado de 10 de fevereiro de 2021, encaminhado pela
Secretaria de Assistência Social, encaminhando comunicado referente à
Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, do 3º Quadrimestre do ano de 2020, a ser
realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, às 14h, no Plenário desta Casa
Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário para a supracitada
data e horário, além de convidar a todos os vereadores a participar da
ocasião.
Ofício nº 15/2021, datado de 10 de fevereiro de 2021, encaminhado pela
Secretaria de Assistência Social, comunicando que encaminharão a esta
Casa de Leis, o Relatório Resumido da Prestação de Contas do Fundo
Municipal de Assistência Social de Pato Branco, balancete da despesa, e a
relação de empenhos emitidos, do 3º Quadrimestre do ano de 2020.
Ofício nº 38/2021/GP, datado de 8 de fevereiro de 2021, encaminhado pelo
Prefeito Robson Cantu, comunicando Audiência Pública do 3º Quadrimestre
do ano de 2020, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, às 14h, no
Plenário desta Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário
para a supracitada data e horário e convidando a todos os vereadores a
participar da ocasião.
Ofício nº 2/2021, datado de 10 de fevereiro de 2021, encaminhado pela
Secretaria Municipal de Saúde, comunicando Audiência Pública do 3º
Quadrimestre do ano de 2020, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de
2021, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa, bem como solicitando a
reserva do plenário e convidando a todos os vereadores a participar da
ocasião.
Ofício s/n, datado de 5 de fevereiro de 2021, encaminhado pelo Rodosul -
Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros,
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Interestaduais, Intermunicipais, Urbano, Turismo e Fretamento do Sudoeste
do Estado do Paraná, subscrito por seu Presidente, Leandro Portela Catani,
apresentando denúncia referente ao transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Pato Branco - PR, especificamente sobre
"fretamento" e "transporte remunerado privado individual de passageiros".
Correspondência eletrônica, datada de 15 de fevereiro de 2021, enviada
pela Gerente de Obras e Serviços, ER Vale do Chopim / DER-PR, Eng. Elis
Regina Zolett, em resposta ao Ofício nº 10/2021-DL.
Correspondência eletrônica, datada de 15 de fevereiro de 2021, enviada
pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Pato Branco, em resposta ao Ofício nº 24/2021-DL.
Correspondência eletrônica, datada de 18 de fevereiro de 2021, enviada
pela ACAMSOP - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná, encaminhando modelos de projeto de lei e termo de filiação, além de
cópia de TAC com o Ministério Público e cópia do estatuto atualizado.
Ofício nº 128/2021GP, datado de 15 de fevereiro de 2021, enviado pela OAB￾PR através de correspondência eletrônica em 19 de fevereiro de 2021, em
resposta ao Ofício nº 59/2020-DL.
Ofício nº 3/2021, de 15 de fevereiro de 2021, enviado eletronicamente pela
AMSOP, assinado por seu presidente, Nilson Antônio Feversani, em resposta
ao Ofício nº 7/2021-DL.
Ofícios nº 10/2021, nº 11/2021 e nº 12/2021, datados de 19 de fevereiro de
2021, enviados eletronicamente pela Sanepar, em resposta aos Ofícios nº
23/2021-DL e nº 17/2021-DL.
Ofício nº 2/2021, datado de 22 de fevereiro de 2021, enviado pelo Depatran,
em resposta ao Ofício nº 2/2021-DA.
Relatório de prestação de contas, encaminhado pelo Executivo Municipal,
referente Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2020, a ser realizada no
dia 26 de fevereiro de 2021, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa.
Ofício nº 6/2021, datado de 22 de fevereiro de 2021, assinado pela
Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, encaminhando o
relatório de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, referente o
3º quadrimestre de 2020.
Correspondência eletrônica enviada em 23 de fevereiro de 2021, pela
Secretaria de Assistência Social, encaminhando Resolução nº 001/2021, do
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Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), aprovando a prestação de
contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMA, referente ao 3º
quadrimestre de 2020.
Convite para participar e acompanhar a transmissão da Audiência Pública
de Prestação de Contas referente ao 3º Quadrimestre do ano de 2020, a ser
realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, às 14 horas, no Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, Mensagem nº 2/2021, de autoria
do Prefeito Robson Cantu, que altera a redação do art. 4º da Lei
Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial
dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 8/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e
Joecir Bernardi - PSD, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos fiscais às empresas mais impactadas pela pandemia do Covid-19 e
dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 9/2021, Mensagem nº 5/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
- Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que denomina via pública de “Alcione Luiz Parzianello”.
- Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que denomina via pública de “Eloi Aldo Ghisleni”.
- Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL
e Rafael Celestrin - PSD, que denomina de “Parque Ambiental Angelo
Pascoal Pozenato” a bacia de contenção do Bairro Bonato.
- Projeto de Lei nº 13/2021, Mensagem nº 6/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
- Projeto de Lei nº 14/2021, Mensagem nº 7/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil
reais).
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- Projeto de Lei nº 15/2021, Mensagem nº 8/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais).
- Projeto de Lei nº 16/2021, Mensagem nº 11/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por
prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS.
- Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM,
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias
e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19 e dá
outras providências.
- Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e
Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
- Projeto de Lei nº 19/2021, Mensagem nº 12/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que altera o art. 16 da Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de
2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que denomina via pública de “Albino Sganzerla”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, de autoria da vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que concede o “Título Mietta
Santiago” à senhora Leandre Dal Ponte.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021, de autoria da vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que concede o “Prêmio Mulher
Destaque” a senhora Rose Amorim.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, de autoria do vereador Romulo
Faggion - PSL, que concede “Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense”
ao senhor Raphael Adalberto Soares.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 43 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita manutenção dos pavers na
entrada da escola Santos Dumont, fazer a demarcação de
estacionamento somente em um lado da pista, e melhorias nas calçadas
na rua Bento Gonçalves, bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 44 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feito a limpeza da calçada,
também existe a necessidade de uma academia para idosos naquele
local, e colocação de iluminação sobre a calçada para o uso de
caminhada, rua Lupicínio Rodrigues, bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 45 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita pela engenharia municipal a
análise e revitalização do polo esportivo do bairro São Roque. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 46 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de
implantar um redutor de velocidade na Avenida Tupi, bairro Baixada
Industrial, no trecho entre a Concessionária Fiat Fipal e o antigo Posto
Gabriel. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 47 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de Parquinho
infantil no Loteamento Paulo Afonso, bairro Planalto. Leitura em plenário
6 - Indicação nº 48 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de intervenções por meio
de tapa buracos nas ruas abaixo elencadas, enviando a programação das
obras. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 49 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de tomar providências a
fim de melhorar a sinalização no cruzamento entre as ruas Itapuã e
Arariboia, Centro. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 50 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
revitalização do canteiro central da Avenida Tupi, na região da Zona Sul,
com palmeiras, calçadas e luminárias. 
Leitura em plenário
9 - Indicação nº 51 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
revitalização da Rua Doutor Francisco Beltrão, Bairro Industrial. Leitura em plenário
10 - Indicação nº 52 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
instalação de uma academia ao ar livre, um Playground e uma quadra de
sintético, no Bairro Industrial, próximo a sede da Associação dos
Moradores. 
Leitura em plenário
11 - Indicação nº 53 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
instalação de uma academia ao ar livre, um Playground e uma quadra de
sintético, no Bairro Parque do Som. 
Leitura em plenário
12 - Indicação nº 54 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de divulgação por meio de
campanhas educativas do Art. 29 do CTB, o qual prevê que o trânsito de
veículos nas vias sem sinalização deve ser dado preferência aos
condutores que estão à direita. 
Leitura em plenário
13 - Indicação nº 55 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de estudo e providências
para solucionar o escoamento das águas pluviais no lote nº 9, Quadra nº
875, bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
14 - Indicação nº 56 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de ligação da rua Ângelo
Dal Bosco, no bairro Novo Horizonte. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 57 de
2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Indica ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de
Saúde disponibilize monitoramento efetivo nos bairros de nosso
Município, para mapeamento e ações mais eficazes no enfrentamento do
Covid-19. 
Leitura em plenário
16 - Indicação nº 58 de
2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Indicam ao Executivo Municipal que não prossiga com a retirada dos
bancos existentes nos espaços públicos. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
104 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que realize a fiscalização em toda a
extensão da Avenida Tupi e notifique todos os proprietários que não
estiverem de acordo com a Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008 que
dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
105 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que seja feita a substituição das
rotatórias nas proximidades do Posto Patinho, FIAT, Hidrotema e No
Ponto Supermercados por semáforos. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
106 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal melhorias no Parque do Lago na Rua
Gracioso Martinello no Bairro São Francisco. Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
107 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal, a substituição do semáforo existente de
três tempos para quatro tempos no cruzamento da Rua Tocantins
esquina com a Rua Doutor Francisco Beltrão. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
108 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade
(lombada) em frente ao Mercado Anas na Avenida das Torres no Bairro
Vila Isabel. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
109 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um container de lixo
reciclável na Rua Tapir, nas proximidades do imóvel número 2525, no
Centro. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
110 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão das Ruas Roberto Colli,
Francisco Gross, Severino Cavazola e Miguel Parzianello no Bairro
Jardim Floresta no Programa de Asfalto. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
111 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão da extensão da Rua João
Gualberto de Gáspar que faz ligação com o Loteamento Vila Matilde no
Bairro São Francisco no Programa de Asfalto. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
112 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a extensão de rede de iluminação pública
na Rua João Gualberto de Gáspar que faz ligação com o Loteamento Vila
Matilde no Bairro São Francisco. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
113 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer à Copel - Companhia Paranaense de Energia escritório de Pato
Branco, que realize a fiscalização em toda a cidade e cumpra a Lei nº
5.161, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço
público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar
as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº
114 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal providências urgentes para melhorias
no refeitório da Garagem Municipal. Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
115 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas Ruas: José
Tirloni, 14 de Dezembro, Câmara Junior, Santo Agostinho, Theoófilo
Petricoski e Vitório Della Betta , localizadas no Distrito de São Roque do
Chopim. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
116 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº
2/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL, que altera a
denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 14 de
junho de 1993, para "Estádio Municipal Inelci Pedro Matielo". 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
117 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco -
(Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria
dos vereadores, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria Cristina
Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael
Celestrin, que altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº
13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
118 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº
6/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que altera
dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no
município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
32 - Requerimento nº
119 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal execução do asfalto na extensão da
Avenida da Inovação alguns metros entre as Ruas Tocantins e Assis
Brasil e da Rua Assis Brasil e Avenida Tupi, no Bairro São Luiz. 
Leitura em plenário
33 - Requerimento nº
120 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de três câmeras de
monitoramento uma na Avenida Câmara Júnior, uma na Rua Santo
Agostinho e outra na Rua David Torloni no Distrito São Roque do
Chopim. 
Leitura em plenário
34 - Requerimento nº
121 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, para que seja feita a recolocação do ponto de ônibus na
BR-158 entrada da comunidade de São Braz. 
Leitura em plenário
35 - Requerimento nº
122 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a
Rua Lídio Oltramari e a Av. Hugo Luiz Scartezini, no Bairro Fraron. Leitura em plenário
36 - Requerimento nº
123 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que instale um semáforo na Rua Tapir,
esquina com Rua Aimoré, no Bairro Bancários. Leitura em plenário
37 - Requerimento nº
124 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, providências para solucionar o problema
de fiação solta em vias públicas. Leitura em plenário
38 - Requerimento nº
125 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal que instale a placa indicando vaga de
estacionamento portador de necessidades especiais (pintura horizontal
já existente), na Avenida Tupi, em frente ao imóvel número 1475. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
39 - Requerimento nº
126 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, remoção ou poda de árvores situadas na
Rua Tapir, a esquerda de quem desce pela Rua Tupinambá, no Bairro
Bancários. 
Leitura em plenário
40 - Requerimento nº
127 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja ampliada a rede de
iluminação do Aeroporto Municipal até a entrada das Ruas Pedro Kriger
e Jacob Gugelmin, revendo a iluminação das vias daquele loteamento e
instalação de um Ponto de ônibus do transporte coletivo para atender os
moradores. 
Leitura em plenário
41 - Requerimento nº
128 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja ampliada a rede de
iluminação do Bairro Parque Som até o Cemitério Portal do Céu e
também melhorias na iluminação dos outros Cemitérios locais, devido ao
novo procedimento de sepultamentos noturnos devido a pandemia do
COVID-19. 
Leitura em plenário
42 - Requerimento nº
129 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o andamento da obra
da base na Rua Moamad Omar Awada da Vila São Pedro - Bairro São
João até a estrada Irineu Bertani - Independência, para que a empresa
que está licitada finalize o asfalto. 
Leitura em plenário
43 - Requerimento nº
130 de 2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer à Companhia Paranaense de Energia - COPEL - Agência de Pato
Branco, que envie a esta Casa de Leis, os motivos da constante falta de
energia no interior do Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
44 - Requerimento nº
131 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da
Assembleia Legislativa, assim como, ao Comando Geral da Polícia Militar
do Estado do Paraná, solicitando providências diante da atual conjuntura
da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos
agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um
dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão
social. 
Leitura em plenário
45 - Requerimento nº
132 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Convida a Senhora Anuska Maria de Sá Gudoski, para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar
sobre o Dia Mundial das Doenças Raras, a ser comemorado dia 28 de
fevereiro. 
Leitura em plenário
46 - Requerimento nº
133 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de uma lombada na entrada
da Comunidade de São Braz - BR 158, próximo a empresa Zmix, ou
autorização para que a empresa possa colocar este redutor de
velocidade. 
Leitura em plenário
47 - Requerimento nº
134 de 2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Requer ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Pato Branco - PATOPREV, cópia da Ata da reunião do Conselho Fiscal
realizada na data de 19 de fevereiro de 2021. 
Leitura em plenário
48 - Requerimento nº
135 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer a substituição da árvore da espécie Alfaneiro Ligustrum
Lucidum, localizada em frente ao nº 362, na Rua Marechal Deodoro,
Bairro Cristo Rei, por outra espécie disponibilizada no Programa de
Arborização. 
Leitura em plenário
49 - Requerimento nº
136 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Ademar
Cantu, Parque Industrial do Bairro Planalto. Leitura em plenário
50 - Requerimento nº
137 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Maria
Marini, Parque Industrial do Bairro Planalto. Leitura em plenário
51 - Requerimento nº
138 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Depatran, junto ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo para
que restabeleça o horário do transporte coletivo das 18h55 min. até o
Bairro São Francisco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/02/2021
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de
2021
Processo: 1/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
12 de 2020
Processo: 12/2020
Autor: Presidente da
Câmara 
Referente o mês de dezembro de 2020. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2021
Processo: 4/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de
Kickboxing e Boxe. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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