sessao nº 6

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinátia da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/03/2021 - 13:30; 
Encerramento: 10/03/2021 - 15:36 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de março de 2021, usando a expressão: "Sob 
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Romulo Faggion - PSL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 9 (nove) de março de 2021, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Infonnamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, 
em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício nº 56/2021/GP, datado de 24 de fevereiro de 
2021, enviado pelo Executivo Municipal, assinado pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, 
em resposta ao ofício n° 3/2021-DA. Ofício nº 15/2021, datado de 25 de fevereiro de 2021, 
enviado pela Sanepai~ em resposta ao Ofício nº 23/2021-DL. Ofício nº 181/2021-DK, 
datado de 24 de fevereiro de 2021, enviado eletronicamente pela Oficial de Promotoria do 
Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco, Denise Krüger de 
Quadros, 
termos da 
em 
Recomendaç
26 de fevereiro 
ão Administrat
de 2021, 
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requisitando 
a 11° 02/2021 
manifestação 
expedida nos 
sobre 
autos 
o 
de 
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Inquérito 
atamento 
Civil 
dos ~ 
nº MPPR-0105.20.000573-1, do GAEMA - Núcleo de Pato Branco, e confere o prazo de 5 
(cinco) dias úteis, a partir do recebimento deste, para resposta. Correspondência 
eletrônica enviada pela Câmara dos Deputados, datada de 26 de fevereiro de 2021, 
encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal 
e voluntária) pagos aos Municípios. Correspondência eletrônica, datada de 4 de março de 
2021, enviada pela Capei, em resposta ao Ofício nº 29/2021-DL. Ofício nº E00278/2021-
Gab. CG, datado de 5 de março de 2021, enviado através de correspondência eletrônica 
pelo Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, assinado pelo 
Coronel QOPM Hudson Leôncio Teixeira, em resposta ao Ofício n° 34/2021-DL. 05. 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 
21/2021, Mensagem n° 13/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
1.605.097, 75 (um milhão, seiscentos e cinco mil e noventa e sete reais e setenta e cinco 
centavos). - Projeto de Lei n° 24/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL 
e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a criação do programa ~ 
permanente de controle populacional de cães e gatos, e educacional a ser realizado por í"\. 
meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel". - Projeto de Lei nº 25/2021, lfJ 
Mensagem nº 9/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte 
reais). - Projeto de Lei nº 26/2021, Mensagem nº 10/2021, de autoria do Prefeito Robson \ 
Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, / 
~ Rua Armiboia, 491 - Pato Bm11co PR Te/.: (46) 3272-150p.itps://w1vw.patobm11co.p1:/eg. 
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no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um 
centavo). - Projeto de Lei n° 27/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco, que 
denomina via pública de "Julio Debastiani". - Projeto de Lei nº 28/2021, Mensagem nº 
16/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos 
e vinte mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos). - Projeto de Lei nº 29/2021, 
Mensagem nº 19/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 293.000,00 
(duzentos e noventa e três mil reais). - Projeto de Lei nº 30/2021, Mensagem nº 20/2021 
(regime de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que auto1iza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 3.650.000,00 (três 
milhões e seiscentos e cinquenta mil reais). - Projeto de Lei nº 31/2021, Mensagem nº 
22/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e 
seis mil e novecentos e noventa e seis reais). - Projeto de Lei nº 32/2021, Mensagem nº 
27/2021 (regime de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre a 
readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020. - Projeto de Lei nº 33/2021, Mensagem nº 17/2021, de autoria do 
Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete 
mil, cento e trinta e três reais). - Projeto de Lei nº 34/2021, Mensagem nº 18/2021, de 
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, 
trezentos e setenta e dois reais). - Projeto de Lei nº 35/2021, Mensagem nº 21/2021, de 
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). - Projeto 
de Lei nº 36/2021, Mensagem nº 23/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). - Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do vereador Romulo 
Faggion - PSL, (regime de Urgência), que prorroga o prazo para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição para Custeio do 
se1viço de Iluminação Pública - CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, relativo ao exercício de 2021. - Projeto de Lei nº 38/2021, Mensagem nº 28/2021 
(regime de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que ratifica protocolo de 
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde. - Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, Mensagem nº 24/2021 (regime de 
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que modifica o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, Mensagem 
nº 25/2021 (regime de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que institui o 
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Pato 
Branco, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o 
artigo 40 da Constituição da República, autoriza a celebração de convênio com Entidade 
Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.- Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica Municipal nº 1/2021, Mensagem nº 26/2021 (regime de urgência), de autoria 
do Prefeito Robson Cantu, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional n2 103, de 12 
de novembro de 2019. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram 
colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. 
Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos 
vereadores. Atendendo ao disposto no art. 1 77 do Regimento Interno desta Casa de 
Rua Araliboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: ('16) 3272-1500 l1ttps://iviv1v.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾moi/ /ogl'fl-ºb'"'"º ;:) p 
Câ1nara Municipal de Pato Branco 
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Leis, foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se reunissem e 
indicassem os membros para integrarem a Comissão Especial para exarar parecer 
referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2021. Retornando aos 
trabalhos, a Comissão ficou assim definida: Presidente: Romulo Faggion - PSL, Relator: 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, e como membros Maria Cristina de Oliveira Rod1igues 
Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. 07. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Lindomar 
Rodrigo Brandão, para explanar sobre "um ano de Covid-1 9 no Brasil". 08. 
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Eduardo Albani 
Dala Costa, líder do MDB; Januário Koslinski, líder do PSDB; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Claudemir 
Zanco, líder do PL; Romulo Faggion, líder do PSL e Rafael Celestrin, líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 59 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja feito uma cobertura e manutenção da calçada com paver na Escola Municipal 
Gênesis, bairro Pinheirinho. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 401, Resultado: 
Maté1ia lida ; 2 - Indicação nº 60 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feito 
a colocação de pave1~ cobertura, revitalização do playground com rampa, troca dos 
quadros verdes reforma dos móveis da cozinha, uma análise pela engenharia pois o imóvel 
encontra-se com rachadura, estrutura metálica destruída pela ferrugem, Escola Municipal 
Santos Dumont, bairro Novo Horizonte . Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 
405, Resultado: Matélia lida ; 3 - Indicação nº 61 de 2021, Indicam ao Executivo 
Municipal que adquira de fato o espaço da Associação Lima de Proteção dos Animais, pois 
o local encontra-se totalmente legalizado e atende as prerrogativas que o município 
precisa cumprir referente ao Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público 
para com os cuidados voltado à saúde animal. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 406, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 
62 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que seja fornecido tratamento precoce na 
prevenção contra o Covid - 19. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 415, 
Resultado: Maté1ia lida ; 5 - Indicação nº 63 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, 
que analise a possibilidade de efetuar a instalação de uma iluminação com luminárias nas 
calçadas da Rua Tocantins, entre a esquina da Rua Arariboia até a Rua Dr. Francisco 
Beltrão. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 420, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 64 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de instalação de aparelho multiestação (barras em ferro) para realização de 
atividades físicas no Parque Estadual Vitória Piassa (Parque do Alvorecer). Autor: 
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 423, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 65 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de adequação do 
ponto de embarque/desembarque do transporte público coletivo na rua Araucária esquina 
com Fernando Ferrari, bairro Industrial. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 424, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 66 de 2021, Indicam ao 
Executivo Municipal para que seja feita a regulamentação para comercialização de 
alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks. Autores: Claudemir Zanco, 
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 471, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação nº 67 
de 2021, Indicam ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a 
pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) na estrada rural que liga o Bairro 
Planalto à Linha Martinello. Autores: Joecir Bernardi, Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 4 74, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 139 de 
2021, Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL - que altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 1 7 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o 
sistema tributário do Município de Pato Branco. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, 
Número de Protocolo: 402, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 140 de 2021, 
~ Rua Araliboia, ,191 - Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1500 l1 ttps://www.patobra11co.pdeg.b1i- E-
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Convidam o Senhor Vladimir José Ferreira, Secretário Municipal de Engenharia e Obras 
para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a obra 
da bacia de contenção do Bairro Bonato. Autores: Claudemir Zanco, Thania Ma1ia 
Caminski Gehlen, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de 
Protocolo: 404, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 141 de 2021, Convida o 
presidente e membros do Conselho Tutelar de Pato Branco para participar de uma sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para apresentar o Plano de Ação e 
demais assuntos elencados a seguir. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Número de Protocolo: 421, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento n º 142 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um container de lixo reciclável na Rua 
Genuíno Piacentini, nas proximidades do imóvel número 687, no bairro Santa Terezinha. 
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 422, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 14 - Requerimento n º 143 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que informe se a Lei nº 5.684 de 6 de janeiro de 2021 (Autoriza o Poder 
Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais com prop1iedade no Município) 
está sendo cumprida, além de comunicar se já houveram pedidos protocolados e se há 
cascalho disponível para o fornecimento. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 425, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota; 15 - Requerimento nº 144 de 2021, Requerem ao 
Executivo Municipal informações relativas aos recursos oriundos de repasses das esferas 
Estadual e Federal para o enfrentamento ao Covid-19, no valor de R$ 45.351.277,64 
(quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais 
e sessenta e quatro centavos). Também sobre as despesas efetuadas desde o início da 
operacionalização. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala 
Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior 
Marini, Ma1ia Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, 
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 426, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 -
Requerimento nº 145 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que envie a essa Casa 
de Leis cópia das notificações aos proprietários dos lotes abaixo elencados, afim de que 
padronizem as calçadas. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 427, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 17 - Requerimento n º 146 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que esclareça os questionamentos referentes a instalação dos pontos de 
embarque/desembarque do transporte público coletivo. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, 
Número de Protocolo: 428, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por mai01ia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 147 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal que informe qual é o modelo de financiamento de custeio 
da Atenção Primá1ia à Saúde repassado atualmente pelo Ministério da Saúde. Autor: 
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 429, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 148 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal através da Secretaria 
de Saúde que encaminhe a esta Casa de Leis, relatório contendo informações referentes 
aos respiradores e cilindros de oxigênio. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Marcos Junior Maiini, Número 
de Protocolo: 430, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Reque1imento nº 149 de 2021, 
Requerem ao Executivo Municipal que, através do setor responsável, determine a 
elaboração de uma campanha publicitária dirigida à população pato-branquense, contendo 
instruções sobre prevenção à Covid-1 9. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Marcos Junior Marini, Número 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-15 O ttps://w1v1v.patobra11co.p1:leg.b1/ - E-
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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de Protocolo: 431, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 150 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, que implemente uma galeria pluvial, na área de sua 
competência, saindo da BR-158 até o Córrego Penso, entre a chácara do Novaes (n2 23) e 
a chácara do Saggin (n2 22) no Baiffo Pagnoncelli, para canalizar as águas das chuvas. 
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 441, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 -
Requerimento nº 151 de 2021, Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes (DNIT), que implemente uma galeria pluvial, na área de sua competência, 
saindo da BR-158 até o Córrego Penso, entre a chácara do Novaes (nº 23) e a chácara do 
Saggin (nº 22) no Bairro Pagnoncelli, para canalizar as águas das chuvas Autores: Marcos 
Junior Marini, Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 442, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 152 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que implemente a rede coletora de águas pluviais e os respectivos bueiros na 
Rua Antonio Concentino, Bairro Vila Izabel, visando canalizar as águas das chuvas. Autor: 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 443, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 -
Requerimento nº 153 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a substituição da placa 
que denomina a Rua Cerilo Giacomoni, pois a mesma está com o nome errado, localizada 
no Loteamento Shopping - Bairro São Luiz. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 444, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 154 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal informações sobre quais as alternativas que serão adotadas para 
atender aqueles trabalhadores que fazem parte do serviço essencial e são usuários do 
transporte coletivo. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 445, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 26 - Requedmento 112 155 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações referente aos leitos de UTI do município de Pato Branco, exercício 
de 2020 até março de 2021. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
451, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 27 - Requelimento nº 156 de 2021, Requer ao DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a colocação de pontos de ônibus 
na BR 158 em frente à Atlas Eletrodomésticos e da Fersul Fundição. Autor: Januá1io 
Koslinski, Número de Protocolo: 452, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 
157 de 2021, Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, 
a pavimentação asfáltica das duas Marginais da BR-158, nas proximidades do Parque 
Industrial Theófilo Petrycoski. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 453, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 29 - Requelimento nº 158 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal que seja feita a manutenção com cascalho da estrada da comunidade de Nossa 
Senhora do Carmo trecho para frente da Comunidade de Farroupilha. Autor: Januário 
Koslinski, Número ele Protocolo: 454, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 30 - Requelimento nº 
159 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão das Estradas Rurais no Programa 
de Asfalto no Campo, estradas rurais das Comunidades de São Valentim e Teolândia. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 455, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 -
Requerimento nº 160 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que realize a poda de 
todas as árvores da Rua Clarice Soares Cerqueira em toda sua extensão. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 456, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento n º 
R11a Aroliboia, 491 - Pato Bro11c Te/.: (46) 3272- 500 https://w1vw.patobro11co.pl:leg.b11 - E￾mail: /egis ativ @patob ·a n o.p eg. br !~103/2~2 1 tp/ ~ 
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Sistema ele Apoio ao Processo Legislativo 
161 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que melhore a sinalização e estude a 
possibilidade de instalar redutores de velocidade (faixa elevada), nas Ruas josé Fraron 
proximidades dos imóveis números 316 e 1092 em frente à Associação da Cattani, Rua 
Clevelândia proximidades da Unidade de Saúde no Bairro Fraron. Autores: Januário 
Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 457, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 -
Requerimento nº 162 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que estude a 
possibilidade de instalar um semáforo ou um redutor de velocidade (faixa elevada), na Rua 
ltapuã nas proximidades do imóvel número 804, esquina com a Rua Iguaçu no Centro. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 458, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 -
Requerimento nº 163 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão da Rua 
Benjamin Constant no Bairro Jardim P1imavera, no Programa de Asfalto. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 459, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 35 - Requerimento nº 
164 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão das Ruas Costa e Silva, Marins 
Camargo, Rua Pio XII, Dez de Maio e Teófilo Augusto Loiola no Bairro Sambugaro no 
Programa de Asfalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 460, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 36 - Requerimento nº 165 ele 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a instalação de um Canil Municipal. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 461, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento nº 166 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (faixa elevada), na Rua 
Natália Vicente Pereira em frente à Igreja e outro no meio da quadra desta via no Bairro 
Vila Esperança. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 462, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 38 - Requelimento nº 167 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a instalação de 
Creche Municipal para Idosos. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 463, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 168 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a construção de uma Pista de Aeromodelismo. Autores: Januário Koslinski, 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 464, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 do RI o presidente não vota ; 40 -
Requerimento nº 169 de 2021, Requer ao Executivo Municipal o fechamento do açude 
situado na Rua Carlos Fontana número 78 no Bairro São joão. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 465, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 41 - Requerimento nº 170 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, melhorias na pavimentação da Rua Pioneiro Avelino 
Ardoino Chioquetta, Bairro Planalto II. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 
466, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maio1ia simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 42 - Requerimento nº 171 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, melhorias na via de acesso ao Parque Industrial no Bairro Planalto II. Autor: 
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 467, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 43 - Requelimento 
nº 172 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a substituição dp ponto de ônibus 
existente nas proximidades da Unidade ele Saúde do Distrito São Roque do Chapim. Autor: 
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 468, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 44 - Requerimento 
nº 173 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal informações sobre quando será 
efetuado o pagamento do reajuste referente o INPC na data base dos servidores 
municipais e também das avaliações de 2019-2020. Autores: Claudemir Zanco, Thania 
Maria Caminski Gehlen, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário 
Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria C1istina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Rua Araliboia, 491 · Pato Bra11co PR Te/. : (tl6) 3272·15 ittps://1vww.p obra11 co pi:leg.b1i · E-
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 469, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 45 -
Requerimento nº 174 de 2021, Requer à Secretalia Municipal de Saúde informações 
sobre os relatórios de mapeamento das pessoas com COVID-19 desde o início da pandemia 
até hoje, o número de pessoas, de que forma era realizado este mapeamento e como era 
feito (visitas, contato telefônico) e quantas pessoas estão sendo monitoradas. Autores: 
Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 4 70, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 
174/2021, de acordo com o§ 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Claudemir Zanco - PL, solicitando para alterar no requerimento "eram" por "estão sendo 
monitoradas" . ; 46 - Requelimento nº 175 de 2021, Requer à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras para que seja feita vistoria e melhoria do escoamento da água da 
chuva na Rua André Concentino - Bairro Vila Izabel. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 4 72, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 47 - Requerimento nº 176 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal que sejam tomadas as providencias cabíveis referentes a causa 
animal do nosso município. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 
4 73, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maiozia simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodligo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matéxias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021, Aceita 
o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Absoluta. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Processo: 1/2021, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta 
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim; Eduardo Albani Dala Costa - Sim; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; J anuá rio Koslinski - Sim ; Thania Ma ria 
Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim; 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1 de 2021, Referente o mês 
de janeiro de 2021. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Presidente da 
Câmara, Número de Protocolo: 144, Processo: 1/2021, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne o art. 37 
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Ciistina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinália nº 4 de 2021, Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de Kickboxing e Boxe. - Obs.: 
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 55, 
Processo: 4/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania 
Maria Caminsld Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Não 
Votou ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo n º 2 d e 2021, Concede o "Diploma Amigo 
dos Anima is" ao Senhor Julio Cesar Fantinel e sua esposa Izamara Fortes Fantinel. - Obs.: 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 /Jttô :/, vww.patobra11co.p1:leg.b1/ - E￾mail: eg b•-m"o.pdeg dO; f;º' ~Á 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Quórum de Votação: Maioria de dois terços. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 136, Processo: 2/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços 
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir 
Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV ; 2 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 4 -
Claudemir Zanco / PL ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Romulo Faggion / PSL ; 7 -
Rafael Celestrin / PSD 
Ocorrências da Sessão: Manifestaram-se os vereadores Claudemir Zanco - PL e Marcos 
Junior Marini - Podemos referente à Indicação n° 62/2021.0 arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço 
eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2053". 
Assinatura de Todos os Parlam 
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Maria C minski 
Gehlen /DE 
Edu o Albani Dala 
Costa / MDB 
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Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jttps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pd eg.br 10/03/2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/03/2021 - 13:30
Encerramento: 10/03/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 56/2021/GP, datado de 24 de fevereiro de 2021, enviado pelo
Executivo Municipal, assinado pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, em
resposta ao ofício nº 3/2021-DA.
Ofício nº 15/2021, datado de 25 de fevereiro de 2021, enviado pela Sanepar,
em resposta ao Ofício nº 23/2021-DL.
Ofício nº 181/2021-DK, datado de 24 de fevereiro de 2021, enviado
eletronicamente pela Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado
do Paraná, Comarca de Pato Branco, Denise Krüger de Quadros, em 26 de
fevereiro de 2021, requisitando manifestação sobre o acatamento dos
termos da Recomendação Administrativa nº 02/2021 expedida nos autos de
Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000573-1, do GAEMA – Núcleo de Pato
Branco, e confere o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento
deste, para resposta.
Correspondência eletrônica enviada pela Câmara dos Deputados, datada de
26 de fevereiro de 2021, encaminhando informações das transferências de
recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios.
Correspondência eletrônica, datada de 4 de março de 2021, enviada pela
Copel, em resposta ao Ofício nº 29/2021-DL.
Ofício nº E00278/2021-Gab. CG, datado de 5 de março de 2021, enviado
através de correspondência eletrônica pelo Gabinete do Comandante-Geral
da Polícia Militar do Estado do Paraná, assinado pelo Coronel QOPM Hudson
Leôncio Teixeira, em resposta ao Ofício nº 34/2021-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
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- Projeto de Lei nº 21/2021, Mensagem nº 13/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 1.605.097,75 (um milhão, seiscentos e
cinco mil e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).
- Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL
e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a criação do
programa permanente de controle populacional de cães e gatos, e
educacional a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado
"Projeto Castramóvel''.
- Projeto de Lei nº 25/2021, Mensagem nº 9/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais).
- Projeto de Lei nº 26/2021, Mensagem nº 10/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil
oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo).
- Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco, que
denomina via pública de “Julio Debastiani”.
- Projeto de Lei nº 28/2021, Mensagem nº 16/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e
vinte mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos).
- Projeto de Lei nº 29/2021, Mensagem nº 19/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três
mil reais).
- Projeto de Lei nº 30/2021, Mensagem nº 20/2021 (regime de urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 3.650.000,00
(três milhões e seiscentos e cinquenta mil reais).
- Projeto de Lei nº 31/2021, Mensagem nº 22/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis
mil e novecentos e noventa e seis reais).
- Projeto de Lei nº 32/2021, Mensagem nº 27/2021 (regime de urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre a readequação do
Câmara Municipal de Pato Branco
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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Projeto de Lei nº 33/2021, Mensagem nº 17/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e
cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais).
- Projeto de Lei nº 34/2021, Mensagem nº 18/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e
nove mil, trezentos e setenta e dois reais).
- Projeto de Lei nº 35/2021, Mensagem nº 21/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
- Projeto de Lei nº 36/2021, Mensagem nº 23/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL,
(regime de Urgência), que prorroga o prazo para pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição
para Custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, e Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2021.
- Projeto de Lei nº 38/2021, Mensagem nº 28/2021 (regime de urgência),
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
- Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, Mensagem nº 24/2021 (regime
de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que modifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, Mensagem nº 25/2021 (regime
de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que institui o Regime de
Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Pato
Branco, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
de que trata o artigo 40 da Constituição da República, autoriza a celebração
Câmara Municipal de Pato Branco
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de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá
outras providências.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2021, Mensagem nº
26/2021 (regime de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereador Lindomar Rodrigo Brandão. 
Assunto: "Um ano de Covid-19 no Brasil".
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 59 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feito uma cobertura e
manutenção da calçada com paver na Escola Municipal Gênesis, bairro
Pinheirinho. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 60 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feito a colocação de paver,
cobertura, revitalização do playground com rampa, troca dos quadros
verdes reforma dos móveis da cozinha, uma análise pela engenharia pois
o imóvel encontra-se com rachadura, estrutura metálica destruída pela
ferrugem, Escola Municipal Santos Dumont, bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 61 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indicam ao Executivo Municipal que adquira de fato o espaço da
Associação Lima de Proteção dos Animais, pois o local encontra-se
totalmente legalizado e atende as prerrogativas que o município precisa
cumprir referente ao Termo de Ajustamento de Conduta com o
Ministério Público para com os cuidados voltado à saúde animal. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 62 de
2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Indica ao Executivo Municipal, que seja fornecido tratamento precoce na
prevenção contra o Covid - 19. Leitura em plenário
5 - Indicação nº 63 de
2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Indica ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de efetuar a
instalação de uma iluminação com luminárias nas calçadas da Rua
Tocantins, entre a esquina da Rua Arariboia até a Rua Dr. Francisco
Beltrão. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 64 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de aparelho
multiestação (barras em ferro) para realização de atividades físicas no
Parque Estadual Vitório Piassa (Parque do Alvorecer). 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 65 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de adequação do ponto de
embarque/desembarque do transporte público coletivo na rua Araucária
esquina com Fernando Ferrari, bairro Industrial. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 66 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi 
Indicam ao Executivo Municipal para que seja feita a regulamentação
para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares
- food trucks. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/03/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 67 de
2021
Processo: -
Autores: Joecir
Bernardi, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indicam ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) na estrada rural que
liga o Bairro Planalto à Linha Martinello. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
139 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei
Complementar nº 1/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL -
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
140 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Convidam o Senhor Vladimir José Ferreira, Secretário Municipal de
Engenharia e Obras para participar de uma sessão ordinária, em data a
ser agendada, para falar sobre a obra da bacia de contenção do Bairro
Bonato. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
141 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida o presidente e membros do Conselho Tutelar de Pato Branco
para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a
ser agendada, para apresentar o Plano de Ação e demais assuntos
elencados a seguir. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
142 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um container de lixo
reciclável na Rua Genuíno Piacentini, nas proximidades do imóvel
número 687, no bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
143 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que informe se a Lei nº 5.684 de 6 de
janeiro de 2021 (Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos
produtores rurais com propriedade no Município) está sendo cumprida,
além de comunicar se já houveram pedidos protocolados e se há
cascalho disponível para o fornecimento. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
144 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo
Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal informações relativas aos recursos
oriundos de repasses das esferas Estadual e Federal para o
enfrentamento ao Covid-19, no valor de R$ 45.351.277,64 (quarenta e
cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e sete
reais e sessenta e quatro centavos). Também sobre as despesas
efetuadas desde o início da operacionalização. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
145 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que envie a essa Casa de Leis cópia das
notificações aos proprietários dos lotes abaixo elencados, afim de que
padronizem as calçadas. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
146 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que esclareça os questionamentos
referentes a instalação dos pontos de embarque/desembarque do
transporte público coletivo. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
147 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que informe qual é o modelo de
financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde repassado
atualmente pelo Ministério da Saúde. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº
148 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal através da Secretaria de Saúde que
encaminhe a esta Casa de Leis, relatório contendo informações
referentes aos respiradores e cilindros de oxigênio. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
149 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal que, através do setor responsável,
determine a elaboração de uma campanha publicitária dirigida à
população pato-branquense, contendo instruções sobre prevenção à
Covid-19. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
150 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que implemente uma galeria pluvial, na
área de sua competência, saindo da BR-158 até o Córrego Penso, entre a
chácara do Novaes (nº 23) e a chácara do Saggin (nº 22) no Bairro
Pagnoncelli, para canalizar as águas das chuvas. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
151 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), que implemente uma galeria pluvial, na área de sua
competência, saindo da BR-158 até o Córrego Penso, entre a chácara do
Novaes (nº 23) e a chácara do Saggin (nº 22) no Bairro Pagnoncelli, para
canalizar as águas das chuvas 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
152 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal, que implemente a rede coletora de
águas pluviais e os respectivos bueiros na Rua Antonio Concentino,
Bairro Vila Izabel, visando canalizar as águas das chuvas. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
153 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a substituição da placa que denomina a
Rua Cerilo Giacomoni, pois a mesma está com o nome errado, localizada
no Loteamento Shopping – Bairro São Luiz. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
154 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre quais as alternativas
que serão adotadas para atender aqueles trabalhadores que fazem parte
do serviço essencial e são usuários do transporte coletivo. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
155 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requer ao Executivo Municipal informações referente aos leitos de UTI
do município de Pato Branco, exercício de 2020 até março de 2021. Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
156 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, a colocação de pontos de ônibus na BR 158 em frente à
Atlas Eletrodomésticos e da Fersul Fundição. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
157 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, a pavimentação asfáltica das duas Marginais da BR-158,
nas proximidades do Parque Industrial Theófilo Petrycoski. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
158 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que seja feita a manutenção com
cascalho da estrada da comunidade de Nossa Senhora do Carmo trecho
para frente da Comunidade de Farroupilha. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
30 - Requerimento nº
159 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão das Estradas Rurais no
Programa de Asfalto no Campo, estradas rurais das Comunidades de São
Valentim e Teolândia. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
160 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que realize a poda de todas as árvores da
Rua Clarice Soares Cerqueira em toda sua extensão. Leitura em plenário
32 - Requerimento nº
161 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que melhore a sinalização e estude
a possibilidade de instalar redutores de velocidade (faixa elevada), nas
Ruas José Fraron proximidades dos imóveis números 316 e 1092 em
frente à Associação da Cattani, Rua Clevelândia proximidades da
Unidade de Saúde no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
33 - Requerimento nº
162 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalar um semáforo ou um redutor de velocidade (faixa elevada), na
Rua ltapuã nas proximidades do imóvel número 804, esquina com a Rua
Iguaçu no Centro. 
Leitura em plenário
34 - Requerimento nº
163 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Benjamin Constant no
Bairro Jardim Primavera, no Programa de Asfalto. Leitura em plenário
35 - Requerimento nº
164 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão das Ruas Costa e Silva,
Marins Camargo, Rua Pio XII, Dez de Maio e Teófilo Augusto Loiola no
Bairro Sambugaro no Programa de Asfalto. 
Leitura em plenário
36 - Requerimento nº
165 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um Canil Municipal. Leitura em plenário
37 - Requerimento nº
166 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (faixa elevada), na Rua Natália Vicente Pereira em frente à
Igreja e outro no meio da quadra desta via no Bairro Vila Esperança. 
Leitura em plenário
38 - Requerimento nº
167 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de Creche Municipal para
Idosos. Leitura em plenário
39 - Requerimento nº
168 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma Pista de
Aeromodelismo. Leitura em plenário
40 - Requerimento nº
169 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o fechamento do açude situado na Rua
Carlos Fontana número 78 no Bairro São João. Leitura em plenário
41 - Requerimento nº
170 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, melhorias na pavimentação da Rua
Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta, Bairro Planalto II. Leitura em plenário
42 - Requerimento nº
171 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, melhorias na via de acesso ao Parque
Industrial no Bairro Planalto II. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
43 - Requerimento nº
172 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a substituição dp ponto de ônibus
existente nas proximidades da Unidade de Saúde do Distrito São Roque
do Chopim. 
Leitura em plenário
44 - Requerimento nº
173 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre quando será
efetuado o pagamento do reajuste referente o INPC na data base dos
servidores municipais e também das avaliações de 2019-2020. 
Leitura em plenário
45 - Requerimento nº
174 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre os relatórios
de mapeamento das pessoas com COVID-19 desde o início da pandemia
até hoje, o número de pessoas, de que forma era realizado este
mapeamento e como era feito (visitas, contato telefônico) e quantas
pessoas eram monitoradas. 
Leitura em plenário
46 - Requerimento nº
175 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que seja
feita vistoria e melhoria do escoamento da água da chuva na Rua André
Concentino – Bairro Vila Izabel. 
Leitura em plenário
47 - Requerimento nº
176 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providencias
cabíveis referentes a causa animal do nosso município. Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de
2021
Processo: 1/2021
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
1 de 2021
Processo: 1/2021
Autor: Presidente da
Câmara 
Referente o mês de janeiro de 2021. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2021
Processo: 4/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de
Kickboxing e Boxe. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de
2021
Processo: 2/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Concede o “Diploma Amigo dos Animais” ao Senhor Julio Cesar Fantinel
e sua esposa Izamara Fortes Fantinel. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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