sessao nº 8

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordiná1ia da 1 ª Sessão Legislativa da 1 7ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 17/03/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 17/03/2021 - 15:20 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bemardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordiná1ia do dia 17 (dezessete) de março de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. Após a leitura de um trecho bíblico, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do ait. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Romulo Faggion - PSL, pelo falecimento de Lia Carlberg e pelas 100 
(cem) pessoas que faleceram devido ao Covid-19 no município de Pato Branco. 03. 
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do 
dia 15 (quinze) de março de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Recomendação Administrativa 
Regional 
nº 15/2021, 
de 
enviada 
Pato 
eletronicamente 
Branco nos 
em 
autos 
15 de 
de 
março 
Procedimento 
de 2021, expedida 
Admini
pelo 
strat
GAEMA 
ivo nº 
-
~ 
~ 
MPPR-0105.20.000545-9, em trâmite neste, a fim de inteirar os novos representantes 
políticos no Poder Legislativo acerca do Plano Setorial instaurado pelo GAEMA para fins# 
de combate aos fracionamentos ilegais de solo rural. Ofício nº 256/2021-DK, datado de 15 
de ma rço de 2021, expedido nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000573-1, em 
trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, enviado eletronicamente em 16 de março de 
2021, assinado pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Ivana Ostapiv Rigailo, 
requisitando manifestação deste Poder Legislativo sobre o acatamento dos tennos da 
Recomendação Administrativa nº 2/2021.Ata da Audiência Pública da Secretaria Municipa 
de Saúde, referente à Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2020, enviad 
eletronicamente, em 17 de março de 2021. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS 
Foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes para aná lise e emissão d 
pareceres: - Projeto de Le i nº 40/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD, 
que institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas 
com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. 07. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra no espaço do Grande Expediente os vereadores 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre o "Marco Legal da 
Primeira Infância", e a necessidade de nomear o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas 
para a Primeira Infância em Pato Branco; e o vereador Claudemir Zanco - PL, para falar 
sobre o combate ao Covid-19. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra 
os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Januário 
Koslinski, líder do PSDB; Marcos Junior Marini, líde r do Podemos; Romulo Faggion, líder 
do PSL e Claudemir Zanco, líder do PL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 80 de 2021, Indica ao Executivo Municipal lx/ 
que ana lise a possibilidade de realizar um estudo técnico na Rua dos Gerânios, localizada ~ {fl 
no Bairro Novo Horizonte, referente ao estacionamento, que é inexistente em ambos os " ~ 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te /. : (46) 3 2-1500 l1ttps://ww1v.patobra11 co.p1:leg.b1:! - E- ~ 
• "º' "º' • mo;/. l•gi</oavn@P"tobm• .pc./•g.bc 1 ~ · _iJ_J 
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lados da referida via. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 549, Resultado: 
Matéria lida; 2 - Indicação nº 81 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade 
de melhorias na estrada de acesso a Fundabem. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, 
Número de Protocolo: 558, Turno: Deliberação, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação nº 
82 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias (calçamento/ 
asfaltamento) na rua Darci Gomes Brasil, bairro Veneza. Autor: Lindomar Rodrigo 
Brandão, Número de Protocolo: 559, Turno: Deliberação, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 83 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias no 
acesso ao estacionamento da Escola e CMEI Vila Verde. Autor: Lindomar Rodrigo 
Brandão, Número de Protocolo: 560, Turno: Deliberação, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Reque1imento nº 199 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal cópia do convênio nº 
001/2021 celebrado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Intennunicipal de 
Saúde, citado no Projeto de Lei nº 28/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte 
mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos). Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, 
Marcos Junior Ma1ini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 520, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 6 - Requerimento nº 200 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal que envie cópia 
do convênio nº 238/2019, além de informar quais as vias serão asfaltadas mediante 
aprovação do Projeto de Lei nº 14/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de 
Protocolo: 522, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
ait. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requelimento nº 201 de 2021, Requerem ao 
Executivo Municipal informações referentes ao Proje to de Lei nº 13/2021 (Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
7.000.000,00 (sete milhões de reais). Autores: Lindomar Rod1igo Brandão, Marcos Junior 
Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 523, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 -
Reque1imento nº 202 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, inclusão da Estrada 
Municipal que liga a BR-158 à Comunidade Duque de Caxias no Programa Asfalto no 
Campo. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 528, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 9 - Requerimento nº 203 de 2021, Requer ao Órgão Gestor de Transporte Público do 
Município, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 5/2021, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rod1igo Brandão, Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera e Rafael Celestrin, que altera a Lei nº 3598, de 26 de maio 
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 531, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 204 de 2021, Requer à Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e 
Mobilidade do Município, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 5/2021, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Rafael Celestrin, que altera a Lei nº 35 , 
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Municíp' de 
Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 534, Turno: Deliber ção, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 11 - Requelimento nº 205 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que in tal 
um redutor de velocidade (lombada), no asfalto da Comunidade do Passo da Ilha, próx uo 
à residência do Senhor Dimas Pagnoncelli. Autor: Januário Koslinski, Número e 
~ art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 206 de 2021, Requer ao 
Protocolo: 535, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o r 
1 \ Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, as Ruas Pedro Boldrini, Leão \:\ 
Ruaro e Acácias, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Januário Koslinski, Número de '\ ~ 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Brar\CO PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.pato · 11co.p1: /eg.br/ - E- @) mail: legislativo@patobranco.pi:leg.br 17/03/2021 
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Protocolo: 536, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 207 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua José 
Walter Kemper, proximidades da residência nº 302, no Bairro Bela Vista. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 537, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 14 - Requerimento nº 
208 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, as Ruas 
Tuiuti e Norberto Maraschin, no Bairro Pinheirinho . Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 538, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 209 de 2021, Requer ao 
DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a extensão das marginais 
da BR-158 que contempla do Bairro Vila Esperança até o Bairro Bela Vista. Autor: januá1io 
Koslinski, Número de Protocolo: 539, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 16 - Requerimento nº 
210 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a construção de uma boca de lobo na Rua 
josé Walter Kempe1~ esquina com a Rua Pedro Luís Taváres, no Bairro Bela Vista. Autor: 
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 540, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maimia simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 17 - Requelimento 
nº 211 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua 
Luís Xavie1~ no Bairro Alvorada . Autor: Januá1io Koslinski, Número de Protocolo: 541, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 18 - Requelimento nº 212 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a conclusão da obra da Capela, calçadas e murros no Cemité1io Portal do Céu. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 542, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 213 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa 
de Asfalto, a Rua Vinte Um de Abril, no Bairro São Cristóvão. Autores: Januário Koslinski, 
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 543, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 20 - Requelimento nº 
214 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão da estrada rural da Comunidade 
de Passo da Ilha até a Ponte do Rio Pato Branco e do Passo da Ilha até a barragem da 
Brasmec, no Programa de Asfalto no Campo. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 544, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 215 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Ataulfo Alves, no Bairro 
Morumbi. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 545, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 22 - Requerimento nº 216 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações 
referentes ao Projeto de Lei nº 21/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.605.097,75(um milhão, seiscentos e cinco 
mil e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Autor: Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 547, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maio1ia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requeiimento nº 217 de 202 
Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei nº 35/2021, ~e 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$102.000,00 (cento e dois mil reais). Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protoc o· 
548, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples - conforme o art. 37 o 
RI o presidente não vota; 24 - Requerimento nº 218 de 2021, Requerem ao Executiv 
Municipal, que informe sobre a execução do Contrato nº 4 7 /2020-GP, Concorrência 
07 /2019, firmado com a empresa Mareio Gallina Construção Civil e Materiais de 
Construção Eireli EPP, cujo objeto é a execução de obra, sob regime de empreitada por 
preço global, para a construção do terminal Urbano, localizado Lote 01, Quadra 1227, 
Centro - Pato Branco. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 550, 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco 'P13 Te/.: (46) 3272-1500 llttps://1V1V1V.patobra11co. pi:leg. b11 - E￾mnfü l•ni<ln b'n":;.: 10312021 ~ 
"-1 
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Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 219 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal para que seja realizada a manutenção e melhoria no bueiro existente na Estrada 
Da vide Zanco - Comunidade de São João Batista defronte a propriedade do Senhor Valmor 
Zanco. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 551, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requelimento nº 220 de 
2021, Requerem ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que seja 
organizado escala de trabalho para os funcionários elas escolas e CMEIS, municipais com 
base nas medidas de prevenção do Covid - 19. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo 
Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 553, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 221 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal para que auxilie as Associações de Moradores quanto ao pagamento de Luz e 
água, pois as mesmas não podem realizar nenhum evento para arrecadação de fundos por 
motivo da pandemia e muitas delas cedem o espaço para velórios. Autores: Claudemir 
Zanco, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 554, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 222 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal para que seja realizado um rodízio em forma de escala de trabalho 
nas Escolas Municipais para os professores demais servidoras, neste momento da 
pandemia do Covid-19. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 555, Turno: 
Deliberação, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ; 29 -
Requerimento nº 223 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que conceda 
gratificação ou a viabilidade do adicional de insalubridade para os agentes do Depatran 
que estão na linha de frente do combate ao Covid-19. Autores: Claudemir Zanco, Marcos 
Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 556, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 -
Requerimento nº 224 de 2021, Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de 
Meio Ambiente, que informe se a Campanha de Recolhimento de entulhos nos bairros para 
prevenção da proliferação de vetores de doenças será mantida em 2021, enviando 
cronograma para realização dos trabalhos. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 557, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 'irlr---
art. 37 do RI o presidente não vota ; ~ 'I!/ 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Carninski Gehlen / DEM 
Maté1ias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 1 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 
O art. 1º da PELOM nº 1/2021, passa a vigorar com a redação do art. 2º e o art. 2º passa ·., 
vigorar com a redação do art. 1º. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: CE · 
Comissão Especial para exame da admissibilidade da PELOM, Número de Protocolo: 562 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada p01 
Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maiia Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Emenda nº 
2 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 2º da PELOM nº 
1/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: - Obs.: Quórum de Votação: Ma" 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR b,~272 00 llttps://ww1v.patobra11co.p1:/eg.b1i - E-
,"'""'""". """' ''•'·''"'''º@ fo" 7/ 3/2~ 
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Simples. Autor: CE - Comissão Especial para exame da admissibilidade da PELOM, 
Número de Protocolo: 563, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Linclomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir 
Bernardi - Não Votou ; 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 
2021, Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
- Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 440, Processo: 1/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos 
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodligo Brandão - Sim ; Claudemir 
Zanco - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordiná1ia nº 15 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais). - Obs.: Quórum de Votação: Mai01ia Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 364, Processo: 15/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Januário Koslinski - Sim; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Maria C1istina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021, 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquiiir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. - Obs.: Quórum de Votação: Maio1ia Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4 76, Processo: 38/2021, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim; Rafael Celestrin - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV ; 2 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Rafael 
Celestrin / PSD ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 6 - Thania Maria Caminski Gehlen 
/ DEM ; 7 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 8 - Romulo Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 4, de 17 de març 
de 2021, convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada 
no dia 18 de março de 2021, com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), para 
deliberar os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 15/2021, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 480.000,00 
(quatrocentos e oitenta mil reais); Projeto de Lei nº 38/2021, que ratifica protocolo de 
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a fina lidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde; Projeto ele Lei nº 28/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no va lor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e 'nte 
Rua Ar01iboia, 491 - Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1500 /1ttps://w1vw.patobra11co.p1: /eg.br/ -
, 
0 
'"" '"ºº' mau, egi,Iativ b•w•c;;· /03/20~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos); Projeto de Lei nº 30/2021, que autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinquenta mil reais). O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte 
endereço eletrônico "https://sapl.patobranco. pr.leg .br/sessao/2055". 
UI O 
Secretário: Thania 
Maria Caminski 
Gehlen / DEM 
Rafael Celeshin 
PSD 
·, , . 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Tel .: (46) 3272-1 500 llttps://www.patobra11co.p1:leg.b1! - E￾mail: legislativo@patobranco.pr:leg.br l 7/03/2021 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/03/2021 - 13:30
Encerramento: 17/03/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Recomendação Administrativa nº 15/2021, enviada eletronicamente em 15
de março de 2021, expedida pelo GAEMA - Regional de Pato Branco nos
autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000545-9, em
trâmite neste, a fim de inteirar os novos representantes políticos no Poder
Legislativo acerca do Plano Setorial instaurado pelo GAEMA para fins de
combate aos fracionamentos ilegais de solo rural.
Ofício nº 256/2021-DK, datado de 15 de março de 2021, expedido nos autos
de Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000573-1, em trâmite no GAEMA -
Núcleo de Pato Branco, enviado eletronicamente em 16 de março de 2021,
assinado pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Ivana Ostapiv
Rigailo, requisitando manifestação deste Poder Legislativo sobre o
acatamento dos termos da Recomendação Administrativa nº 2/2021.
Ata da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, referente à
Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2020, enviada eletronicamente,
em 17 de março de 2021.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD,
que institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico
das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
1. Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
Assunto: "O Marco Legal da Primeira Infância ", e a necessidade de nomear
o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância em Pato
Branco.
2. Claudemir Zanco - PL
Assunto: Combate ao Covid-19.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 80 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de realizar um
estudo técnico na Rua dos Gerânios, localizada no Bairro Novo
Horizonte, referente ao estacionamento, que é inexistente em ambos os
lados da referida via. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 81 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na estrada de
acesso a Fundabem. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 82 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias (calçamento/
asfaltamento) na rua Darci Gomes Brasil, bairro Veneza. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 83 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias no acesso ao
estacionamento da Escola e CMEI Vila Verde. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
199 de 2021
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
Requerem ao Executivo Municipal cópia do convênio nº 001/2021
celebrado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio
Intermunicipal de Saúde, citado no Projeto de Lei nº 28/2021 (Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no
valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte mil, seiscentos e
nove reais e quarenta centavos). 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
200 de 2021
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
Requerem ao Executivo Municipal que envie cópia do convênio nº
238/2019, além de informar quais as vias serão asfaltadas mediante
aprovação do Projeto de Lei nº 14/2021 (Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
201 de 2021
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
Requerem ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de
Lei nº 13/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais). 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
202 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, inclusão da Estrada Municipal que liga a
BR-158 à Comunidade Duque de Caxias no Programa Asfalto no Campo. Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
203 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Órgão Gestor de Transporte Público do Município, para que
se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 5/2021, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Rafael
Celestrin, que altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu
a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
204 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer à Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade do
Município, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 5/2021, de
autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Rafael
Celestrin, que altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu
a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
205 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada), no asfalto da Comunidade do Passo da Ilha,
próximo à residência do Senhor Dimas Pagnoncelli. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº
206 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, as
Ruas Pedro Boldrini, Leão Ruaro e Acácias, no Bairro Novo Horizonte. Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
207 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua José Walter Kemper, proximidades da
residência nº 302, no Bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
208 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, as
Ruas Tuiuti e Norberto Maraschin, no Bairro Pinheirinho . Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
209 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, a extensão das marginais da BR-158 que contempla do
Bairro Vila Esperança até o Bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
210 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma boca de lobo na
Rua José Walter Kemper, esquina com a Rua Pedro Luís Taváres, no
Bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
211 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua
Luís Xavier, no Bairro Alvorada . Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
212 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a conclusão da obra da Capela, calçadas
e murros no Cemitério Portal do Céu. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
213 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua
Vinte Um de Abril, no Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
214 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão da estrada rural da
Comunidade de Passo da Ilha até a Ponte do Rio Pato Branco e do Passo
da Ilha até a barragem da Brasmec, no Programa de Asfalto no Campo. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
215 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a
Rua Ataulfo Alves, no Bairro Morumbi. Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
216 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei
nº 21/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 1.605.097,75(um milhão, seiscentos e
cinco mil e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
217 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei
nº 35/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais). 
Leitura em plenário
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
24 - Requerimento nº
218 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal, que informe sobre a execução do
Contrato nº 47/2020-GP, Concorrência 07/2019, firmado com a empresa
Marcio Gallina Construção Civil e Materiais de Construção Eireli EPP,
cujo objeto é a execução de obra, sob regime de empreitada por preço
global, para a construção do terminal Urbano, localizado Lote 01,
Quadra 1227, Centro - Pato Branco. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
219 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja realizada a manutenção e
melhoria no bueiro existente na Estrada Davide Zanco – Comunidade de
São João Batista defronte a propriedade do Senhor Valmor Zanco. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
220 de 2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, que seja organizado escala de trabalho para os funcionários
das escolas e CMEIS, municipais com base nas medidas de prevenção do
Covid - 19. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
221 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que auxilie as Associações de
Moradores quanto ao pagamento de Luz e água, pois as mesmas não
podem realizar nenhum evento para arrecadação de fundos por motivo
da pandemia e muitas delas cedem o espaço para velórios. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
222 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja realizado um rodízio em
forma de escala de trabalho nas Escolas Municipais para os professores
demais servidoras, neste momento da pandemia do Covid-19. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
223 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que conceda gratificação ou a
viabilidade do adicional de insalubridade para os agentes do Depatran
que estão na linha de frente do combate ao Covid-19. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
224 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente,
que informe se a Campanha de Recolhimento de entulhos nos bairros
para prevenção da proliferação de vetores de doenças será mantida em
2021, enviando cronograma para realização dos trabalhos. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 1 de
2021
Processo: -
Autor: CE - Comissão
Especial para exame da
admissibilidade da
PELOM 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O art. 1º da PELOM nº 1/2021, passa a
vigorar com a redação do art. 2º e o art. 2º passa a vigorar com a
redação do art. 1º. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Emenda nº 2 de
2021
Processo: -
Autor: CE - Comissão
Especial para exame da
admissibilidade da
PELOM 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 2º da PELOM
nº 1/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
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2024) Legislatura
17/03/2021
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Matéria Ementa Situação
3 - Proposta de
Emenda à Lei
Orgânica Municipal
nº 1 de 2021
Processo: 1/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2021
Processo: 15/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2021
Processo: 38/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros,
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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