sessao nº 9

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordiná1ia da 1 ª Sessão Legislativa da 1 7ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/03/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 22/03/2021 - 15:01 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de março de 2021, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 18 (dezoito) de março 
de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados 
pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão 
disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício n2 31363/2021/UL 
- Pato Branco - PR/SRE - PR, datado de 17 de março de 2021, enviado eletronicamente por 
Amanda Heloísa Signor Fontanella, Chefe do Serviço da Unidade Local de Pato Branco/PR 
do DNIT, em resposta ao Ofício n2 21/2021-DL. Ofício nº 25/2021, enviado eletronicamente 
pela Sanepar em 18 de março de 2021, em resposta ao Ofício n2 47/2021-DL. Ofício n2 
94/2021/GP, datado de 19 de março de 2021, enviado pelo Prefeito Municipal, Robson 
Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 32/2021, Mensagem n2 27/2021, que 
dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, 
de 25 de dezembra de 2020. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: -
Projeto de Lei n!l 41/2021, Mensagem nº 30/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, 
que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por 
arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em 
que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras 
providências. - Projeto de Lei n2 42/2021, Mensagem n2 33/2021, de autoria do Prefei 
Robson Cantu, que revoga doação de imóvel autorizada pela Lei nº 1.511, de 18 e 
novembro de 1996. - Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria da vereadora Thania Mari 
Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem 
estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas 
escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. - Projeto de Lei n2 
44/2021 (Regime de Urgência), de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir 
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de 
medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Pato 
Branco, durante o período de pandemia e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 
45/2021, de autoria elo vereador Joecir Bernardi - PSD, que declara de utilidade pública 
municipal o Kart Clube Pato Branco.- Projeto de Lei nº 46/2021, Mensagem nº 34/2021 
(Convoca Sessões Extraordinárias - Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://w1vw.patobra11co.p1:/eg.b1/ - E-
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Cantu, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos 
tennos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.- Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco n2 2/2021, referente ao mês de Fevereiro de 
2021.Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em 
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os 
pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. A 
seguil~ o Presidente Joecir Bernardi convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, 
a ser realizada no dia 26 de março de 2021, para deliberar o Projeto de Lei n° 46/2021. 
06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 1/2021, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodtigues Hamera - PV, 
Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida aos Senhores Julio Tatto e josé Severino 
Tatto, descendentes do pioneiro Pedro Tatto, Família esta que faz parte dos desbravadores 
que ajudaram a escrever a história de nosso município. Moção de Apoio n2 1/2021, de 
autoria do vereador Romulo Faggion - PSL , subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski 
- PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e 
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, à Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instaurada 
na Assembleia Legislativa do Paraná. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso 
da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL; Lindomar Rodrigo Brandão, líder 
do DEM; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Romulo Faggion, líder do PSL e 
Januário Koslinski, líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 84 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, 
que realize o encaminhamento junto às instituições de crédito, os quais possuem contratos 
consignados com os servidores públicos municipais, a possibilidade de prorrogação do 
prazo das parcelas contratadas. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 587, # 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 85 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que analise a possibilidade de instalação de usina própria de oxigênio, visando a garantia 
de abastecimento da rede hospitalar municipal e economia dos recursos públicos já a 
curto prazo. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 601, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 86 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a solicitação 
de abertura de portão no parque do bairro Planalto (rua das Araras). Autor: Lindomar @ 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 602, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação uº 
87 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de delimitação de vaga "carga e 
descarga" na rua Rua Antero Petry, próximo ao imóvel nº 65, bairro São Vicente. Autor: 
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 603, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 88 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de fornecimento 
de itens como álcool gel, tapete sanitizante e medidor de temperatura para os 
responsáveis pelos ginásios municipais, a fim de que os mesmos possam voltar 
atividades. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 605, Resultac o: 
Matétia lida; 6 - Indicação nº 89 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessida e 
de roçada do mato no Parque das Indústrias (Av. Industrial/Br. 158). Autor: Lindom -
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 606, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação 
90 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a viabilidade de que o município de Pato 
Branco associe-se ao Conims - Consórcio Intermunicipal da Saúde. Autor: Claudemir 
Zanco, Número de Protocolo: 607, Resultado: Matéria lida; 8 - Requeiimento nº 225 de 
2021, Requerem ao Executivo Municipal para que o o índice de INPC do mês de março de 
2020 a fevereiro de 2021, que é de 6,06%, seja repassado para os Servidores Municipais 
Rua Ara1iboia, 491 ·Pato Branco PR Te/. : (46) 32 72-1500 ilttps://www.patobra11co.p1:leg.b1/ · E- \ 
mail: /egislativo@patobra11co.p1:leg.br 22/03/2021 dlJ, ""'º"-1\ ~ (Jf) .,_, __ " 
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ainda na folha de pagamento deste mês de março - data base. Autores: Claudemir Zanco, 
Thania Maria Caminski Gehlen, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário 
Koslinski, joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 565, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 226 de 2021, Requerem à 
Sanepar que infonne em qual etapa encontra-se o Processo Licitatório que tem como 
objeto a implantação de rede de esgoto no bairro São joão, além de informar sobre o 
cumprimento da Lei nº 5.077/2017 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Pato Branco - PMSB e dá outras providências). Autores: Claudemir Zanco, Lindomar 
Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 568, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 10 - Requerimento nº 227 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal, os devidos reparos e melhorias na estrada que da 
acesso à Comunidade São Caetano, bem como inclusão no Programa ''l\sfalto no Campo". 
Autores: Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 570, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requelimento nº 228 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Soares Bento, no Bairro 
Dai' Ross. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 571, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 12 - Reque1imento nº 229 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a realização da 
poda da árvore situada na Rua Padre Claret em frente imóvel ao nº 115, no Bairro Menino 
Deus. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 580, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 13 - Requerimento nº 230 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a instalação de 
academias ao ar livre em todas as Comunidades Rurais do Município. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 581, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 14 - Requerimento n º 
231 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no 
Campo 
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a estrada 
pelas 
rural 
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da Comunidade 
edades dos Se
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sta até a Comunidade 
, Laurinda Cesa 
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Rossi. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 582, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 232 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a construção de uma Creche e um Polo Esportivo no Bairro Bonato. Autores: 
Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Ma ria Cristina de 
Oliveira Rod1igues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 583, 
Turno: 
presidente 
Deliberação, 
não vota 
Resultado: 
; 16 - Requerimento 
Aprovada por maiori
nº 233 
a simpl
de 
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2021, 
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Executivo 
do RI o 
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Municipal a implantação de rotatória ou conjunto semafórico na Rua Escolástica Tatto com 
a Avenida Tupi. Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 
584, Turno: De liberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 234 de 2021, Requer ao Executiv 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no Campo a estrada rural da Comunidade e 
Nossa Senhora do Carmo até o asfalto da Comunidade de São joão Batista, passando pel s 
propriedades dos Senhores joão Felipe, Ivo Polo e Grithi. Autores: Januário Koslins 
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 585, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 -
Requerimento nº 235 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa 
de Asfalto no Campo a estrada rural da Comunidade de São Caetano a té o asfalto da 
Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 
586, Turno: De liberação, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento n º 236 de 2021, Requer ao Executivo 
Rua Amliboia, 491 - Ptito Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 https:// ww1v.patobranco.pdeg .br/ - E- \ 
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Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo, da Estrada Municipal que liga o 
Distrito de São Roque do Chapim até à Comunidade de Rondinha. Autor: Dirceu Luiz 
Boaretto, Número de Protocolo: 588, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 20 - Requelimento nº 237 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo, trecho da 
Estrada Municipal Pioneiro Valentin Carnieletto, iniciando nas proximidades da Empresa 
Vibra até a estrada que dá acesso às Comunidades de Bela Vista e Teolândia. Autor: 
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 589, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 21 - Requelimento 
nº 238 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no 
Campo, da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, na Comunidade de São João Batista, até 
a ponte do Rio Pato Branco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, 
Número de Protocolo: 590, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por mai01ia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 239 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo, de trecho da 
Estrada Municipal Pioneiro Recieri Picolo, iniciando na Comunidade Nossa Senhora do 
Carmo, passando pela Comunidade de São Miguel Cachoeirinha, até a Ponte do Rio 
Chapim, na divisa com o Município de Honório Serpa. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 591, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 -
Requerimento nº 240 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa 
Asfalto no Campo, da Estrada Municipal Pioneiro Romualdo Guarez, iniciando no asfalto 
da Estrada Municipal Pioneiro Recieri Picolo, até à Comunidade de São Caetano. Autor: 
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 592, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por mai01ia simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 24 - Requerimento 
nº 241 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei 
nº 39/2021 , que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais). 
Autores: Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 597, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 242 de 2021, Requer à Secretaria 
Municipal de Saúde informações sobre a disponibilidade dos medicamentos utilizados 
estão 
para o 
sendo 
tratamento 
utilizados. 
precoce 
As 
aos 
informações 
pacientes 
serão 
com sintomas 
anexadas 
da 
no 
Covid-19, 
Projeto de 
e se 
Lei 
os 
nº 
mesmos 
44/2021. já ~ 
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Maiini, Rafael 
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 598, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 243 de 2021, Convida o Doutor Edson 
Fressato 
para falar 
para 
sobre 
participar 
o manifesto 
ela sessão 
dos médicos 
ordinária 
locais 
a ser 
sobre 
rea lizada 
o tratamento 
no dia 24 
aos 
de março 
pacientes 
de 2021, 
com ~ 
~ 
sintomas da COVID-19. Autores: Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, 
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, 
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 599, Tur o: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do o 
presidente não vota ; 27 - Requelimento nº 244 de 2021, Requer ao Executi 
Municipal informações sobre o Projeto da obra do Teatro Municipal Naura Rigon. Sobr 
andamento, quanto aos questionamentos e também o motivo do atraso, conform 
declaração feita na imprensa local. Autores: Claudemir Zanco, Januário Koslinski, joecir 
Bernardi, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 608, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 245 de 2021, Requer ao Conims - Consório 
Intermunicipal de Saúde informações sobre as especialidades que são oferecidas a 
população do municípios que são associados. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Rua Ara1iboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobra11co.pi:leg.b1/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pi:leg.br 22/03/2021 ~ A ""'"' "º~ :9:Y 71$ 
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Protocolo: 609, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requeiimento nº 246 de 2021, Requer o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL, 
que prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa 
de Coleta de Lixo, Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, e 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício 2021. Autor: 
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 610, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requelimento nº 
247 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que sejam asfaltadas todas as ruas do 
bairro Gralha Azul que ainda não possuem pavimentação asfáltica. Autor: Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 611, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 31 - Requerimento nº 
248 de 2021, Requer à Secretaria municipal de Engenharia e Obras a manutenção do 
bueiro localizado na Rua Edmo Pastro, esquina com Rua dos Pardais. Autor: Claudemir 
Zanco, Número de Protocolo: 612, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rod1igo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021, Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte mil, seiscentos e nove reais e quarenta 
centavos). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número de Protocolo: 433, Processo: 28/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar 
Rodrigo 
Marini -
Bra
Sim 
nd
; Thania 
ão - Sim; 
Malia 
Januário 
Caminski 
Koslinski 
Gehlen - S
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Sim 
; Rafael 
; Maria 
Celestrin 
Cristina de 
- Sim 
Oliveira 
; Marcos 
Rodrigues 
Junior ~ 
Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordináda nº 30 de 
2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no 
valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinquenta mil reais). - Obs.: Quórum 
de Votação: Mai01ia Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Abstenções: 
Protocolo: 435, 
O, Resultado: 
Processo: 
Aprovada 
30/2021, Turno: 
por maioria 
Segundo, 
simples 
Tipo: 
- conforme 
Nominal, 
o 
Sim: 
art. 
10, 
37 do 
Não: 
RI 
O, 
o 
~ 
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa 
- Sim ; Thania Matia Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Január· 
Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestri -
Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinália nº 7 de 20 1, 
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saú e 
da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade físi 
pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do 
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 133, Processo: 7/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Han ra -
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 ilttps://w1vw.patobra11co.p1:/eg.b1/ - E￾m,;/, leg;' """"@1wtob'""º·Pdeg.b1· 22103/202 1 ~ d!iJ,, 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 10 de 2021, Denomina via pública de "Alcione Luiz Parzianello". - Obs.: 
Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 
237, Processo: 10/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos 
Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 27 de 
2021, Denomina via pública de "Julio Debastiani". - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 432, Processo: 27/2021, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo 
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
; 4 - Rafael Celestrin / PSD ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 6 - Romulo Faggion / 
PSL ; 7 - Claudemir Zanco / PL ; 8 - Marcos Junior Marini / Podemos 
OcoITências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl. pa tobranco. pr.leg. br/sessao/2 05 7". 
Assinatura de Todos os Parlamen 
egundo 
Secretá1io: Thania 
Ma1;a Caminski 
Gehlen / M 
Dai a 
Rua Ara1ibaia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobra11co.pr.leg.b1i - E￾mail: legislotivo@patobra11co.pi:leg.br 22/03/2021 
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Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://www.patobra11co.p1:/eg.b1;! - E￾mail: /egis/ativo@potobra11 co.p1:/eg.br 22/03/2021 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/03/2021 - 13:30
Encerramento: 22/03/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 31363/2021/UL - Pato Branco - PR/SRE - PR, datado de 17 de
março de 2021, enviado eletronicamente por Amanda Heloísa Signor
Fontanella, Chefe do Serviço da Unidade Local de Pato Branco/PR do DNIT,
em resposta ao Ofício nº 21/2021-DL.
Ofício nº 25/2021, enviado eletronicamente pela Sanepar em 18 de março de
2021, em resposta ao Ofício nº 47/2021-DL.
Ofício nº 94/2021/GP, datado de 19 de março de 2021, enviado pelo Prefeito
Municipal, Robson Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº
32/2021, Mensagem nº 27/2021, que dispõe sobre a readequação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 41/2021, Mensagem nº 30/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do
princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou
extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato
Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras
providências.
- Projeto de Lei nº 42/2021, Mensagem nº 33/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que revoga doação de imóvel autorizada pela Lei n° 1.511, de
18 de novembro de 1996.
- Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema
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2024) Legislatura
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“Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente” no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município
de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 44/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL,
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Rafael Celestrin -
PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a
disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento
precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Pato Branco, durante o
período de pandemia e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador Joecir Bernardi - PSD,
que declara de utilidade pública municipal o Kart Clube Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 46/2021, Mensagem nº 34/2021 (Convoca Sessões
Extraordinárias - Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson
Cantu, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco nº 2/2021,
referente ao mês de Fevereiro de 2021.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Aplauso nº 1/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, a ser concedida aos Senhores Julio Tatto e José Severino Tatto,
descendentes do pioneiro Pedro Tatto, família esta que faz parte dos
desbravadores que ajudaram a escrever a história de nosso município. 
- Moção de Apoio nº 1/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion -
PSL, à Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instaurada na Assembleia
Legislativa do Paraná. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 84 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal, que realize o encaminhamento junto às
instituições de crédito, os quais possuem contratos consignados com os
servidores públicos municipais, a possibilidade de prorrogação do prazo
das parcelas contratadas. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 85 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de instalação
de usina própria de oxigênio, visando a garantia de abastecimento da
rede hospitalar municipal e economia dos recursos públicos já a curto
prazo. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 86 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a solicitação de abertura de portão no
parque do bairro Planalto (rua das Araras). Leitura em plenário
4 - Indicação nº 87 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de delimitação de vaga
“carga e descarga” na rua Rua Antero Petry, próximo ao imóvel nº 65,
bairro São Vicente. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 88 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de fornecimento de itens
como álcool gel, tapete sanitizante e medidor de temperatura para os
responsáveis pelos ginásios municipais, a fim de que os mesmos possam
voltar as atividades. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 89 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de roçada do mato no
Parque das Indústrias (Av. Industrial/Br. 158). Leitura em plenário
7 - Indicação nº 90 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal a viabilidade de que o município de Pato
Branco associe-se ao Conims - Consórcio Intermunicipal da Saúde. Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
225 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal para que o o índice de INPC do mês
de março de 2020 a fevereiro de 2021, que é de 6,06%, seja repassado
para os Servidores Municipais ainda na folha de pagamento deste mês
de março - data base. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
226 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requerem à Sanepar que informe em qual etapa encontra-se o Processo
Licitatório que tem como objeto a implantação de rede de esgoto no
bairro São João, além de informar sobre o cumprimento da Lei nº
5.077/2017 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato
Branco – PMSB e dá outras providências). 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
227 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, os devidos reparos e melhorias na
estrada que da acesso à Comunidade São Caetano, bem como inclusão
no Programa “Asfalto no Campo”. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
228 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a
Rua Soares Bento, no Bairro Dal’ Ross. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
229 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a realização da poda da árvore situada
na Rua Padre Claret em frente imóvel ao nº 115, no Bairro Menino Deus. Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
230 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de academias ao ar livre em
todas as Comunidades Rurais do Município. Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
231 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no
Campo a estrada rural da Comunidade de São João Batista até a
Comunidade de Passo da Ilha, passando pelas propriedades dos
Senhores Inácio Pagnoncelli, Laurindo Cesa e Iraci Rossi. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
232 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma Creche e um Polo
Esportivo no Bairro Bonato. Leitura em plenário
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº
233 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a implantação de rotatória ou conjunto
semafórico na Rua Escolástica Tatto com a Avenida Tupi. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
234 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no
Campo a estrada rural da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo até
o asfalto da Comunidade de São João Batista, passando pelas
propriedades dos Senhores João Felipe, Ivo Polo e Grithi. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
235 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no
Campo a estrada rural da Comunidade de São Caetano até o asfalto da
Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
236 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo,
da Estrada Municipal que liga o Distrito de São Roque do Chopim até à
Comunidade de Rondinha. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
237 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo,
trecho da Estrada Municipal Pioneiro Valentin Carnieletto, iniciano nas
proximidades da Empresa Vibra até a estrada que dá acesso às
Comunidades de Bela Vista e Teolândia. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
238 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo,
da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, na Comunidade de São João
Batista, até a ponte do Rio Pato Branco. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
239 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo,
de trecho da Estrada Municipal Pioneiro Recieri Picolo, iniciando na
Comunidade Nossa Senhora do Carmo, passando pela Comunidade de
São Miguel Cachoeirinha, até a Ponte do Rio Chopim, na divisa com o
Município de Honório Serpa. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
240 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo,
da Estrada Municipal Pioneiro Romualdo Guarez, iniciando no asfalto da
Estrada Municipal Pioneiro Recieri Picolo, até à Comunidade de São
Caetano. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
241 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei
nº 39/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil,
duzentos e cinquenta reais). 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
242 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre a
disponibilidade dos medicamentos utilizados para o tratamento precoce
aos pacientes com sintomas da Covid-19, e se os mesmos já estão sendo
utilizados. As informações serão anexadas no Projeto de Lei nº 44/2021. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
243 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Convida o Doutor Edson Fressato para participar da sessão ordinária a
ser realizada no dia 24 de março de 2021, para falar sobre o manifesto
dos médicos locais sobre o tratamento aos pacientes com sintomas da
COVID-19. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
244 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto da obra do
Teatro Municipal Naura Rigon. Sobre o andamento, quanto aos
questionamentos e também o motivo do atraso, conforme declaração
feita na imprensa local. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
245 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Conims - Consório Intermunicipal de Saúde informações
sobre as especialidades que são oferecidas a população do municípios
que são associados. 
Leitura em plenário
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/03/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/03/2021
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Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento nº
246 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n° 37/2021, de autoria do
Vereador Romulo Faggion - PSL, que prorroga o prazo para pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo,
Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, e
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao
exercício 2021. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
247 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que sejam asfaltadas todas as ruas do
bairro Gralha Azul que ainda não possuem pavimentação asfáltica. Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
248 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer à Secretaria municipal de Engenharia e Obras a manutenção do
bueiro localizado na Rua Edmo Pastro, esquina com Rua dos Pardais. Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2021
Processo: 28/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte mil,
seiscentos e nove reais e quarenta centavos). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2021
Processo: 30/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinquenta
mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de
2021
Processo: 7/2021
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da
prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma
de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de
2021
Processo: 10/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Alcione Luiz Parzianello”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2021
Processo: 27/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Julio Debastiani”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/03/2021
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