| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-03-31 |
| native_id | 2061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A2 Política diariodosudoeste.com.br 1º de abril de 2021 Cristina Vargas Cristina@diariodosudoeste.com.br Convidado pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Joecir Bernardi (PSD), o advogado e tributarista Aires Afonso Forselini participou da sessão legislativa dessa quarta-feira (31) e apresentou ideias para a recuperação econômica do município, fragilizada em decorrência da pandemia. Forselini destacou que não se pode atribuir apenas ao Executivo as soluções para a crise econômica do momento, uma vez que está focado em suprir as demandas da saúde, mas que tanto o Legislativo quanto a sociedade de modo geral podem contribuir na retomada do crescimento econômico. Segundo o convidado, ao longo dos anos ele participou de diversos momentos importantes do município, que ajudaram a fazer a diferença no desenvolvimento de Pato Branco, como a criação do Código Tributário, Estatuto da Pequena Empresa, lei da Coleta de Lixo, Lei das Calçadas, Lei do Plano Diretor, entre outro. Forselini frisou que as ideias apresentadas podem não resolver por completo os problemas da economia, mas que podem ajudar a amenizá-los. “É um momento ímpar em que passam as pessoas e as empresas. Penso que é um desgaste muito grande no dia a dia quando um empregador, que muitas vezes tem amizade pelo funcionário e sabe que ele tem uma família para sustentar, tem a necessidade de demiti-lo”, frisou. Ideias Forselini apresentou algumas ideias, como a criação de hortas comunitárias, ações de apoio à indústria têxtil, aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e pequenos produtores rurais, além a criação da guarda municipal. Hortas comunitárias As hortas comunitárias, segundo ele, poderiam ser criadas em áreas da prefeitura e a venda de uma delas seria suficiente para obter recursos para manter as hortas comunitárias, que seriam fonte de geração de trabalho, alimento, renda e merenda escolar. O convidado salientou que depois das mortes provocadas pelo covid-19, o desemprego é uma das piores questões dessa pandemia, e as hortas seriam uma oportunidade de amenizar esse problema. “O ser humano tem quatro necessidades básicas: alimentação, habitação, vestuário e saúde. Seria uma forma de o município contribuir para amenizar a questão da alimentação. Seria preciso recursos humanos, financeiros e materiais, porém recursos humanos estão disponíveis em todos os quadrantes do planeta e Pato Branco, infelizmente, não é exceção à regra. Temos, com certeza, muita gente necessitada e disposta a trabalhar”, frisou. Recursos financeiros Quanto ao segundo pilar, os recursos financeiros, Forselini destacou que Pato Branco é “o maior latifundiário urbano de toda a região, no sentido de possuir doados por loteadores, uma grande quantidade de áreas urbanizadas, especialmente na periferia da cidade, muitas das quais não são necessárias à Municipalidade, podendo, portanto, serem vendidas. A proposta sugere a venda de algumas dessas áreas, cujos recursos arrecadados seriam destinados à implantação das hortas comunitárias, em terrenos do Município cedidos em comodato às associações de bairros, sob a liderança, se for o caso, da União de Bairros, que administrariam o projeto, e que contariam com o apoio das Secretarias da Agricultura do Município e do Estado, e outras entidades afins. Estaríamos assim, criando um verdadeiro cinturão verde em volta da cidade”. Viabilidade O convidado frisou que com a venda de áreas de terras, a prefeitura teria dinheiro para as instalações das hortas, assim como para compra de veículo de transporte e um trator, que serviriam para todas as hortas. “Os terrenos vendidos, no ano seguinte, passariam a render IPTU ao Município”, observou. “Os produtos extraídos das hortas comunitárias, seriam inicialmente distribuídos proporcionalmente entre aqueles que participarem do projeto, para alimentação de suas famílias. Com o aumento da produção, o excedente seria vendido ao Município, para abastecimento das cozinhas das creches e merenda escolar. No futuro, com mais gente trabalhando, abastecidas primeiramente as famílias dos trabalhadores e o Município, o que remanescesse poderia ser vendido em pequenas feiras dos bairros ou mesmo na Feira do Produtor, revertendo o resultado de todas as vendas, aos participantes das hortas. Ainda, uma das áreas cedidas em comodato ao projeto poderia ser destinada ao plantio de mudas de flores, que seriam vendidas à prefeitura, destinadas às ruas, parques e jardins. Apoio às empresas Outra ideia apresentada por Forselini é o fomento aos MEIs, micro e pequenas empresas e pequenos produtores rurais. “No Estatuto das MPEs e na Lei do Plano Diretor de Pato Branco constam claramente a autorização legislativa para a criação de um Fundo de Apoio às MPEs e Pequeno Produtor Rural. O que falta é o decreto regulamentador e, obviamente, recursos financeiros. São várias as fontes que poderiam ser acessadas para a formação do Fundo, como recursos próprios do Município, recursos do Fundo Nacional de Apoio às MPES, gerido pelo Sebrae Nacional, e recursos da União e do Estado”, destacou. Recursos Segundo Forselini, os recursos do Município poderiam advir de um programa de transação para a recuperação fiscal (modalidade Refis), nos moldes do instituído pelo governo Federal, destinado à liquidação de débitos do Simples Nacional. “Os créditos tributários do Município, executados ou não, neste momento, alcançam cerca de 50 milhões de reais. O dinheiro arrecadado com o ‘Refis’ poderia suprir o Fundo Municipal de Apoio às MPEs e MEIs, mais os pequenos produtores rurais”, ressaltou. Setor têxtil Forselini apresentou ainda outras ideias, como o projeto de apoio às indústrias têxtis e a criação da guarda municipal de Pato Branco. Sobre o apoio ao setor têxtil, o convidado justificou pela necessidade básica do ser humano de vestuário. De acordo com ele, apesar de não dispor de dados sobre a produção de confecções em Pato Branco, supõe que ela não deva atender nem 5% da demanda existente, o que vem fomentando a geração de emprego e renda, com o dinheiro local, em outras regiões do país. “Para um município que tem orçamento anual estimado em cerca de 400 milhões de reais, não deve ser muito difícil criar um programa de apoio à indústria de confecções. Até porque parte da produção poderia se destinar aos uniformes dos alunos e jalecos das professoras às creches, além de jalecos e lençóis para postos de saúde. Recursos financeiros existem em várias fontes”, frisou. Guarda municipal Em relação a criação da Guarda Municipal, Forselini revelou que é uma necessidade, tendo em vista o aumento crescente da criminalidade, decorrente da falta de empregos e fome. “Seria uma corporação treinada na academia da Polícia Militar do Estado, através de convênio, com o objetivo de servir como auxiliar das forças policiais, na segurança primeiro dos imóveis do Município e, depois, do patrimônio particular e da vida das pessoas. Para a sua criação existe previsão constitucional e infraconstitucional, que autoriza os municípios brasileiros a criarem e manterem Guardas Municipais, armadas ou não”, contou. Segundo ele, pela pujança do Município, não deve ser um problema insolúvel a disponibilização de recursos financeiros, necessários à sua manutenção. Ideias para recuperação econômica são apresentadas na Câmara AssessoriA/CMPB Aires Forselini apresentou suas ideias na sessão dessa quarta-feira (31), da Câmara de Pato Branco
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/03/2021 - 13:30 ; Encerramento: 31/03/2021 - 15:34 Mesa Diretora: Presidente: ]oecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL ; P1imeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania Maria Caminski Gehlen / DEM Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; ]anuário Koslinski / PSDB ; ]oecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um) de março de 2021, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de março de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).Ofício n° 123/2021/AL, datado de 31 de março de 2021, enviado ele tronicamente através do SAPL pelo Executivo Municipal, solicitando que seja juntado ao Projeto de Lei nº 31/2021 a documentação Menviada. Ofícios nºs 19/2021, 20/2021, 21/2021 e 22/2021, datados de 30 de março de 2021, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, assinados pela Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, em resposta aos Ofícios nºs 45/2021-DL, 38/2021-DL e 67/2021-DL.Ofício nº 108/2021/GP, datado de 30 de março de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, assinado Prefeito Municipal, Robson Cantu, solicitando ÍLA~ a devolução do Projeto de Lei nº 33/2021 , anexo à Mensagem nº 17/2021, de 8 de março 'V' de 2021 , que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, trinta e no três valor reais). de R$ 05 2.357 . LEITURA .1 33,00 (doi DOS s milh PROJETOS ões, treze RECEBIDOS: ntos e cinquenta Foi e lido sete e após mil, ce le nto itura ~ baixará às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 52/2021, Mensagem nº 39/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que a utoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.385. 714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais). "",. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir ~ Zanco, líder do PL; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Rafael Celestrin, líder do PSD; ]anuário Koslinski, líder do PSDB e Romulo Faggion, líder do PSL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Senhor Aires Afonso Forselini, convidado pelo vereador ]oecir Bernardi - PSD, para explanar sobre a recuperação econômica do município de Pato Branco, onde apresentou aos vereadores , projetos relacionados às áreas de trabalho, alime ntação, emprego e renda. ~ Matérias do Expediente: 1 - Indicaçã o nº 110 de 2021, Indica ao Executivo Munici al ( ·,.. remoção ou a substituição das árvores, bem como a devida adequação do passeio . lateral do Colégio Estadua l Professor Agostinho Pereira, situado na Rua Aimoré. Autm . Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 728, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação n º 111 de 2021, Indica ao Executivo Municipal ampliar pontos de vacinação(Covid-1 9), ~ Rua J\mriboia, 491 - Pato Bm11co PR Te/.: (46) 3272-1500 /J ttps://www pato ra11co p1 br/ - E- @ mail: /egis/ativo@patobra11co.p1:/eg.1Jr 31/03/2021 _] / / N,·,,- 1 'l ll()'l /'J()'l l ?' ·- Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo nas proxnnas etapas da imunização em nosso município. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 729, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 112 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de estudo a fim de verificar a viabilidade de estacionamento nas vias do bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 737, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 113 de 2021, Indica ao Executivo Municipal demanda apresentada pelo comércio em geral com relação a necessidade de alteração do horário de funcionamento e toque de recolher para o limite de 22hrs. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 738, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 114 de 2021, Indica ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas Ruas: dos Sabiás, dos Pardais, Arapongas, Arquimedes Gobatto e Beija-flor, no Bairro Planalto. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 740, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação nº 115 de 2021, Indica ao Executivo Municipal reforma na Escola Municipal Juvenal Cardoso. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 746, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 303 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que sejam asfaltadas as seguintes ruas elo bairro Novo Horizonte: Bento Gonçalves, Augusto Peloso, Artibano Picoto e Emilio Krueger. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 717, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 304 de 2021, Requer ao Executivo Municipal parecer referente o Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária . Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 722, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente nã o vota; 9 - Requerimento nº 305 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações referente ao Projeto de Lei nº 31/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais). Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 723, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 306 de 2021, Requer à Sudopav Construtora Eireli - EPP informações sobre as ruas Pedro Lima, João Rodrigues, D. Pedro I, Ataulfo Alves, Caetano Munhoz da Rocha, Mohamed Omar Awada e Constantino Bonato, sobre o motivo pelo qual as obras estão paradas, uma vez que o prazo de execução era de 60(sessenta) dias após aceite da Ordem de Serviço. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 726, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota; 11 - Requerimento nº 307 de 2021, Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 8/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Joecir Bernardi - PSD, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas impactadas pela pandemia do Covid-19 e dá outras providências. Autores: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 727, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 308 de 2021, Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a construção de marginais na BR-158 trecho do Distrito de São Roque do Chopim até a empresa Atlas Eletrodomésticos. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 730, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota; 13 - Requerimento nº 309 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a implantação ele dois redutores de velocidade (lombada) um antes e outro depois da entrada do Recanto Ronsani na comunidade de Vila Bonita, bem como a construção de um trevo de acesso no local. Auto · Januário Koslinski, Número de Protocolo: 731, Turno: Delibe ração, Resultado: Aprovad , por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requeriment • ' nº 310 de 2021, Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes / DNIT, a construção de um trevo de acesso ao Distrito de São Roque do Chapim - Nova Espero na BR-158 no município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de <JJ! Rua Ara1iboia, 491 · Pa mail to Bran : Jegis co la PR tiv T o e @ /.: pat (46 obra11 ) 3272co - . 1 p1 5 : 00 /eg.br littps 3 1/ :// 0 www 3120 . 2 patobr 1 \ 1co.p1;;.Jeg.br · E· w ~ '1 1 / f\"l. /')()') 1 D 6 n i H '"-> ") Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Protocolo: 732, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requeiimento nº 311 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que indique quando será realizada a regulamentação do art. 46 da Lei nº 5.250/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 733, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 16 - Requerimento nº 312 de 2021, Requer ao Executivo Municipal o envio de cópia da Ordem de Serviço referente ao Contrato nº 07/2020/GP, que tem como objeto a construção da Creche do Bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 734, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 313 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que sejam asfaltadas as seguintes ruas do bairro Bonato: Jorge Queiroz Sobrinho, Bom Sucesso, João A. de Abreu, João Martins de Souza, Edmundo C. Schinaidei~ Clodoaldo Prestes de Souza e Sebastião Lara. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 735, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento n º 314 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informe se há possibilidade de elaboração de estudo técnico a fim de substituir as rotatórias ao longo da Avenida Tupi (Zona Sul), bem como inibir conversões proibidas na via de rolamento. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 736, Turno: Deliberação, Resultado: Aprova da por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento n º 315 de 2021, r/1/- Requer ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, cópia integral dos Autos de Infrações que foram aplicados desde 01/01/2021, até a presente data, bem como as respectivas decisões e arquivamentos. Autores: Romulo Faggion, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 741, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 316 d e 2021, Requerem ao Executivo Municipal informações/explicações, referente ao Ú~.-. Memorando nº 43, da Secretaria ele Administração e Planejamento enviado para ~ Secretaria de Saúde, no qual consta no item 1, que, "O projeto encontra-se para aprovação ela Câmara e assim que autorizado, será feito retroativo a janeiro". Autores: ?/) Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 742, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; co 21 ncedid Requerimento o reajuste do adicional nº 317 de de in 2021 salubrid , Requerem ade para o ao valor Executivo máximo Municipal 40% (quare que nta se por ja ~ cento), para todos os servidores da saúde que se encontram na linha de frente do Covid-19, enquanto perdurar o período pandêmico. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 744, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 318 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que indique a possibilidade jurídica legal que possibilite a criação de novo cargo na Lei nº 3812/2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo Brandã , úmero de Protocolo: 745, Turno: Deliberação, Resultado: Retirado de pauta p o ·oponente da matéria. ; 23 - Requerimento nº 319 de 2021, Requer ao Executi unicipal que sejam realizadas melhorias na rua Cruz Machado BR-158, no trecho e1 frente à empresa Altemir Insumos. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de ~ Rua Amriboia, 1191 - Pato Branco PR Te /.: (46) 3272-1500 littps://www.palob ra1 ·o.p1:Feg.br - E- AA , mail: legislativo@patobmnco.pi:leg.br31/03/2021 w ~ 'l 1 /f\'l /')()') 1 n;n "3 "l Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Protocolo: 747, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos; Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 112 1 de 2021, Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 440, Processo: 1/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Januário Koslinski - Não ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Marcos Junior Marini - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Romulo Faggion - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 2 de 2021, Referente ao mês de Fevereiro de 2021. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Presidente da Câmara, Número de Protocolo: 595, Processo: 2/2021, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinália n2 11 de 2021, Denomina via pública de "Eloi Aldo Ghisleni". - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 238, Processo: 11/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos - Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala V Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinália nº 14 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito ,4) Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). - ~ Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Núme ro de Protocolo: 363, Processo: 14/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 448, Processo: 35/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada pmQv maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim : Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim · / Celestrin Marcos Junior - Sim Marini ; Romulo - Sim Faggion ; Maria - Sim Cristina ; Thania de Maria Oliveira Cam Rodrigues inski Geh Hamera len - Sim - ; Sim 6 - Projeto ; Rafael ~ lQ Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jttps://www.patobr o.pl'./eg ri - E- (i?J 1 \ mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 31/03/2021 "l 1/A"l/'lf\')1 ,> • o A Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Lei Ordinária nº 39 de 2021, Auto1iza o Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 497, Processo: 39/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n º 48 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 644, Processo: 48/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 645, Processo: 49/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 - ~ Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - ,)P"Y' Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Romulo Faggion / PSL; 7 -joecir Bernardi / PSD Ocorrências da Sessão: Na votação do Balancete Financeiro nº 2/2021 e dos Projetos de Lei nºs 11/2021, 14/2021, 35/2021, 39/2021, 48/2021 e 49/2021, ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão ordinária do dia 31 de março de 2021, e conforme prevê a Resolução n2 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NAO". O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/2061 ". Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sess~ ~ Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 /Jttps://w1v1v.patobra11co. ~: g.br/ - mail: legislativo@pato/J1w1co.pi:leg.br 31 /03/2021 1/f\~/'}()')1 Pdm ro Secretário: Lindomar Rod1igo Brandão / EM Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de A Processo Le islativo Rafael Celestrin PSD Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.palobra11co.µ1:/eg.b1;! - Email: legislativo@patobra11co.p1:leg.br 31/03/2021 "l i /(\"l/')f\')1 A2 Política diariodosudoeste.com.br 1º de abril de 2021 Cristina Vargas Cristina@diariodosudoeste.com.br Convidado pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Joecir Bernardi (PSD), o advogado e tributarista Aires Afonso Forselini participou da sessão legislativa dessa quarta-feira (31) e apresentou ideias para a recuperação econômica do município, fragilizada em decorrência da pandemia. Forselini destacou que não se pode atribuir apenas ao Executivo as soluções para a crise econômica do momento, uma vez que está focado em suprir as demandas da saúde, mas que tanto o Legislativo quanto a sociedade de modo geral podem contribuir na retomada do crescimento econômico. Segundo o convidado, ao longo dos anos ele participou de diversos momentos importantes do município, que ajudaram a fazer a diferença no desenvolvimento de Pato Branco, como a criação do Código Tributário, Estatuto da Pequena Empresa, lei da Coleta de Lixo, Lei das Calçadas, Lei do Plano Diretor, entre outro. Forselini frisou que as ideias apresentadas podem não resolver por completo os problemas da economia, mas que podem ajudar a amenizá-los. “É um momento ímpar em que passam as pessoas e as empresas. Penso que é um desgaste muito grande no dia a dia quando um empregador, que muitas vezes tem amizade pelo funcionário e sabe que ele tem uma família para sustentar, tem a necessidade de demiti-lo”, frisou. Ideias Forselini apresentou algumas ideias, como a criação de hortas comunitárias, ações de apoio à indústria têxtil, aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e pequenos produtores rurais, além a criação da guarda municipal. Hortas comunitárias As hortas comunitárias, segundo ele, poderiam ser criadas em áreas da prefeitura e a venda de uma delas seria suficiente para obter recursos para manter as hortas comunitárias, que seriam fonte de geração de trabalho, alimento, renda e merenda escolar. O convidado salientou que depois das mortes provocadas pelo covid-19, o desemprego é uma das piores questões dessa pandemia, e as hortas seriam uma oportunidade de amenizar esse problema. “O ser humano tem quatro necessidades básicas: alimentação, habitação, vestuário e saúde. Seria uma forma de o município contribuir para amenizar a questão da alimentação. Seria preciso recursos humanos, financeiros e materiais, porém recursos humanos estão disponíveis em todos os quadrantes do planeta e Pato Branco, infelizmente, não é exceção à regra. Temos, com certeza, muita gente necessitada e disposta a trabalhar”, frisou. Recursos financeiros Quanto ao segundo pilar, os recursos financeiros, Forselini destacou que Pato Branco é “o maior latifundiário urbano de toda a região, no sentido de possuir doados por loteadores, uma grande quantidade de áreas urbanizadas, especialmente na periferia da cidade, muitas das quais não são necessárias à Municipalidade, podendo, portanto, serem vendidas. A proposta sugere a venda de algumas dessas áreas, cujos recursos arrecadados seriam destinados à implantação das hortas comunitárias, em terrenos do Município cedidos em comodato às associações de bairros, sob a liderança, se for o caso, da União de Bairros, que administrariam o projeto, e que contariam com o apoio das Secretarias da Agricultura do Município e do Estado, e outras entidades afins. Estaríamos assim, criando um verdadeiro cinturão verde em volta da cidade”. Viabilidade O convidado frisou que com a venda de áreas de terras, a prefeitura teria dinheiro para as instalações das hortas, assim como para compra de veículo de transporte e um trator, que serviriam para todas as hortas. “Os terrenos vendidos, no ano seguinte, passariam a render IPTU ao Município”, observou. “Os produtos extraídos das hortas comunitárias, seriam inicialmente distribuídos proporcionalmente entre aqueles que participarem do projeto, para alimentação de suas famílias. Com o aumento da produção, o excedente seria vendido ao Município, para abastecimento das cozinhas das creches e merenda escolar. No futuro, com mais gente trabalhando, abastecidas primeiramente as famílias dos trabalhadores e o Município, o que remanescesse poderia ser vendido em pequenas feiras dos bairros ou mesmo na Feira do Produtor, revertendo o resultado de todas as vendas, aos participantes das hortas. Ainda, uma das áreas cedidas em comodato ao projeto poderia ser destinada ao plantio de mudas de flores, que seriam vendidas à prefeitura, destinadas às ruas, parques e jardins. Apoio às empresas Outra ideia apresentada por Forselini é o fomento aos MEIs, micro e pequenas empresas e pequenos produtores rurais. “No Estatuto das MPEs e na Lei do Plano Diretor de Pato Branco constam claramente a autorização legislativa para a criação de um Fundo de Apoio às MPEs e Pequeno Produtor Rural. O que falta é o decreto regulamentador e, obviamente, recursos financeiros. São várias as fontes que poderiam ser acessadas para a formação do Fundo, como recursos próprios do Município, recursos do Fundo Nacional de Apoio às MPES, gerido pelo Sebrae Nacional, e recursos da União e do Estado”, destacou. Recursos Segundo Forselini, os recursos do Município poderiam advir de um programa de transação para a recuperação fiscal (modalidade Refis), nos moldes do instituído pelo governo Federal, destinado à liquidação de débitos do Simples Nacional. “Os créditos tributários do Município, executados ou não, neste momento, alcançam cerca de 50 milhões de reais. O dinheiro arrecadado com o ‘Refis’ poderia suprir o Fundo Municipal de Apoio às MPEs e MEIs, mais os pequenos produtores rurais”, ressaltou. Setor têxtil Forselini apresentou ainda outras ideias, como o projeto de apoio às indústrias têxtis e a criação da guarda municipal de Pato Branco. Sobre o apoio ao setor têxtil, o convidado justificou pela necessidade básica do ser humano de vestuário. De acordo com ele, apesar de não dispor de dados sobre a produção de confecções em Pato Branco, supõe que ela não deva atender nem 5% da demanda existente, o que vem fomentando a geração de emprego e renda, com o dinheiro local, em outras regiões do país. “Para um município que tem orçamento anual estimado em cerca de 400 milhões de reais, não deve ser muito difícil criar um programa de apoio à indústria de confecções. Até porque parte da produção poderia se destinar aos uniformes dos alunos e jalecos das professoras às creches, além de jalecos e lençóis para postos de saúde. Recursos financeiros existem em várias fontes”, frisou. Guarda municipal Em relação a criação da Guarda Municipal, Forselini revelou que é uma necessidade, tendo em vista o aumento crescente da criminalidade, decorrente da falta de empregos e fome. “Seria uma corporação treinada na academia da Polícia Militar do Estado, através de convênio, com o objetivo de servir como auxiliar das forças policiais, na segurança primeiro dos imóveis do Município e, depois, do patrimônio particular e da vida das pessoas. Para a sua criação existe previsão constitucional e infraconstitucional, que autoriza os municípios brasileiros a criarem e manterem Guardas Municipais, armadas ou não”, contou. Segundo ele, pela pujança do Município, não deve ser um problema insolúvel a disponibilização de recursos financeiros, necessários à sua manutenção. Ideias para recuperação econômica são apresentadas na Câmara AssessoriA/CMPB Aires Forselini apresentou suas ideias na sessão dessa quarta-feira (31), da Câmara de Pato Branco
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 31/03/2021 - 13:30 Encerramento: 31/03/2021 - Expedientes 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofícios nºs 19/2021, 20/2021, 21/2021 e 22/2021, datados de 30 de março de 2021, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, assinados pela Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, em resposta aos Ofícios nºs 45/2021-DL, 38/2021-DL e 67/2021-DL. Ofício nº 108/2021/GP, datado de 30 de março de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, assinado Prefeito Municipal, Robson Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 33/2021, anexo à Mensagem nº 17/2021, de 8 de março de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais). 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: - Projeto de Lei nº 52/2021, Mensagem nº 39/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais). 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Convidado pelo vereador Joecir Bernardi - PSD, o Senhor Aires Afonso Forselini. Assunto: Recuperação econômica do município de Pato Branco. Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 31/03/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 31/03/2021 Página 1 Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 110 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal remoção ou a substituição das árvores, bem como a devida adequação do passeio na lateral do Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira, situado na Rua Aimoré. Leitura em plenário 2 - Indicação nº 111 de 2021 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Indica ao Executivo Municipal ampliar pontos de vacinação(Covid-19), nas próximas etapas da imunização em nosso município. Leitura em plenário 3 - Indicação nº 112 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal a necessidade de estudo a fim de verificar a viabilidade de estacionamento nas vias do bairro Planalto. Leitura em plenário 4 - Indicação nº 113 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Indica ao Executivo Municipal demanda apresentada pelo comércio em geral com relação a necessidade de alteração do horário de funcionamento e toque de recolher para o limite de 22hrs. Leitura em plenário 5 - Indicação nº 114 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Indica ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas Ruas: dos Sabiás, dos Pardais, Arapongas, Arquimedes Gobatto e Beija-flor, no Bairro Planalto. Leitura em plenário 6 - Indicação nº 115 de 2021 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Indica ao Executivo Municipal reforma na Escola Municipal Juvenal Cardoso. Leitura em plenário 7 - Requerimento nº 303 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer ao Executivo Municipal que sejam asfaltadas as seguintes ruas do bairro Novo Horizonte: Bento Gonçalves, Augusto Peloso, Artibano Picolo e Emilio Krueger. Leitura em plenário 8 - Requerimento nº 304 de 2021 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Requer ao Executivo Municipal parecer referente o Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária. Leitura em plenário 9 - Requerimento nº 305 de 2021 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Requer ao Executivo Municipal informações referente ao Projeto de Lei n° 31/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais). Leitura em plenário 10 - Requerimento nº 306 de 2021 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Requer à Sudopav Construtora Eireli - EPP informações sobre as ruas Pedro Lima, João Rodrigues, D. Pedro I, Ataulfo Alves, Caetano Munhoz da Rocha, Mohamed Omar Awada e Constantino Bonato, sobre o motivo pelo qual as obras estão paradas, uma vez que o prazo de execução era de 60(sessenta) dias após aceite da Ordem de Serviço. Leitura em plenário 11 - Requerimento nº 307 de 2021 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 8/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Joecir Bernardi - PSD, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas impactadas pela pandemia do Covid-19 e dá outras providências. Leitura em plenário 12 - Requerimento nº 308 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a construção de marginais na BR-158 trecho do Distrito de São Roque do Chopim até a empresa Atlas Eletrodomésticos. Leitura em plenário 13 - Requerimento nº 309 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Executivo Municipal a implantação de dois redutores de velocidade (lombada) um antes e outro depois da entrada do Recanto Ronsani na comunidade de Vila Bonita, bem como a construção de um trevo de acesso no local. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 31/03/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 31/03/2021 Página 2 Matéria Ementa Situação 14 - Requerimento nº 310 de 2021 Processo: - Autor: Januário Koslinski Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a construção de um trevo de acesso ao Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero na BR-158 no município de Pato Branco. Leitura em plenário 15 - Requerimento nº 311 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Requer ao Executivo Municipal que indique quando será realizada a regulamentação do art. 46 da Lei nº 5.250/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências. Leitura em plenário 16 - Requerimento nº 312 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Requer ao Executivo Municipal o envio de cópia da Ordem de Serviço referente ao Contrato nº 07/2020/GP, que tem como objeto a construção da Creche do Bairro Planalto. Leitura em plenário 17 - Requerimento nº 313 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer ao Executivo Municipal que sejam asfaltadas as seguintes ruas do bairro Bonato: Jorge Queiroz Sobrinho, Bom Sucesso, João A. de Abreu, João Martins de Souza, Edmundo C. Schinaider, Clodoaldo Prestes de Souza e Sebastião Lara. Leitura em plenário 18 - Requerimento nº 314 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Requer ao Executivo Municipal informe se há possibilidade de elaboração de estudo técnico a fim de substituir as rotatórias ao longo da Avenida Tupi (Zona Sul), bem como inibir conversões proibidas na via de rolamento. Leitura em plenário 19 - Requerimento nº 315 de 2021 Processo: - Autor: Romulo Faggion Requer ao Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, cópia integral dos Autos de Infrações que foram aplicados desde 01/01/2021, até a presente data, bem como as respectivas decisões e arquivamentos. Leitura em plenário 20 - Requerimento nº 316 de 2021 Processo: - Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion Requerem ao Executivo Municipal informações/explicações, referente ao Memorando n° 43, da Secretaria de Administração e Planejamento enviado para Secretaria de Saúde, no qual consta no item 1, que, “O projeto encontra-se para aprovação da Câmara e assim que autorizado, será feito retroativo a janeiro”. Leitura em plenário 21 - Requerimento nº 317 de 2021 Processo: - Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion Requerem ao Executivo Municipal que seja concedido reajuste do adicional de insalubridade para o valor máximo 40% (quarenta por cento), para todos os servidores da saúde que se encontram na linha de frente do Covid-19, enquanto perdurar o período pandêmico. Leitura em plenário 22 - Requerimento nº 318 de 2021 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Requer ao Executivo Municipal que indique a possibilidade jurídica legal que possibilite a criação de novo cargo na Lei nº 3812/2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Leitura em plenário 23 - Requerimento nº 319 de 2021 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Requer ao Executivo Municipal que sejam realizadas melhorias na rua Cruz Machado BR-158, no trecho em frente à empresa Altemir Insumos. Leitura em plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 31/03/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 31/03/2021 Página 3 Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 Processo: 1/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 2 de 2021 Processo: 2/2021 Autor: Presidente da Câmara Referente ao mês de Fevereiro de 2021. Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 Processo: 11/2021 Autor: Claudemir Zanco Denomina via pública de “Eloi Aldo Ghisleni”. Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 Processo: 14/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 Processo: 35/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 Processo: 39/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza o Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais). Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 Processo: 48/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais). Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 Processo: 49/2021 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 31/03/2021 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 31/03/2021 Página 4