sessao nº 13

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 05/04/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 05/04/2021 - 14:21 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de abril de 2021, usando a expressão: "Sob 
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela 
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Após a leitura de um trecho 
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, pelo falecimento de Iracema Zanco 
Risello. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão 
Ordinária do dia 31 (trinta e um) de março de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o 
recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições 
dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(SAPL). Correspondência eletrônica enviada em 31 de março de 2021 pelo Gabinete do 
Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/PR), em resposta parcial ao Ofício nº 85/2021-DL. 
Ofício nº 28/2021, datado de 24 de março de 2021, enviado eletronicamente, em 31 de 
março de 2021, pela Sanepai~ assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, Edenilson 
Albani, em resposta ao Ofício nº 57/2021-DL. Ofício s/n, datado de 1º de abril de 2021, ~,,,) 
91/2021-DL. 
encaminhado 
Ofício 
pela empresa 
nº 7/2021, 
Sudopav 
datado de 
Construtora 
1º de abril 
Eireli 
de 2021, 
- EPP, 
encaminhado 
em resposta 
e assinado 
ao Ofício 
pelo 
~ 
Presidente do Kart Clube Pato Branco, Lucian Patrick Branclalize, a respeito do Projeto ele 
Lei nº 45/2021, que declara de utilidade pública municipal o Kart Clube Pato Branco. 
º00· 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão 's -_. 
comissões permanentes para análise e emissão ele pareceres: - Projeto de Lei nº 53/202 , 
Mensagem nº 40/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executiv ~ 
Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do 
Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a 
título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à 
Garantisudoeste. - Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto 
- Podemos, que denomina de "Walclemar Karloh" a estrada rural municipal que liga a 
PR-493, Rodovia Vereador Pedro josé da Silva, nas proximidades cio contorno norte até a 
Comunidade de Santa Cruz. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Estava agendada a 
participação do Presidente da APP, Senhor Everson Lopes, o qual comunicou que não 
poderia comparecei: Sendo assim, a participação será reagendada. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 116 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que proceda ampla divulgação quanto as possibilidades do tratamento favorecido, 
diferenciado e simplificado, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 
sediadas no âmbito regional do Município de Pato Branco, nas contratações púb as de 
bens, serviços e obras da administração Municipal, seguindo as ~ eg ulam nt s elo 
Rua Arariboia, 1191 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1 500 llttps://www.patobran · pd .b1 - E￾mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 05!04/20 f t>(" 
(l <; /(l, fl')(l')I ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Decreto nº 8.581, de 19 de Novembro de 2019. Autor: Marcos Junior Marini, Número de 
Protocolo: 758, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 117 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de reparo urgente na rua Pedro Soares, trecho entre 
as ruas Silveira Martins e Assis Brasil. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 767, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 118 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de melhorias na iluminação pública na rua Tomé de 
Souza, próximo à residência nº 861 (final de via). Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, 
Número de Protocolo: 768, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 119 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal para que viabilize o pagamento de auxílio de reforço à 
renda destinado aos profissionais do setor de eventos que tiveram prejuízo na atividade 
em razão da pandemia de Covid-19. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 773, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 120 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que disponibilize auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar e 
seus auxiliares com inscrições ativas nos cadastros do município, que tiveram prejuízo na 
atividade em razão da pandemia de Covid-19. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 775, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 121 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal que analise a possibilidade de criar um programa que vise efetuar a 
regularização fundiária de imóveis residenciais de baixa renda e também de conjuntos 
habitacionais do município de Pato Branco. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 
776, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 122 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal que analise a possibilidade de efetuar a urbanização, colocação de asfalto e 
implantação de galerias pluviais na parte final da Rua Presidente Juscelino, nas 
proximidades do imóvel n9 1029, no Bairro Alvorada. Autor: Joecir Bernardi, Número de 
Protocolo: 777, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 123 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal para que flexibilize as atividades religiosas em nosso município, 
atendendo todas as medidas de prevenção de Covid-19, como afastamento físico entre as 
pessoas. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 778, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 320 de 2021, Convidam o Senhor Marcelo Dalle Teze, Presidente do 
Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social - Irdes, para participar ele uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o papel do 
Irdes no processo de Desenvolvimento Local e Regional. Autores: Eduardo Albani Dala 
Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Rornulo 
Faggion, Número de Protocolo: 762, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples 
2021, Requer 
- conforme 
ao Executivo 
o art. 37 do 
Municipal 
RI o presidente 
a inclusão 
não 
no 
vota; 
Programa 
10 - Requerimento 
de Asfalto elas 
n
ruas 
º 321 
Aldo 
de ~ 
Antônio Cadorim, Pedro Caldato, Prudêncio Alves de Oliveira, José Virgílio Cantu, Carlos 
Michelon e Travessa Teresa Cadorin, no Bairro Cadorin. Autores: Januário Koslins ·, _ 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 763, Turno: Deliberação, Resultad · ·' 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 -
Requerimento nº 322 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a construção de uma 
Creche Municipal no Bairro Santa Fé. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 
764, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 323 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a limpeza de todos os lotes de propriedade do Município situados no Bairro 
Santa Fé. Autor: J anuário Koslinski, Número de Protocolo: 765, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 13 - Requerimento nº 324 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no 
Programa de Asfalto no Campo, a estrada municipal Pioneiro Nelson Chiochetta, 
perímetro que liga o Bairro Fraron até a Empresa Vibra. Autor: Romulo Faggion, Número 
de Protocolo: 766, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 325 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a colocação ele terra nas cabeçeiras da 
rua Pioneiro Smiderlei Filho, entre o Loteamento Paulo Afonso e Bairr Alto da Glória. 
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 769, Tun ' : Deliberação, 
(l <; /()A/")(\ ") 1 
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 15 - Requerimento nº 326 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a construção de 
uma Unidade de Saúde no Bairro São Francisco. Autores: Januário Koslinski, Marcos 
Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 770, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 -
Requerimento nº 327 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que instale um 
redutor de velocidade (lombada), na Rua Áurea Zandoná no Bairro Paulo Afonso. Autor: 
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 771, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento 
nº 328 de 2021, Requer ao Legislativo Municipal que seja colocado em seu sítio 
eletrônico (site), na aba Portal da Transparência, os dados referente a utilização dos 
veículos da Câmara Municipal. Constando, nome do condutor, datas, destino para qual foi 
utilizado e quilometragem. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 772, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021, Denomina 
via pública de "Eloi Aldo Ghisleni". - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 238, Processo: 11/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos #-
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Obs
Especia
.: Quórum 
l no exercício 
de Votação
de 2021, 
: Maioria 
no valor 
Simples. 
de R$ 
Autor: 
1.100.000,00 
Robson Cantu 
(um milh
2021 
ão e 
a 
cem 
2024 
mil 
- Prefeito,
reais). -
~ 
~ 
Número de Protocolo: '363, Processo: 14/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
o 
Não: 
presidente 
O, Al)stenções: 
não vota 
O, 
Votos 
Resultado
Nominais 
: Aprovada 
: Marcos 
por maioria 
Junior 
simples 
Marini -
-
co
Sim 
nform
; Romulo 
e o art. 
Faggio 
37 elo ~ 
- ~. 
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sin ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Lu 
Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Prnjeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021, --;-Á 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de ~ R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 448, Processo: ® 
35/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski 
Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Linclomar Rodrigo ~ 
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal 
para abrir Crédito Especial no exercício de 202 1, no valor ele R$ 128.250,00 (cento e vinte 
e oito mil, duzentos e cinquenta reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 497, Processo: 
39/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstençõ O, Resultado: 
Rua Araliboia, 49 1 - Pato Branco PR Te/.: (16) 3 272-1 500 ilttps://w1v1v.patobrn11co.p1: .bt,/ E };J 
mail: legis/ativo@patobra11co.p1:/eg.br 05/041202 1 (\ ( · \ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não 
Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões 
seiscentos e quarenta mil reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 644, Processo: 48/2021, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 6 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 49 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). - Obs.: 
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 645, Processo: 49/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rod1igues Hamera 
- Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Romulo Faggion / PSL ; 2 - Thania Maria 
Caminsld Gehlen / DEM ; 3 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; 5 -Januário Koslinski / PSDB ; 6 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
/ PV ; 7 - Claudemir Zanco / PL ; 8 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 9 - Rafael 
Celestrin / PSD ; 1 O - Marcos Junior Marini / Podemos ; 11 -J oecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 6, de 5 de abril de 
2021, convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 99 e 1 oo do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizadw, . 
no dia 6 de abril de 2021, com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), para 
deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 45/2021, que declara de utilidade Z 
pública municipal o Kart Clube Pato Branco; Projeto de Lei n2 51/2021, Mensagem n2 
38/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de / .4" 
2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Durante o espaço das explicações ~)?­
pessoais o Presidente Joecir Bernardi - PSD passou a presidência ao Vice-Presidente 
vereador Claudemir Zanco - PL, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte 
endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2062". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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R11n Arn1iboin, '191 - Palo Branco PR Te /.: (4 6) 3272-1500 littps://ww1v.pntob t111co. 
mail: /egislativo@pnto/Jrn11co.p1:/eg.br 05/04/2021 b1 J}/ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de A Joio 
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Secretá1io: Thania 
Maria Caminski 
Gehlen / DEM 
Data 
-
-i..,_\M'IJ-tt o:J. ,..------o.'1..- ----tt--fflr.----;~ Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Amriboia, 1J91 - Pal o Bra11co PR Te/. : (46) 3272-1500 litlps://w1vw.palobra11co.p1: /eg.br/ - E￾mail: /egislalivo@patobranco.pr:leg.br 05/04/202 1 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/04/2021 - 13:30
Encerramento: 05/04/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Correspondência eletrônica enviada em 31 de março de 2021 pelo Gabinete
do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/PR), em resposta parcial ao Ofício
nº 85/2021-DL.
Ofício nº 28/2021, datado de 24 de março de 2021, enviado eletronicamente,
em 31 de março de 2021, pela Sanepar, assinado pelo Gerente Regional Pato
Branco, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 57/2021-DL.
Ofício s/n, datado de 1º de abril de 2021, encaminhado pela empresa
Sudopav Construtora Eireli - EPP, em resposta ao Ofício nº 91/2021-DL.
Ofício nº 7/2021, datado de 1º de abril de 2021, encaminhado e assinado
pelo Presidente do Kart Clube Pato Branco, Lucian Patrick Brandalize, a
respeito do Projeto de Lei nº 45/2021, que declara de utilidade pública
municipal o Kart Clube Pato Branco.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 53/2021, Mensagem nº 40/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná –
Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título de
garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras
conveniadas à Garantisudoeste.
- Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, que denomina de "Waldemar Karloh" a estrada rural municipal
que liga a PR-493, Rodovia Vereador Pedro José da Silva, nas proximidades
do contorno norte até a Comunidade de Santa Cruz.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2021
Página 1
Convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Marcos Junior Marini -
Podemos e Romulo Faggion, o Presidente da APP, Senhor Everson
Lopes.
Assunto: Aulas presenciais que começam dia 1º de abril no município de
Pato Branco.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 116 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal que proceda ampla divulgação quanto as
possibilidades do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado,
para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sediadas no
âmbito regional do Município de Pato Branco, nas contratações públicas
de bens, serviços e obras da administração Municipal, seguindo as
regulamentações do Decreto nº 8.581, de 19 de Novembro de 2019. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 117 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reparo urgente na rua
Pedro Soares, trecho entre as ruas Silveira Martins e Assis Brasil. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 118 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na iluminação
pública na rua Tomé de Souza, próximo à residência nº 861 (final de via). Leitura em plenário
4 - Indicação nº 119 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal para que viabilize o pagamento de auxílio
de reforço à renda destinado aos profissionais do setor de eventos que
tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia da Covid-19. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 120 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal que disponibilize auxílio emergencial aos
prestadores de serviço de transporte escolar e seus auxiliares com
inscrições ativas nos cadastros do município, que tiveram prejuízo na
atividade em razão da pandemia da Covid-19. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 121 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de criar um
programa que vise efetuar a regularização fundiária de imóveis
residenciais de baixa renda e também de conjuntos habitacionais do
município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 122 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
urbanização, colocação de asfalto e implantação de galerias pluviais na
parte final da Rua Presidente Juscelino, nas proximidades do imóvel nº
1029, no Bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 123 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal para que flexibilize as atividades
religiosas em nosso município, atendendo todas as medidas de
prevenção da Covid-19, como afastamento físico entre as pessoas. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
320 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Convidam o Senhor Marcelo Dalle Teze, Presidente do Instituto Regional
de Desenvolvimento Econômico e Social - Irdes, para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar
sobre o papel do Irdes no processo de Desenvolvimento Local e
Regional. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
321 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das
Ruas Aldo Antônio Cadorim, Pedro Caldato, Prudêncio Alves de Oliveira,
José Virgílio Cantu, Carlos Michelon e Travessa Teresa Cadorin, no
Bairro Cadorin. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2021
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº
322 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma Creche Municipal
no Bairro Santa Fé. Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
323 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a limpeza de todos os lotes de
propriedade do Município situados no Bairro Santa Fé. Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
324 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no
Campo, a estrada municipal Pioneiro Nelson Chiochetta, perímetro que
liga o Bairro Fraron até a Empresa Vibra. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
325 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a colocação de terra
nas cabeçeiras da rua Pioneiro Smiderlei Filho, entre o Loteamento
Paulo Afonso e Bairro Alto da Glória. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
326 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma Unidade de Saúde
no Bairro São Francisco. Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
327 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada), na Rua Áurea Zandoná no Bairro Paulo Afonso. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
328 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Legislativo Municipal que seja colocado em seu sítio
eletrônico (site), na aba Portal da Transparência, os dados referente a
utilização dos veículos da Câmara Municipal. Constando, nome do
condutor, datas, destino para qual foi utilizado e quilometragem. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2021
Processo: 11/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Eloi Aldo Ghisleni”. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2021
Processo: 14/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2021
Processo: 35/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2021
Processo: 39/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no exercício
de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e
cinquenta reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
05/04/2021
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2021
Processo: 48/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta
mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de
2021
Processo: 49/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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