sessao nº 15

A2 Política diariodosudoeste.com.br 13 de abril de 2021
sistemafaep.org.br
Conhecimento
contra o fogo
Quem vive e trabalha no campo sabe que 
nos últimos anos o Paraná atravessou uma das 
piores secas da sua história. Além de atrapalhar 
o planejamento das lavouras e em alguns casos 
prejudicar o desenvolvimento das plantas, a estiagem 
severa tem outro impacto indesejável e muito perigoso: 
os incêndios no meio rural.
A vegetação seca devido ao longo tempo sem 
chuvas serve como combustível e basta uma fagulha 
(ou um cigarro aceso) para que o fogo se inicie. Com 
o aumento nos casos de incêndios neste período, o 
SENAR-PR criou o curso “Prevenção e combate aos 
incêndios no meio rural”, que já está sendo oferecido 
no catálogo da entidade.
Este não é o primeiro curso do SENAR-PR 
nesta área, desde 2010 a instituição oferece o curso 
“Prevenção e combate aos incêndios florestais”, 
voltado ao combate ao fogo nos cultivos florestais. 
A diferença da nova formação é levar as práticas de 
combate ao incêndio para outras atividades rurais. 
Vale lembrar que, diferente do meio urbano, onde 
são formadas brigadas de incêndio nos edifícios, o 
corpo de bombeiros está próximo e há mangueiras 
e hidrantes para combater o fogo, no meio rural não 
há nada disso, por isso a importância de conhecer as 
técnicas de combate a incêndios nesse ambiente.
O principal objetivo do novo curso é capacitar 
os participantes para atuarem em situações de 
incêndios acidentais com rapidez e conhecimento, 
protegendo a vida, o patrimônio e reduzindo os 
danos ao meio ambiente.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Nesta segunda-feira 
(12), os vereadores de Pato 
Branco protocolaram a Indi￾cação n° 146 de 2021, apre￾sentada durante a sessão 
ordinária da Câmara Munici￾pal, que indica ao Executivo 
Municipal que submeta aos 
servidores municipais uma 
consulta pública, via plebis￾cito, acerca da opção refe￾rente ao Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS.
Os vereadores que as￾sinaram a indicação foram 
Dirceu Luiz Boaretto (Pode￾mos), Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB), Januário Kos￾linski (PSDB), Marcos Junior 
Marini (Podemos), Maria 
Cristina de Oliveira Rodri￾gues Hamera (PV) e Romu￾lo Faggion (PSL).
Segundo o documento, 
o plebiscito mostra-se como 
o meio mais democrático e 
transparente para proce￾der à discussão e aprova￾ção do Projeto de Lei Com￾plementar nº 03/2021, que 
tem o objetivo de estabele￾cer novas regras para o re￾gime próprio de previdência 
social do Município de Pato 
Branco “e que decide o futu￾ro de inúmeros servidores 
públicos, ou seja, se este de￾verá ser conduzido pela Pa￾toprev ou pelo Sindicato dos 
Funcionários Públicos Mu￾nicipais. Posteriormente de￾verá ser reconduzido à esta 
Casa de Leis, de forma ex￾plicita, clara e satisfatória, 
com elementos suficientes 
para discussão e aprovação 
de um projeto com essa en￾vergadura”. 
A indicação estabele￾ce que “os eleitores a serem 
consultados deverão res￾ponder objetivamente ‘sim’ 
ou ‘não’, se desejam a per￾manência ou não do Regi￾me Próprio de Previdência 
Social – RPPS, através de 
sufrágio, devendo assina￾lar uma das opções ofereci￾das. Assim, o plebiscito aqui 
proposto buscará colher o 
apoio dos servidores para 
que a decisão pelo destino 
seja feita da maneira mais 
transparente e democrática 
possível, haja vista que mui￾tos manifestam o desejo de 
retornar ao INSS, enquanto 
outros não concordam com 
as alíquotas propostas e 
uma grande maioria refere-
-se à falta de esclarecimen￾tos para o usuário”.
Os vereadores enfati￾zaram no documento que 
“há, sem dúvida, a consciên￾cia da importância do proje￾to, reiteradamente mencio￾nado, para todos os entes 
envolvidos, sejam eles os 
servidores, o Executivo Mu￾nicipal, a Patoprev ou a so￾ciedade como um todo, por 
isso nos colocamos sem￾pre à disposição para me￾lhor compreender, estudar e 
a qualquer momento discu￾tir o assunto, daí a sugestão 
para a realização de um ple￾biscito que escolherá o me￾lhor sistema de previdência 
do funcionalismo. Se a op￾ção da maioria for pela Pa￾toprev, esperamos que se￾jam dirimidas todas dúvidas 
acerca da Lei que regerá o 
regime de previdência pri￾vada em nosso Município”.
Grande expediente
Dois vereadores solici￾taram o espaço do Grande 
Expediente para explanar 
sobre o assunto. O vereador 
Claudemir Zanco (PL) pro￾pôs que a Casa de Leis apre￾sente a tabela progressiva, 
porque, segundo ele, o Mu￾nicípio não tem mais condi￾ções de fazer isso.
O outro vereador a usar 
o espaço foi Eduardo Albani 
Dala Costa (MDB). De acor￾do com ele, o regime de pre￾vidência deve novamente 
ser incluído ao regime ge￾ral brasileiro, atendendo a 
vontade dos servidores e re￾solvendo definitivamente a 
questão.
“Quanto mais discutir￾mos sobre a Patoprev, mais 
vamos precisar discutir, nun￾ca chegando a um denomina￾dor comum em virtude de que 
os cálculos não são confiáveis, 
e desde sua criação o déficit 
só aumentou. Dentro da his￾tória de Pato Branco, esse já 
é o terceiro fundo criado pela 
nossa Prefeitura, e não soube￾mos, em nenhuma das vezes, 
fazer o dever de casa.
A exemplo de Pato 
Branco, temos o município 
de Paranavaí. Seu regime 
próprio já acumula um défi￾cit de mais de 1 bilhão de re￾ais”, ressaltou.
Estudos
Também nessa segun￾da-feira (12) os mesmos ve￾readores protocolaram o Re￾querimento n° 348 de 2021, 
que requerem ao Executi￾vo Municipal informações 
sobre estudos em relação a 
adequação do Município à 
Emenda Constitucional nº 
103 de 12 de novembro de 
2019, que altera o sistema 
de previdência social e esta￾belece regras de transição e 
disposições transitórias.
Composição da 
mesa diretora
O Requerimento nº 355 
de 2021, que requer ao Le￾gislativo Municipal em Re￾gime de Urgência, providên￾cias em relação a composição 
da Mesa Diretora do Legis￾lativo, que também estava 
na pauta da sessão ordiná￾ria dessa segunda-feira (12), 
não foi votada porque foi re￾tirada de pauta pelo presi￾dente da Câmara, vereador 
Joecir Bernardi (PSD).
O requerimento, pro￾posto pelo vereador Romu￾lo Faggion (PSL) e assinado 
em conjunto pelos verea￾dores Dirceu Luiz Boaretto 
(Podemos), Eduardo Alba￾ni Dala Costa (MDB), Januá￾rio Koslinski (PSDB), Marcos 
Junior Marini (Podemos) 
e Maria Cristina de Olivei￾ra Rodrigues Hamera (PV), 
destaca que a composição 
da Mesa Diretora do Legis￾lativo encontra-se irregular￾mente constituída.
O Legislativo se pronun￾ciou através da assessoria in￾formando que “o presiden￾te da Câmara de Vereadores, 
Joecir Bernardi (PSD), enca￾minhou o requerimento para 
análise da Procuradoria Jurí￾dica, quanto a admissibilida￾de de sua tramitação”.
Vereadores propõem plebiscito para 
decidir sobre Patoprev
AssessoriA/CMPB
O plebiscito foi proposto na sessão da Câmara Municipal de Pato Branco, nessa segunda-feira (12)

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 12/04/2021 - 13:30; 
Encerramento: 12/04/2021 - 15:11 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de abril de 2021, usando a expressão: "Sob 
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo 
vereador Rafael Celestrin - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de abril de 2021, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDENCIAS 
RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, 
em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício n2 191/2021, datado de 7 de abril de 2021, 
enviado através de correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado dtW, 
Paraná, 1 a Promoto1ia de Justiça da Comarca de Pato Branco, pela Oficial de Promotori , ' ~ 
Maria Aparecida Possamai, referente Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000840-4. Ofício i - ' 
17/2021, datado de 9 de abril de 2021, enviado através de correspondência eletrônica pel 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, assinado pela 
Presidente, Mareia Cristina Dal Basco Fiorentin, contendo cópia da Ata de reunião deste 
Conselho e cópia dos Demonstrativos Anuais. Ofício s/n, datado de 12 de abril de 2021, 
enviado pelo Democratas, assinado pelo Presidente, Carlinho Antônio Polazzo, indicando a 
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen como líder do DEM para as sessões legislativas 
de 2021. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei 
nº 57/2021, Mensagem nº 41/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos reais). - Projeto de Lei nº 58/2021, 
Mensagem nº 42/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executiv 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 346.800,00 
(trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais). - Projeto de Lei nº 59/2021 , de autoria 
do vereador Januário Koslinski - PSDB, que dispõe sobre a implantação do uso de energia 
solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra 
no espaço do Grande Expediente os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para 
explanar sobre os 100 (cem) dias de mandato; e Claudemir Zanco - PL, para falar sobre a 
Patoprev. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores 
Januário Koslinski, líder do PSDB; Marcos Junior Maiini, líder do Podemos; Ma ria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Romulo Faggion, líder do PSL; Thania Maria 
Caminski Gehlen, líder do DEM e Claudemir Zanco, líder do PL. 09. PARTICIPAÇÃO DE 
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Padre Dilonei Pedro Muller, Pároco da 
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Rua J\ra1iboia, 1191 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lltlps://ww1v.patobra11co.pr./eg.b11- E￾mail: legislativo@patobrn11co.p1:/eg.b,- 12/04/2021 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Paróquia Cristo Rei de Pato Branco, convidado pelo vereador Joecir Bernardi - PSD, para 
explanar sobre a implantação de capelas mortuárias municipais. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 129 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja feita a colocação de uma faixa de elevação na Avenida Tupi, esquina com a rua 
Osvaldo Cruz, no bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 823, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 130 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja colocado câmeras ou algum dispositivo para coibir barulho, durante a noite na 
rua Tocantins, esquina com a rua Iguaçu, próximo ao Hospital São Lucas. Autor: Ra fael 
Celestrin, Número de Protocolo: 831, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação nº 131 de 
2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de realizar a troca das 
bandeiras do Brasil e de Pato Branco colocadas em rotatórias na Avenida Tupi. Autor: 
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 837, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 132 de 20 21, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de 
fazer a readequação das bocas de lobo ao longo da Rua Anchieta, Bairro Bonatto. Autor: 
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 838, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 133 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de concessão de 
adicional de insalubridade aos profissionais de saúde que atuam na linha de frente no 
combate a Covid-19. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 839, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação nº 134 de 2021, Indicam ao Executivo Municipal 
para que amplie o prazo para a regularização das tarifas de Pós Utilização - chamadas 
notificações do Estar junto ao Depa tran. Autores: Claudemir Zanco, Rafael Celestrin, 
Número de Protocolo: 842, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indica ção n º 135 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de sinalização e proteção com guarda-corpo 
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Indicação n º 136 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na f 
sinalização horizontal e vertical na esquina das ruas Presidente jucelino com General 
Osório, Bairro Santo Antônio. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 
845, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 137 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal a necessidade de instalação de faixa elevada na Avenida Tupi, nas proximidades 
da rua Alexandre Gusmão, bairro Alvorada. Autor: Lindoma r Rodrigo Brandão, Número ele 
Protocolo: 846, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 138 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de estudo técnico para melhoria do trânsito na esquina 
das ruas Dr. Francisco Beltrão com Tocantins. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número 
de Protocolo: 847, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 139 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal, que o mais breve possível implante placas contendo a denominação 
da Estrada Municipal Onorino Viganó, atendendo dessa maneira o parágrafo único do art. 
1º da Lei nº 4.320, de 24 de junho de 2014. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de 
Protocolo: 848, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação n º 140 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Pedro Lora, no Bairro Me nino Deus. 
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 849, Resultado: Ma téria lida ; 13 -
Indicação n º 141 de 20 21, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas 
Ruas: Valdemar Ferraza, Vicente Ampessam, e Emilio Negri, no Bairro Amadori. Autor: 
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 850, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação 
nº 142 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo, 
da Estrada Municipal Onorino Viga nó, iniciando no quatro encruzo até a Comunidade de 
Três Pontes. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 851, Resultado: Maté ria 
lida ; 15 - Indicação nº 143 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, operação tapa￾buraco na Rua Bom j esus, Ma rginal da BR-158, no Bairro Anchieta . Autor: Dirceu Luiz 
Boaretto, Número de Protocolo: 852, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicaçã o nº 144 de 
2021, Indica ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade na Rua Afonso 
Pena, próximo a esquina com Rua dos Dedaleiros no Bairro j ardim Primavera. Autor: 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 853, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Rua Araliboia, 491 - Pa
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Indicação nº 145 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, remoção ou a substituição da 
árvore, bem como a devida adequação do passeio e limpeza, em frente à Antena, situada 
na Rua Alagoas ao lado do imóvel n9 40, Bairro La Salle. Autor: Marcos Junior Marini, 
Número de Protocolo: 854, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 146 de 2021, 
Indicam ao Executivo Municipal que submeta aos servidores municipais uma consulta 
pública, via plebiscito, acerca da opção referente ao Regime Próprio de Previdência Social 
- RPPS, cujo destino é de relevante interesse para o Município e tem significativo impacto 
socioeconômico na categoria dos servidores municipais. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, 
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 857, Resultado: 
Matéria lida ; 19 - Indicação 119 147 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que 
determine ao departamento competente, para que realize a revitalização e arborização do 
Parque Municipal Lago Azul, no Bairro Gralha Azul e todo seu entorno. Autor: Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 858, Resultado: Matéria 
lida ; 20 - Indicação n º 148 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a implantação de 
braço de iluminação pública nos postes das Ruas Frei Sergio Heillesheim (nas 
proximidades do imóvel nº 400) e da Rua João Oldoni (nas proximidades do imóvel nº 115), 
no Bairro Parque do Som. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 861, 
Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 343 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Altevir Turra, Avelino Giasson e 
Carmelinda Paloski, no Bairro Parque do Som (Vila Militar). Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 826, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 344 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a fiscalização de toda a extensão da Rua Caramuru e a 
construção de bocas de lobo onde não existe. Autor: J anuário Koslinski, Número de 
Protocolo: 827, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 345 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal a extensão de rede de iluminação pública na Rua Urbano Wittmann 
no Bairro Parque do Som. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 828, Turno. 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 24 - Reque1imento n º 346 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a construção de trevo ou refúgio na estrada rural de São joão Batista que dá 
acesso ao loteamento Tumeleiro. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, 
Número de Protocolo: 829, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 347 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a relação de preca tórios do município 
de Pato Branco, se o mesmo já foi oficiado e qual o seu planejamento de pagamentos. 
Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 830, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 348 de 2021, Requerem ao Executivo 
Municipal informações sobre estudos em relação a adequação do Município à Emenda 
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência 
social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Autores: Dirceu Luiz 
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, J anuário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 833, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 349 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal informações referente aos criadouros de mosquitos da dengue, e impactos tJ 
ambie ntais causados por ferros velhos. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 835, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 350 de 2021, Requerem ao , 
Executivo Municipal informações se foram cumpridas as determinações do Acórdão nº 
2762/1 5 - Primeira Câmara sob a responsabilidade do município de Pato Branco, referente ~ ao Processo nº 579834/2011 que tramita no Tribunal de Contas do Esta o do Paraná, ~ , 
Rua Arnriboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 https://1vww.patobra11c . eg.br/ - E- f;;;;g) f 
mail: legislativo@patobra11co.pd eg.bl' l 2/04/2021 ~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
referente ao Projeto de Lei nº 19/2021 que altera o art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco. . Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo 
Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 
836, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 351 de 2021, Requerem ao Executivo 
Municipal que sejam tomadas providências para manutenção da Rua Urbano Wittmann no 
Bairro Parque do Som. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani 
Dala Costa, joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 841, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 352 de 2021, 
Requerem ao Legislativo Municipal que seja remetido o Projeto de Lei nº 44/2021, 
novamente ao jurídico desta Casa Legislativa, para que o mesmo analise, de forma 
fundamentada, a competência desta Casa para confecção e aprovação do Projeto em 
apreço. Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 855, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 353 de 2021, Reiterando: 
Requer ao Executivo Municipal que, através do Departamento Municipal de Trânsito - li 
Depatran, se manifeste sobre a instalação cio semáforo no cruzamento das ruas Abel 
Bortot e Avenida Tupi, conforme solicitado anteriormente. Autor: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 856, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - <_..) Requerimento nº 354 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal explicações e 
documentações referente aos Empenhos pagos em nome do servidor juliano Martins da 
Silva, para pagamento de aquisição de combustível, tendo como unidade gestora a Saúde 
Pato Branco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior 
Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 859, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o 
art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 355 de 2021, Requerem ao 
Legislativo Municipal em Regime de Urgência, providências em relação a composição da 
Mesa Diretora desta Casa Legislativa a qual encontra-se irregularmente constituída. 
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 860, 
Resultado: Matéria não votada ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021, Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
1.605.097, 75 (um milhão, seiscentos e cinco mil e noventa e sete reais e setenta e cinco 
centavos). - Obs.: Quórum ele Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito, Número de Protocolo: 398, Processo: 21/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim 
; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n º 25 ele ~ 
h 2021, :~~::~:b:a~:~cu;~~o ~:~i:~J;:l.:a( :~:~~~:::~~t;:~::,i:.:a:::,.:~::·:~~~;.b~:. ; _021, Ó2>' 
1-1 moí/: /egis/ativo@patobra11co.p1: /eg.br 12/04/2021 ~ 
d/>Y> 1 ") /f\A /") f\'11 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 410, Processo: 25/2021, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu 
Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim 
; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e 
quarenta e nove reais e um centavo). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 411, Processo: 26/2021, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa 
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - 'jl- Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil 
reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 434, Processo: 29/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. _,,.. /-'/ 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Romulo v-r￾Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Januário 
Rodrigues 
Koslinski 
Hamera -
-
Sim 
Sim 
; 
; Joecir 
Eduardo 
Bernardi 
Albani -
Dala 
Não Votou; 
Costa -
5 
Sim 
- Projeto 
; Maria 
de 
Cristina 
Lei Ordinária 
de Oliveira 
nº ~ 
~ · 
31 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e 
seis reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 ' - Prefeito, Número de Protocolo: 436, Processo: 31/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januá1io Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 6 - Prnjeto de Lei Ordinária n º 
34 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e 
dois reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 44 7, Processo: 34/2021, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 47 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de 
vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência 
do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho 
Tutelai~ na data-base de março de 2021. - Obs. : Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Autor' Robson Cantu 2021 a 2024 · Prefeito, Número de Protocolo' 631. Processo' ~ 
4 7 /202 ~"ªT::~::~;:::~n::~ ::..:ª P::~:h::~J 3:i;:', ~:·,.,::::. .. ~:,P::::::õ::,.:~,/ R:sult J J/ 
'"'""'º" mo;/, leg;, /aU•a@potabronca.pdeg.b.-J 2/0412021 ~ ::::? (/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão 
- Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 8 - Projeto 
de Lei Ordinátia nº 50 de 2021, Concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Autor: Mesa 
Diretora, Número de Protocolo: 662, Processo: 50/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Claudemir Zanco - Sim; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim; 
Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim; Marcos 
Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 2 - Dirceu 
Luiz Boaretto / Podemos ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Claudemir Zanco / PL ; 5 -
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 7 - Romulo 
Faggion / PSL 
Ocorrências da Sessão: Indicação 133/2021: Manifestou-se o vereador Claudemir Zanco 
- PL apoiando à Indicação. Indicação 134/2021: Manifestou-se o vereador Marcos Junior 
Marini - Podemos apoiando à Indicação. Após a leitura do Requerimento nº 355/2021, o 
Presidente, joecir Bernardi, informou que o assunto constante no mesmo não deve ser 
votado, e justificou dizendo que após uma análise prévia com o departamento jurídico da 
Casa, tendo em vista que a matéria não está no rol do artigo que trata de Requerimentos 
sujeito a deliberação plenária, e atendendo o inciso XVI do art. 31 e 14 7 do Regimento 
Interno, o assunto será analisado com a celeridade necessária. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte 
endereço eletrônico "https ://sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/2 065". 
1 A ll)A l')f\') 1 
egundo 
Secretário: Thania 
Mmia Caminski 
Gehlen / DEM 
D ala 
s na Sessão 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobra11co.pi:leg .br/- E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg./Jr 14/04/2021 
Hamera # , 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
•'\· -~ -~~ _:. 
M J \-:. .. arcos UJUOr Manm 
/Podemos 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://www.patobra11co.pdeg.b11 - E￾mail: legislativo@patobranco.pr:leg.br· 14/04/2021 
1 A mA l'"lll'"l 1 
A2 dlarlodosudoeste.com.br 13 de abn1 de 2021 
Vereadores propõem plebiscito para 
decidir sobre Patoprev 
Cristina Vargas 
ctistimlld'.a~t•.com.br 
Nesta segunda-feira 
( 12). os vereadores de Pato 
Branco prococolaram a Indi￾cação n· 146 de 2021. apre￾sentada durante a sessão 
ordinária da Câmara lllunici· 
pai, que indica ao E.xecu1im 
1-lunlcipal que submeta aos 
seí\1dores municipais uma 
consui!a pública, via plebls· 
cito, acerca da opção reíe￾rente ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS. 
Os \'ereadores que as￾sinaram a Indicação foram 
Dirceu Luiz Boareuo (Pode￾mos). Eduardo Albanl Dala 
Costa (MDB). Januálio Kos￾linskl (PSDB). Marcos Junior 
Marinl (Podemos). i\laria 
Cristina de Oli\•eira Rodri· 
gnes Hamera (PV) e Romu￾lo Fagglon (PSL). 
Segundo o documento, 
o plebiscito mostra-se como 
o melo mais democrático e 
!ransparente para proce￾der à discussão e aprova· 
ção do Projeto de Lei Com￾plememar nº 03/2021. que 
tem o objetivo de estabele￾cer no\'as regras para o re· 
gime próprio de pre\'idência 
social do Munlciplo de Pato 
Branco ·e que decide o futu· 
ro de Inúmeros servidores 
públicos. ou seja. se este de· 
verá ser conduzido pela Pa￾toprev ou pelo Sindicato dos 
Funcionários Ptfülicos Mu￾nicipais. Posteriormente de· 
verá ser reconduzido à esta 
Casa de Leis. de fom1a ex· 
pllcl!a, clara e satisfatória. 
com elemcrnos suficientes 
para discussão e aprovação 
de um projem com essa en· 
vergadura·. 
A Indicação estabele· 
cc que ·os eleitores a serem 
consultados deverão res￾SISTEMA FAEP-----
~ ~P ® 
Conhecimento 
contra o fogo 
Quem vive e lfabatia no campo sabe que 
nos últimos anos o Paraná alfavessou uma das 
p!o1es secas da sua históóa. Além de alfapalhar 
o planefamento das lavouras e em alguns casos 
piejudicar o desenvol'limento das plantas. a estiagem 
severa tem culto impacto Indesejável e mutto perigoso: 
os incêndios no meio rural. 
A vegetaçao seca devido ao longo tempo sem 
chuvas serve como combustivel e basta uma fagulha 
(ou um cigauo aceso) para que o fogo se inicie. Com 
o aumento nos casos de inGénd:os neste periodo, o 
SEtlAR·PR criou o cU<so "Prevenç.10 e combate aos 
incêndios no meio rU<al', que já está sendo oferecido 
no catálogo da entidade. 
Este náo é o primeilo CUISO do SEllAR-PR 
nesta área, desde 2010 a lnsMuiçáo oferece o curso 
"Prevenç.10 e combate aos Incêndios florestais", 
vollado ao combate ao fogo nos cultivos noresta!s. 
A diferença da nova formaçáo é levar as práticas de 
combate ao incénd:o para outras atividades rurais. 
Vale lembrar que, di1e1ente do melo u1bano, onde 
sáo formadas brigadas de incêndio nos edifícios, o 
corpo de bombeilos está pró)imo e há mangueiras 
e hldiantes para combater o fogo, no meio rU<al não 
há nada disso, por Isso a importAncla de conhecer as 
técn!cas de combate a incêndios nesse ambiente. 
O principal objetivo do novo curso é capacttar 
os participantes para atua rem em situaçóes de 
Incêndios acidentais com rapidez e conhecimento, 
protegendo a vida, o patrimônio e reduzindo os 
danos ao melo ambiente. 
slslemafaep.org.br 
• •/ 
O plebiscito foi proposto na sessjo da O mar a Municipal de Pato 81anco, nessa segunda-fel1a (1 21 
ponder obje1ivameme 'sim' 
ou 'não', se desejam a per· 
manencla ou não do Regi· 
me Próprio de Previdencla 
Social - RPPS. através de 
sufrágio, de\•endo assina· 
lar uma das opções ofereci￾das. Assim. o pleblsclco aqui 
proposto buscará colher o 
apolo dos seividores para 
que a decisão pelo destino 
seja fel1a da maneira mais 
1ransparence e democrá!lca 
possível. haja vista que mui· 
tos manifestam o desejo de 
recomar ao INSS. enquamo 
outros não concordam com 
as alíquotas propostas e 
uma grande maioria refere-
-se à falta de esclareclmen· 
cos para o usuário". 
Os vereadores enfa!I· 
zaram no documemo que 
"há. sem dúvida. a consclên· 
e.la da lmporcãncla do proje￾to, rel!eradamcnce meneio· 
nado. para todos os entes 
envolvidos. sejam eles os 
seí\•ldores. o Executivo Mu￾nicipal, a Pa!oprev ou a so· 
cledade como um todo. por 
isso nos colocamos sem￾pre à disposição para me￾lhor compreender. estudar e 
a qualquer momento discu￾tir o assunto. daí a sugestão 
para a realização de um ple￾biscito que escolherá o me· 
lhor sistema de previdência 
do funcionalismo. Se a op￾ção da maioria for pela Pa-
!oprev. esperamos que se· 
Jam dirimidas todas dúvidas 
acerca da Lei que regerá o 
regime de prc\1dêncla prl· 
vada em nosso i\lun.lcfplo •. 
Grande expediente 
Dois l'ereadores solicl· 
taram o espaço do Grande 
Expediente para explanar 
sobre o assunto. O vereador 
Claudemir Zanco (PL) pro￾pós que a Casa de Leis apre￾sente a tabela progressiva. 
porque, segundo ele. o Mu￾nicípio não cem mais condi· 
ções de fazer Isso. 
O ou!ro vereador a usar 
o espaço foi Eduardo Nbani 
Dala Costa (MDB). De acor￾do com ele, o regime de pre￾videncla deve novamente 
ser lnclufdu ao regimi. ge￾Dr. Leandro Peyneau 
> l.nM par1 Ual1mtnto do dlculo rt nal 
> Ootnçu d• prditiat.a t .aputlho u1bWrlo 
> Clrurglu por tndo1<opl.a • vldto-b p•ro1<oph1 
> TnU1mtnto dia lmpottn<l1 soual t lnftrUlkfM:ft 
ral brasileiro, acendendo a 
vontade dos seí\idores e re￾solvendo definitivamente a 
questão. 
"Quanto mais discutir· 
mos sobre a Pacoprev. mais 
\'amos precisar discutir, nun￾ca chegando a um denomina￾dor comum em \irtude de que 
os cálculos não são conflá\'els. 
e desde sua criação o déficit 
só aumemou. DenlrO da llis￾tória de Pato Branco, esse já 
é o terceiro fwido criado pela 
nossa Prefeitura. e não soube· 
mos. cm nenhuma das l'ezcs. 
fazer o del'er de casa 
A exemplo de Pato 
Branco. temos o município 
de Paranavar. Seu regime 
próprio Já acumula um défi· 
ele de mais de i bilhão de re￾ais", ressalcou. 
Estudos 
Também nessa segun￾da-feira (12) os mesmos \'e· 
readores protocolaram o Re· 
querimenco n• 348 de 202 1. 
que requerem ao Execuci-
\"O ~lunlc pal infom1ações 
sobre escudos em relação a 
tD 
UROVITA 
-
adequação do Município à 
Emenda Con_\Utuclonal nº 
103 de 1 2 de no\'embro de 
2019, que ai!era o sistema 
de previdência social e esta· 
belece regras de Lransição e 
disposições transitórias. 
Composição da 
mesa diretora 
O Requerimento nº 355 
de 2021, que requer ao le· 
gislatl\'O Municipal em Re· 
gime de Urgénda, providên· 
das cm relação a composição 
da i\lesa Diretora do Legls· 
taUvo. que iambém estava 
na pauta da sessão ordlná· 
ria dessa segunda-feira (12). 
não foi \'Ola.da porque foi re￾tirada de pauta pelo presl· 
dente da Câmara. \'ereador 
Joecir Bcmardi (PSD). 
O requerimento, pro￾posto pelo \'ereador Romu￾to Fagglon (PSL) e assinado 
em conjunto pelos verea￾dores Dirceu Luiz Boaretto 
(Podemos). Eduardo Alba· 
nl Dala Costa (MDB). Januá￾rio Koslinskl (PSDB). Marcos 
Junior Marlnl (Podemos) 
e Maria Cristina de Oli\•el· 
ra Rodrigues Hamera (PV), 
des1aca que a composição 
da Mesa Diretora do Legis￾lativo enconlra-se Irregular· 
meme constituída. 
O Legislativo se pronun￾ciou através da assessoria In￾formando que 'o presiden￾te da Câmara de Vereadores. 
Joecir Bcmardi (PSD). enca￾minhou o requerimento para 
análise da Procuradoria Jurí￾dica. ciuamo a admissibilida· 
de de sua lrami!açào·. 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/04/2021 - 13:30
Encerramento: 12/04/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 191/2021, datado de 7 de abril de 2021, enviado através de
correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, pela Oficial de
Promotoria, Maria Aparecida Possamai, referente Inquérito Civil nº
MPPR-0105.20.000840-4.
Ofício nº 17/2021, datado de 9 de abril de 2021, enviado através de
correspondência eletrônica pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb, assinado pela Presidente, Marcia Cristina Dal
Bosco Fiorentin, contendo cópia da Ata de reunião deste Conselho e cópia
dos Demonstrativos Anuais.
Ofício s/n, datado de 12 de abril de 2021, enviado pelo Democratas, assinado
pelo Presidente, Carlinho Antônio Polazzo, indicando a vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen como líder do DEM para as sessões legislativas de
2021.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 57/2021, Mensagem nº 41/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e
seiscentos reais).
- Projeto de Lei nº 58/2021, Mensagem nº 42/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis
mil e oitocentos reais).
- Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria do vereador Januário Koslinski -
PSDB, que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/04/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/04/2021
Página 1
imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
1. Eduardo Albani Dala Costa - MDB
Assunto: Cem dias de mandato.
2. Claudemir Zanco - PL
Assunto: Patoprev.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pelo vereador Joecir Bernardi – PSD, o Padre Dilonei Pedro
Muller, Pároco da Paróquia Cristo Rei de Pato Branco.
Assunto: Implantação de Capelas Mortuárias Municipais. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 129 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a colocação de uma faixa de
elevação na Avenida Tupi, esquina com a rua Osvaldo Cruz, no bairro
São Cristóvão. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 130 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja colocado câmeras ou algum
dispositivo para coibir barulho, durante a noite na rua Tocantins,
esquina com a rua Iguaçu, próximo ao Hospital São Lucas. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 131 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de realizar a
troca das bandeiras do Brasil e de Pato Branco colocadas em rotatórias
na Avenida Tupi. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 132 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de fazer a
readequação das bocas de lobo ao longo da Rua Anchieta, Bairro
Bonatto. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 133 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de concessão de adicional
de insalubridade aos profissionais de saúde que atuam na linha de frente
no combate a Covid-19. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 134 de
2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Rafael Celestrin
Indicam ao Executivo Municipal para que amplie o prazo para a
regularização das tarifas de Pós Utilização - chamadas notificações do
Estar junto ao Depatran. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 135 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de sinalização e proteção
com guarda-corpo e/ou guard rail sobre as pontes que dão acesso a
Linha Nossa Senhora do Carmo. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 136 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na sinalização
horizontal e vertical na esquina das ruas Presidente Jucelino com
General Osório, Bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/04/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/04/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 137 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de faixa
elevada na Avenida Tupi, nas proximidades da rua Alexandre Gusmão,
bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
10 - Indicação nº 138
de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de estudo técnico para
melhoria do trânsito na esquina das ruas Dr. Francisco Beltrão com
Tocantins. 
Leitura em plenário
11 - Indicação nº 139
de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Indica ao Executivo Municipal, que o mais breve possível implante
placas contendo a denominação da Estrada Municipal Onorino Viganó,
atendendo dessa maneira o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.320,
de 24 de junho de 2014. 
Leitura em plenário
12 - Indicação nº 140
de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Pedro
Lora, no Bairro Menino Deus. Leitura em plenário
13 - Indicação nº 141
de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas Ruas:
Valdemar Ferraza, Vicente Ampessam, e Emilio Negri, no Bairro
Amadori. 
Leitura em plenário
14 - Indicação nº 142
de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Indica ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo,
da Estrada Municipal Onorino Viganó, iniciando no quatro encruzo até a
Comunidade de Três Pontes. 
Leitura em plenário
15 - Indicação nº 143
de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Indica ao Executivo Municipal, operação tapa-buraco na Rua Bom Jesus,
Marginal da BR-158, no Bairro Anchieta. Leitura em plenário
16 - Indicação nº 144
de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade na
Rua Afonso Pena, próximo a esquina com Rua dos Dedaleiros no Bairro
Jardim Primavera. 
Leitura em plenário
17 - Indicação nº 145
de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, remoção ou a substituição da árvore,
bem como a devida adequação do passeio e limpeza, em frente à Antena,
situada na Rua Alagoas ao lado do imóvel nº 40, Bairro La Salle. 
Leitura em plenário
18 - Indicação nº 146
de 2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Indicam ao Executivo Municipal que submeta aos servidores municipais
uma consulta pública, via plebiscito, acerca da opção referente ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cujo destino é de
relevante interesse para o Município e tem significativo impacto
socioeconômico na categoria dos servidores municipais. 
Leitura em plenário
19 - Indicação nº 147
de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Indica ao Executivo Municipal, que determine ao departamento
competente, para que realize a revitalização e arborização do Parque
Municipal Lago Azul, no Bairro Gralha Azul e todo seu entorno. 
Leitura em plenário
20 - Indicação nº 148
de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Indica ao Executivo Municipal, a implantação de braço de iluminação
pública nos postes das Ruas Frei Sergio Heillesheim (nas proximidades
do imóvel nº 400) e da Rua João Oldoni (nas proximidades do imóvel nº
115), no Bairro Parque do Som. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/04/2021
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Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº
343 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Altevir Turra, Avelino Giasson e Carmelinda Paloski, no Bairro
Parque do Som (Vila Militar). 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
344 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a fiscalização de toda a extensão da Rua
Caramuru e a construção de bocas de lobo onde não existe. Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
345 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a extensão de rede de iluminação pública
na Rua Urbano Wittmann, no Bairro Parque do Som. Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
346 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de trevo ou refúgio na
estrada rural de São João Batista que dá acesso ao loteamento
Tumeleiro. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
347 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a relação de
precatórios do município de Pato Branco, se o mesmo já foi oficiado e
qual o seu planejamento de pagamentos. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
348 de 2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre estudos em relação
a adequação do Município à Emenda Constitucional nº 103 de 12 de
novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e
estabelece regras de transição e disposições transitórias. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
349 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal informações referente aos criadouros de
mosquitos da dengue, e impactos ambientais causados por ferros velhos. Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
350 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal informações se foram cumpridas as
determinações do Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara sob a
responsabilidade do município de Pato Branco, referente ao Processo nº
579834/2011 que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente ao Projeto de Lei nº 19/2021 que altera o art. 16 da Lei nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. . 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
351 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências para
manutenção da Rua Urbano Wittmann no Bairro Parque do Som. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
30 - Requerimento nº
352 de 2021
Processo: -
Autores: Januário
Koslinski, Marcos
Junior Marini, Romulo
Faggion 
Requerem ao Legislativo Municipal que seja remetido o Projeto de Lei n°
44/2021, novamente ao Jurídico desta Casa Legislativa, para que o
mesmo analise, de forma fundamentada, a competência desta Casa para
confecção e aprovação do Projeto em apreço. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
353 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que, através do
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, se manifeste sobre a
instalação do semáforo no cruzamento das ruas Abel Bortot e Avenida
Tupi, conforme solicitado anteriormente. 
Leitura em plenário
32 - Requerimento nº
354 de 2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal explicações e documentações
referente aos Empenhos pagos em nome do servidor Juliano Martins da
Silva, para pagamento de aquisição de combustível, tendo como unidade
gestora a Saúde Pato Branco. 
Leitura em plenário
33 - Requerimento nº
355 de 2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Legislativo Municipal em Regime de Urgência,
providências em relação a composição da Mesa Diretora desta Casa
Legislativa a qual encontra-se irregularmente constituída. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2021
Processo: 21/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 1.605.097,75 (um milhão, seiscentos e cinco mil e
noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2021
Processo: 25/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2021
Processo: 26/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e
quarenta e nove reais e um centavo). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2021
Processo: 29/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/04/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/04/2021
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2021
Processo: 31/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e
novecentos e noventa e seis reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de
2021
Processo: 34/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil,
trezentos e setenta e dois reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2021
Processo: 47/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de
Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e
aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de
2021
Processo: 50/2021
Autor: Joecir Bernardi 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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