sessao 17 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	17
Date	2021-04-19
native_id	2067

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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 19/04/2021 - 13:30; 
Encerramento: 19/04/2021 - 15:23 
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de abril de 2021, usando a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, 
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de abril de 
2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados 
pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão 
disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício n2 12/2021, datado 
ele 14 de abril de 2021, encaminhado pela APP - Sindicato dos Trabalhadores em 
Educação 
Everson josé 
Pública 
Lopes, 
do 
solicitando 
Paraná - Núcleo 
a esta 
Sindical 
Casa de 
Pato 
Lei
Branco, 
s que realize 
assinado 
diligências 
pelo seu 
nas 
Presidente, 
escolas ~ 
municipais e também nos CMEis, além ela tomada ele providências quanto à aplicação do 
protocolo sanitário de combate à pandemia do Sars-Cov-2 nestes locais. Ofício n2 
229/2021-DK (expedido nos autos de Notícia de Fato nº MPPR-0105.19.0000002-9), 
datado de 15 de abril de 2021, enviado eletronicamente, através de correspondência 
eletrônica, pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por determinação da Dra. Silvana 
Cardoso de Loureiro, Promotora de justiça desta Comarca de Pato Branco - PR, sobre 
notícia do eventual descumprimento de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada no 
Município de Pato Branco/PR, conferindo o prazo ele 10 (dez) dias úteis para cumprimento 
integral da presente solicitação. Ofício s/n, datado de 19 de abril ele 2021, encaminhado 
pelo Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato 
Branco - Sindserve, Alberi Giacomelli, no sentido de enriquecer o debate sobre o PatoPrev, QJ encaminhando abaixo-assinado demonstrando a vontade de grande parte dos servidores . 
públicos municipais de retornar para o Regime Gera l de Previdência Social.Convite 
enviado pela Administração Municipal ele Pato Branco, para participar ela apresentação 
das principais ações desenvolvidas nos primeiros 100 dias de gestão cio Município. O 
encontro será na próxima terça-feira (20), no Largo da Liberdade, às 20h. Também será \ 
transmitido pela página oficial cio Facebook da Prefeitura Municipal ele Pato Branco. 05. 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões para análise e emissão ele pareceres: - Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do 
vereador Clauclemir Zanco - PL, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, ele 30 
ele maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, 
apreendidos e retirados ele circulação, bem como serviço ele remoção ele veículos em 
decorrência ele infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município ele Pato 
Branco.- Proposta ele Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2021, ele autoria dos 
vereadores Clauclemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Januário Koslinski -
PSDB, joecir Bernardi - PSD, Linclomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini -
Rua Arari/Joia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272·1500 /1ttps://www.pat abra11co.r, ./eg.br/ - E- )jl mail: /egislativo@pato/Jra11co.p1:leg ./Jr 19/04/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, 
Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que insere e altera 
dispositivos à Lei Orgânica elo Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda 
Constitucional n2 103, de 12 de novembro de 2019.Atendendo ao disposto no art. 177 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que 
os vereadores se reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão 
Especial para exarar parecer referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
2/2021 . Retornando aos trabalhos, a Comissão ficou assim definida: Presidente: Romulo 
Faggion - PSL, Relator: Claudemir Zanco - PL e como membros Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Rafael Celestrin - PSD. O 
Partido DEM abriu mão da vaga que tinha direito para integrar a Comissão Especial, 
conforme art. 177 do Regimento Interno. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: - Moção de 
Aplauso nº 2/2021, de autoria do vereador Clauclemir Zanco - PL, subscrita pelos 
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário 
Koslinski - PSDB, joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior 
Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin -
PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida à 
família Ghizzi, proprietários da Lanchonete Sabiá, pelos 39 anos de sua fundação, 
prestando homenagem ao Senhor Romano Clavio Ghizzi e sua esposa, Eliane Kruger 
Ghizzi, extendida ao senhor Ricardo Ghizzi, Rosangela Ghizzi, Kelin Ghizzi e ao senhor 
Elton Kruger. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores 
Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
líder do PV; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Januário Koslinski, líder do 
PSDB; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder do PL; Lindomar 
Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal; Romulo Faggion, líder do PSL 
e Rafael Celestrin, líder do PSD. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida 
a palavra ao Capitão QOPM Guida Benjamin dos Santos Filho, Comandante da 1 ª CIA do 
32 Batalhão da Polícia Militar, convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL e Marcos 
Junior Marini - Podemos, para explanar sobre o projeto de constmção das novas 
instalações da Companhia. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 159 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a construção de uma área de lazer no bairro Alto da Glória. Autor: Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 909, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 160 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a construção de uma área de lazer no bairro São 
joão. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 910, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
; 3 - Indicação nº 161 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a inclusão de todas as ' 
ruas não asfaltadas do bairro Alto da Glória no Programa Asfalto 100%. Autor: Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação 
nº 162 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a inclusão de todas as ruas não asfaltadas 
do bairro São joão no Programa Asfalto 100%. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen 
Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informad , 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 163 de 202 , 
Indica ao Executivo Municipal o asfaltamento das mas Fagundes Varela, Corretor Vila 
Boas e Pedro Lôbo, no bairro Alvorada. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de 
Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 164 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal o asfaltamento das ruas Osvaldo Cruz e Castelo Branco, no bairro São 
Cristóvão. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 914, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
""º Amribaia, 491 · Pato Bm"ca PR Te/,, ( 46) 3272-1500 Mlp'-//www.polabmnca,pdeg M · E· '@; 120 21 mail' legfalnUW>@potab,m>ca.pdeg,b' 19/04/2~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Lec1islativo 
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 165 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja 
tomada providências para com a iluminação pública nos novos loteamentos. Postes de luz 
com lâmpadas fracas que mal iluminam, e também lugares que faltam iluminação, 
loteamentos Colina do Sol e Por do Sol. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 
935, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 166 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, 
que instale Container de Lixo Reciclável, nas proximidades do Clube Pinheiros. Autor: 
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 937, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 
167 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a limpeza da calçada e luminárias, 
localizadas na Feira do Produtor, Rua Goianazes, Centro, devido a constante acumulação 
de fezes de pássaros. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 938, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 374 de 20 21, Requer ao Deputado 
Fernando Lucio Giacobo a apresentação de emenda parlamentar no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) para a reforma e manutenção das obras do Hospital elo 
Câncer de Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 906, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota ; 11 - Requerimento n º 
375 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal informações e dados técnicos quanto a 
visualização e acesso as publicações oficiais elo município junto aos meios eletrônicos 
digitais, para posterior emissão de Parecer desta Comissão referente ao PLC 02/2021 -
Altera a redação do art. 4º Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, que instituiu 
o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, 
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 916, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 376 de 2021, Requer ao Executivo 
Emilia 
Municipa
Rosa 
l a inclusão 
Pietrobelli, 
no Programa 
Beija Flor 
de 
e 
A
Abraão 
sfalto, as 
Ribeiro, 
Ruas Abilio 
no Bairro 
Parzianello, 
Paulo Afonso. 
Nelson 
Autor: 
Colla, ~ 
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 918, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do R1 o presidente não vota; 13 - Requerimento nº 377 de 20 21, Requer ao Executivo 
Municipal o restabelecimento do horário do transporte coletivo das 06h30min até o Bairro "---+--++T"';"'-
Planalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 919, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 378 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a mudança de local do ponto de ônibus situado na Rua das 
Siriemas no Bairro Planalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 920, Turno: \ 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota; 15 - Requerimento nº 
379 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutores de 
ve
Koslinski, 
locidade 
Número 
(lombada), 
de Protocolo: 
na Rua Angelo 
921, Turno: 
Merlin 
Deliberaç
no Bairro 
ão, Tipo
Be
: 
la 
Simbólica, 
Vista. Autor: 
Sim: 10, 
Januári
Não·
~ 
e_v 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 • y 
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 380 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal para que instale um redutores de velocidade (lombada), na Rua Arquimedes 
Gobatto no Bairro Paulo Afonso. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 922, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 17 - Requerimento 
nº 381 de 20 21, Convida a Senhora Simone dos Santos Painim, Secretária Municipal da 
ftJEctucação, para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 03/05/2021, para 
vvlfalar sobre o assunto apontado no ofício 012/2021 da APP - Sindicato elos Trabalhadorel@ 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobra nco.p1: /eg.br/ ·E· 
mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 19/04/202 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
em Educação Pública do Paraná - Núcleo de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, 
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior 
Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, 
Número de Protocolo: 924, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 382 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, da Rua Evaristo Guerino Bebber, no Bairro 
São Cristóvão - Encmzilhada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 929, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 19 - Requerimento nº 
383 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, as Ruas 
Jacob Morelatto e Vicente De Col, no bairro Pagnoncelli, sendo que a Rua Vicente De Col 
faz ligação dos bairros Pagnoncelli e Bela Vista. Autores: Romulo Faggion, Marcos Junior 
Marini, Número de Protocolo: 930, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 384 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal manutenção com troca de lâmpadas da iluminação pública nas Ruas Ercília 
Corona, São Vicente e Bogotá, como também a poda das árvores que estão junto a fiação e 
a lâmpada do poste. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 936, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota; 21 - Requerimento nº 
385 de 2021, Convida o Senhor Claudio Muller, Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, para participar de sessão ordinária, nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada, para falar sobre a atual situação dos Parques Industriais e o Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco (Proden). Autores: Marcos Junior Marini, 
Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 939, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 386 de 2021, Requerem ao Senhor Guto 
vigência 
Silva Chefe 
elo Convênio 
da Casa Civil 
18/2019, 
do Estado 
celebrado 
do Paraná, 
com o Município 
informações 
de 
sobre 
Pato Branco, 
o andamento 
através 
e a 
da 
~ 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o serviço Social Autônomo 
Paranacidade, especificamente para a constmção do novo Paço Municipal. Autores: Dirceu 
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Data Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 940, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 23 - Requerimento 
nº 387 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que seja feita a equalização elas 
gratificações dos servidores do Setor de limpeza pública e também a readequação e 
replanejamento das garis nos mutirões de limpeza, uma vez que o trabalho elas mesmas\ 
estão sendo utilizados exigindo esforço físico, causando danos laborais. Solicito também a 
inclusão das mesmas no cronograma de vacinação do Covid-19. Autores: Claudemir Zanco, 
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de 
Turno: 
Oliveira 
Deliberação, 
Rodrigues Ham
Tipo: 
era, 
Simbó
Rafael 
lica, 
Celestrin, 
Sim: 10, 
Romulo 
Não: O, 
Fag
Abstenções: 
gion, Núm
O, 
ero 
Resultado: 
de Protoco
Aprovad 
lo: 94 ~-~ 
por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento 
nº 308 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal informações quanto as medidas 
tomadas em relação ao Ofício nº 010/2021 DAF - referente ao Convênio "Arena Meu 
Campinho", o qual o município eleve concluir as contrapartidas sob pena ele rescisão até 
31 ele maio de 2021 . Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Data Costa, Januário 
Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo 
Faggion, Número ele Protocolo: 942, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 389 de 2021, Requer ao Executivo 
~ Rua Ara ri boia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jllps://www.patobranco.p1:/eg.b11- E-
' i l /04/
2021 
ma ih legi,]aUva@patabm"ca.pdeg.be 19/04/202 1 +-
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Municipal que, através do departamento competente, realize reparos e melhorias na 
estrutura física externa do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e da Escola 
Municipal Irmã Dulce, no bairro Cristo Rei. Autores: Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues 
Hamera, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 943, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021, Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
1.385. 714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais). -
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, 
Número de Protocolo: 739, Processo: 52/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion -
Sim; Claudemir Zanco - Sim; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim; 
Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim 
; joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021, Dispõe 
sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao 
contágio de Coviel-19 e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria 
Simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, 
Januário Koslinski, joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, 
Tipo: 
Maria 
Maria 
Nominal, 
Caminski 
Cristina 
Sim: 
de 
Gehlen, 
Oliveira 
10, Não: 
Número 
Rodrigues 
O, Abstenções
de Protocolo: 
Hamera, 
: O, Resultado: 
Rafael 
377, Processo: 
Celestrin, 
Aprovada 
17/2021, 
Romulo 
por maioria 
Turno: 
Faggion
Primeiro, 
simples 
, Thania 
-
~ 
~ 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sin1; Januário Koslinski - Sin1; ]oecir Bernardi - Não Votou; .__,_.._ 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV ; 2 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Marcos Junior 
Marini / Podemos ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Romulo Faggion / PSL ; 7 - ' 
Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; 8 -joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente joecir 
Bernardi - PSD passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Claudemir Zanco - PL,w 
para fazer uso da palavra. Finalizando a sessão, o Presidente joecir Bernardi - PS · 
informou que houve um despacho em relação ao Requerimento n2 355/2021, despacho 
técnico desta Casa, comunicando que os despachos estarão anexados ao processo. O 
Presidente leu apenas a parte da conclusão do Despacho, assinado pelo Presidente joecir 
Bernardi - PSD, proferindo as seguintes palavras: "Resolve: Encaminhar, o Requerimento 
nº 355/2021 e a manifestação técnica emitida pela Procuradoria jurídica da Câmara 
Municipal de Pato Branco, acerca do objeto questionado, para conhecimento, análise e 
eventual contribuição para o bom deslinde do caso, ao Ministério Público Estadual e ao 
Ministério Público Eleitoral. Ainda, oficie-se os Diretórios Municipais dos partidos ~ 
Rua Ar01iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 /11lps://w1vw.patobra11co.pr.leg.br/ - Eh mail: /egislativo@palobra11co.pr./eg.br 19/04/202 1 
,-,,.,04/2021 ~ Página 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Democratas e Podemos, para que, querendo, manifestem-se a respeito do Requerimento 
em análise." O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem 
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ 
sessao/2067". 
Assinatura de Todos os Parlamentare e entes na Sessão 
19/04/202 1 
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egundo 
Secretário: Thania 
Maria Caminsl<l 
Gehlen / DEM 
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:.-? 
Dai a 
M:rcf junior Marini 
/ Podemos 
Ra fael Celeslrin PSD 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 littps://www.patobra11co.p1: /eg.br/ - Email: /egis/ativo@patobranco.pi:leg.br 19/0'1/2021 
Página 6 
Requerimento nº 355/2021 
Proponentes: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, 
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e 
Romulo Faggion - PSL 
Súmula: Requerem ao Legislativo Municipal em Regime de Urgência, providências em 
relação a composição da Mesa Diretora desta Casa Legislativa a qual encontra-se 
irregularmente constituída. 
DESPACHO 
1. Considerando a manifestação técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal de Pato Branco, de que todos os atos e procedimentos emanados para 
realização da eleição para composição da Mesa seguiram estritamente os 
dispositivos do Regimento Interno pertinentes ao tema em questão; 
2. Considerando neste momento, que eventual ato decisório do Presidente da Casa 
visando invalidar a eleição da atual Mesa Diretora, mesmo que sob o argumento 
da suposta violação da regra constitucional da proporcionalidade partidária, 
poderia gerar também questionamento de outros partidos políticos na esfera 
judicial; 
3. Considerando que não compete ao Presidente fazer juízo sobre eventual 
inconstitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco; 
4. Considerando que não cabe ao Presidente, por ato próprio, decidir por nova 
eleição e/ou substituição de membro da Mesa, eleitos de acordo com as regras 
regimentais vigentes; 
5. Considerando que a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, para efeitos de extinção de mandato e de vacância de 
cargo da Mesa, nos casos de falecimento do titular, renúncia formalizada ou perda 
de mandato, que não é o caso em questão; 
6. Considerando que o caso exige prudência e cautela, tendo em vista que a 
manifestação emitida pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pato 
Branco, aponta a necessidade de realização de diligências, visando elucidar a 
questão posta, cuja decisão eventualmente poderá resultar em alterações de 
dispositivos regimentais; 
RESOLVE: 
Encaminhar, o Requerimento nº 355/2021 e a manifestação técnica emitida pela 
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pato Branco, acerca do objeto 
questionado, para conhecimento, análise e eventual contribuição para o bom 
deslinde do caso, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Eleitoral. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1518 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O RA C 
Ainda, oficie-se os Diretórios Municipais dos partidos DEMOCRATAS e 
PODEMOS, para que, querendo, manifestem-se a respeito do Requerimento em 
análise. 
Pato Branco, 19 de abril de 2021. 
i 
Presidente da • nicipal de Pato Branco 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1518 
(0 http://www. pato branco . pr. leg. br / ve rea dorjoecir@patobranco.pr. leg. br

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/04/2021 - 13:30
Encerramento: 19/04/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 12/2021, datado de 14 de abril de 2021, encaminhado pela APP -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Núcleo
Sindical Pato Branco, assinado pelo seu Presidente, Everson José Lopes,
solicitando a esta Casa de Leis que realize diligências nas escolas municipais
e também nos CMEIs, além da tomada de providências quanto à aplicação
do protocolo sanitário de combate à pandemia do Sars-Cov-2 nestes locais.
Ofício nº 229/2021-DK (expedido nos autos de Notícia de Fato nº
MPPR-0105.19.0000002-9), datado de 15 de abril de 2021, enviado
eletronicamente, através de correspondência eletrônica, pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, por determinação da Dra. Silvana Cardoso de
Loureiro, Promotora de Justiça desta Comarca de Pato Branco - PR, sobre
notícia do eventual descumprimento de Emendas Impositivas Individuais e
de Bancada no Município de Pato Branco/PR, conferindo o prazo de 10 (dez)
dias úteis para cumprimento integral da presente solicitação.
Ofício s/n, datado de 19 de abril de 2021, encaminhado pelo Presidente do
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco
- Sindserve, Alberi Giacomelli, no sentido de enriquecer o debate sobre o
PatoPrev, encaminhando abaixo-assinado demonstrando a vontade de
grande parte dos servidores públicos municipais de retornar para o Regime
Geral de Previdência Social.
Convite enviado pela Administração Municipal de Pato Branco, para
participar da apresentação das principais ações desenvolvidas nos primeiros
100 dias de gestão do Município. O encontro será na próxima terça-feira
(20), no Largo da Liberdade, às 20h. Também será transmitido pela página
oficial do Facebook da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/04/2021
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- Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019,
que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2021,de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM,
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, que insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do
Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Aplauso nº 2/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
a ser concedida à família Ghizzi, proprietários da Lanchonete Sabiá, pelos
39 anos de sua fundação, prestando homenagem ao Senhor Romano Clavio
Ghizzi e sua esposa, Senhora Eliane Kruger Ghizzi, extendida ao Senhor
Ricardo Ghizzi, Senhora Rosangela Ghizzi, Senhora Kelin Ghizzi e ao Senhor
Elton Kruger. 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL e Marcos Junior Marini -
Podemos, o Capitão QOPM Guido Benjamin dos Santos Filho,
Comandante da 1ª CIA do 3º Batalhão da Polícia Militar. 
Assunto: Projeto de construção das novas instalações da Companhia.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 159 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a construção de uma área de lazer no
bairro Alto da Glória. Leitura em plenário
2 - Indicação nº 160 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a construção de uma área de lazer no
bairro São João. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 161 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a inclusão de todas as ruas não asfaltadas
do bairro Alto da Glória no Programa Asfalto 100%. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 162 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a inclusão de todas as ruas não asfaltadas
do bairro São João no Programa Asfalto 100%. Leitura em plenário
5 - Indicação nº 163 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal o asfaltamento das ruas Fagundes Varela,
Corretor Vilas Boas e Pedro Lôbo, no bairro Alvorada. Leitura em plenário
6 - Indicação nº 164 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal o asfaltamento das ruas Osvaldo Cruz e
Castelo Branco, no bairro São Cristóvão. Leitura em plenário
7 - Indicação nº 165 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja tomada providências para com a
iluminação pública nos novos loteamentos. Postes de luz com lâmpadas
fracas que mal iluminam, e também lugares que faltam iluminação,
loteamentos Colina do Sol e Por do Sol. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 166 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que instale Container de Lixo Reciclável,
nas proximidades do Clube Pinheiros. Leitura em plenário
9 - Indicação nº 167 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, a limpeza da calçada e luminárias,
localizadas na Feira do Produtor, Rua Goianazes, Centro, devido a
constante acumulação de fezes de pássaros. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
374 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Deputado Fernando Lucio Giacobo a apresentação de emenda
parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a
reforma e manutenção das obras do Hospital do Câncer de Pato Branco. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
375 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal informações e dados técnicos quanto
a visualização e acesso as publicações oficiais do município junto aos
meios eletrônicos digitais, para posterior emissão de Parecer desta
Comissão referente ao PLC 02/2021 - Altera a redação do art. 4° Lei
Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, que instituiu o Diário
Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação
dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
376 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, as
Ruas Abilio Parzianello, Nelson Colla, Emilia Rosa Pietrobelli, Beija Flor
e Abraão Ribeiro, no Bairro Paulo Afonso. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
377 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o restabelecimento do horário do
transporte coletivo das 06h30min até o Bairro Planalto. Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
378 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a mudança de local do ponto de ônibus
situado na Rua das Siriemas no Bairro Planalto. Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
379 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutores de
velocidade (lombada), na Rua Angelo Merlin no Bairro Bela Vista. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/04/2021
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº
380 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutores de
velocidade (lombada), na Rua Arquimedes Gobatto no Bairro Paulo
Afonso. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
381 de 2021
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo
Faggion 
Convida a Senhora Simone dos Santos Painim, Secretária Municipal da
Educação, para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia
03/05/2021, para falar sobre o assunto apontado no ofício 012/2021 da
APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná -
Núcleo de Pato Branco. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
382 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, da
Rua Evaristo Guerino Bebber, no Bairro São Cristóvão - Encruzilhada. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
383 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, as
Ruas Jacob Morelatto e Vicente De Col, no bairro Pagnoncelli, sendo que
a Rua Vicente De Col faz ligação dos bairros Pagnoncelli e Bela Vista. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
384 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal manutenção com troca de lâmpadas da
iluminação pública nas Ruas Ercília Corona, São Vicente e Bogotá, como
também a poda das árvores que estão junto a fiação e a lâmpada do
poste. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
385 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Convida o Senhor Claudio Muller, Secretário de Desenvolvimento
Econômico, para participar de sessão ordinária, nesta Casa de Leis, em
data a ser agendada, para falar sobre a atual situação dos Parques
Industriais e o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco
(Proden). 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
386 de 2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Senhor Guto Silva Chefe da Casa Civil do Estado do
Paraná, informações sobre o andamento e a vigência do Convênio
18/2019, celebrado com o Município de Pato Branco, através da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o serviço
Social Autônomo Paranacidade, especificamente para a construção do
novo Paço Municipal. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
387 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para que seja feita a equalização das
gratificações dos servidores do Setor de limpeza pública e também a
readequação e replanejamento das garis nos mutirões de limpeza, uma
vez que o trabalho das mesmas estão sendo utilizados exigindo esforço
físico, causando danos laborais. Solicito também a inclusão das mesmas
no cronograma de vacinação do Covid-19. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
388 de 2021
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal informações quanto as medidas
tomadas em relação ao Ofício n° 010/2021 DAF - referente ao Convênio
“Arena Meu Campinho”, o qual o município deve concluir as
contrapartidas sob pena de rescisão até 31 de maio de 2021. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/04/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/04/2021
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Matéria Ementa Situação
25 - Requerimento nº
389 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, realize reparos e melhorias na estrutura física externa do
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e da Escola Municipal
Irmã Dulce, no bairro Cristo Rei. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de
2021
Processo: 52/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e
cinco mil e setecentos e quatorze reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2021
Processo: 17/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo
Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na
prevenção e combate ao contágio de Covid-19 e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/04/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/04/2021
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sessao nº 17

Documents (3)

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