sessao nº 20

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 03/05/2021 - 13:30; 
Encerramento: 03/05/2021 - 15:31 
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretá rio: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de maio de 2021, usando a expressão: "Sob a 
bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, ela igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada 
pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a leitura de um trecho bíblico, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Romulo Faggion - PSL, pelo falecimento de Daisy Graeff. 03. 
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do 
dia 28 (vinte e oito) de abril ele 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o 
recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições 
dos vereadores, os quais estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(SAPL). Ofício s/n, datado de 28 de abril de 2021, enviado pelo Consórcio Tupã, assinado 
pelo Presidente do Consórcio Tupã, Darci Miguel Vezzaro, a fim de solicitar uma reunião 
com todos os vereadores no dia 5 de maio ou em outra data a ser estabelecida pela Casa 
de Leis, para explanar a respeito da realidade do transporte coletivo com o objetivo da 
resolução do impasse e garantir a continuidade deste serviço essencial à população de 
Pato Branco, bem como apresentar medidas mitigatórias cio déficit vindouro a fim de 
demonstrar a pro-atividade deste consórcio para esta solução. Ofício nº 21/2021, datado 
de 30 de abril de 2021, encaminhado pelo Órgão Gestor cio Transporte Coletivo Municipal - OGTCM, assinado pela Diretora do Depatran, Marines Boff Gerhardt, e pela Fiscal cio 
Órgão do Transporte Coletivo, Zuziane Rigo, em resposta aos Ofícios nº 4/2021-DL e 
15/2021-DL. Ofício nº 2MSAMBIENTAL/21, datado de 30 de agosto de 2021, 
encaminhado pela Secretaria de Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde - Vigilância 
Ambiental, assinado pelo Coordenador cio Controle às Enclemias, Juliano ]. Santos, em 
resposta ao Ofício nº 105/2021-DL.Ofício nº 149/2021/GP, datado de 3 ele maio de 2021, 
enviado eletronicamente através do SAPL pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, 
solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 41/2021, Mensagem nº 30/2021, que dispõe￾sobre os honorários aclvocatícios oriundos do princípio ela sucumbência, por arbitramento, 
acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município 
de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências. 05. 
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 74/2021, 
Mensagem nº 52/2021, de autoria elo Prefeito Robson Cantu, que autoriza a prorrogação 
do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de junho ele 201 3, para a construção da sede 
do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional ele Aprendizagem cio Transporte -
SEST/SENAT. - Projeto de Lei nº 75/2021, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini -
Podemos, que disciplina o envio ele proposições legislativas ele iniciativa cio Prefeito ao 
Poder Legislativo. - Projeto de Lei nº 76/2021 , de autoria da Vereadora e Procuradora da 
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 2-1 500 /J~://www.pato/Jranco.pr.leg.br/ - E￾mail: /egislativo@pato , ranc .pd r~r ~ 05/~ . . ~ Á / 
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Mulh ~ Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que dispõe sobre a concessão 
de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade 
no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e 
dá outras providências. - Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria da Vereadora e 
Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e do Vereador 
Romulo Faggion - PSL, que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram 
uso da palavra os vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB; Marcos Junior Marini, 
líder do Podemos; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Claudemir Zanco, líder do PL; Lindomar Rodrigo 
Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal; Rafael Celestrin, líder do PSD; Romulo 
Faggion, líder do PSL e Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB. 09. PARTICIPAÇÃO 
DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Secretária Municipal de Educação, Senhora 
Simone dos Santos Painim, convidada pelos vereadores Clauclemir Zanco - PL, Dirceu Luiz 
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário koslinski - PSDB, Marcos 
Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin -
PSD e Romulo Faggion - PSL, para explanar sobre o assunto apontado no Ofício nº 
12/2021 da APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Núcleo de 
Pato Branco. O Ofício nº 12/2021, datado de 14 el e abril ele 2021, encaminhado pela APP -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Núcleo Sindical Pato 
Branco, assinado pelo Presidente da APP, Everson josé Lopes, solicitou a esta Casa de Leis 
que realize diligências nas escolas municipais e também nos CMEls, além da tomada de 
providências quanto à aplicação do protocolo sanitário de combate à pandemia do Sars￾Cov-2 nestes locais. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 175 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a possibilidade de usar o espaço do restaurante do parque do Alvorecei~ com intuito de 
implantar o museu municipal, juntamente com uma oficina de contação de história, bem 
como uma brinquedoteca. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1052, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n º 176 de 2021, Indicam ao Executivo Municipal 
a necessidade de operação tapa buracos na rua Papa joão XX.III, bairro Alvorada. Autores: 
Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1059, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 177 de 2021, Indica ao Chefe da Casa Civil 
Para ná, Sr. Luiz Augusto Silva, a destinação de recursos para edificação de praças 
esportivas nos bairros Planalto, Fraron, Santo Antônio e no Distrito de São Roque do 
Chopim. Autor: Lindomar Rodrigo Bra ndão, Número de Protocolo: 1060, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirado ele pauta pelo Proponente da ma téria. ; 4 - Indicação n º 178 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no grupo prioritário da 
vacinação contra o COVID - 19, os funcionários das agências bancárias, correspondentes 
bancários e lotéricas que que estão diretamente envolvidos com pagamentos de auxilios 
emergenciais do governo, sem prejuízo das demais pessoas consideradas prioritárias. 
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1073, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 179 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão das 
ruas abaixo elencadas no programa de asfaltamento. Autor: Thania Maria Caminski 
Gehlen, Número de Protocolo: 1074, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n º 180 
d e 2021, Indica ao Executivo Municipal que seja feita uma faixa elevada sobre a faixa de 
pedestre, em frente à escola Dona Frida rua Tocantins, bairro Centro. Autor: Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 1075, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 181 
! Rua Ara1iboia, 491 . Palo Branco PR Te /.: (46) 3272 -1500 llttps://www.patobranco.pr.1eg ri - E-
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de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica nas Ruas 
Vicente Ferreira, Farroupilha, Romano Radaeli, Possidio Salomoni, no Bairro Cristo Rei. 
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1077, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 182 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que instale um semáfaro na 
Rua Tocantins esquina com Rua Antonio Ascari, no Bairro Cristo Rei. Autor: Marcos Junior 
Marini, Número de Protocolo: 1078, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 183 
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de tomada de providências para os 
aspectos abaixo elencados, a fim de melhorar o atendimento dos pacientes e também as 
condições de trabalho dos servidores na Unidade Básica de Saúde do São Roque do 
Chapim. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1079, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 184 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de instalação de iluminação pública no trecho que compreende o fii￾prolongamento da rua Ivaí. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 
1080, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 426 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal, que instale semáforos para pedestre nas principais vias do Centro e 
em pontos específicos nos Bairros, onde é grande a circulação de veículos dificultando a 
passagem dos pedestres que muitas vezes se colocam em risco em meio aos carros na via. ~/ 
Autor: 
Sim: 10, 
Romulo 
Não: O, 
Faggion, 
Abstençõ
Número 
es: O, Resultado: 
de Protocolo: 
Aprovada 
1041, 
por 
Turno: 
maioria 
Deliberação, 
simples -
Tipo: 
conforme 
Simbólica, 
o art. 
~ 
37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 427 de 2021, Requer ao 
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, informações referente ao plano de 
fiscalização, bem como o andamento da fiscalização em relação aos freteiros clandestinos, 
os quais encontram-se prestando serviços ilegalmente no município. Autor: Romulo 
Faggion, Número de Protocolo: 1044, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 13 - Requeiimento nº 428 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal explicações do porque não foi realizada a canalização de um dos lados do Rio 
Ligeiro, entre as Ruas Genuíno Piacentini e João Pessoa entre o Bairro Amadori e Centro. 
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1045, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 429 de 2021, Requer ao ~ 
Executivo Municipal manutenção no ponto de chapa localizado no Trevo da Taísa. Autor: 
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1046, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 430 de 2021, Reiterando: 
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente parecer referente ao Projeto de Lei nº 
24/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle 
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado 
"Projeto Castramóvel". Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 104 7, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 
431 de 2021, Reiterando: Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - f!j Compato, parecer referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, ele autoria elos vereadores 
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a criação 
do Programa Permanente de Controle Populacional ele cães e gatos, a ser realizado por 
meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel". Autor: Dirceu Luiz 
Boaretto, Número de Protocolo: 1048, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 432 de 20 21, Requer ao Executivo 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: 1fJ3;?72-J 500 jJUps.://1V1V1V.pal obra11co.pr.leg.br/ - E- mo;/, /eg;, /oU•o@ otobrn\\7'f1;•• 03).0~ &-' 
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Municipal, edificação de ponto de chapa na Avenida Tupi, nas proximidades do Posto 
Cambmssi. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1049, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 433 de 2021, 
Requerem ao Executivo Municipal descrição e cópia em formato digital de todos os 
contratos advindos ele processos licitatórios em vigm~ de janeiro de 2021 até os dias 
atuais, devendo conter obrigatoriamente data do contrato, despesas mensais, e data de 
pagamentos. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1057, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 434 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal para que realize com urgência melhorias na estrada da 
Comunidade de São Caetano passando pela propriedade do Senhor Evandro Delazari. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1062, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 435 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal a construção de mais uma arquibancada no estádio "Os 
Pioneiros". Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1063, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 21 - Requerimento 
nº 436 de 2021, Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a destinação de recurso 
para a constmção de um barracão 20X30 nas proximidades da pista de laço no Parque de 
Exposições para ser utilizado pelo Projeto Social de Equoterapia - Associação Iguais nas 
Diferenças. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1064, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 437 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal, operação tapa-buracos com urgência nas Ruas Avelino 
Ardoino Chioquetta e Maria Daminelli Marini no Bairro Paulo Afonso. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 1065, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 438 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Félix Jacob Rossoni, Natalino 
Dartora, Lídio Oltramari, Antonio Dalla Costa, Angela Parzianello, Luiz Detoni, Benjamin 
Borges dos Santos e Irineu Parzianello no Bairro Fraron. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1066, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 439 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a construção de uma nova Unidade de Saúde no Bairro São Roque do Chopim. 
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1067, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 440 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de 
semáforos nos cruzamentos das Ruas Itapuã, Itabira, Iguaçu e Abel Bortot. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 1068, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 441 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, através elo Departamento competente realize pavimentação asfáltica e 
restauração em toda extensão da Rua Bento Gonçalves, no Bairro Novo Horizonte, devido 
às péssimas condições de trafegabilidade que se encontra. Autor: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 1069, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento n º 442 de 2021, 
Convida o diretor da Divisão de Atenção à Saúde, da Secretaria Municipal ele Saúde ele 
Pato Branco, senhor Max Dobrovolski, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa 
R11a Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: í.'1§) 3272;.J-óüffh tps://www.patobranco.p1:/e,gbr/,- E￾mail: gi lativo (Íátoõ')(éo.';~ eg./J 03/05/20 ~ 
03/05/202 1 L-J"J ~ Página 4 
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de Leis, para falar sobre a Atenção à Saúde da Família em nosso Município, o 
acompanhamento periódico junto às famílias, as rotinas de avaliação e monitoramento da 
assistência prestada à população e as especificidades de cada território, as mudanças nos 
acessos às Unidades de Saúde em função das mudanças devido à pandemia, e demais 
assuntos referentes à Atenção Básica. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, Número de Protocolo: 1070, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 443 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a manutenção da estrada que da acesso à Sede Campeira do CTG - Centro de 
Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade, localizada no trevo do entroncamento das BRs 
158 e 480. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1072, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 
444 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que seja instalada uma praça de recreação/ 
lazer com playground e campo sintético, no Bairro Fraron. Autores: Romulo Faggion, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1081, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por /J￾maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 
445 de 2021, Requer ao Chefe da Casa Civil Paraná, Sr. Luiz Augusto Silva, a destinação 
de recursos para edificação de praças esportivas nos bairros Planalto, Fraron, Santo 
Antônio e no Distrito de São Roque do Chopim. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, 
Número de Protocolo: 1082, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o /?) 
presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 446 de 2021, Requer ao Executivo ~ 
Municipal informações sobre as Emendas lmpositivas Individuais e de Bancada constantes 
na Lei 112 5.676, de 22 de dezembro de 2020, se estão sendo executadas nessa gestão. 
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1083, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 3 de 
2021, Referente o mês de março de 2021. - Obs.: Quómm de Votação: Maioria Simples. 
Autor: Presidente da Câmara, Número de Protocolo: 866, Processo: 3/2021, Turno: Único, h 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AIJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim 
; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº \@ 42 de 2021, Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei nº 1.511, de 18 de novembro 
de 1996. - Obs.: Quónnn ele Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 567, Processo: 42/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, AIJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://1V1V1V.patobra11co.pdeg.b1f - E￾mail: eg lat~ax ··~ ~egbc0 / /Ji / 
03/05/2021 \ U1 é~ w 
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Celestrin - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária n º 54 de 
2021, Denomina de "Waldemar Karloh" a estrada rural municipal que liga a PR-493, 
Rodovia Vereador Pedro josé da Silva, nas proximidades do contorno norte até a 
Comunidade de Santa Cmz. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Autor: Dirceu 
Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 774, Processo: 54/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu 
Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária n2 57 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e 
seiscentos reais). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 832, Processo: 57/2021, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o ait. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim 
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Proje to de Lei Ordinária nº 
58 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais). - ~/ 
Obs.: Quórnm de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, ~L/' 
Número de Protocolo: 834, Processo: 58/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI 
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
joecir Bernardi - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n º 61 de 2021, Autoriza a 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 877, Processo: 
61/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria 
Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; joecir Bernardi - Não 
Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n º 62 de 2021, Autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 879, Processo: 62/2021, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : 
Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim; Marcos Junior Marini - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV ; 2 - Thania Maria Caminslà Gehlen / DEM ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 -
Página G 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Claudemir Zanco / PL ; 5 - Romulo Faggion / PSL ; 6 - Rafael Celestrin / PSD ; 7 -
Linclomar Rodrigo Brandão / DEM 
Oconências da Sessão: Após o espaço das explicações pessoais, o Presidente informou 
que referente ao Ofício, datado de 28 de abril de 2021, enviado pelo Consórcio Tupã, que 
foi lido nesta sessão, a reunião com todos os vereadores e o Consórcio Tupã, será 
realizada no dia 5 de maio de 2021, após o término da Sessão Ordinária, no Plenário desta 
Casa ele Leis. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem 
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ 
sessao/2070". 
03/05/ 2021 
Rodrigo 
ese~tes na Sessão 
"? egundo 
Secretário: Thania 
Maria Caminski 
Gehlen / DEM 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua Ar01iboia, 491 - Pato Bronco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://1vww.patobronco.pdeg.br/ ·E￾mail: legislativo@patobro11co.pr.leg.br 03105/2021 
Página 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/05/2021 - 13:30
Encerramento: 03/05/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício s/n, datado de 28 de abril de 2021, enviado pelo Consórcio Tupã,
assinado pelo Presidente do Consórcio Tupã, Darci Miguel Vezzaro, a fim de
solicitar uma reunião com todos os vereadores no dia 5 de maio ou em outra
data a ser estabelecida pela Casa de Leis, para explanar a respeito da
realidade do transporte coletivo com o objetivo da resolução do impasse e
garantir a continuidade deste serviço essencial à população de Pato Branco,
bem como apresentar medidas mitigatórias do déficit vindouro a fim de
demonstrar a pro-atividade deste consórcio para esta solução.
Ofício nº 21/2021, datado de 30 de abril de 2021, encaminhado pelo Órgão
Gestor do Transporte Coletivo Municipal - OGTCM, assinado pela Diretora
do Depatran, Marines Boff Gerhardt, e pela Fiscal do Órgão do Transporte
Coletivo, Zuziane Rigo, em resposta aos Ofícios nº 4/2021-DL e 15/2021-DL.
Ofício nº 002/VISAMBIENTAL/21, datado de 30 de agosto de 2021,
encaminhado pela Secretaria de Saúde, Departamento de Vigilância em
Saúde - Vigilância Ambiental, assinado pelo Coordenador do Controle às
Endemias, Juliano J. Santos, em resposta ao Ofício nº 105/2021-DL.
Ofício nº 149/2021/GP, datado de 3 de maio de 2021, enviado
eletronicamente através do SAPL pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu,
solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 41/2021, que dispõe sobre os
honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por
arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e
procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua
Procuradoria Geral e dá outras providências.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 74/2021, Mensagem nº 52/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº
Câmara Municipal de Pato Branco
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4.035, de 5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social
do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte –
SEST/SENAT.
- Projeto de Lei nº 75/2021, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini -
Podemos, que disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do
Prefeito ao Poder Legislativo.
- Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da Vereadora e Procuradora da
Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que dispõe sobre
a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e
extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta
condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria da Vereadora e Procuradora da
Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e do Vereador
Romulo Faggion - PSL, que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário koslinski - PSDB,
Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - PSL, a Secretária Municipal
de Educação, Senhora Simone dos Santos Painim.
Assunto: Apontado no Ofício nº 12/2021 da APP - Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Núcleo de Pato Branco.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 175 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de usar o espaço do
restaurante do parque do Alvorecer, com intuito de implantar o museu
municipal, juntamente com uma oficina de contação de história, bem
como uma brinquedoteca. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 176 de
2021
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Indicam ao Executivo Municipal a necessidade de operação tapa buracos
na rua Papa João XXIII, bairro Alvorada. Leitura em plenário
3 - Indicação nº 177 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Chefe da Casa Civil Paraná, Sr. Luiz Augusto Silva, a
destinação de recursos para edificação de praças esportivas nos bairros
Planalto, Fraron, Santo Antônio e no Distrito de São Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 178 de
2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
grupo prioritário da vacinação contra o COVID - 19, os funcionários das
agências bancárias, correspondentes bancários e lotéricas que que estão
diretamente envolvidos com pagamentos de auxilios emergenciais do
governo, sem prejuízo das demais pessoas consideradas prioritárias. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 179 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão das ruas abaixo
elencadas no programa de asfaltamento. Leitura em plenário
6 - Indicação nº 180 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita uma faixa elevada sobre a
faixa de pedestre, em frente à escola Dona Frida rua Tocantins, bairro
Centro. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 181 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica nas
Ruas Vicente Ferreira, Farroupilha, Romano Radaeli, Possidio Salomoni,
no Bairro Cristo Rei. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 182 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Indica ao Executivo Municipal, que instale um semáfaro na Rua
Tocantins esquina com Rua Antonio Ascari, no Bairro Cristo Rei. Leitura em plenário
9 - Indicação nº 183 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de tomada de providências
para os aspectos abaixo elencados, a fim de melhorar o atendimento dos
pacientes e também as condições de trabalho dos servidores na Unidade
Básica de Saúde do São Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
10 - Indicação nº 184
de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de iluminação
pública no trecho que compreende o prolongamento da rua Ivaí. Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
426 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que instale semáforos para pedestre nas
principais vias do Centro e em pontos específicos nos Bairros, onde é
grande a circulação de veículos dificultando a passagem dos pedestres
que muitas vezes se colocam em risco em meio aos carros na via. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
427 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, informações
referente ao plano de fiscalização, bem como o andamento da
fiscalização em relação aos freteiros clandestinos, os quais encontram-se
prestando serviços ilegalmente no município. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
428 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal explicações do porque não foi realizada a
canalização de um dos lados do Rio Ligeiro, entre as Ruas Genuíno
Piacentini e João Pessoa entre o Bairro Amadori e Centro. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
429 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal manutenção no ponto de chapa
localizado no Trevo da Taísa. Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
430 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente parecer
referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que
dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades
móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
431 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Reiterando: Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais -
Compato, parecer referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades
móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
432 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, edificação de ponto de chapa na Avenida
Tupi, nas proximidades do Posto Cambrussi. Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº
433 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal descrição e cópia em formato digital
de todos os contratos advindos de processos licitatórios em vigor, de
janeiro de 2021 até os dias atuais, devendo conter obrigatoriamente data
do contrato, despesas mensais, e data de pagamentos. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
434 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que realize com urgência melhorias
na estrada da Comunidade de São Caetano passando pela propriedade
do Senhor Evandro Delazari. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
435 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de mais uma arquibancada
no estádio “Os Pioneiros”. Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
436 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a destinação de recurso
para a construção de um barracão 20X30 nas proximidades da pista de
laço no Parque de Exposições para ser utilizado pelo Projeto Social de
Equoterapia - Associação Iguais nas Diferenças. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
437 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal, operação tapa-buracos com urgência
nas Ruas Avelino Ardoino Chioquetta e Maria Daminelli Marini no Bairro
Paulo Afonso. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
438 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Félix Jacob Rossoni, Natalino Dartora, Lídio Oltramari, Antonio
Dalla Costa, Angela Parzianello, Luiz Detoni, Benjamin Borges dos
Santos e Irineu Parzianello no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
439 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma nova Unidade de
Saúde no Bairro São Roque do Chopim. Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
440 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforos nos cruzamentos das Ruas Itapuã, Itabira,
Iguaçu e Abel Bortot. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
441 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente
realize pavimentação asfáltica e restauração em toda extensão da Rua
Bento Gonçalves, no Bairro Novo Horizonte, devido às péssimas
condições de trafegabilidade que se encontra. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
442 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida o diretor da Divisão de Atenção à Saúde, da Secretaria
Municipal de Saúde de Pato Branco, senhor Max Dobrovolski, para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, para falar sobre a
Atenção à Saúde da Família em nosso Município, o acompanhamento
periódico junto às famílias, as rotinas de avaliação e monitoramento da
assistência prestada à população e as especificidades de cada território,
as mudanças nos acessos às Unidades de Saúde em função das
mudanças devido à pandemia, e demais assuntos referentes à Atenção
Básica. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
443 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal a manutenção da estrada que da acesso
à Sede Campeira do CTG - Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a
Saudade, localizada no trevo do entroncamento das BRs 158 e 480. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
444 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que seja instalada uma praça de
recreação/lazer com playground e campo sintético, no Bairro Fraron. Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
30 - Requerimento nº
445 de 2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Requer ao Chefe da Casa Civil Paraná, Sr. Luiz Augusto Silva, a
destinação de recursos para edificação de praças esportivas nos bairros
Planalto, Fraron, Santo Antônio e no Distrito de São Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
446 de 2021
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre as Emendas
Impositivas Individuais e de Bancada constantes na Lei nº 5.676, de 22
de dezembro de 2020, se estão sendo executadas nessa gestão. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal nº
3 de 2021
Processo: 3/2021
Autor: Presidente da
Câmara 
Referente o mês de março de 2021. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2021
Processo: 42/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei n° 1.511, de 18 de
novembro de 1996. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2021
Processo: 54/2021
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Denomina de "Waldemar Karloh" a estrada rural municipal que liga a
PR-493, Rodovia Vereador Pedro José da Silva, nas proximidades do
contorno norte até a Comunidade de Santa Cruz. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 57 de
2021
Processo: 57/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos
reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de
2021
Processo: 58/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e
oitocentos reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2021
Processo: 61/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2021
Processo: 62/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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