sessao nº 21

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 05/05/2021 - 13:30 ; 
Encerramento: 05/05/2021 - 16: 1 O 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de maio de 2021, usando a expressão: "Sob 
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo 
vereador Januário Koslinski - PSDB. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido d 
vereadora Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM, pelas vítimas do ataque a uma creche n 
cidade de Saudades, no interior de Santa Catarina. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA AT 
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de maio de 2021, a qua 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados 
pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão 
disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício nº 150/2021/GP, 
datado de 3 de maio de 2021, assinado pelo Prefeito, Robson Cantu, comunicando 
Audiência Pública do 1º Quadrimestre do ano de 2021, a ser realizada no dia 28 de maio 
de 2021, às 131130, no Plenário desta Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do 
plenário para a supracitada data e horário, ficando desde já todos convidados para 
participar da referida audiência.Ofício nº 470/2021-E, datado de 5 de maio de 2021, 
encaminhado pela Promotora de Justiça e Coordenadora do GAEMA Gmpo de Atuação 
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Núcleo de Pato Branco￾PR, Ivana Ostapiv Rigailo, encaminhando Recomendação Administrativa nº 23/2021, 
relativa ao Projeto de Lei nº 18/2021. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres: - Projeto de Lei nº 78/2021, Mensagem nº 54/2021, de autoria do Prefeito 
Robson Cantu, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da 
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e 
procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria 
Geral e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 79/2021, de autoria dos vereadores 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que 
institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de 
Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. - Projeto de Lei 
nº 80/2021, Mensagem nº 53/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 119.226,58 
(cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito centavos) e dá 
outras providências. - Projeto de Lei nº 81/2021, Mensagem nº 55/2021 (regime de 
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura ele crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5.815.532,32 (cinco milhões, 
oitocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e dá 
05/05/2021 
Rua Arwi/Joia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (4 6) 3272-1500 l!ttps://w1vw.pato/Jranco.pr.leg. /Jr/ - E-
"""' /eg;</nb•o@pntnbmnco.pdeg.be 0.5/ 2 l ® 
Página 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
outras providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi 
colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 81/2021. Em 
votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Thania Maria 
Caminski Gehlen, líder do DEM; Januário Koslinski, líder do PSDB; Claudemir Zanco, líder 
do PL; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, líder do PV; Romulo Faggion, líder do PSL e Eduardo Albani Dala Costa, líder do 
MDB. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Senhor 
Marcelo Pastorello, convidado pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e 
Marcos Junior Marini - Podemos, para explanar sobre as conquistas da Associação 
Basquetebol Arte de Pato Branco - Pato Basquete. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 185 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
que seja realizado estudo de viabilidade para inversão da preferencial da Rua Ataúlfo 
Alves pela Rua Lupicínio Rodrigues, Bairro Morumbi. Autor: Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 1096, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 186 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de substituição das placas de "PARE" nas esquinas das 
ruas Vicente Ferreira com Waldemar Viganó, Possídio Salomoni com Anchieta e Antonina 
com Anchieta bairro São Vicente. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de 
Protocolo: 1119, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 187 de 2021, Indica ao 
Executivo Municipal a necessidade de instalação de postes de iluminação pública nas rua 
Possídio Salomoni entre as ruas Valdemar Viganó e Anchieta, rua Anchieta entre Possídi 
Salomoni e Tocantins e final da rua Antonina e bairro São Vicente. Autor: Lindoma 
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1120, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n º 
188 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele pintura da sinalização 
horizontal (faixa de pedestre) nas vias do bairro São Vicente, mais especificamente no 
entrocamento das ruas Anchieta, Possídio Salomoni e Antero Petri, além da rua Antonina 
com Waldemar Viganó. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1121, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação nº 189 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade de instalação de área de lazer na quadra 1286, bairro Alto da Glória. Autor: 
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 11 22, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 6 -
Indicação n º 190 de 2021, Indica ao Executivo Municipal para que a área de 
preservação e encosta entre os Bairros Industrial e La Salle, onde tem a escadaria, seja 
transformada em área ambiental e de lazer, como forma de espaço público verde para a 
população. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1124, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação n º 191 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de 
efetuar a colocação de um redutor de velocidade na esquina da Rua Emílio de Negri com a 
Rua Itacolomi, no Bairro Anrndori. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 11 26, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 192 de 2 0 21, Indica ao Executivo Municipal 
que analise a possibilidade de incluir no programa de asfalto, a Rua Emílio de Negri, 
localizada no Bairro An1adori. Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1128, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 447 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal, que instale um redutor de velocidade, que melhor atenda as necessidades da 
comunidade, na Rua Santa Maria, entre a Avenida Tupi e Rua Princesa Izabel, Bairro 
Morumbi. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1092, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
â 
Pág;,,,2 r Rua Arariboia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 litlps://www.patobranco.pr.leg.br/ ·E· 
mail: /egislativo@palobranco.p1:/eg.br 05105/2021 
05/05/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 448 de 2021, 
Requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, se manifeste tecnicamente em relação ao Projeto de Lei n2 59/2021, de autoria do 
vereador Januário Koslinski - PSDB, que dispõe sobre a implantação elo uso de energia 
solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato 
Branco e dá outras providências; assim como, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, a fim de se manifeste sob o ponto de vista econômico-financeiro. Autor: Thania 
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1093, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 449 de 2021, Requer ao 
Executivo Municipal informações sobre quais os cursos de formação e atualização 
oferecidos para os agentes de trânsito, atendendo a portaria do Denatran nº 94, de 2017, 
e quais os outros cursos realizados posterior ao último concurso para estes profissionais. 
Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 
1094, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 12 -
Requerimento nº 450 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal informações e 
listagem de todos os artistas cadastrados no município de Pato Branco, bem como quais as _...... _,_--· > 
verbas 
Oliveira 
disponíveis 
Rodrigues 
para 
Hamera, 
utilização 
Romulo 
da Secretária 
Faggion, 
da 
Número 
Cultura. 
de 
Autores: 
Protocolo: 
Maria 
1095, 
Cristina 
Turno: 
de ~ 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 13 - Requerimento nº 
451 de 2021, Considerando o atendimento ao princípio do contraditório notifica-se neste ~ 
ato para que Augustinho Zucchi, manifeste-se quanto ao Parecer Prévio do TCE nº 6/2021 · · 
com relação à prestação de contas referente ao exercício 2016. Autores: Lindomar 
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 1099, 
por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota; 14 - Requerimento 
nº 452 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas Ruas 
Timbira e Afonso Pena, no Bairro Menino Deus. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de 
Protocolo: 1101, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 
; 15 - Requerimento nº 453 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal listagem de 
todos os cargos comissionados do município de Pato Branco. Autores: Eduardo Albani Dala 
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número ele 
Protocolo: 1102, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 16 - Requerimento nº 454 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação 
asfáltica na Rua Benjamin Borges dos Santos, no Bairro Fraron. Autores: Dirceu Lui 
Boaretto, Januário Koslinsk.i, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número d 
Protocolo: 1103, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 17 - Requerimento n º 455 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação 
asfáltica na Rua Lafaiete, no Bairro Menino Deus. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de 
Protocolo: 1104, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 
; 18 - Requerimento nº 456 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação 
asfáltica na Rua Veraquetá, no Bairro Menino Deus. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número 
ele Protocolo: 1105, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 
; 19 - Requerimento nº 457 de 2021, Requer o agendamento ele uma Audiência Pública 
para debater o Projeto ele Lei n2 2/2021, que altera a denominação do Estádio ele Futebol, 
constante da Lei nº 1. 222, ele 14 ele junho ele 1993; para o dia 19 de maio ele 2021, às 1 7 
horas, no plenário desta Casa ele Leis. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 
Rua Arariboia, 49 l · Pato Dranco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pdeg.br/ - E￾mni/, /egi loti•o@potobmn,o.pe/ g. 02 t ,Q 
05/05/2021 ~~ V-/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
1106, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 -
Requerimento nº 458 de 2021, Convida a Secretária Municipal de Assistência Social de 
Pato Branco, Senhora Barbara Slonski Delboni Padoan, para participar de uma sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre assuntos 
pertinentes à Secretaria. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo 
Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de 
Protocolo: 1109, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 21 - Requerimento nº 459 de 2021, Requer ao Executivo Municipal para que realize 
com urgência melhorias na estrada rural ela Comunidade ele Sede Dom Carlos a 
Comunidade de Sede Gavião. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1110, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 22 - Requerimento 
nº 460 de 2021, Requer ao Executivo Municipal o recolhimento de galhos e entulhos na 
Rua São Pedro, esquina com a Rua São Miguel, no Bairro Sudoeste. Autor: Januário 
Koslinski, Número de Protocolo: 1111, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: 
presidente 
O, Abstenções: 
não 
O, 
vota 
Resultado: 
; 23 -
Aprovada 
Requerimento 
por maioria 
nº 461 
sim
de 
ples 
2021
- conforme 
, Reiterando: 
o ait. 37 
Requer 
do RI 
ao 
o ~ 
Executivo Municipal a conclusão cio asfalto ela Rua Moamad Omar Awada - Vila São Pedro~ - Bairro São joão, até a estrada lrineu Bertani - Independência. Autor: Januário Koslinski, . ' 
Número de Protocolo: 1112, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota; 24 - Requerimento nº 462 de 2021, Requer ao Deputado Federal #. 
Fernando Giacobo a destinação de recurso para a construção de mais uma arquibancada 
no estádio "Os Pioneiros". Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1113, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 
463 de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a 
extensão do final da Rua Industrial, no Bairro Industrial. Autor: Januário Koslinski, 
Número de Protocolo: 1114, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 464 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal a substituição cio ponto de ônibus situado na Rua Evaristo Guerino Bebber, no 
Bairro São Cristóvão Encruzilhada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1115, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada · 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento 
nº 465 de 2021, Requer ao Chefe da Casa Civil Paraná, Luiz Augusto Silva, a destinação 
de recursos para edificação de casa de passagem (abrigamento) aos animais de rua do 
Município. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 111 7, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 
466 de 2021, Convida, Senhora Maria de Lourdes Bernartt, Docente da UTFPR/PPGDR, 
Coordenadora de Projetos ele Extensão UTFPR Amiga da Pessoa Idosa, para participar ele 
sessão ordinária, nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o tema: 
Década do Envelhecimento Saudável 2020-2030. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele 
Protocolo: 1118, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
; 29 - Requerimento nº 467 de 2021, Requer ao Deputado Estadual, Luiz Fernando 
Guerra, a destinação ele recursos para edificação ele casa de passagem (abrigamento) aos 
animais ele rua do município. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 
1123, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 30 -
Requerimento nº 468 de 2021, Requer ao Deputado Federal, Fernando Lúcio Giacobo, a 
Rua Arariboia, 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 11tlps://ww1v.patobra11co.pd eg.b1i - E￾mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 05/05/2021 
05/05/202 1 Página 4 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
destinação de recursos para edificação de casa de passagem (abrigamento) aos animais de 
rua do município. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1125, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota; 31 - Requerimento 
nº 469 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que, através do Depatran, seja instalado 
sinalização vertical e horizontal no cruzamento das Ruas Nelza Mazzuco Brahun e 
Augusto Redivo. Autor: Eduardo Albani Da la Costa, Número de Protocolo: 112 7, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021, Revoga 
doação ele imóvel autorizada pela Lei nº 1.511, ele 18 de novembro de 1996. - Obs.: ~ ~ 
Quórum 
Número ele 
de 
Protocolo: 
Votação: Maioria 
567, Processo: 
Simples
42/2021, 
. Autor: 
Turno
Robson 
: Segundo, 
Cantu 2021 
Tipo: 
a 
Nominal, 
2024 -
S
Prefeito, 
im: 10, 
~ 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dal 
Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminsk 
Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafae 
Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária 112 54 de 2021, 
Denomina ele "Waldemar Karloh" a estrada rural municipal que liga a PR-493, Rodovia 
Vereador Pedro José da Silva, nas proximidades do contorno norte até a Comunidade ele 
Santa Cruz. - Obs.: Quórum ele Votação: Maioria Nominal. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, 
Número de Protocolo: 774, Processo: 54/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : 
Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir 
Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 57 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício ele 2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos 
reais). - Obs.: Quórum ele Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 832, Processo: 57/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu 
Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n º 58 de 2021, 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício ele 2021, no valor de 
R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais). - Obs.: Quórum de 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele 
Protocolo: 834, Processo: 58/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo R1 o 
presidente não vota Votos Nominais : Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion \ 
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https:// www.patobranco.p1:/eg.b1i - E￾05/05/202 1 
mail: legislativo@patobranco.pi:leg.br 05105/202 1 Q 
~ \l) 
Página 5 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Joecir Bernardi - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n º 61 de 2021, Autoriza a 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum ele Votação: Maioria Simples. 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 877, Processo: 
61/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos 
Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior 
Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo 
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não 
Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021, Autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 879, Processo: 62/2021, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : 
Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu 
Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar 
Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2021, Insere e altera 
dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda 
Constitucional n2 103, de 12 de novembro de 2019. - Obs.: Quórum ele Votação: Maioria de 
dois terços. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Januário Koslinski, Joecir 
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 926, Processo: 2/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria ele dois terços Votos Nominais : 
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania 
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim 
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; 
Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Marcos Junior Marini /Podemos ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 
- Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Claudemir Zanco / PL ; 7 
- Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 8 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 9 - Romulo 
Faggion / PSL 
Oconências da Sessão: - Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica 
durante a Ordem do Dia na votação do Projeto de Lei nº 62/2021, e conforme prevê a 
Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema ele 
votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal ele Pato Branco, de acordo com o 
parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, 
os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem 
seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". - Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
nº 2/2021: O vereador Claudemir Zanco - PL, relator pela Comissão Especial constituída 
para análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021, 
solicitou a retificação da redação do item II - Técnica Legislativa do Parecer da Comissão 
Especial, especificamente ao art.60-F, onde no Parecer consta "Art. 60-F. Por meio de lei, o 
Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos & 
dos§§ 12_B e 1 º-C do art. 149 ela Constituição Federal, observado o disposto no incisolo 
Rua Arnriboia, 491 ·Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://1V1V1V.patobra11co.p1:/eg .b1J ·E- 1 
mail: legislativo@palobra11co.p1:/eg.br 05/05/2021 \ ~ 
05/05/2021 ~ w ágiM6 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
§ 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no prazo máximo de 20 anos, conforme dispõe o 
§ 8º do art. 92 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observados os seguintes 
critérios:", para que em Redação Final seja constada a seguinte Redação correta: "Art. 60-
F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do 
RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 12-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o 
disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no § 82 do art. 92 da 
Emenda Constitucional n2 103, de 2019." - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico 
"https://sapl. patobranco. pr.leg .br/sessao/2071 ". 
Assinatura de Todos os Parlamen ares Rre entes na Sessão 
p 
egundo 
Secretá do: Thania 
!\faria Caminski 
Gehlen / DEM 
Dai a 
Rafael Celestrin 
PSD 
Rua J\rmiboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 llttps:// www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislalivo@patobranco.pr:Jeg.br 051051202 1 
05/05/202 1 Página 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/05/2021 - 13:30
Encerramento: 05/05/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 150/2021/GP, datado de 3 de maio de 2021, assinado pelo Prefeito,
Robson Cantu, comunicando Audiência Pública do 1º Quadrimestre do ano
de 2021, a ser realizada no dia 28 de maio de 2021, às 13h30, no Plenário
desta Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário para a
supracitada data e horário, ficando desde já todos convidados para
participar da referida audiência.
Ofício nº 470/2021-E, datado de 5 de maio de 2021, encaminhado pela
Promotora de Justiça e Coordenadora do GAEMA Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Núcleo de Pato
Branco-PR, Ivana Ostapiv Rigailo, encaminhando Recomendação
Administrativa nº 23/2021, relativa ao Projeto de Lei nº 18/2021.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 78/2021, Mensagem nº 54/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu,
que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por
arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que
o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras
providências. 
- Projeto de Lei nº 79/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institucionaliza no âmbito do
Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do
Estado do Paraná conforme especifica.
- Projeto de Lei nº 80/2021, Mensagem nº 53/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu,
que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito
centavos) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 81/2021, Mensagem nº 55/2021 (regime de urgência), de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/05/2021
Página 1
exercício de 2021, no valor de R$ 5.815.532,32 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil,
quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências. 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Marcos
Junior Marini - Podemos, o Senhor Marcelo Pastorello.
Assunto: As conquistas da Associação Basquetebol Arte de Pato Branco -
Pato Basquete.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 185 de
2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Indica ao Executivo Municipal que seja realizado estudo de viabilidade
para inversão da preferencial da Rua Ataúlfo Alves pela Rua Lupicínio
Rodrigues, Bairro Morumbi. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 186 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição das placas
de “PARE” nas esquinas das ruas Vicente Ferreira com Waldemar
Viganó, Possídio Salomoni com Anchieta e Antonina com Anchieta bairro
São Vicente. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 187 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de postes de
iluminação pública nas ruas Possídio Salomoni entre as ruas Valdemar
Viganó e Anchieta, rua Anchieta entre Possídio Salomoni e Tocantins e
final da rua Antonina e bairro São Vicente. 
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 188 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de pintura da sinalização
horizontal (faixa de pedestre) nas vias do bairro São Vicente, mais
especificamente no entrocamento das ruas Anchieta, Possídio Salomoni e
Antero Petri, além da rua Antonina com Waldemar Viganó. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 189 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de área de
lazer na quadra 1286, bairro Alto da Glória. Leitura em plenário
6 - Indicação nº 190 de
2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Indica ao Executivo Municipal para que a área de preservação e encosta
entre os Bairros Industrial e La Salle, onde tem a escadaria, seja
transformada em área ambiental e de lazer, como forma de espaço
público verde para a população. 
Leitura em plenário
7 - Indicação nº 191 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a
colocação de um redutor de velocidade na esquina da Rua Emílio de
Negri com a Rua Itacolomi, no Bairro Amadori. 
Leitura em plenário
8 - Indicação nº 192 de
2021
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no
programa de asfalto, a Rua Emílio de Negri, localizada no Bairro
Amadori. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
447 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade,
que melhor atenda as necessidades da comunidade, na Rua Santa Maria,
entre a Avenida Tupi e Rua Princesa Izabel, Bairro Morumbi. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
448 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, se manifeste tecnicamente em relação ao Projeto
de Lei nº 59/2021, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB, que
dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato
Branco e dá outras providências; assim como, a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, a fim de se manifeste sob o ponto de vista
econômico-financeiro. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/05/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº
449 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre quais os cursos de
formação e atualização oferecidos para os agentes de trânsito,
atendendo a portaria do Denatran nº 94, de 2017, e quais os outros
cursos realizados posterior ao último concurso para estes profissionais. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
450 de 2021
Processo: -
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal informações e listagem de todos os
artistas cadastrados no município de Pato Branco, bem como quais as
verbas disponíveis para utilização da Secretária da Cultura. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
451 de 2021
Processo: -
Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin 
Considerando o atendimento ao princípio do contraditório notifica-se
neste ato para que Augustinho Zucchi, manifeste-se quanto ao Parecer
Prévio do TCE nº 6/2021 com relação à prestação de contas referente ao
exercício 2016. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
452 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas Ruas
Timbira e Afonso Pena, no Bairro Menino Deus. Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
453 de 2021
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal listagem de todos os cargos
comissionados do município de Pato Branco. Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
454 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Benjamin
Borges dos Santos, no Bairro Fraron. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
455 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Lafaiete,
no Bairro Menino Deus. Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
456 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua
Veraquetá, no Bairro Menino Deus. Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
457 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer o agendamento de uma Audiência Pública para debater o Projeto
de Lei nº 2/2021, que altera a denominação do Estádio de Futebol,
constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993; para o dia 19 de maio
de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
458 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Convida a Secretária Municipal de Assistência Social de Pato Branco,
Senhora Barbara Slonski Delboni Padoan, para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre
assuntos pertinentes à Secretaria. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
459 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que realize com urgência melhorias
na estrada rural da Comunidade de Sede Dom Carlos a Comunidade de
Sede Gavião. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/05/2021
Página 3
Matéria Ementa Situação
22 - Requerimento nº
460 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o recolhimento de galhos e entulhos na
Rua São Pedro, esquina com a Rua São Miguel, no Bairro Sudoeste. Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
461 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a conclusão do asfalto da
Rua Moamad Omar Awada - Vila São Pedro - Bairro São João, até a
estrada lrineu Bertani - Independência. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
462 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a destinação de recurso
para a construção de mais uma arquibancada no estádio “Os Pioneiros”. Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
463 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a
extensão do final da Rua Industrial, no Bairro Industrial. Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
464 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a substituição do ponto de ônibus
situado na Rua Evaristo Guerino Bebber, no Bairro São Cristóvão
Encruzilhada. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº
465 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Chefe da Casa Civil Paraná, Luiz Augusto Silva, a destinação
de recursos para edificação de casa de passagem (abrigamento) aos
animais de rua do Município. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº
466 de 2021
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Convida, Senhora Maria de Lourdes Bernartt, Docente da UTFPR/
PPGDR, Coordenadora de Projetos de Extensão UTFPR Amiga da Pessoa
Idosa, para participar de sessão ordinária, nesta Casa de Leis, em data a
ser agendada, para falar sobre o tema: Década do Envelhecimento
Saudável 2020-2030. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº
467 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, a destinação de
recursos para edificação de casa de passagem (abrigamento) aos
animais de rua do município. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº
468 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer ao Deputado Federal, Fernando Lúcio Giacobo, a destinação de
recursos para edificação de casa de passagem (abrigamento) aos
animais de rua do município. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº
469 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal que, através do Depatran, seja instalado
sinalização vertical e horizontal no cruzamento das Ruas Nelza Mazzuco
Brahun e Augusto Redivo. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2021
Processo: 42/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei n° 1.511, de 18 de
novembro de 1996. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2021
Processo: 54/2021
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Denomina de "Waldemar Karloh" a estrada rural municipal que liga a
PR-493, Rodovia Vereador Pedro José da Silva, nas proximidades do
contorno norte até a Comunidade de Santa Cruz. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Nominal. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/05/2021
Página 4
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 57 de
2021
Processo: 57/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos
reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de
2021
Processo: 58/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e
oitocentos reais). 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2021
Processo: 61/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2021
Processo: 62/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Proposta de
Emenda à Lei
Orgânica Municipal
nº 2 de 2021
Processo: 2/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Januário
Koslinski, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo
Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo
de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/05/2021
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/05/2021
Página 5