sessao nº 23

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 12/05/2021 - 13:30; 
Encerramento: 12/05/2021 - 15:15 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL 
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ; 
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 
Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a 
abertura da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de maio de 2021, usando a expressão: "Sob 
a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro 
aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela 
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03. LEITURA E VOTAÇÃO 
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de maio de 
2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Marcos Junior Marini - Podemos. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Informamos o recebimento de Ofícios enviados 
pelo Executivo Municipal, em resposta às proposições dos vereadores, os quais estão 
disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Ofício n2 165/2021/GP, # 
datado de 10 de maio de 2021, assinado pelo Prefeito, Robson Cantu, solicitando a 
indicação de até 4 (quatro) membros, para compor a comissão para avaliação e apuração 
de eventual déficit financeiro no Contrato n2 180/2017, de Concessão da Prestação e 
Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, instituída 
pela Portaria n2 649, de 6 de maio de 2021. Ofício n2 62/2021, datado de 10 de maio de 
2021, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, assinado pela Secretária de 1 
Saúde, Liliam Cristina Brandalise, comunicando Audiência Pública do 12 Quadrimestre do 
ano de 2021, a ser realizada no dia 27 de maio de 2021, às 15 horas, no Plenário desta 
Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário com todos os equipamentos 
áudio visuais para a supracitada data e horário e convidando a todos os vereadores a 
participar da aludida audiência. Ofício n2 233/2021, enviado pela Presidência da 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, datado de 11 de maio de 2021, assinado pelo 
Presidente, Adernar Luiz Traiano, em resposta ao Ofício nº 33/2021-DL. Ofício CEE/CC 
1912/21, datado de 11 de maio de 2021, enviado através de correspondência eletrônica 
pela Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor-Geral, Felipe 
Flessak, em resposta ao Ofício nº 126/2021-DL. Convite para participar da Audiência 
Pública para "Debater o Projeto de Lei nº 2/2021, que altera a denominação do Estádio de 
Futebol, constante na Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993", a ser realizada no dia 19 de 
maio de 2021, às 17 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.Após a leitura do 
Ofício n2 165/2021/GP, foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se 
reunissem e indicassem os (4) quatro membros para integrarem a Comissão para 
avaliação e apuração de eventual déficit financeiro no Contrato n2 180/2017, de Concessão 
da Prestação e Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de \\ 
Passageiros. Retornando aos trabalhos, o Presidente anunciou os membros que irão ~ 
compor a Comissão: vereadores Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM ' 
e Romulo Faggion - PSL, e o Procurador Legislativo, Luciano Beltrame. 05. LEITURA 
DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei n2 83/2021, Mensagem 
nº 56/2021 (regime de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 htlps://www.patobranco.p1:/eg.b1;/ - E￾1210512021 mau, ,,.;,]ali•o@pa@(?•·· 12/0 y # .. ,, .. 1 
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abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 82,94 
(oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências. - Projeto de 
Lei n2 84/2021, Mensagem nº 57/2021 (regime de urgência), de autoria do Prefeito 
Robson Cantu, que autoriza a abeitura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis 
centavos) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 85/2021, Mensagem nº 58/2021, de 
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco 
mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) e dá outras 
providências. - Projeto de Lei n2 86/2021, Mensagem n2 59/2021, de autoria do Prefeito 
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. -
Projeto de Lei nº 87/2021, Mensagem nº 61/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, 
que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. - Projeto de Lei nº 
88/2021, Mensagem nº 62/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Admjnistração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Dire trizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indire ta do 
Município de Pa to Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. - Projeto de Lei 
Lei Complementar nº 5/2021, Mensagem nº 60/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, 
que altera dispositivos da Lei Complementar n2 34, de 30 de setembro de 2009. Conforme 
prevê o art. 174 do Regimento Inte rno desta Casa, foram colocados em deliberação os 
pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de 
regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. 07. 
GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente a 
Vereadora e Procuradora ela Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, li 
para explanar sobre o dia ela Enfermagem. Em ato contínuo, a Vereadora homenageou os 
profissionais de enfe rmagem, Silvania De Agostinho Bussolaro, Mariana Pinheiro Sordi, 
Alessandra Aline Grams Lauer Rauch, Gerson Luiz Leonarski, Marzi Maria Moline te e 
Silvana Turatto Longhi, que estavam presentes no plená rio, entregando flores, 
simbolizando a gratidão pelo trabalho realizado em prol ela saúde de nosso município. A 
seguir, o enfermeiro, Gerson Luiz Leonars ki, fez uso da palavra para agradecer a 
homenagem. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores 
Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Januá rio Koslinski, líder do PSDB; 
Claudemir Zanco, líder do PL; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; 
Rafael Celestrin, líder cio PSD; Dirceu Luiz Boaretto, líder do Podemos; Romulo Faggion, 
líder do PSL; Eduardo Albani Dala Costa, líde r do MDB e Lindomar Rodrigo Brandão, líder 
do Governo do Executivo Municipal. 
Maté1ias do Expediente: 1 - Indicação nº 200 de 2021, Indica ao Executivo Municipal 
a necessidade de providências para implantação ele coleta e logística corre ta dos dejetos 
proveniente elos animais no períme tro urbano. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, 
Número de Protocolo: 1184, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação n 2 201 de 2021, 
Indica ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, estude a 
viabilidade de implantação de um Centro de Convivência para Mulheres pato￾branquenses. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Núme ro de Protocolo: 
1196, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 202 de 2021, Indica ao Executivo 
Municipal que seja feita a revitalização da rua Travessa Orlando Silva, bairro Morumbi. 
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1202, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Ma té ria lida ; 4 - Indicação 
nº 203 de 2021, Indica ao Executivo Municipa l que seja feita a revitalização ela altura da 
boca de lobo na rua Lupicínio Rodrigues esquina com a Timbó, bairro Mornmbi. Autor: 
Rua Arariboia, 491 - Pato Dranco PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://1V1V1v.patobra11co.pr.leg.br/ · E· 
12/05/2021 moil' 01;,o ~ 12/05~ f Páglno 2 
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Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1205, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 
204 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão da rua Raimundo 
Cadorin, bairro Santa Terezinha, no programa de asfaltamento. Autor: Thania Maria 
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1207, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação 112 
205 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reserva de terreno para 
receber o Projeto "Meu Campinho" no bairro Planalto, mais especificamente no 
loteamento Paulo Afonso. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1208, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 478 de 2021, Requer ao Executivo 
Municipal serviço de patrolamento e compactação do solo na Rua Jacó Morelatto, no 
Bairro Pagnoncelli. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1167, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Marcos Junior Marini - Podemos.; 8 - Requerimento nº 479 de 2021, Requer 
ao DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que estude a 
possibilidade de duplicação da BR-493 trecho da UTFPR até o Contorno Noroeste. Autor: 
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1168, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo 
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 9 -
Requerimento nº 480 d e 2021, Requer ao Executivo Municipal a construção de pontes 
para passagem ele pedestres nas Ruas Irineu Bertani e Rua Nestor Cardoso que irá ligar 
as vias a Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança. Autor: Januário Koslinski, Número de 
Protocolo: 1169, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 10 - Requerimento nº 481 
de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa ele Asfalto a Avenida 
Hugo Luiz Scartezini, no Bairro Fraron . Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 
11 70, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 11 - Requerimento nº 482 de 
2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Nestor 
Cardoso, no Bairro Vila Esperança . Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1171, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Marcos Junior Marini - Podemos.; 12 - Reque1imento nº 483 de 2021, Requer 
ao Executivo Municipal a poda das árvores em toda a extensão da marginal 158, no Bairro 
Vila Esperança. Autor: Ja nuário Koslinski, Número ele Protocolo: 1172, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota - Obs. : Ausente o vereador Marcos Junior 
Marini - Podemos.; 13 - Reque1imento nº 484 de 2021, Requer ao Executivo Municipal 
operação tapa-buracos com urgência na Rua Sete de Setembro, no Bairro Santa 
Terezinha. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 1173, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o ver eador Marcos Junior 
Marini - Podemos.; 14 - Requerimento nº 485 de 2021, Requer ao Executivo Municipa l 
para que estude a possibilidade de instalação de semáforo no crnzamento da Rua Clarice 
Soares Cerqueira com a Rua Pedro Ramires de Mello. Autor: Januário Koslinski, Número 
de Protocolo: 1174, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RJ o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 15 - Requerimento n º 486 
de 2021, Req uer ao Executivo Municipal, reforma na Escola Municipal Juvena l Cardoso. 
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 1177, Turno: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Marcos Junior Marini - Podemos.; 16 - Requerimento nº 487 de 2021, Requer 
ao Executivo Municipal a edificação de duas salas de aula na Escola Municipal Lions 
Clube, no Bairro Vila Esperança. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 11 78, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 17 - Requerimento nº 488 ele 2021, Requer 
ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo, da Estrada Municipal 
que liga o Bairro Veneza até o quatro encmzo. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael 
Celestrin, Número de Protocolo: 1179, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 18 -
Requerimento nº 489 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a 
execução das emendas impositivas Individuais e de Bancada deste vereador para o 
exercício de 2020, e também do exercício de 2021, e qual a previsão de sua execução. 
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1187, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do 
RJ o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 19 
- Requerimento nº 490 de 2021, Requer à Sanepar que informe qual o cronograma 
para implantação de rede de esgoto no Bairro Fraron, contemplando todas as residências, 
que ainda não possuem saneamento básico. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 
1197, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: 
Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 20 - Requerimento nº 491 de ~· /, 
2021, Requer ao Executivo Municipal que realize a constmção de uma cobertura entre os 
blocos de salas de aula, cobertura do portão até a porta de entrada do prédio da escola, 
bem como a construção de uma lavanderia na Escola Municipal São Cristóvão, do Bairro 
São Cristóvão. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número ele Protocolo: 1198, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Marcos Junior Marini - Podemos.; 21 - Requerimento nº 492 de 2021, Requer 
ao Executivo Municipal a inclusão das merendeiras, zeladoras e demais servidores 
públicos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, na 
programação ela vacinação contra o virús ela gripe HlNl. Autores: Eduardo Albani Dala 
Costa, Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de i:J 
Protocolo: 1199, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - ' / 
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 22 - Requerimento nº 493 
ele 2021, Requer ao Executivo Municipal, através do Depatran, para que seja instalado 
um semáforo no cruzamento da Avenida Brasil e Rua Maria Bueno, bem como inalizaçã~ 
vertical e Horizontal (faixa de pedestre). Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de'- ~ 
Protocolo: 1200, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Al)stenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 23 - Requerimento nº 494 
de 2021, Requerem ao Executivo Municipal informações sobre qual é o plano de 
fiscalização da Vigilância Sanitária para reabertura dos eventos, e qual o protocolo exigido 
para a realização dos mesmos. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1201, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
ve reador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 24 - Requerimento nº 495 de 2021, Requer 
o arquivamento do Projeto de Lei n2 18/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te /.: 6) 72-1 500 llltps://www.paytobranco.prleg.br/ · E· 
mail: legislativo@ 1tobaar o p!:/eg, J r 12/05/ 202 1 • / f ~? 
. . 12/05/202 1 ? Página 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
PL, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e 
Urbanístico, para fins de regularização fundiária. Autor: Claudemir Zanco, Número de 
Protocolo: 1203, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 25 - Requerimento nº 496 
de 2021, Requer ao Executivo Municipal a inclusão dos (as) garis, na programação da 
vacinação contra o virús da gripe HlNl. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Claudemir 
Zanco, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1204, Turno: Deliberação, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior 
Marini - Podemos. ; 26 - Requerimento nº 497 de 2021, Requer à Deputada Federal, 
Leandre Dai Ponte, a destinação de recursos para edificação de casa de passagem 
(abrigamento) aos animais de ma do município. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1206, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / 
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinsk.i / PSDB ; Joecir Bernardi 
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / 
PV; Rafael Celestrin /PSD; Romulo Faggion / PSL; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 3 de 2021, A ser concedida ao 
Senhor Rozimbo Luiz Bianchi, estendida aos filhos Edson Luiz Bianchi e Luiz Carlos 
Bianchi, pelos 60 anos de história do Grupo Bianchi no município de Pato Bra nco. - Obs.: 
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 
1147, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; 
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto 
- Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir 
Bernardi - Não Votou ; 2 - Moção de Aplauso nº 4 de 2021, A ser concedida ao jovem 
Vinícius Von Muhlen Colini Gonçalves, que fez o último ENEM e gabaritou Matemática, 
das 45 questões ele acertou todas. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: 
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1151, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Votos 
Nominais : Clauclemir Zanco - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani 
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Thania Maria Caminsk.i Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 69 de 2021, Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do 
exercício de 2021 no valor ele R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois 
reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: 
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 995, Processo: 69/2021 , 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o 
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; 
Januário Koslinsk.i - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala 
Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo 
Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021, 
Rua /\rmiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: ( iJ 3272-1500 hllps://www.patobra11co.pr.leg.br.•r · E· 
mail: legislativo@p o~o ~r I g.br 12/05/202 1 
12/05/202 1 L-b 4'P"' Pág!"' , 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quónun de 
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de 
Protocolo: 1001, Processo: 73/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Votos 
Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz 
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 2 - Thania 
Maria Caminski Gehlen / DEM ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera / PV ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
; 7 - Romulo Faggion / PSL 
Oconências da Sessão: Ausente na sessão o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. 
O Presidente, Joecir Bernardi - PSD, salientou que a ausência do vereador Marcos Junior 
Marini - Podemos é justificada. - Foi feito um minuto de silêncio, ele acordo com o inciso 
IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do Presidente, Joecir Bernardi - PSD, pelo 
falecimento de Umberto Paulo Amadori; e a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, 
pelo falecimento ele Ani Pelin Cegatto e Vilma Ferri Grando. - O vereador Claudemir 
Zanco - PL solicitou apoio dos demais vereadores, informando que irá protocolar uma 
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2020 que fixa piso salarial para os enfermeiros 
(as), em trâmite no Senado Federal. Finalizando a sessão, o Presidente, Joecir Bernardi -
PSD, convidou os vereadores, servidores e assessores para participarem cio curso, a ser 
ministrado pelo Dr. André Barbi, consultor da empresa contratada para dar treinamento, 
consultoria e monitoramento, junto ao processo de Consolidação de Leis do Município de 
Pato Branco, a ser realizado no dia 13 de maio de 2021, das 9 às 12h, no Plenário da 
Câmara ele Vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https:// 
sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/2073". 
Assinatura de Todos os Parla 
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ndo 
Secrntárlo: Thania Maria Caminski 
Gehlen / DEM 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 /11tps://www.patobranco.p1:/eg./J1/ - E￾mail: /egis/ativo@patobra11co.pr. /eg.br 12/05/2021 
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Rafael Celestrin / 
PSD 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/05/2021 - 13:30
Encerramento: 12/05/2021 - 
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Informamos o recebimento de Ofícios enviados pelo Executivo Municipal, em
resposta às proposições dos vereadores, os quais estão disponíveis no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Ofício nº 165/2021/GP, datado de 10 de maio de 2021, assinado pelo
Prefeito, Robson Cantu, solicitando a indicação de até 4 (quatro) membros,
para compor a comissão para avaliação e apuração de eventual déficit
financeiro no Contrato nº 180/2017, de Concessão da Prestação e
Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros, instituída pela Portaria nº 649, de 6 de maio de 2021.
Ofício nº 62/2021, datado de 10 de maio de 2021, encaminhado pela
Secretaria Municipal de Saúde, assinado pela Secretária de Saúde, Liliam
Cristina Brandalise, comunicando Audiência Pública do 1º Quadrimestre do
ano de 2021, a ser realizada no dia 27 de maio de 2021, às 15 horas, no
Plenário desta Casa Legislativa, bem como solicitando a reserva do plenário
com todos os equipamentos áudio visuais para a supracitada data e horário
e convidando a todos os vereadores a participar da aludida audiência.
Ofício nº 233/2021, enviado pela Presidência da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, datado de 11 de maio de 2021, assinado pelo Presidente,
Ademar Luiz Traiano, em resposta ao Ofício nº 33/2021-DL.
Ofício CEE/CC 1912/21, datado de 11 de maio de 2021, enviado através de
correspondência eletrônica pela Casa Civil do Governo do Estado do Paraná,
assinado pelo Diretor-Geral, Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº
126/2021-DL.
Convite para participar da Audiência Pública para “Debater o Projeto de Lei
n° 2/2021, que altera a denominação do Estádio de Futebol, constante na
Lei n° 1.222, de 14 de junho de 1993”, a ser realizada no dia 19 de maio de
2021, às 17 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
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- Projeto de Lei nº 83/2021, Mensagem nº 56/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 82,94
(oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências. 
- Projeto de Lei nº 84/2021, Mensagem nº 57/2021 (regime de
urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis
centavos) e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 85/2021, Mensagem nº 58/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco
mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) e dá outras
providências. 
- Projeto de Lei nº 86/2021, Mensagem nº 59/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá
outras providências. 
- Projeto de Lei nº 87/2021, Mensagem nº 61/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a
2025.
- Projeto de Lei nº 88/2021, Mensagem nº 62/2021, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Lei Complementar nº 5/2021, Mensagem nº 60/2021, de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV.
Assunto: O dia da Enfermagem.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 200 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de providências para
implantação de coleta e logística correta dos dejetos proveniente dos
animais no perímetro urbano. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 201 de
2021
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Indica ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, estude a viabilidade de implantação de um Centro de
Convivência para Mulheres pato-branquenses. 
Leitura em plenário
3 - Indicação nº 202 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a revitalização da rua
Travessa Orlando Silva, bairro Morumbi. Leitura em plenário
4 - Indicação nº 203 de
2021
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a revitalização da altura da
boca de lobo na rua Lupicínio Rodrigues esquina com a Timbó, bairro
Morumbi. 
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 204 de
2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão da rua
Raimundo Cadorin, bairro Santa Terezinha, no programa de
asfaltamento. 
Leitura em plenário
6 - Indicação nº 205 de
2021
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reserva de terreno para
receber o Projeto “Meu Campinho” no bairro Planalto, mais
especificamente no loteamento Paulo Afonso. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº
478 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal serviço de patrolamento e compactação
do solo na Rua Jacó Morelatto, no Bairro Pagnoncelli. Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
479 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, para que estude a possibilidade de duplicação da BR-493
trecho da UTFPR até o Contorno Noroeste. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
480 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a construção de pontes para passagem
de pedestres nas Ruas Irineu Bertani e Rua Nestor Cardoso que irá ligar
as vias a Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
481 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a
Avenida Hugo Luiz Scartezini, no Bairro Fraron . Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
482 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Nestor Cardoso, no Bairro Vila Esperança . Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
483 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a poda das árvores em toda a extensão
da marginal 158, no Bairro Vila Esperança. Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
484 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos com urgência na
Rua Sete de Setembro, no Bairro Santa Terezinha. Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº
485 de 2021
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforo no cruzamento da Rua Clarice Soares Cerqueira
com a Rua Pedro Ramires de Mello. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
486 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, reforma na Escola Municipal Juvenal
Cardoso. Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
487 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal a edificação de duas salas de aula na
Escola Municipal Lions Clube, no Bairro Vila Esperança. Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
488 de 2021
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, inclusão no Programa Asfalto no Campo,
da Estrada Municipal que liga o Bairro Veneza até o quatro encruzo. Leitura em plenário
18 - Requerimento nº
489 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a execução das
emendas impositivas Individuais e de Bancada deste vereador para o
exercício de 2020, e também do exercício de 2021, e qual a previsão de
sua execução. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº
490 de 2021
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Requer à Sanepar que informe qual o cronograma para implantação de
rede de esgoto no Bairro Fraron, contemplando todas as residências,
que ainda não possuem saneamento básico. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº
491 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal que realize a construção de uma
cobertura entre os blocos de salas de aula, cobertura do portão até a
porta de entrada do prédio da escola, bem como a construção de uma
lavanderia na Escola Municipal São Cristóvão, do Bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº
492 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão das merendeiras, zeladoras e
demais servidores públicos das Escolas Municipais e Centros Municipais
de Educação Infantil, na programação da vacinação contra o virús da
gripe H1N1. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº
493 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal, através do Depatran, para que seja
instalado um semáforo no cruzamento da Avenida Brasil e Rua Maria
Bueno, bem como sinalização vertical e Horizontal (faixa de pedestre). 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº
494 de 2021
Processo: -
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre qual é o plano de
fiscalização da Vigilância Sanitária para reabertura dos eventos, e qual o
protocolo exigido para a realização dos mesmos. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº
495 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de
regularização fundiária. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº
496 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Albani
Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão dos (as) garis, na
programação da vacinação contra o virús da gripe H1N1. Leitura em plenário
26 - Requerimento nº
497 de 2021
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Requer à Deputada Federal, Leandre Dal Ponte, a destinação de
recursos para edificação de casa de passagem (abrigamento) aos
animais de rua do município. 
Leitura em plenário
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2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso
nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
A ser concedida ao Senhor Rozimbo Luiz Bianchi, estendida aos filhos
Edson Luiz Bianchi e Luiz Carlos Bianchi, pelos 60 anos de história do
Grupo Bianchi no município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Moção de Aplauso
nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
A ser concedida ao jovem Vinícius Von Muhlen Colini Gonçalves, que fez
o último ENEM e gabaritou Matemática, das 45 questões ele acertou
todas. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de
2021
Processo: 69/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e
dois reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2021
Processo: 73/2021
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
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